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20 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1837782_3260c.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1837782 - RJ (2019/XXXXX-5) DECISÃO Vistos etc. Trazem os autos dois recursos especiais interposto em face de acórdão do TJRJ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICADO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. É IMPERIOSO RESSALTAR O CABIMENTO DO REGIME SOLIDÁRIO ENTRE AS RÉS, TENDO EM VISTA ESTAREM INSERIDAS NA MESMA CADEIA DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL AO CASO OS ARTIGOS , PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, AMBOS DO CDC. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL E O BEM NÃO FOI ENTREGUE NO PRAZO MÁXIMO PACTUADO PELA RÉ NA AVENÇA. ENTREGA DO IMÓVEL QUE FOI PROMETIDA PARA JUNHO DE 2014, O QUE NÃO ACONTECEU, E TAMPOUCO FOI ENTREGUE DENTRO DO PRAZO DILATÓRIO DE 180 DIAS. RÉS NÃO TRAZEM AOS AUTOS FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, QUANDO A ESTAS CABIA, POR MAIOR FACILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL, A PRODUÇÃO DE TAL PROVA. EVIDENTE MORA DAS PARTES RÉS. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DO AUTOR DE NÃO MAIS PROSSEGUIR NA RELAÇÃO NEGOCIAL, FAZENDO JUS À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR ADIMPLIDO, UMA VEZ QUE AS EMPRESAS DEMANDADAS DERAM CAUSA AO FIM DO CONTRATO, DIANTE DE SEU DESCUMPRIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 543, DO STJ E DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VALOR PAGO À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM SUA INTEGRALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ, NO RESP XXXXX/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE DECIDIU QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE-COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, HOUVE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E ASSESSORIA NÃO DISCRIMINADA "POR FORA" DO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL, EM TOTAL VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIO E ADEQUADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ACEITAÇÃO DO CONTRATANTE, JÁ QUE TAL COBRANÇA ONEROU O VALOR DO IMÓVEL. O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FRUSTRA AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR, A PONTO DE ULTRAPASSAR A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO E GERAR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. O PRAZO DE ENTREGA É IMPOSTO PELAS PRÓPRIAS RÉS, UNILATERALMENTE. ASSUMINDO O RISCO DO EMPREENDIMENTO, SABEM, OU DEVERIAM SABER DOS EVENTUAIS PERCALÇOS, RAZÃO PELA QUAL DEVERIA ESTABELECER DATA PARA ENTREGA COM FOLGA SUFICIENTE PARA SUPRIR POSSÍVEIS CONTRATEMPOS. NESTA SENDA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DESARRAZOADA DELONGA NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA, RESTA EVIDENTE O DANO MORAL, UMA VEZ QUE O DISSABOR EXPERIMENTADO É DAQUELES QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO TOLERÁVEL. VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO DE PISO, CORRESPONDENTE A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO QUALQUER AJUSTE A SER FEITO EM SUA DECISÃO. ADEMAIS, APLICA-SE NESTES CASOS, O VERBETE DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE: "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". SENTENÇA IRRETOCÁVEL. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 694/708). No recurso especial de fls. 710/727, interposto por NITERÓI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 723, 927 e 944 do CC e 28, 29 e 30 da Lei 4.591/64 sustentando que (I) "mesmo tendo a Recorrente demonstrado que cumpriu regularmente sua obrigação de corretora, a sentença mantida pelo v. acórdão a condenou de forma SOLIDÁRIA com a construtora e incorporadora pelo inadimplemento desta", devendo ser afastada a solidariedade; (II) "caso não haja reforma do v. acórdão, a Recorrente estará devolvendo uma quantia que nunca recebeu e por sua vez as Primeiras Rés, que foram as beneficiárias da maior parte da quantia reclamada, acabarão levando vantagem e devolvendo valor bem abaixo do que efetivamente receberam do Recorrido"; (III) deve ser afastada a condenação ao pagamento de dano moral pois a recorrente não praticou qualquer ato ilícito; (IV) a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre apenas em situações excepcionais, comprovadas pelos compradores. No recurso especial de fls. 780/792, interposto por ITABORAI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e GAIA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, as recorrentes apontaram ofensa aos seguintes dispositivos: (I) art. 1.022, I e II, do CPC, apontando omissão no acórdão recorrido, ao não analisar a tese fixada por esse e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 1.599.511/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como com relação ao art. 406 do Código Civil no que diz respeito à da incidência de juros e correção monetária; (II) arts. 927 e 944 do CC, aduzindo que o acórdão recorrido deixou de observar os parâmetros da jurisprudência ao condenar as recorrentes ao pagamento de dano moral; (III) art. 406 do CC, sustentando, essencialmente, que os juros devem ser calculados de acordo com a taxa SELIC. Contrarrazões apresentadas às fls. 808/819. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal de ITABORAI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e GAIA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. merece parcial provimento quanto à alegada ofensa ao disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, nos embargos de declaração opostos em face do acórdão recorrido, as recorrentes apontaram omissões relevantes no julgado quanto às circunstâncias fáticas referentes à comissão de corretagem, porquanto estaria provado nos autos que o recorrida tinha inequívoca ciência do valor cobrado a tal título, restando atendido o requisito previsto no RESP XXXXX/SP, precedente esse aplicado pelo Tribunal de origem justamente para negar provimento ao apelo, no ponto. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração , o Tribunal de origem deixou de apreciar tal tema, decidindo genericamente que "os questionamentos trazidos pelos embargantes já foram apreciados pelo acórdão embargado, consubstanciando-se a pretensão dos embargantes, na verdade, em reexame do mérito das suas razões". Portanto, fica evidenciada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que não foi prestada a jurisdição de forma integral. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. PREPARO. RECOLHIMENTO VIA INTERNET. POSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. LEI Nº 11.280/2006. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. (...) 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal local, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. (...) 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DA AFIRMADA EXISTÊNCIA DE SUPOSTO JULGAMENTO EXTRA PETITA NO CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E SUFICIENTES FUNDAMENTOS. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 09/02/2015, grifei). Entretanto, a questão referente à incidência da taxa SELIC não foi objeto de discussão nas razões da apelação, razão pela qual não há que se falar em omissão do acórdão recorrido em analisar tese que sequer foi objeto do recurso apreciado. Assim, sendo relevante a questão aventada na origem, impõe-se a acolhida parcial do recurso especial para se reconhecer a omissão do julgado quanto à questão referente à comissão de corretagem e determinar a devolução dos autos à origem para a sua apreciação, uma vez que se trata de matéria insuscetível de ser objeto de prequestionamento ficto, nos moldes do art. 1.025 do CPC/2015, e, portanto, de ser, desde logo, julgada por esta Corte Superior. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial de ITABORAI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e GAIA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, devendo ser sanada a omissão nos termos da fundamentação, prejudicada a análise do recurso de NITERÓI ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A. Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, § 4º, do NCPC). Intimem-se. Brasília, 15 de outubro de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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