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22 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1923753_ebd94.pdf
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Ementa

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1923753 - SP (2021/XXXXX-9) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por RN COMERCIO VAREJISTA S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/01/2020. Concluso ao gabinete em: 08/09/2021. Ação: declaratória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por RN COMERCIO VAREJISTA S/A em face de GARMIN DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE AVIACAO E COMERCIO Sentença: julgou extinto o cumprimento de sentença, ante a homologação do plano de recuperação judicial da executada, ora agravante. Decisão interlocutória proferida pelo Desembargador Relator: não conheceu do recurso de apelação interposto pela agravante, ante a manifesta falta de interesse recursal. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados com aplicação de penalidade no valor de 1% sobre o valor da causa, pelo manifesto caráter protelatório do recurso. Segundos Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados, sendo a multa aumentada para 2% sobre o valor da causa. Recurso especial: alega violação dos arts. 104 do CC; 494, II, 1.021, 1.024, § 2º, 1.026, § 2º, do CPC/2015; 5º, LIV, da CF e 47 e 167 da Lei nº. 11.101/05, "no tocante à não homologação do acordo entabulado entre as partes e ao não conhecimento do Recurso de Apelação interposto em razão de suposta falta de interesse recursal dada composição consensual entabulada entre as partes e, com o devido acatamento, erroneamente não homologada pelo Tribunal." (fls. 393/394, e-STJ). Sustenta "a nulidade do Acórdão vergastado, pois, além de os embargos terem sido julgados de modo colegiado, quando deveriam ter sido julgados monocraticamente, acerca de eventual conversão do recurso para Agravo Interno, não houve a prévia intimação das Recorrentes para complementarem suas razões e nem manifestarem eventual oposição ao julgamento virtual, bem como, se fosse o caso, despacharem os respectivos memoriais." (fl. 402, e-STJ). Defende que ficou demonstrado o interesse recursal da agravante pois, "não houve homologação da transação pelo Tribunal de Justiça, via de consequência, a mencionada Cláusula Sétima não operou quaisquer efeitos jurídicos, logo, necessário o retorno ao status quo ante processual, não havendo que se cogitar a perda superveniente do interesse de agir recursal ou na prática de ato incompatível com aquele." (fl. 406, e-STJ). Aduz que "a oposição de Embargos de declaração pelas partes, decorreu do regular exercício do direito processual de recorrer, e se deu de maneira fundamentada, não havendo interesse na aludida"protelação"e, por consequência lógica, não há razões para imposição da referida multa." (fl. 415, e-STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Mediante análise do recurso de RN COMERCIO VAREJISTA S.A, no acórdão recorrido, ao terem sido rejeitados os segundos embargos de declaração, foi aplicada multa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Ocorre que, no ato da interposição do recurso especial, a parte agravante deixou de recolher os valores correspondentes à penalidade aplicada. Não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que tal recolhimento configura-se pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX/SP, Terceira Turma, DJe 02/05/2018 e AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 253.750/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/4/2019, DJe 24/4/2019. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de setembro de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1287210557

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