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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: TutPrv no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-ARESP_1800334_06efc.pdf
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    Ementa

    Decisão

    TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1800334 - SP (2020/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória interposto por SIDNEY CARLOS MORGADO objetivando a suspensão da ação penal n. XXXXX-16.2017.8.26.0050, em trâmite na 1ª Vara dos Crimes Tributários, Organização Criminosa, e Lavagem de bens e valores da Capital do Estado de São Paulo, para que possa deliberar sobre a proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público após o julgamento do presente recurso. Consta dos autos que foi ofertada denúncia em face do recorrente e demais acusados pela suposta prática do delito de cartel, previsto no artigo , inciso II, letras a, b e c, da Lei n. 8.137/1990. O MM. Juízo de piso rejeitou a denúncia, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. O parquet estadual interpôs recurso em sentido estrito perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, aduzindo que a prescrição não teria ocorrido, pois a formação de cartel seria um delito de natureza permanente. A Corte originária deu provimento ao recurso ministerial, para afastar a extinção da punibilidade de todos denunciados, à exceção do recorrido Ângelo Marsola Filho, e determinar que o MM. Juízo a quo promova novo juízo de admissibilidade da denúncia. O recorrente e interessados interpuseram recursos especiais, que foram inadmitidos pelo Tribunal de Justiça. Interpostos agravos em recursos especiais, estes aguardam julgamento nesta Corte. No presente instrumento, o recorrente pretende tornar evidentes os fundamentos que indicam a necessidade de concessão de efeito suspensivo à ação penal n. XXXXX-16.2017.8.26.0050, em trâmite na 1ª Vara dos Crimes Tributários, Organização Criminosa, e Lavagem de bens e valores da Capital do Estado de São Paulo, para que lhe seja conferido o direito de aceitar a proposta de suspensão condicional do processo após o julgamento do Recurso. Sustenta que trabalhou empresa mencionada no acordo de Leniência -ASHLAND - anteriormente denominada Ara Química S/A e atualmente denominada Ineos Compositos do Brasil S. A), até 10 de outubro de 2008, e, no dia 03 de novembro de 2008, foi admitido por outra empresa (Nynas do Brasil, Comércio, Serviços e Participações Ltda). Relata que, segundo parecer oferecido nesses autos pelo MPF (e-STJ-fls. 3850/3855), todas as condutas praticadas antes de 2009 estariam prescritas. Assim, se o entendimento contido no parecer do MPF prevalecer ao final do julgamento deste recurso, a punibilidade do peticionário estará extinta: PROBABILIDADE DO DIREITO. Desse modo, alega que se encontra na seguinte situação: (1) aceita a suspensão condicional do processo oferecida e pelo Ministério Público e, por consequência lógica, desiste do presente recurso ou (2) aguarda o julgamento deste Recurso e perde o prazo para aceitar a proposta de suspensão condicional do processo, caso a ele seja negado provimento. Requer seja atribuído liminarmente efeito suspensivo a este recurso, determinando que o prazo para deliberação sobre a proposta de suspensão condicional do processo no caso do peticionário transcorra apenas após o julgamento em comento. É o relatório. Decido. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual. Na hipótese em análise, embora se possa discutir um possível perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não vislumbro a presença da probabilidade do direito, requisito autorizador à concessão da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil). Não há também constrangimento ilegal ou, ainda, a presença do fumus boni iuris. O Tribunal de origem destacou a prematura rejeição da inicial acusatória, porque, "ainda que se trate de crime instantâneo", no caso concreto, haveria a celebração de sucessivos acordos econômicos anticompetitivos, prorrogando-se por vontade e consciência próprias, o momento consumativo do delito, e, por consequência, o termo de contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva, configurando-se legítima a instauração do processo. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mormente o de que só trabalhou na empresa investigada até 10 de outubro de 2008 e que haveria prescrição de todas as condutas anteriores a 2009, não se pode concluir o referido argumento como fumaça do bom direito, pois a certeza que se busca alcançar é justamente aquela que será definida na ação penal - o momento consumativo do delito e a ocorrência de prescrição. Não é demais lembrar que a mudança de empresa por parte do peticionante, além de não ter sido objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que por si só conduziria à ausência de prequestionamento, não necessariamente traz a certeza de que cessaram os acordos econômicos anticompetitivos de que cuida a presente ação penal. Destarte, não há razões para a suspensão do andamento da ação penal n. XXXXX-16.2017.8.26.0050, mostrando-se imprescindível uma análise mais acurada dos autos para o regular julgamento do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. DO ART. 995 DO CPC. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de pedido de tutela provisória incidental, formulado pela Unifrios Distribuidor Atacadista Ltda. e outros, que objetiva a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, tendo em vista a cobrança indevida de valores tributários e a necessidade de suspensão da exigibilidade dos créditos. II - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando, em síntese, a decretação de nulidade do débito tributário cobrado pelo Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) no Executivo Fiscal n. XXXXX-75.2000.4.05.8400. O Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência do pedido. III - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. IV - Por sua vez, o art. 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/2015 estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. V - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. VI - Na hipótese dos autos, verifica-se que o recorrente não demonstrou a existência dos referidos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, especialmente no que diz respeito ao periculum in mora, não se vislumbrando perigo de ineficácia da medida judicial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 07/05/2021). Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória e atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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