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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 19 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T1 - PRIMEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro LUIZ FUX

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_643091_DF_23.11.2004.pdf
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    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS N.ºS 282 E 284, DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 69, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA.

    1. A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência do enunciado n.º 282 da Súmula do STF.
    2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. O art. 69, do Decreto-lei n.º 167/67, preceitua que. "Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão." 5. A impenhorabilidade dos bens entregues em garantia hipotecária tanto em cédula de crédito rural como em cédula de crédito industrial é relativa, sendo admitida nos seguintes casos: a) em sede de execução fiscal, haja vista a preferência dos créditos tributários (RESP XXXXX / SP ; Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 06.09.2004; RESP XXXXX / SP ; deste relator, DJ de 22.03.2004; REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 31/03/02; RESP XXXXX/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 11/11/2002; RESP XXXXX / SP ; Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 27.08.2001); b) após o período de vigência do contrato de financiamento (RESP XXXXX / MG ; Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJ de 24.11.2003; RESP XXXXX / PR ; Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 28.10.2003; RESP XXXXX / SP ; Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 26.05.2003); e c) quando houver a anuência do credor.(RESP XXXXX / PR ; Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 13.10.2003) 6. In casu, a regra da impenhorabilidade prevista no art. 69, do Decreto n.º 167/67 foi relativizada tendo em vista que o valor do bem excede a dívida garantida pela hipoteca. 7. A ratio essendi do art. 69, do Decreto-lei n.º 167/67 é a de proteger a satisfação do crédito e o direito de preferência do credor, ( RE n.º 140437/SP, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJ de 03.02.1995), detentor da garantia real sobre os demais credores, na arrematação do bem vinculado à hipoteca. 8. Concluindo as instâncias ordinárias, que possuem irrestrito acesso às provas dos autos, que a penhora não compromete a possível execução da garantia hipotecária, revela-se insindicável a esta Corte Superior, por força da incidência da Súmula n.º 07/STJ, rever referido posicionamento. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Christian Brauner de Azevedo, pelo recorrente.

    Resumo Estruturado

    NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, FALTA, APRECIAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, OBJETO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, DECORRENCIA, FALTA, TRIBUNAL A QUO, EMISSÃO, JUÍZO DE VALOR, REFERENCIA, MATERIA, NÃO OCORRENCIA, PREQUESTIONAMENTO, APLICAÇÃO, SUMULA, STF, STJ. LEGALIDADE, TRIBUNAL A QUO, UTILIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, ACORDÃO RECORRIDO, INEXISTENCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DESNECESSIDADE, ORGÃO JUDICIAL, APRECIAÇÃO, INTEGRALIDADE, ALEGAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE, PENHORA, BEM, VINCULAÇÃO, CEDULA DE CREDITO RURAL, OBJETIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, PREVALENCIA, NORMA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTÁRIO, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, ARTIGO, DECRETO-LEI, 1969, PREVISÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM, VINCULAÇÃO, CEDULA DE CREDITO RURAL, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, FINALIDADE LEGAL, PROTEÇÃO, CREDOR.

    Veja

    • PREQUESTIONAMENTO
    • EXAME DA INTEGRALIDADE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE
      • STJ - RESP 396699 -RS (RSTJ 160/370), AGRG NO AG 420383 -PR, RESP 385173 -MG
    • CÉDULA DE CREDITO RURAL - IMPENHORABILIDADE RELATIVA
      • STJ - RESP 471899 -SP, RESP 563033 -SP, RESP 318883 -SP, RESP 268641 -SP, RESP 309853 -SP, RESP 131699 -MG, RESP 539977 -PR, RESP 451199 -SP (RDDP 5/212, RNDJ 44/122), RESP 532946 -PR
      • STF - RE 140437/SP

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/130015

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