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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67219_999d8.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67219 - RJ (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido liminar, interposto por PROCRIAR PROMOCOES DE EVENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que denegou a segurança postulada pela parte ora recorrente, nos termos da seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA ATO DE INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE PARA RECEBER RECURSOS EMERGENCIAIS DA LEI ALDIR BLANC. FALTA DE PROVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL ELABORADO PELO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DA DESCENTRALIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE TAIS VERBAS. COMPETÊNCIA CONFERIDA PELA LEI Nº 14.017/20, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.464/20. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA" (fl. 164e). Nas razões do Recurso Ordinário, a parte ora recorrente sustenta, em síntese, o equívoco do acórdão regional e, consequentemente, a ilegalidade do ato apontado como coator, sob os seguintes fundamentos: "36. A Viabilidade do Mandado de Segurança é Aferida Verificando-se se, no Momento da Impetração, o Direito Invocado na Inicial Está Substancialmente Comprovado, e Tendo a Impetrante Acostado à Exordial Documentos Suficientes & Necessários a Corroborar a Pretensão Deduzida em Juízo, não Há Falar-se em Inadequação Típica Por Ausência de Direito Líquido & Certo, por Ausência de Prova Pré-Constituída. 37. Uma Vez Que o Conceito de Direito Líquido & Certo Tem Natureza Processual, o Que Implica Dizer Que Direito Líquido & Certo é Aquele Passível de Ser Comprovado de Plano. (...) 40. 'In Casu', a Recorrente/Impetrante Acostou à Exordial Documentos Suficientes Necessários a Corroborar a Pretensão Deduzida em Juízo, de Modo Que Não Restou Configurada a Inadequação Típica Por Ausência de Direito Líquido & Certo. 41. Noutro Giro, é Cediço Que a Complexidade da Questão de Direito Levada à Apreciação Judicial Não Implica, necessariamente, a Ausência de Direito Passível de Proteção Pela Via Mandamental, daí Porque a Súmula nº 625, do Supremo Tribunal Federal Estabelece Que Controvérsia Sobre Matéria de Direito Não Impede Concessão de Mandado de Segurança. (...) 46. Pleiteia a Recorrente a Concessão da Segurança, ao Afirmar Ser Produtora de Eventos na Cidade do Rio de Janeiro e, como Todos os Profissionais de Sua Categoria, está Sem Trabalho & Renda Há 01 (Hum) Ano & 07 (Sete) Meses em Virtude da Vedação à Realização de Eventos no Estado do Rio de Janeiro, por Força da Pandemia Covid-19. 47. Conforme se Depreende do Acervo Processual, no Dia 29 de Junho, foi Publicada a Lei Aldir Blanc (Lei Nº 14.017/2020), que Dispõe Sobre Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural a Serem Adotadas Durante o Estado de Calamidade Pública Reconhecido Pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de Março de 2020, por Meio de Transferência de Recursos aos Estados, Distrito Federal & Municípios, com o Objetivo de Socorrer o Setor Cultural. 48. A Lei Define Medidas Como o Pagamento de Parcelas Mensais de Uma Renda Emergencial a Trabalhadores do Setor Com Atividades Suspensas, Subsídios à Manutenção de Espaços Artísticos Afetados & o Desenvolvimento de Atividades de Economia Criativa & Economia Solidária - Cursos - Manifestações Culturais & Produções Audiovisuais. 49. Os Documentos Acostados aos Autos Comprovam a Assertiva da Recorrente no Sentido de Que Participou, no Edital da Lei Aldir Blanc, promovido Pela Secretaria de Cultura de São João de Menti (RJ), e, nesse Contexto, foi Classificada no Processo de Licitação (44º Lugar) & Habilitada Para Demonstrar a sua Legitimidade no Objeto Licitado, ao Órgão Licitante, para Fazer Jus, ao seu Subsídio. 50. O Cerne da Controvérsia Cinge-se a Perquirir Acerca da Omissão da Administração Pública, sobre a Exclusão do Nome da Requerente (PROCRIAR), na Publicação Lançada no Diário Oficial do Município de São João de Multi (RJ), na Listagem Final dos 64 (Sessenta & Quatro) 'Aptos a Receber' a Quitação dos Valores Empenhados Pela Secretaria de Cultura de São João de Menti (RJ) Previsto na Lei Aldir Blanc, por Força do Edital. 51. Afirma Que os Pagamentos de Todos os Benefícios Oriundos da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/20) Deveriam Ocorrer Até a Data de 31 de Dezembro de 2020, contudo, Tendo em Vista a Dificuldade Por Parte de Todos os Estados, inclusive o do Rio de Janeiro, em Cumprir o Prazo Citado, foi Editada a Medida Provisória nº 1.019/2020, prorrogando os Pagamentos Para o Ano de 2021. 52. Nessa Levada, efetivamente, há Amparo Jurídico Para o Pedido Vestibular, merecendo Pronto Deferimento, uma Vez Que a Concessão de Um Provimento Jurisdicional Determinando Previstas no Edital Afronta, diretamente, o Sistema Jurídico" (fls. 184/186e). Por fim, requer "a Este Egrégio Tribunal & Colenda Turma, a Reforma do V. Acórdão ' in totum' Proferido Pelo Tribunal 'a quo', no Sentido de Conceder a Segurança, para Tornar Sem Efeito o Ato Que Inviabilizou a Contratualização da Recorrente, para Receber os Valores Empenhados em Seu Nome, pois Possui, como Única Atividade & Meio de Sustento, a Organização de Eventos" (fl. 187e). Contrarrazões, a fls. 196/199e. Em seu parecer (fls 244/247e), o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Recurso Ordinário. Com razão o Parquet Federal. A irresignação não merece prosperar. Conforme se depreende da petição inicial do mandamus, o recorrente impetrou o presente remédio constitucional contra ato omissivo do Exmo. Senhor João Ferreira Neto, Prefeito do Município de São João de Meriti e da Sra. Ana Paula da Conceição Silva Rosa, Secretária Municipal de Cultura, Lazer, Direitos Humanos e Igualdade Racial, objetivando a reinserção de seu nome e pagamento dos benefícios constantes no art. 2º, II, da Lei Aldir Blanc (fls. 1/11e). O Tribunal de origem, na resolução da controvérsia, concluiu o seguinte: "Exige-se, para a utilização dessa via, existência de prova pré-constituída da certeza e da liquidez do direito alegado, uma vez que a dilação probatória se mostra incompatível com o rito da ação constitucional. Na espécie, o impetrante voltou sua insurgência contra sua inabilitação para receber, do Município de São João do Meriti, recursos emergenciais previstos na Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), baseando sua alegação de ilegalidade, essencialmente, na indicação do seu nome no rol de cadastros considerados 'aptos' e na realização de pagamento desses recursos a outras candidatas que considera não merecedoras. Entretanto a documentação acostada à inicial não é suficiente para demonstrar o preenchimento, pela impetrante, dos requisitos exigidos pelo edital de Chamamento Público Simplificado nº 001/2020 - SEMCULDHIR, elaborado pelo impetrado, para o recebimento do subsídio pleiteado, ou seja, para afastar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo sub judice. Na verdade, a impetrante sequer acostou aos autos o referido instrumento. É importante frisar que a Lei nº 14.017/2020 previu a descentralização da aplicação dos recursos previstos no seu art. , mediante transferências da União aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, conforme previsão em regulamento, e que o Decreto nº 10.464/2020, ao regulamentar o tema, atribuiu aos entes públicos responsáveis pela distribuição dos subsídios a competência para elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para o atendimento desse fim. Sendo assim, imperiosa a denegação da ordem postulada" (fls. 166/167e). Contudo, do exame das razões recursais de fls. 177/187e, observa-se que a parte ora recorrente furtou-se de impugnar específica e suficientemente todos fundamentos em que se pautou o acórdão recorrido, especialmente os anteriormente destacados, no sentido de que "a documentação acostada à inicial não é suficiente para demonstrar o preenchimento, pela impetrante, dos requisitos exigidos pelo edital de Chamamento Público Simplificado nº 001/2020 - SEMCULDHIR" e que "a impetrante sequer acostou aos autos o referido instrumento". Nesse diapasão, aplica-se à espécie o entendimento segundo o qual "a Súmula 283/STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido" (STJ, AgRg no RMS XXXXX/AP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ALEGADA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E VPNI. SEGURANÇA DENEGADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. INOVAÇÃO, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 26/04/2016, que, por sua vez, decidira recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, 'a Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários' (STJ, RMS XXXXX/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016). III. Caso concreto em que, nada obstante o Tribunal de origem houvesse denegado a segurança, ao fundamento de inexistência de comprovação do direito líquido e certo alegado - uma vez que os documentos colacionados aos autos evidenciariam que a parte impetrante percebe remuneração superior ao cargo paradigma, inexistindo, portanto, defasagem remuneratória -, nas razões do Recurso Ordinário a parte agravante limitou-se a tecer considerações genéricas acerca da legislação aplicável à espécie. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. (...) V. Agravo interno improvido"(STJ, AgInt no RMS XXXXX/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2016)."ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES NOTORIAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandando de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão de Concurso para Outorga de Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná objetivando o afastamento da exclusão do ora recorrente do referido certame, garantindo a sua participação nas demais fases do concurso. 2. A Corte de origem denegou a segurança por entender que 'já logram superadas as demais etapas classificatórias do Concurso, com a realização inclusive da prova oral, de modo que o eventual acolhimento do presente pleito não traria nenhum proveito ao Impetrante.' (fl. 183, e-STJ). 3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (...) 6. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS XXXXX/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2016). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a segurança no pleito mandamental impetrado contra ato judicial que visava combater acórdão que decidiu controvérsia de suspensão de segurança; o impetrante alegava que seria a única via possível. 2. Da leitura atenta dos autos se infere que o debate de fundo está relacionado com a pretensão autoral de reapreciar questão ligada a processo disciplinar, e essa dissonância de razões em recorrer atrai a aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia: 'Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal' ( AgRg no RMS XXXXX/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.8.2015.). 3. A Súmula 283/STF é aplicável aos recursos ordinários, como bem se identifica na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no RMS XXXXX/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30.6.2016; AgRg no RMS XXXXX/AP, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgRg no RMS XXXXX/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.11.2015; e AgRg no RMS XXXXX/RS, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 4.9.2015. Recurso ordinário não conhecido" (STJ, RMS XXXXX/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2016). Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeter5inação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. É de se registrar, outrossim, que, como descabe condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, por conseguinte, não há previsão para arbitramento dos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015. I. Brasília, 04 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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