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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1746513_29b94.pdf
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    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1746513 - SP (2018/XXXXX-4)

    RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS

    AUTOMOTORES LTDA

    ADVOGADOS : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO (S) - DF006534 SÉRGIO CARVALHO - DF005306 ANA PAULA HUBINGER ARAUJO - SP124686

    RECORRENTE : OLHO D'AGUA VEICULOS LTDA

    ADVOGADOS : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA - SP015919 DANIEL DE CAMARGO JUREMA - SP127778 MARIA ISABEL KARAKHANIAN DEI SANTI E OUTRO (S) - SP173987

    RECORRIDO : OS MESMOS

    EMENTA

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO MERCANTIL.

    VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. RESOLUÇÃO

    UNILATERAL. LEI FERRARI. CULPA DA CONCEDENTE.

    RUBRICAS INDENIZATÓRIAS. PRECEDENTES.

    RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA:

    1. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias

    fáticas da causa, concluíram pela ausência de conduta predatória por

    parte da montadora quando do estabelecimento das cotas mínimas, e,

    ainda, quando da venda a frotistas, não cabendo a esta Corte imiscuirse na prova para dali extrair o fundamento para o reconhecimento da

    afronta à legislação indicada como violada pela autora, nos termos do

    enunciado nº 7 desta Corte Superior.

    RECURSO ESPECIAL DA CONCEDENTE:

    2. Em que pese tenha o acórdão recorrido, basicamente, reafirmado o quanto articulado em anterior aresto desconstituído por esta Corte Superior, é possível superar-se eventual omissão e adentrar-se no exame das questões devolvidas pela concedente, sem que seja necessário reanalisar o contexto fático-probatório.

    3. A Lei nº 6.729/79, conhecida como "Lei Ferrari", estabelece, em seus artigos 23, 24 e 25, a forma de indenização quando a concedente dá causa à rescisão do contrato.

    4. "A reparação dos danos não abrangidos pela lei 6.729/79, que venham a ser cabalmente comprovados como consequentes da resolução do contrato de concessão comercial, por culpa do concedente, encontra suporte jurídico nas disposições do direito comum no que tange à responsabilidade civil, não se restringindo às verbas previstas nos artigos 24 e 25 daquele diploma ( REsp XXXXX/PR , rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 03/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19178)

    5. Não se mostra atender aos fins do art. 24, inciso III, da Lei 6.729/79, fazer incluir no cálculo da indenização presumida devida ao concessionário, em relação às vendas realizadas diretamente ao frotista pela concedente, o valor integral do veículo já que não integra o faturamento da concessionária, senão, apenas, a margem de comercialização, ou seja, a comissão devida pela concedente à demandante.

    6. Dispondo o art. 24, inciso I, da Lei 6.729/79 acerca do dever do concedente - que dá causa à rescisão do contrato - readquirir o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão contratual, mostra-se necessária a liquidação da sentença de modo a apurar-se o montante correspondente aos bens a serem readquiridos em conformidade com o disposto na legislação de regência. Vencidos este relator e a e. Min. Nancy Andrighi no que concerne.

    7. RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO E

    RECURSO ESPECIAL DA VOLKSWAGEN PROVIDO NA EXTENSÃO

    ALCANÇADA PELOS VOTOS DOS MINISTROS RICARDO CUEVA,

    MARCO BELLIZZE E MARCO BUZZI.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, renovado o julgamento, após o voto desempate do Sr. Ministro Marco Buzzi, por maioria, dar parcial provimento, em maior extensão, ao recurso especial interposto por Volkswagen do Brasil, Indústria de Veículos Automores Ltda. e; por unanimidade, negar provimento ao recurso especial de Olho D'Água Veículos Ltda. Vencidos em parte o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Marco Buzzi, convocado para voto desempate no recurso especial interposto por Volkswagen do Brasil, em razão do impedimento do Sr. Ministro Moura Ribeiro.

    Brasília, 28 de setembro de 2021.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Relator

    RECURSO ESPECIAL Nº 1746513 - SP (2018/XXXXX-4)

    RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS

    AUTOMOTORES LTDA

    ADVOGADOS : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO (S) - DF006534 SÉRGIO CARVALHO - DF005306 ANA PAULA HUBINGER ARAUJO - SP124686

    RECORRENTE : OLHO D'AGUA VEICULOS LTDA

    ADVOGADOS : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA - SP015919 DANIEL DE CAMARGO JUREMA - SP127778 MARIA ISABEL KARAKHANIAN DEI SANTI E OUTRO (S) - SP173987

    RECORRIDO : OS MESMOS

    EMENTA

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO MERCANTIL.

    VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. RESOLUÇÃO

    UNILATERAL. LEI FERRARI. CULPA DA CONCEDENTE.

    RUBRICAS INDENIZATÓRIAS. PRECEDENTES.

    RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA:

    1. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias

    fáticas da causa, concluíram pela ausência de conduta predatória por

    parte da montadora quando do estabelecimento das cotas mínimas, e,

    ainda, quando da venda a frotistas, não cabendo a esta Corte imiscuirse na prova para dali extrair o fundamento para o reconhecimento da

    afronta à legislação indicada como violada pela autora, nos termos do

    enunciado nº 7 desta Corte Superior.

    RECURSO ESPECIAL DA CONCEDENTE:

    2. Em que pese tenha o acórdão recorrido, basicamente, reafirmado o quanto articulado em anterior aresto desconstituído por esta Corte Superior, é possível superar eventual omissão e adentrar no exame das questões devolvidas pela concedente, sem que seja necessário reanalisar o contexto fático-probatório.

    3. A Lei nº 6.729/79, conhecida como"Lei Ferrari", estabelece, em seus artigos 23, 24 e 25, a forma de indenização quando a concedente dá causa à rescisão do contrato.

    4."A reparação dos danos não abrangidos pela lei 6.729/79, que venham a ser cabalmente comprovados como consequentes da resolução do contrato de concessão comercial, por culpa do concedente, encontra suporte jurídico nas disposições do direito comum no que tange à responsabilidade civil, não se restringindo às verbas previstas nos artigos 24 e 25 daquele diploma ( REsp XXXXX/PR , rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 03/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19178)

    5. Não se mostra atender aos fins do art. 24, inciso III, da Lei 6.729/79, fazer incluir no cálculo da indenização presumida devida ao concessionário, em relação às vendas realizadas diretamente ao frotista pela concedente, o valor integral do veículo já que não integra o faturamento da concessionária, senão, apenas, a margem de comercialização, ou seja, a comissão devida pela concedente à demandante.

    6. Dispondo o art. 24, inciso I, da Lei 6.729/79 acerca do dever do concedente - que dá causa à rescisão do contrato - readquirir o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão contratual, mostra-se necessária a liquidação da sentença de modo a apurar-se o montante correspondente aos bens a serem readquiridos em conformidade com o disposto na legislação de regência. Vencidos este relator e a e. Min. Nancy Andrighi no que concerne.

    7. RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO E

    RECURSO ESPECIAL DA VOLKSWAGEN PROVIDO NA EXTENSÃO

    ALCANÇADA PELOS VOTOS DOS MINISTROS RICARDO CUEVA,

    MARCO BELLIZZE E MARCO BUZZI.

    RELATÓRIO

    Trata-se de recursos especiais interpostos por VOLKSWAGEN DO BRASIL

    INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e OLHO D'AGUA

    VEÍCULOS LTDA., ambos com fundamento na alínea a do permissivo

    constitucional, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São

    Paulo, assim ementado:

    "CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS -RESCISÃO POR CULPA DA MONTADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISOS I E III, DA LEI Nº 6.729/79 - CONDENAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE FRETES -APURAÇÃO DO VALOR NA SUBSEQUENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGALIDADE - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO".

    Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.

    Interposto recurso especial, a ele dei provimento, monocraticamente,

    reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional e determinando novo

    julgamentos dos aclaratórios.

    Em novo pronunciamento, a Corte local acolheu em parte os embargos

    opostos pela parte autora e rejeitou os embargos da parte ré em acórdão assim

    ementado:

    "RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REFORMAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO REALIZADO - EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, REJEITADOS AQUELES OPOSTOS PELA RÉ.

    excepcionais, serem acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado, total ou parcialmente".

    Em suas razões recursais, a Volkswagen sustentou a afronta aos arts. 535, II, do CPC/73, 24, I, II, e III, da Lei 6.729/79. Asseriu remanescer omisso o acórdão, mesmo após o provimento do REsp XXXXX/SP , acerca da verificação física das peças em estoque e inviabilidade da inserção do valor das vendas realizadas diretamente pela Volkswagen aos frotistas. Por outro lado, destacou que o acórdão misturou temas distintos, tratando das vendas diretas pela montadora como se estivesse ligada à devolução da diferença de frete, quando fora postulado que se esclarecesse por que seriam contabilizáveis os valores dos veículos alienados pela recorrente (que não integravam o faturamento da concessionária) se apenas as comissões das vendas diretas a frotistas integrariam as perdas e danos relativas aos bens vendidos diretamente pela montadora.

    Naquilo que diz com as perdas e danos propriamente ditas, sustentou: a) estar obrigada a readquirir veículos, implementos e componentes novos existentes no estoque da recorrida, na data da ruptura do contrato (após aferição física que ateste a sua origem e seu perfeito estado de conservação, que deverão ser entregues no momento do pagamento); b) que a base de cálculo das perdas e danos incluíra indevidamente o valor da venda de veículos feita diretamente pela montadora a frotistas, devendo apenas constar a comissão paga às concessionárias (margem de comercialização), o que levaria a uma diferença de mais de 2 milhões de reais; c) indevida a condenação ao pagamento da diferença entre o custo dos fretes suportados pela recorrida e o custo dos fretes praticados pela recorrente nas vendas diretas, pois prevalece o que disposto em lei especial, a Lei 6.729/79. Nas hipóteses relativas a contratos de concessão comercial de veículos automotores,

    não vigora o princípio da ampla reparação insculpido na codificação civil, senão a observância das perdas e danos predeterminados na Lei 6.729/79. Pediu o provimento do recurso.

    Nas razões da concessionária Olho D'Água, sustentou-se a afronta aos arts. , § 1º, , § 1º, 10, §§ 1º e 2º, 13, "caput", e 24, IV, da Lei nº 6.729/79 e os arts. 186, 389, 402, 403 e 944 do CC (correspondentes aos arts. 159, 1.056, 1.059 e 1.060 do CC/16). Asseverou a recorrente que a reparação deve ser total e que, assim, devem ser incluídas as perdas decorrentes das rescisões de contratos de trabalho, da formação dos referidos profissionais e da redução unilateral da margem de comercialização decorrente do faturamento compulsório de veículos além da quota mínima, razão, aliás, da resolução do contrato de concessão. Pediu o provimento.

    Houve contrarrazões de ambas as partes.

    Os recursos foram admitidos na origem.

    É o relatório.

    VOTO

    Eminentes Colegas, dois são os recursos especiais a serem analisados e foram eles interpostos em ação indenizatória ajuizada pela concessionária Olho D'Água Veículos Ltda. contra a Volkswagen do Brasil Ltda. com base na resolução de contrato de concessão mercantil.

    Referido término, relembro, teria se dado, segundo a demandante, em face de alegadas infrações por parte da montadora: a) o faturamento de veículos sem que houvesse pedido pela concessionária, impondo-lhe custos de estocagem e redução da margem de comercialização, pois a obrigar-lhe a reduzir os preços para aplacar suas perdas; b) vendas ilegais a conceder descontos aos consumidores finais (venda

    a frotistas), transferindo à concessionária o ônus da prática de preços não competitivos, pelo que lhe era paga comissão inferior à margem prevista; c) imposição de frete superfaturado em 284,3%; d) não fornecimento de veículos com margens comercializáveis; e) pagamento de bônus insuficientes para cobrir as suas perdas e de modo errático; f) retenção de créditos de IPI; g) contratação de novas concessionárias sem qualquer análise do mercado e comunicação às concessionárias instaladas.

    O juízo sentenciante julgou improcedente a reconvenção e em parte procedentes os pedidos para (fl. 3.548 e-STJ): "(...) reconhecer a existência de motivo justo para a rescisão contratual, condenando a requerida, em função disso, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.092.904,81, bem assim da quantia de R$ 336.823,07 em razão do estoque a ser devolvido pela concessionária para a montadora."

    O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao apelo da ré e deu provimento parcial ao apelo da autora para, em decorrência da redução da margem de lucro em função do valor excessivo do frete exigido pela Volkswagen, condená-la ao pagamento da diferença entre o valor dos fretes suportados pela concessionária e aqueles "subsidiados" nas vendas diretas realizadas pela montadora, desprezado o critério utilizado pelo perito para aferição do preço médio do frete, e apurando-se os valores mediante liquidação por arbitramento.

    Convém destacar, também, a preclusão acerca da responsabilidade pela resolução do contrato, não tendo a ré se irresignado quando às infrações reconhecidas, mas quanto aos valores indenizatórios.

    Inicio pelo recurso especial da demandante, no qual se sustenta o direito a

    uma indenização integral, alcançando as perdas decorrentes das rescisões de

    contratos de trabalho, da formação dos referidos profissionais e da redução

    unilateral da margem de comercialização decorrente do faturamento compulsório

    de veículos.

    O acórdão recorrido rejeitou o pedido de indenização relativo às despesas com

    os trabalhadores, enfatizando que (fls. 3855/3856 e-STJ):

    "(...) as relações jurídicas que a concessionária mantinha com terceiros, como é o caso dos funcionários, não podem ser atribuídas à concedente, até porque embora a autora não mais comercialize automóveis zero quilometro fornecidos pela montadora, nada impede que mantenha a exploração comercial de veículos usados".

    Acerca do faturamento compulsório, registrou que:

    "(...) de acordo com o disposto na cláusula terceira do contrato de concessão comercial"... a aquisição de veículos da marca Volkswagen será feita pelo concessionário de acordo com pedidos mensais, ao preço estipulado pela Fábrica"(fl.77), obedecendo uma quota mínima fixada em plano anual de fornecimentos firmado entre a concessionária e a concedente (cláusula sétima - fl. 80), em conformidade com o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.279/79."

    (...)

    Logo, a aquisição de quota mínima de veículos pela concessionária, assim como a fixação de preço de venda, está autorizada em lei e independe dos estoques mantidos pelo concessionário (art. 7º, § 1º da Lei Ferrari); além disso, ficou expressamente prevista no contrato firmado pelas partes, não havendo, assim, que se cogitar de indenização por redução de margem de comercialização.

    Finalmente, no tocante à venda aos frotistas, o aresto pontuou:

    As vendas efetuadas pela Volkswagen diretamente a frotistas têm embasamento legal (art. 15, inciso II, b, Lei nº 6.729/79) e contratual (cláusula quinta fl.79), isso sem contar que a concessionária recebia comissões pelos negócios realizados, a teor do disposto no artigo 15, § 1º da Lei nº 6.729/79.

    (...)

    jurídicas), é vaga e imprecisa, não restando evidenciada a existência de simulação.

    No tocante aos dois pedidos indenizatórios, a conclusão do acórdão não se entrega à revisão desta Corte, na forma do enunciado 7/STJ.

    A premissa fático-probatória necessária ao reconhecimento de conduta predatória por parte da montadora ante o estabelecimento de cotas mínimas, tendo em vista a sua previsão legal e contratual, e as infrações competidas quando da venda a frotistas, que também tem apoio na lei e no contrato, não foi estampada no acórdão recorrido, não cabendo a esta Corte imiscuir-se na prova para dali extrair o fundamento para o reconhecimento da afronta à legislação indicada como violada.

    Por outro lado, é mesmo da dinâmica do contrato de concessão comercial a adoção de nível mínimo de vendas e o estabelecimento de cotas, assim como se abre a possibilidade de a montadora proceder à venda direta a frotistas, nos termos da lei, cumprindo à demandante evidenciar qualificado abuso por parte da montadora, o que não se extrai nem da sentença e nem do aresto recorrido.

    Do que extraíra dos autos o juízo sentenciante, não teria havido abuso, mas uma frustração de expectativas de lucros por parte da concessionária, que se verificara por crises econômicas ou uma super avaliação de retorno do investimento.

    De outro canto, em relação aos valores que a demandante teria alegadamente adimplido por força da instrução dos funcionários, reconheceu-se na origem ter ela sido por elas remunerada no decorrer da relação contratual (7 anos) e, no tocante à rescisão dos contratos de trabalho, os custos ocorreriam tivesse ocorrido a resilição por culpa ou não da ré, não decorrendo, assim, do ilícito contratual reconhecido.

    Assim, o recurso especial da autora merece ser desprovido.

    Passo, então, ao enfrentamento de cada um dos tópicos do recurso da demandada.

    a) Negativa de prestação jurisdicional:

    Em suma, o argumento diz com a existência de omissão do acórdão acerca da necessidade de verificação física das peças em estoque, e, ainda, a inviabilidade da inserção do valor das vendas realizadas diretamente pela Volkswagen aos frotistas no cálculo da indenização prevista no inciso III do art. 24 da Lei 6.729, devendo resumir-se à comissão que seria devida à concessionária.

    O juízo sentenciante condenara a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 336.823,07 relativa à devolução do estoque de peças e de pouco mais de 5.000,000,00 relativo à indenização constante no art. 24, III.

    O acórdão recorrido, já na primeira assentada, manteve referida condenação, pontuando, acerca da verificação física, que:

    Por derradeiro, o reclamo da ré de que seria necessária a verificação física das peças mantidas no estoque para cálculo da indenização, não merece acolhida haja vista que a perícia contábil tem por escopo apenas a análise de documentos, livros contábeis e fiscais disponibilizados pelas partes, isso sem considerar que a montadora não trouxe qualquer indício de eventual irregularidade nos documentos exibidos pela concessionária. (fl. 3861 e-STJ) Já no que concerne ao pagamento de indenização sobre o faturamento da sociedade, consignou que:

    Também não há razão para excluir da condenação as vendas diretas e aquelas realizadas a frotistas porquanto elas integram o faturamento de bens e serviços da empresa.

    Vale dizer, a lei não restringe o conceito de faturamento devendo, por isso, ser considerado o total de vendas de produtos e serviços da empresa, dentro do período contábil analisado, não havendo respaldo legal para se adotar base de cálculo diversa. (fl. 3.862 e-STJ)

    Quando do julgamento do REsp XXXXX/SP , dei provimento aos recursos de ambas as partes monocraticamente e determinei reposicionar-se, o órgão julgador, acerca da verificação física das peças e, por outro lado, sobre o direito à indenização em face das vendas diretas a frotistas, pois de algum modo omissa ou obscura a decisão.

    O órgão julgador na origem, então, prolatou novo acórdão em que se manifestara novamente acerca das referidas questões.

    No tocante ao exame físico das peças e à indenização ante às vendas aos frotistas, pontuou que:

    A indenização do estoque de peças foi calculada com base na documentação fornecida pela concessionária, sendo desnecessária a contagem física dos bens, além do que a montadora não trouxe qualquer elemento visando infirmar a regularidade dos documentos exibidos pela Olho D'água. Não se afigura lícito, de outra parte, deslustrar o laudo pericial contábil que atribuiu valor certo ao estoque mantido pela autora, Olho D'água.

    No que respeita as vendas realizadas diretamente pela montadora aos frotistas o v. aresto embargado, de maneira clara, pontificou que era cabível a devolução da diferença entre o custo dos fretes e aqueles subsidiados nas vendas diretas realizadas pela montadora, determinando a apuração do valor respectivo, por arbitramento, na fase subsequente de cumprimento de sentença (cf. fl. 3892).

    Descabe, portanto, reconhecer os vícios apontados pela montadora uma vez que os fundamentos em que se apoiou o v. aresto hostilizado, data venia, encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo mera insurgência contra ato judicial avesso aos seus interesses.

    É oportuno, por fim, destacar que o E. Superior Tribunal de Justiça já deixou assentado que não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido (EDcI. no AgRg. no AREsp. nº 466.415/RJ, Rel. Min. Marga Tessle (Juíza Federal convocada - r do TRF 4a Região).

    Em que pese tenha-se, basicamente, reafirmado o que articulado anteriormente, tenho por possível superar eventual omissão e adentrar no exame

    das questões devolvidas sem que seja necessário reanalisar, esta Corte, as questões cuja cognição estaria vedada pelo enunciado 7/STJ.

    b) Da reaquisição de produtos pela montadora concedente:

    O art. 24 da Lei 6.729/79 imputa ao concedente readquirir o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão contratual.

    O juízo sentenciante e o acórdão recorrido condenaram a parte ré ao pagamento de valor certo verificado pelo perito.

    Registrou, ainda, o juízo de primeiro grau, que houve intensa discussão acerca do laudo pericial, mas que findaram-se os debates, encerrando-se a controvérsia, não havendo alegação acerca de cerceamento de defesa, senão a interposição de agravo retido que estava voltado à prova testemunhal, pelo que se extrai do acórdão recorrido.

    A alegação da demandada, de que seria necessária a verificação física das peças, na verdade não se compraz à prova contábil deferida, tendo o juízo sentenciante e o órgão colegiado andado bem ao reconhecer que, nos limites da atividade probatória realizada e sindicada pelas partes, o perito alcançara o que seria possível a ele alcançar, ou seja, a verificação do registro contábil do estoque da demandante.

    Cumpria à recorrente, em vez de pretender extrair da prova postulada pelas partes e efetivamente produzida o que nela não conteria, provocar a sua realização , no momento oportuno, verificando os estoques efetivamente existentes nas instalações da concessionária para detectar eventual incongruência com a sua realidade escritural.

    Pelo contrário, a recorrente entendeu por bem, apenas, aventar a existência de produtos contabilizados, mas que, em tese, não se adequassem ao que determina a lei no inciso I do art. 24 da Lei 6.729, o que, na verdade, evidencia o descumprimento do seu ônus probatório, pois o ônus do autor, na forma do que registrou o acórdão recorrido, fora cumprido.

    c) Da venda de veículos diretamente pela montadora a frotistas:

    A recorrente diz ter sido incluído na indenização, além da comissão paga às concessionárias (margem de comercialização), o valor dos próprios veículos.

    Na origem, reconheceram-se devidas três rubricas indenizatórias: a) danos emergentes (peças e produtos em estoque); b) diferenças de fretes; c) a indenização prevista no art. 24, III, da Lei 6729/79, consubstanciada em "quatro por cento do faturamento projetado para um período correspondente à soma de uma parte fixa de dezoito meses e uma variável de três meses por quinqüênio de vigência da concessão", relativo àquilo que "o concessionário tiver realizado nos dois anos anteriores à rescisão".

    No tocante à indenização prevista no inciso III do art. 24 da Lei 6.729/79, a legislação é clara, devendo ser incluídos no cálculo apenas os valores que o concessionário tiver realizado nos dois anos anteriores à rescisão, ou seja, não há incluírem-se, na rubrica valores que seriam devidos à montadora e não à concessionária.

    Consoante a recorrente e a própria recorrida, nas contrarrazões (fl. 4.160 e-STJ), o perito fizera incluir no cálculo da referida indenização os valores que teriam sido realizados diretamente pela montadora a frotistas, mas o valor total e não apenas o que seria a remuneração da concessionária, ou seja, a sua comissão,

    violando-se, pois, o quanto expressamente prescrito no art. 24, III, da Lei 6.729/95.

    Na concessão comercial, ao concessionário cumpre, além de aproximar a clientela ao concedente, adquirir, de modo continuado e em quantidades predeterminadas, os veículos e peças para fins de revenda ao consumidor. Por isso, é natural que, no cálculo da indenização tarifada pela lei, apure-se o valor total relativo a cada venda realizada pelo concessionário, a expressar o seu faturamento.

    Na venda direta, no entanto, o concessionário não adquire o bem, mas, em conformidade com o contrato, recebe uma comissão pela venda que poderia ter sido realizada através de sua intermediação, mas o fora diretamente pela montadora.

    Em relação às vendas diretas, pois, não se mostra atender aos fins do art. 24, inciso III, da Lei 6.729/79, fazer incluir no cálculo da indenização o valor do veículo, pois não é faturamento da concessionária o valor total do bem, mas apenas a margem de comercialização, ou seja, a sua comissão, valor, aliás, que, já reconheceu esta Corte Superior, é a base de cálculo para pagamento de tributos:

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS /PASEP E COFINS. LEI N. 9.715/98 E LC N. 70/91. CONCEITO DE FATURAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE AS COMISSÕES ENTREGUES PELO CONCEDENTE AO CONCESSIONÁRIO REFERENTES AO VALOR DA MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS MERCADORIAS VENDIDAS DIRETAMENTE PELO CONCEDENTE AO CONSUMIDOR (ART. 15, § 1º, DA LEI N. 6.729/79). RECEITAS DE NATUREZA OPERACIONAL DO CONCESSIONÁRIO, POSTO QUE INTEGRANTES DE SEU OBJETO SOCIAL.

    (...)

    2. No julgamento do RE XXXXX/MG , o Supremo Tribunal Federal apreciou o recurso extraordinário submetido a repercussão geral e definiu que a noção de faturamento deve ser compreendida no sentido estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza , ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades

    empresariais consoante interpretação dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 03.10.2006) e pelo RE n. 400.479-8/RJ (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10.10.2006).

    3. Essa mesma noção de faturamento tem sido acolhida por este STJ, inclusive porque coincidente com aquela definida no art. , da Lei n. 9.715/98 e art. , da Lei Complementar n. 70/91, conforme demonstram os seguintes precedentes: EDcl no REsp 929.521 / SP , Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14.04.2010; REsp XXXXX / RJ , Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009; REsp. n. 1.201.689-RJ , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.02.2014; AgRg nos EDcl no REsp XXXXX / SE , Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.04.2015; AgRg no REsp XXXXX / CE , Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014; REsp XXXXX / PR , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.02.2014; REsp XXXXX / PR , Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.04.2010.

    4. Desse modo, as comissões entregues pelo concedente ao concessionário referentes ao valor da margem de comercialização correspondente às mercadorias vendidas diretamente pelo concedente ao consumidor (art. 15, § 1º, da Lei n. 6.729/79) constituem faturamento, posto que são receitas de natureza operacional do concessionário integrantes de seu objeto social. Correta a incidência das contribuições ao PIS /PASEP e COFINS.

    5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015)

    Assim, merece provimento o recurso para que o cálculo da indenização

    constante no art. 24, inciso III, da Lei 6.729/79 considere, nos 24 meses anteriores

    à rescisão nas vendas diretas do concedente aos frotistas, a comissão adimplida ao

    concessionário e não o valor total do veículo faturado e vendido diretamente,

    devendo-se proceder à posterior liquidação.

    d) Diferenças de fretes:

    O juízo e o acórdão recorrido, em dupla conformidade no que respeita aos

    fretes, pontuaram não ter a recorrente logrado evidenciar a razão da destacada

    nas vendas diretas:

    Sentença (fl. 3545 e-STJ):

    Não explicou a montadora, contudo, porque nas vendas diretas o frete era menor do que nas vendas concretizadas pela concessionária, como atestou o perito judicial. Tratando-se do mesmo meio de transporte, qual, então, a razão senão modo obliquo de reduzir a margem de lucro da concessionária? A montadora tentou justificar a disparidade no fato de que subsidia o frete apenas nas vendas diretas para concorrer com as outras montadores (sic). Contudo, tal assertiva não convence, pois nada impedia que a concorrência fosse acirrada, do mesmo modo, em relação aos veículos faturados para as concessionárias, até para que a montadora não viesse a concorrer com suas próprias concessionárias. Preferiu atribuir a elas, contudo, o subsidio que haveria de experimentar, agindo indevidamente de modo unilateral e prejudicando os preços praticados por suas próprias parceiras comerciais.

    Acórdão (fl. 3.860 e-STJ):

    (...) a montadora não foi convincente ao explicar porque nas vendas diretas o frete era menor do que nas vendas efetivadas pela concessionária, mesmo porque o meio de transporte era idêntico.

    Isso induz a conclusão de que ocorreu deslealdade comercial, tanto assim que a decisão proferida nos embargos declaratórios admitiu explicitamente que "... a montadora forçou as concessionárias a abater o preço do produto em detrimento de sua margem de lucro" (cf. fl.3.526) estabelecendo, com isso, concorrência com sua própria parceira mercantil.

    Por esse motivo, reduzida indevidamente a margem de lucro da concessionária, era lícito reconhecer a existência de motivo justificado para a rescisão contratual, com a condenação da montadora ao pagamento da indenização, calculada através de perícia (R$ 5.092.904,81), nos termos no art. 24, inciso III, da Lei nº 6.729/79, além da devolução do estoque (R$ 336.823,07), acrescida de juros, correção monetária e demais encargos processuais.

    O aresto entendeu devida, assim, a diferença entre o que a autora adimplira de

    fretes nas vendas por ela realizadas e aquele valor praticado pela recorrente nas

    vendas por ela própria realizadas, determinando apurarem-se os valores mediante

    posterior liquidação.

    entre o custo dos fretes suportados pela recorrida e o custo dos fretes praticados

    pela recorrente nas vendas diretas, prevalecendo o que disposto em lei especial

    acerca das indenizações devidas pelo concedente pela quebrado contrato, não

    vigorando o princípio da ampla reparação insculpido na codificação civil, senão a

    observância das perdas e danos predeterminados na lei.

    A lei 6.729 disciplinou o contrato de concessão comercial de veículos

    automotores, estabelecendo um regime específico de regulação da resolução do

    contrato por culpa das partes e das indenizações daí advenientes.

    A propósito:

    Art. 23. O concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a:

    I - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição:

    II - comprar-lhe os equipamentos, máquinas, ferramental e instalações à concessão, pelo preço de mercado correspondente ao estado em que se encontrarem e cuja aquisição o concedente determinara ou dela tivera ciência por escrito sem lhe fazer oposição imediata e documentada, excluídos desta obrigação os imóveis do concessionário.

    Parágrafo único. Cabendo ao concessionário a iniciativa de não prorrogar o contrato, ficará desobrigado de qualquer indenização ao concedente.

    Art. 24. Se o concedente der causa à rescisão do contrato de prazo indeterminado, deverá reparar o concessionário:

    I - readquirindo-lhe o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão contratual;

    II - efetuando-lhe a compra prevista no art. 23, inciso II;

    III - pagando-lhe perdas e danos, à razão de quatro por cento do faturamento projetado para um período correspondente à soma de uma parte fixa de dezoito meses e uma variável de três meses por quinqüênio de vigência da concessão, devendo a projeção tomar por base o valor corrigido monetariamente do faturamento de bens e serviços concernentes a concessão, que o concessionário tiver realizado nos dois anos anteriores à rescisão;

    entre o produtor e sua rede de distribuição.

    Art. 25. Se a infração do concedente motivar a rescisão do contrato de prazo determinado, previsto no art. 21, parágrafo único, o concessionário fará jus às mesmas reparações estabelecidas no artigo anterior, sendo que:

    I - quanto ao inciso III, será a indenização calculada sobre o faturamento projetado até o término do contrato e, se a concessão não tiver alcançado dois anos de vigência, a projeção tomará por base o faturamento até então realizado;

    II - quanto ao inciso IV, serão satisfeitas as obrigações vicendas até o termo final do contrato rescindido.

    Art. 26. Se o concessionário der causa à rescisão do contrato, pagará ao concedente a indenização correspondente a cinco por cento do valor total das mercadorias que dele tiver adquirido nos últimos quatro meses de contrato.

    Art. 27. Os valores devidos nas hipóteses dos artigos 23, 24, 25 e 26 deverão ser pagos dentro de sessenta dias da data da extinção da concessão e, no caso de mora, ficarão sujeitos a correção monetária e juros legais, a partir do vencimento do débito.

    As suas normas, já reconheceu este Tribunal Superior, têm também um viés

    protetivo do concessionário em face do abuso de poder econômico do concedente,

    como notara o e. Min. Ricardo Cueva no REsp XXXXX/SP :

    Antes de adentrar no tópico, merecem transcrição as palavras do Professor Miguel Reale, autor dos estudos que serviram de fundamento jurídico ao Anteprojeto legislativo do qual resultou a Lei nº 6.729/79:

    "Como se vê, a nova Lei pôs fim ao poder arbitrário que antes desfrutavam os fabricantes de veículos, os quais, a seu talante, criavam concessões, submetendo-as ao seu controle direto tanto econômico quanto contábil; extinguiam-nas sem justa causa; obrigavam-nas a receber estoques insuscetíveis de revenda; não entregavam as quotas devidas, quantitativa ou qualitativamente; transferiam aos concessionários, sem contrapartida, parte dos custos de produção e da propaganda; constituíam novas concessões, desestabilizando a situação econômica de empresas localizadas na mesma área, etc. conforme tive ocasião de assinalar em estudo elaborado sobre a alarmante condição em que se encontravam no Brasil os chamados distribuidores de veículos automotores. Foi para pôr paradeiro a um sistema jurídico, fruto de manifesto abuso de poder econômico, que se promulgou a Lei 6.729." (Do regime jurídico da Indústria Automobilística', in Questões de Direito, Ed. Sugestões Literárias,

    São Paulo, 1981, págs. 160/160)

    Sua excelência, o Ministro Cueva, conclui ainda, naquele julgado, que "(...) o inciso IV do mesmo dispositivo alude à satisfação de outras reparações derivadas do relacionamento entre a concedente e a concessionária, ainda que não previstas na Lei ou no próprio contrato."

    Já nos idos de 1993, a colenda 4ª Turma desta Corte, sob a sempre abalizada pena do Min. Sálvio, ponderou que a reparação dos danos não abrangidos pela lei 6.729/79, que venham a ser cabalmente comprovados como consequentes da resolução do contrato de concessão comercial, por culpa do concedente, encontra suporte jurídico nas disposições do direito comum no que tange a responsabilidade civil, não se restringindo as verbas previstas nos artigos 24 e 25 daquele diploma.

    A propósito:

    DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NOVA A CONTRATO

    EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

    PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL POR CULPA DO CONCEDENTE. LIMITES DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO CONCESSIONARIO. INTELIGENCIA DA LEI 6.729/79. EXTENSÃO AOS DANOS ABRANGIDOS PELO DIREITO COMUM. PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA. RECURSO PROVIDO.

    I - CELEBRADO O NEGOCIO JURÍDICO SOB A EGIDE DE UMA LEI, E ESSA APLICAVEL PARA REGER A RELAÇÃO JURIDICA CONSTITUIDA, DE DURAÇÃO DETERMINADA E DEFINIDA, EM GARANTIA AO ATO JURÍDICO E EM ATENÇÃO A NECESSIDADE DE SEGURANÇA E CERTEZA RECLAMADAS PELA VIDA EM SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS. CASO CONCRETO EM QUE, SE AFASTA TAL ENTENDIMENTO EM FACE DA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DAS PARTES CONTRATANTES NO SENTIDO DE SUBSUMIR A AVENÇA A LEI NOVA.

    II - A REPARAÇÃO DOS DANOS NÃO ABRANGIDOS PELA LEI 6.729/79, QUE VENHAM A SER CABALMENTE COMPROVADOS COMO CONSEQUENTES DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL, POR CULPA DO CONCEDENTE,

    ENCONTRA SUPORTE JURÍDICO NAS DISPOSIÇÕES DO DIREITO COMUM NO QUE TANGE A RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO SE RESTRINGINDO AS VERBAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 24 E 25 DAQUELE DIPLOMA.

    III - A REVELIA DO REU IMPORTA NA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL, DE SORTE QUE, TENDO A INICIAL AFIRMADO TER O CONTRATO PRAZO DETERMINADO DE CINCO ANOS, A AUSENCIA DE PROVA EM CONTRARIO NÃO AUTORIZA A INSTANCIA REVISORA A ACOLHER A INDETERMINAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19178)

    Àquela assentada, sua excelência destacou doutrina de Cristiano Graeff Júnior

    acerca da referida lei, sendo pertinente o destaque da seguinte passagem (RT

    624/7):

    É, no entanto, manifesto que a situação do concessionário não é comparável do empregado, nem a do viajante comercial, nem do representante comercial que, para o exercício de suas atividades, não faz investimentos especificamente destinados a cada produto vendido.

    O concessionário, para integrar seu estabelecimento na sofisticada rede de distribuição do concedente, para prestar a assistência técnica necessária à integração, faz considerável inversão de capital. Terá de investir em imóvel destinado å sede do estabelecimento, terá de ter instalações especializadas, maquinaria apropriada, equipamentos, etc, tudo de alto custo, que fica imobilizado e, a mor parte das vezes, é irrecuperável.

    À despeito, portanto, da lei, previdentemente, obrigar o concedente também e além do pagamento daquele percentual, readquirir do concessionário o seu estoque de veículos e peças novas, pelo preço de venda à rede de distribuição e a comprar-lhe, ao preço de mercado, os equipamentos, máquinas, ferramentas e instalações destinadas à concessão, cuja aquisição determinara ou aprovara (art. 23, I e II), a indenização decorrente da aplicação daquela fórmula hermética sempre será insuficiente. (...)

    No mesmo aresto, pontuaram-se, ainda, os argumentos de Miguel Reale na

    "No meu entender, não há dúvida sobre esse enquadramento na hipótese dos autos, visto como é óbvio que"outras reparações ajustadas entre o Produtor e sua rede de distribuição tanto podem depender de ajustes expressos como de ajustes implícitos.

    Em verdade, se era norma geral e constante, em vigor na rede em apreço, a de poder a concedente sujeitar as concessionárias a construir suas sedes segundo condições e projeto por ela unilateralmente exigidos, estava implícita a obrigação correlata de ser assegurado a distribuidora tempo de concessão bastante para pelo menos ressarcir-se de seu investimento. Essa é conclusão que resulta não só de imperativos de justiça como de regra universal de igualdade entre os contratantes.

    O erro da fábrica consiste em pretender que tal forma de indenizacão deveria ser literalmente expressa, quando o referido no IV constitui um "modelo jurídico aberto", capaz de abranger todos os casos em que a quebra de um ajuste vigente na rede (além dos estipulados nos itens anteriores) importar em reparação. A generalidade da norma legitima-se por si mesma, à vista da finalidade social da Lei 6.729/79, cujo objetivo fundamental consiste na proteção da concessionária antes entregue aos desmandos do poder econômico das montadoras, que, a seu talante, impunham condições gravosas às concessionárias, sem qualquer dever.

    O art. 24 , IV, da lei de referência deve ser, em suma, interpretado segundo sua finalidade social, sendo, hoje pacificamente vitoriosa a tese hermenêutica exposta ladiparmente por Otto Brusin no sentido de que "os esquemas do pensamento jurídico... são meios puramente técnicos e neutros que somente adquirem sentido prático com os fins que se acham em sua base. Esquematização e consideração do fim estão enlaçados entre si de maneira indissolúvel e se supõem mutuamente" (El Pensamiento Jurídico, trad. de José Puig Brutau, Buenos Aires, 1959, p. 183) ".

    "5. No parecer anterior, meu ponto de vista implica uma alternativa, a saber: ou a obriga de indenizar o prejuízo, resultante da construção compulsória de um prédio especificamente destinado à distribuição dos veículos da concedente, tem assento no nº IV do art. 24 (por ser o ajuste vigente na respectiva rede), ou deve resultar dos princípios gerais de Direito, pois onde há dano deve haver reparação.

    É debalde que a concedente pretende fugir a esse dilema, apegando-se de unhas e dentes à tese de que, quando há Direito singular, somente este deve ser aplicado, vedado o recurso às disposições do Direito Comum.

    Tal pretensão não encontra abrigo sequer nos textos doutrinários trazidos à colação pela recorrente, porquanto a Lei 6.729/79 não estabelece, como vimos, qualquer teto às reparações, prevendo, expressamente, outras reparações tais sejam as conjunturas e circunstâncias das relações negociais.

    De outro lado, a concessionária não está postulando indenização por títulos

    diversos (conforme se pretende) nem, tampouco, duas indenizações, mas sim uma reparação cabal com base apenas em responsabilidade contratual. Não há, pois falar em "dualidade de indenização", nem em rígido limite indenizatório"!

    6. Ao contrário do que se sustenta, o jus singulare é incompatível com a interpretação extensiva, nem com a aplicação da analogia, nos casos em que esteja comprovado um dano e a lei especial seja omissa. Como penso ter de monstrado, os quatro incisos do art. 24 da Lei 6.729 79 não podem ser interpretados restritivamente, como"cláusulas penais"(tal como se chegou a dizer...), visto como expressam, todos, formas compensat6rias do dano sofrido, ainda que"eventualmente", como se acha implícito no nº IV.

    Todo o equívoco em que, data venia, labora a recorrente resulta da confusão entre Direito excepcional e Direito especial ou particular, para, desse modo, considerar a lei de referencia insuscetível de ser completada graças À aplicação extensiva ou analógica do Direito Comum, onde e quando necessário e resultar da natureza das coisas.

    (...)

    Assim sendo uma lei especial não constitui"campo cerrado", infenso à penetração dos ditames do jurídico e do justo, máxime tratando-se de matéria de responsabilidade civil, onde resplende o pressuposto ético de que"onde há dano deve haver reparação".

    Não pode, em suma, a Lei 6.729/79 ser convertida em escudo para que aquele que impôs a outra parte uma Obrigação gravosa não se sinta vinculado às conseqüências dela decorrentes.

    No fundo, o que a recorrente postula é que, satisfeito o maximum previsto nos nºs I usque III, adquire um bill de indenidade, ficando isenta de reparar os prejuízos causal e logicamente decorrentes de sua já agora indiscutível infração contratual!

    Não se pode desprezar que a diferença desarrazoada do valor cobrado

    compulsoriamente pela concedente a título de fretes pelas vendas realizadas à

    concessionária, valor este em muito superior àquele por ela adimplido pelo mesmo

    serviço quando de suas vendas diretamente a consumidores frotistas, fora causa

    para resilição do acordo por parte da concessionária, não sendo razoável

    reconhecer que da causa com base na qual se reconhecera o rompimento da relação

    contratual não poderia advir pedido de ressarcimento.

    concessionários no tocante a preços, encargos, prazos e condições, o que se revela por deveras prejudicado quando a própria concedente, sem apresentar justificativa convincente, pratica, ela própria, preços relativos a encargos da contratação muito mais atrativos do que aqueles que exige das suas concessionárias.

    O contrato, no mais das vezes, exige dos contratantes fidelidade e/ou exclusividade, veda ao concessionário contratar com concorrentes do concedente, obriga-o a adquirir produtos fabricados pelo concedente e em determinados níveis mínimos, proíbe a contratação com revendas, imputa-lhe a aquisição de serviços mediante preços fixados pelo concedente e, no caso dos autos, o pagamento de fretes que, como se verificou, mostraram-se superdimensionados, quebrando-se exatamente a fidúcia e a isonomia que é base na relação de comissão, o que corrobora a manutenção do acórdão no tocante à devolução dos valores abusivamente cobrados, na forma como determinado pelo acórdão recorrido.

    Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso especial da concessionária e dou parcial provimento ao recurso da Volkswagen.

    Em face do disposto no art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários de advogado a que condenada a parte autora na origem em 1%, totalizando 4% sobre o valor da condenação.

    É o voto.

    Superior Tribunal de Justiça

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    TERCEIRA TURMA

    Número Registro: 2018/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.746.513 / SP

    Números Origem: XXXXX 00120030347646 00120040010857 0 XXXXX20088260100

    1181191 120030347646 120040010857 201300810797

    XXXXX20088260100 25931429 XXXXX20082133751 990100893912

    PAUTA: 10/08/2021 JULGADO: 10/08/2021

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Ministro Impedido

    Exmo. Sr. Ministro : MOURA RIBEIRO

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Subprocurador-Geral da República

    Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

    Secretária

    Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

    AUTUAÇÃO

    RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

    LTDA

    ADVOGADOS : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO (S) - DF006534 SÉRGIO CARVALHO - DF005306

    ADVOGADA : ANA PAULA HUBINGER ARAUJO - SP124686

    RECORRENTE : OLHO D'AGUA VEICULOS LTDA

    ADVOGADOS : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA - SP015919 DANIEL DE CAMARGO JUREMA - SP127778 MARIA ISABEL KARAKHANIAN DEI SANTI E OUTRO (S) - SP173987

    RECORRIDO : OS MESMOS

    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos

    SUSTENTAÇÃO ORAL

    Dr. ERICO BOMFIM DE CARVALHO, pela parte RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

    Dr. DANIEL DE CAMARGO JUREMA, pela parte RECORRENTE: OLHO D'AGUA VEICULOS LTDA

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    Superior Tribunal de Justiça

    Após o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negando provimento ao recurso especial interposto por Olho D'água Veiculos Ltda e dando parcial provimento ao recurso especial interposto por Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automores Ltda, pediu vista o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

    Superior Tribunal de Justiça

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.513 - SP (2018/XXXXX-4)

    RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS

    AUTOMOTORES LTDA

    ADVOGADOS : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO (S) - DF006534 SÉRGIO CARVALHO - DF005306

    ADVOGADA : ANA PAULA HUBINGER ARAUJO - SP124686

    RECORRENTE : OLHO D'AGUA VEICULOS LTDA

    ADVOGADOS : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA - SP015919 DANIEL DE CAMARGO JUREMA - SP127778 MARIA ISABEL KARAKHANIAN DEI SANTI E OUTRO (S) - SP173987

    RECORRIDO : OS MESMOS

    VOTO-VISTA

    O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA:

    Na origem, OLHO D'ÁGUA VEÍCULOS LTDA. ajuizou ação declaratória, com

    pedido condenatório, contra VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. em virtude do rompimento de

    contrato de concessão regido pela Lei nº 6.729/1979 (Lei Ferrari).

    Como substrato fático do pedido de indenização, a concessionária autora alegou,

    em síntese, que a concedente ré não cumpriu suas obrigações legais e contratuais, por ter: a)

    faturado veículos sem que houvesse pedido; b) realizado vendas diretas a consumidores em

    operação simulada a que denominou" venda a frotistas "; c) imposto um valor de frete

    superfaturado; d) se apropriado de crédito de IPI que não lhe pertencia; e) transferido o risco e

    o custo da atividade produtiva para a concessionária, com visível abuso de poder econômico; f)

    deixado de fornecer veículos com preços capazes de assegurar à concessionária a margem de

    lucro contratualmente prevista e g) contratado outra empresa para ser concessionária da marca

    sem observar o procedimento legalmente previsto.

    Ao final, a autora pleiteou que fosse declarada a responsabilidade da concedente

    pela rescisão do contrato de concessão comercial e a sua consequente condenação

    "(...)

    b.1) A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE DANOS EMERGENTES:

    b.1.1) a comprar da Autora todos os equipamentos, materiais, letreiros, cartazes, máquinas, ferramental, peças e instalações existentes destinados à concessão comercial , pelo preço de mercado correspondente à época do respectivo pagamento, mediante aferição, neles se incluindo os destinados à assistência técnica aos produtos da Marca 'Volkswagen';

    b.1.2) a ressarcir a Autora de todos os gastos por ela efetivados no cumprimento das obrigações do contrato de concessão comercial e cujo retorno esperado revelou-se frustrado em decorrência da abruta resolução do contrato de concessão comercial - verbas destinadas à publicidade e aos investimentos na aquisição e instalação da concessão ;

    Superior Tribunal de Justiça

    b.1.3) a ressarcir a Autora de todas as indenizações trabalhistas decorrentes das rescisões dos contratos de trabalho em virtude do encerramento de suas atividades como concessionária da Marca 'Volkswagen', computados também seus consectários, especialmente multas contratuais;

    b.1.4) a ressarcir a Autora pelos veículos pagos e não fornecidos (cf. doc. 25);

    b.2) A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES:

    b.2.1) a pagar à Autora o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do faturamento projetado , tomando-se por base o valor corrigido monetariamente do faturamento de bens – veículos e peças – e serviços concernentes à concessão, que o concessionário tiver realizado (computando-se as vendas da alínea b.2.2. e c.1 seguintes), mais a soma de uma parte fixa de dezoito meses e uma variável de três meses por qüinqüênio de vigência da concessão – tudo isso nos exatos termos do art. 24, inciso III, da Lei nº 6.729/79;

    b.2.2) a ressarcir à Autora as margens de comercialização que deixaram de ser auferidas pelas cotas de consórcio que a OLHO D'ÁGUA realizou enquanto concessionária (cf. doc. 26), porém, não pôde concretizar as vendas em decorrência da rescisão do contrato de concessão comercial, restando frustradas, portanto, as respectivas remunerações a que faz jus a OLHO D'ÁGUA;

    b.2.3) a ressarcir à Autora o valor referente ao fundo de comércio conquistado pela OLHO D'ÁGUA;

    c) INDEPENDENTEMENTE do pedido da alínea 'a' supra, seja a Ré condenada, em decorrência dos respectivos e autônomos atos ilícitos e infrações contratuais:

    c.1) a pagar à Autora as margens integrais relativas às vendas frustradas (incluindo as vendas a frotistas) em decorrência do não atendimento aos pedidos formulados à VOLKSWAGEN e também em decorrência das ilegais suspensões de fornecimento ocorridas por culpa da VOLKSWAGEN;

    c.2) ao ressarcimento relativo a todas as multas, juros e lançamentos indevidos realizados pela VOLKSWAGEN na conta corrente mantida naquela Montadora pela OLHO D'ÁGUA, apurando-se tais valores atualizados por meio de prova técnica, inclusive encargos ilegais (usura real, juros capitalizados, indexador cartelizado 'CDI' e outros apurados no curso da instrução) cobrados enquanto vigorou a contratação entre as partes;

    c.3) a ressarcir a Autora das margens de comercialização suprimidas em decorrência das infrações à ordem econômica (Lei nº 8.884/94 – cf. tópico 'II.IV'), repondo-se, nas vendas realizadas pela OLHO D'ÁGUA, a margem líquida estabelecida para o negócio (rentabilidade de 11%), proporcional aos investimentos verticalizados, restabelecendo-se, assim, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão comercial mantido entre as partes (cf. doc. 30);

    c.4) ao pagamento do crédito de IPI já documentado (doc.19 e 20) e admitido pela VOLKSWAGEN, apurando-se no curso da instrução o integral valor desse crédito atualizado, bem assim dos resultados financeiros obtidos com tais recursos nas respectivas operações que foram ajustadas pelas partes (doc. 21);

    c.5) eventuais valores em aberto relativos à prestação de assistência técnica em garantia e outras correlatas ('recall');

    c.6) dos danos decorrentes do abalo moral do nome comercial da Autora em razão do não fornecimento de veículos, bem assim da abrupta resolução do contrato de concessão e demais fatos nesta peça narrados, em

    Superior Tribunal de Justiça

    valor a ser avaliado por arbitramento, consoante o prudente arbítrio de V. Exa.;

    c.7) o ressarcimento da diferença dos valores de frete pagos a maior , calculado com base no preço efetivo de mercado desses serviços (doc. 16);"(e-STJ fls. 47-51).

    Além de contestação (e-STJ fls. 835-868), VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

    apresentou pedido reconvencional (e-STJ fls. 1.174-1.176), requerendo a condenação da

    reconvinda ao pagamento da indenização prevista no art. 26 da Lei nº 6.729/1979 ao

    argumento de que a rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva da concessionária.

    Após a instrução do feito, o magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou

    parcialmente procedente o pedido principal e improcedente a pretensão contraposta, estando

    assim redigida a parte dispositiva da sentença:

    "(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para reconhecer a existência de motivo justo para a rescisão contratual, condenando a requerida, em função disso, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.092.904,81 , bem assim da quantia de R$ 336.823,07 em razão do estoque a ser devolvido pela concessionária para a montadora. Incide correção monetária desde a data da elaboração do laudo pericial e juros desde a citação. Em razão do decaimento preponderante, fixo o decaimento das partes em 30% para a autora e 70% para a requerida, percentual que haverá de incidir, para fins de reembolso, das despesas processuais e verba honorária, ora arbitrada em dez por cento sobre o valor da condenação, permitida a compensação dos honorários para que a execução prossiga apenas pela diferença, como já o pelo e. STJ; b) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, condenando a reconvinte ao pagamento das custas processuais e verba honorária, ora arbitrada em dez por cento sobre o valor atualizado da causa"(e-STJ fl. 3.548-3.549 - grifou-se).

    Contra o comando sentencial, as partes interpuseram apelação, tendo o Órgão

    Colegiado negado provimento ao recurso da concedente e dado parcial provimento ao recurso

    da concessionária para incluir na condenação o valor da diferença entre o custo dos

    fretes suportados pela concessionária e aquele praticado nas vendas diretas realizadas pela

    montadora.

    Os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados.

    Vindo os autos a esta Corte Superior e autuado o feito como REsp nº

    1.374.961/SP, o eminente Relator, monocraticamente, acolhendo a alegação de contrariedade

    ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, deu provimento aos recursos especiais de

    ambos os integrantes da relação processual e determinou o retorno dos autos à origem para

    novo julgamento dos aclaratórios.

    De volta à origem, a Turma Julgadora rejeitou os embargos opostos pela

    Superior Tribunal de Justiça

    ré/reconvinte e acolheu em parte os da autora/reconvinda para incluir na condenação imposta à concedente o dever legal de adquirir todos os ativos operacionais (art. 24, II, da Lei nº 6.729/1979).

    Sobrevieram novos recursos especiais de ambos os litigantes, tendo o eminente Relator negado provimento ao recurso de OLHO D'ÁGUA VEÍCULOS LTDA. e dado parcial provimento ao recurso de VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

    Para melhor compreensão da controvérsia, pedi vista dos autos.

    Antes de examinar as irresignações apresentadas, é preciso identificar com precisão a que se referem os valores contemplados na sentença e no acórdão recorrido.

    Ao se referir ao valor de R$ 336.823,07 (trezentos e trinta e seis mil oitocentos e vinte e três reais e sete centavos), o magistrado fez menção ao estoque de peças a ser devolvido pela concessionária para a montadora, nos termos do art. 24, I, da Lei nº 6.729/1979 , ou seja, à quantia necessária para a reaquisição do"estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão contratual".

    O valor de R$ 5.092.904,81 (cinco milhões noventa e dois mil novecentos e quatro reais e oitenta e um centatos), por seu turno, refere-se à"indenização prevista no art. 24, III, da Lei 6729/79 , calculada pelo perito judicial"(e-STJ fl. 3.548), vale dizer, às

    " (...) perdas e danos, à razão de quatro por cento do faturamento projetado para um período correspondente à soma de uma parte fixa de dezoito meses e uma variável de três meses por quinqüênio de vigência da concessão, devendo a projeção tomar por base o valor corrigido monetariamente do faturamento de bens e serviços concernentes a concessão, que o concessionário tiver realizado nos dois anos anteriores à rescisão "(grifou-se) .

    A esses dois itens, como visto, foi acrescida a diferença entre o custo dos fretes suportado pela concessionária e aquele praticado nas vendas diretas realizadas pela montadora, a ser apurado mediante arbitramento na fase de liquidação de sentença, sendo-lhe imposto, ainda, o dever de adquirir os ativos operacionais , nos moldes do art. 24, II, da Lei nº 6.729/1979.

    No caso em apreço, por mais que seja questionável atribuir à montadora a responsabilidade pela resolução do contrato, calcada apenas em uma suposta diferença de preços de frete, operou-se a preclusão quanto à matéria , como bem ressaltou o eminente Relator, tendo em vista que, em suas razões recursais, a concedente (VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.) concentrou os seus argumentos somente na redução dos valores

    Superior Tribunal de Justiça

    indenizatórios.

    Dito isso, passo à análise de alguns pontos específicos que me chamaram a atenção, manifestando, desde já, a minha concordância com os demais fundamentos do voto do Relator.

    A) Da obrigação de readquirir estoques - art. 24, I, da Lei nº 6.729/1979

    O dever de readquirir o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, como bem ponderou a montadora recorrente, além de pressupor a própria existência desses bens, reclama a verificação de sua origem e estado de conservação, o que não se afere mediante mera listagem contábil.

    Nesse específico dispositivo, o legislador não instituiu hipótese de indenização calculada com base no preço dos itens estocados, mas, sim, uma obrigação de recompra de mercadorias, que pressupõe a entrega (tradição) à concedente, tão logo efetuado o pagamento do preço legalmente fixado –" preço de venda ao consumidor vigente na data da rescisão contratual ".

    Parece razoável, assim, permitir que o valor a ser desembolsado para fins de reaquisição do estoque de peças seja apurado na fase de liquidação de sentença , oportunidade em que a concedente poderá se opor à reaquisição de componentes inexistentes, extraviados, adquiridos de outro fornecedor ou que não estejam em bom estado de conservação, sendo-lhe vedado alegar, contudo, que o tempo os tornou obsoletos.

    Manter a condenação tal como estabelecida pelas instâncias ordinárias, em preço fixo apurado apenas com base em dados contábeis, poderia conduzir à indesejável situação de impor à montadora o dever de pagar por componentes que não lhe serão devolvidos, contrariando a regra prevista no art. 24, I, da Lei nº 6.729/1979.

    Com a vênia do eminente Relator, também não considero razoável exigir da concedente a iniciativa de produzir prova capaz de contrariar eventuais incongruências existentes no laudo pericial, tendo em vista que os componentes mantidos em estoque permanecem em poder da concessionária até a efetiva entrega à concedente, após o pagamento do preço devido.

    B) Da base de cálculo das perdas e danos – art. 24, III, da Lei nº 6.729/1979

    Superior Tribunal de Justiça

    As perdas e danos são calculadas à razão de 4% (quatro por cento) do

    faturamento projetado para um período correspondente à soma de uma parte fixa de 18

    (dezoito) meses e uma variável de 3 (três) meses por quinquênio de vigência da concessão,

    considerada a média do faturamento que o concessionário tiver realizado nos 2 (dois)

    anos anteriores à rescisão.

    O cálculo, por óbvio, é feito com base no faturamento da concessionária , não

    se podendo incluir nessa conta o valor das vendas diretas realizadas a frotistas , em que o

    faturamento é feito na contabilidade da montadora, cabendo à concessionária somente o"valor

    da margem de comercialização correspondente à mercadoria vendida"(art. 15, § 1º, segunda

    parte, da Lei nº 6.729/1979).

    Referindo-se às vendas diretas, que se apresentam sob duas modalidades

    distintas, Rosa Maria de Andrade Nery e Maurício Alves de Lima acentuam:

    "(...)

    A Lei Ferrari autoriza as montadoras a realizarem vendas diretas, sem a participação do concessionário , nas hipóteses seguintes: a) para a Administração Pública, direta ou indireta, ou ao corpo diplomático; e b) para outros compradores especiais, nos limites que forem previamente ajustados com sua rede de distribuição. No entanto, a Lei Ferrari também determina que deva ser estabelecido um limite das vendas diretas nesses casos. Nesse caso, a operacionalização da operação se dá diretamente pela montadora e o respectivo adquirente, isto é, ela procede à venda direta e emite a nota fiscal de venda do veículo automotor em nome do adquirente , faz a revisão e procede a entrega do veículo a ele. Não há nenhum tipo de participação do concessionário, de modo que nenhum pagamento de comissão será realizado a ele, daí porque ser a exceção, senão, retiraria toda a funcionalidade do contrato mencionado.

    A Lei Ferrari também prescreve que na eventualidade de as vendas diretas pelas montadoras virem a ser realizadas com a participação do concessionário , nos mesmos casos descritos no parágrafo anterior, a montadora deverá solicitar a interveniência do concessionário nas vendas para a Administração Pública, direta ou indireta, ou ao corpo diplomático, e nas vendas para compradores especiais e, nesses casos, o pedido deverá ser apresentado pelo concessionário. Nesses casos - de participação das concessionárias nas vendas - serão devidas as comissões , seja em razão da revisão de entrega do veículo automotor, seja em razão da interveniência da concessionária na celebração do negócio. Isto é, são duas situações diferentes que ensejam o pagamento de comissão."(Responsabilidade civil das montadoras por culpa na resolução do contrato de concessão, in: Interesse público, v. 21, n. 117, págs. 15-37, set./out. 2019 - grifou-se)

    No ponto, portanto, manifesto integral concordância com a solução proposta pelo

    eminente Relator, para que, no cálculo da indenização prevista no art. 24, III, da Lei nº

    Superior Tribunal de Justiça

    6.729/1979, sejam excluídos os faturamentos relativos às vendas diretas realizadas pela montadora, admitida a inclusão da comissão que couber à concessionária.

    C) Das diferenças de frete

    No caso vertente, a condenação ao pagamento de indenização suplementar àquelas previstas no art. 24 da Lei nº 6.729/1979 estaria justificada na apuração de diferenças entre o valor do frete exigido da concessionária e aquele praticado nas vendas diretas realizadas pela montadora.

    Antes, porém, é preciso esclarecer que a sentença de primeiro grau de jurisdição, a despeito de reconhecer a existência de diferença entre os preços praticados em uma e outra hipótese, considerou ser indevida a indenização pretendida pela concessionária.

    Em grau de apelação, o tribunal de origem, sob parcos fundamentos, considerou cabível" (...) a devolução da diferença entre o custo dos fretes suportados pela concessionária e aqueles 'subsidiados' nas vendas diretas realizadas pela montadora, desprezado, porém, o critério utilizado pelo perito para aferição do preço médio do frete porque lastreado unicamente em documentos apresentados pela concessionária "(e-STJ fl. 3.861).

    A rigor, não vejo como reconhecer o alegado prejuízo à concessionária causado pela adoção de políticas diferentes de preços de fretes, haja vista que a montadora, nas vendas diretas a frotistas, realizadas com fundamento legal (art. 15, II, b, da Lei nº 6.729/1979) e contratual, não concorre com a sua rede de distribuição .

    O subsídio aplicado aos fretes nas vendas diretas realizadas a frotistas, como amplamente defendido pela concedente, tinha o intuito de viabilizar a concorrência com outras montadoras , que também realizam vendas diretas de veículos a frotistas, de modo que, para justificar a indenização pretendida, a concessionária deveria comprovar a adoção de preços distintos de frete entre as próprias concessionárias da marca, às quais se deve garantir isonomia de tratamento (art. 16, III, da Lei nº 6.729/1979).

    Não foi essa, contudo, a argumentação desenvolvida nas razões do recurso especial , que se limitam a defender a tese de que"(...) a indenização devida ao concessionário, quando a rescisão do contrato de concessão comercial de veículos automotores se der por culpa da concedente, abrange exclusivamente as parcelas enumeradas, de forma taxativa, na Lei 6.729/79 (art. 24, I, II e III)"(e-STJ fls. 4.115-4.116), ou seja, de que é juridicamente impossível a acumulação das indenizações previstas na lei especial com outras indenizações da codificação civil.

    Superior Tribunal de Justiça

    Sob esse exclusivo enfoque, entendo não assistir razão à montadora.

    Ao estabelecer as consequências legais para a hipótese de resolução do contrato

    de concessão de prazo indeterminado por culpa do concedente (art. 24), o legislador visou

    conferir maior proteção ao concessionário, parte mais fraca da relação contratual, cercando-o

    de todo o regramento legal necessário para reparar integralmente os eventuais

    prejuízos por ele sofridos com a rescisão do contrato .

    Confira-se:

    "Art. 24. Se o concedente der causa à rescisão do contrato de prazo indeterminado , deverá reparar o concessionário:

    I - readquirindo-lhe o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos , pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão contratual;

    II - efetuando-lhe a compra prevista no art. 23, inciso II [equipamentos, máquinas, ferramental e instalações à concessão, pelo preço de mercado correspondente ao estado em que se encontrarem e cuja aquisição o concedente determinara ou dela tivera ciência por escrito sem lhe fazer oposição imediata e documentada, excluídos desta obrigação os imóveis do concessionário];

    III - pagando-lhe perdas e danos , à razão de quatro por cento do faturamento projetado para um período correspondente à soma de uma parte fixa de dezoito meses e uma variável de três meses por quinqüênio de vigência da concessão , devendo a projeção tomar por base o valor corrigido monetariamente do faturamento de bens e serviços concernentes a concessão, que o concessionário tiver realizado nos dois anos anteriores à rescisão;

    IV - satisfazendo-lhe outras reparações que forem eventualmente ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição."(grifou-se)

    Na doutrina e nos julgados desta Corte Superior, afloram duas posições

    antagônicas acerca da possibilidade de cumulação das indenizações previstas no art. 24 da Lei

    Ferrari com outras verbas previstas no direito comum.

    Em julgado da relatoria do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, como

    bem anotou o Relator, firmou-se o entendimento de que

    "(...) a reparação dos danos não abrangidos pela Lei 6.729/79 , que venham a ser cabalmente comprovados como consequentes da resolução do contrato de concessão comercial, por culpa do concedente , encontra suporte jurídico nas disposições do direito comum no que tange à responsabilidade civil, não se restringindo às verbas previstas nos artigos 24 e 25 daquele diploma"( REsp nº 10.391/PR , Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 3/8/1993, DJ 20/9/1993 - grifou-se).

    Naquele oportunidade, foram apresentadas diversas lições doutrinárias à respeito

    Superior Tribunal de Justiça

    da matéria: 1) de um lado, os insignes Washington de Barros Monteiro e João Leitão de Abreu defendiam a impossibilidade de tal cumulação, ressalvadas outras reparações eventualmente ajustadas entre a montadora e a sua rede de distribuição, nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei nº 6.729/1979; 2) de outro, apresentava-se a notável opinião de Miguel Reale, no sentido de que"uma lei especial não constitui 'campo cerrado', infenso à penetração dos ditames do jurídico e do justo, máxime tratando-se de matéria de responsabilidade civil, onde resplende o pressuposto ético de que 'onde há dano deve haver reparação' .

    Para o estudo do tema, impõe-se registrar, ainda, a tese defendida pela ilustre Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento do REsp nº 1.714.339/BA , mesmo que ao final seu entendimento não tenha prevalecido.

    Contrapondo-se ao voto do Relator, que se filiava à tese firmada no julgamento do REsp nº 10.391/PR , a eminente Ministra sustentou a impossibilidade do

    "(...) arbitramento de forma cumulada da indenização prevista na Lei n. 6.729/79, com a reparação prevista no Código Civil, para cobrir os mesmos danos já contemplados pela indenização , preestabelecida precisamente para tal fim, na lei especial, a saber, os danos emergentes e lucros cessantes inerentes ao final da concessão , por motivo imputável ao concedente." (grifou-se)

    Na oportunidade, Sua Excelência ressalvou que

    "(...) apenas situações anômalas e excepcionais não abrangidas e/ou reguladas pela Lei Ferrari, as quais não constituam consequências inerentes, diretas e necessárias do rompimento unilateral do contrato de concessão, poderiam ensejar a indenização do direito comum, sob pena de bis in idem".

    Mais a frente, ressaltou que "(...) somente situações excepcionais, decorrentes de atos outros não próprios da relação jurídica de concessão comercial, embora reflexamente relacionados ao contrato, poderiam ensejar eventual indenização diversa da lei especial".

    Esse é o ponto de fundamental importância para a solução da presente controvérsia, que não exige a adoção de uma ou outra tese, abstratamente considerada, senão a simples análise da pretensão indenizatória em cada caso concretamente examinado, com vistas a aferir se ela já está ou não contemplada em uma das hipóteses legalmente previstas.

    De fato, ao estabelecer a forma de indenização quando a concedente dá causa à rescisão do contrato por prazo indeterminado, a lei estipula as perdas e danos a que a concessionária faz jus, tanto a título de danos emergentes (art. 24, incisos I e II), como a título de lucros cessantes (inciso III). Nos dois primeiros, a determinação encerra uma obrigação

    Superior Tribunal de Justiça

    de pagar o que se gastou , inclusive com a reaquisição de produtos; no último, com a

    projeção do faturamento baseado na média de vendas anteriores, cria a presunção de que foi

    essa a quantia que a concessionária deixou de ganhar com a rescisão do contrato.

    As hipóteses contempladas no art. 24 da Lei Ferrari – ainda que a aplicação do

    referido preceito legal pressuponha a existência de culpa da concedente pela rescisão do

    contrato por infração a dispositivo da lei, às convenções ou ao próprio contrato (art. 22, III) –

    englobam apenas os danos ordinários que resultam, direta e necessariamente, do rompimento

    unilateral do contrato de concessão, e, em regra, a partir dele.

    Nada impede, desse modo, que a concessionária exija a reparação de outros

    prejuízos que lhe tenham sido causados, sobretudo, durante a vigência do contrato de

    concessão , pretensão que se sustenta nas demais regras de responsabilidade civil do direito

    comum, desde que comprovada a prática de uma conduta ilícita da qual resulte um dano, ainda

    que exclusivamente moral, e que àquela se encontre vinculada por um nexo de causalidade.

    A esse respeito, invoca-se, mais uma vez, a preciosa lição de Rosa Maria de

    Andrade Nery e Maurício Alves de Lima

    "(...)

    Constata-se que o sistema de indenização previsto na Lei Ferrari se aplica dentro do ambiente de normalidade da extinção da relação jurídica estabelecida no contrato de concessão comercial , o que não pode excluir a atração do sistema do Código Civil em situações outras.

    Com efeito, a questão inerente à extinção ao contrato de concessão como forma de proteção ao concessionário foi regulada pela Lei Ferrari, 23, 24 e 25, independentemente de ter havido, ou não, dano, o que não impede a atração do sistema previsto no Código Civil, em situações decorrentes da violação da boa-fé objetiva.

    Assim, ao exercício abusivo do direito ou à quebra dos deveres anexos de conduta , dada a natureza obrigacional desses deveres, se não solucionados após ter sido dada a oportunidade à montadora de reconduzir-se à compostura esperada, seguem-se os efeitos de cunho obrigacional e incide a responsabilidade civil da montadora em relação aos danos próprios da espécie , os quais não se confundem com aqueles típicos da mora ou do inadimplemento absoluto, atraindo a incidência do sistema de indenização previsto no Código Civil." (ibidem - grifou-se)

    Anoto, apenas para evitar futuros mal-entendidos, que o inciso IV do art. 24 da

    Lei Ferrari, ao aludir à satisfação de outras reparações derivadas do relacionamento entre a

    concedente e a concessionária, pressupõe a existência de prévio ajuste entre a montadora e a

    sua rede de distribuição.

    A partir de tais premissas, entendo que a prática adotada pela montadora, de

    subsidiar apenas os fretes das vendas diretas por ela realizadas, se é que gerou algum prejuízo

    Superior Tribunal de Justiça

    para a concessionária – aspecto que não pode aqui ser revisto em virtude dos limites da pretensão recursal –, não está inserida no "ambiente de normalidade da extinção da relação jurídica estabelecida", a justificar a cumulação pretendida.

    Ante o exposto, pedindo vênia ao eminente Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a quem acompanho para negar provimento ao recurso especial de OLHO D'ÁGUA VEÍCULOS LTDA., dele divirjo para dar parcial provimento ao recurso interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA., porém, em maior extensão , não só para determinar que, no cálculo da indenização prevista no art. 24, III, da Lei nº 6.729/1979, sejam excluídos os faturamentos relativos às vendas diretas realizadas pela montadora, admitida a inclusão da comissão que couber à concessionária, mas também para que o valor a ser desembolsado para fins de reaquisição do estoque de peças seja apurado na fase de liquidação de sentença .

    É o voto.

    Superior Tribunal de Justiça

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    TERCEIRA TURMA

    Número Registro: 2018/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.746.513 / SP

    Números Origem: XXXXX 00120030347646 00120040010857 0 XXXXX20088260100

    1181191 120030347646 120040010857 201300810797

    XXXXX20088260100 25931429 XXXXX20082133751 990100893912

    PAUTA: 10/08/2021 JULGADO: 24/08/2021

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Ministro Impedido

    Exmo. Sr. Ministro : MOURA RIBEIRO

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Subprocurador-Geral da República

    Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

    Secretária

    Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

    AUTUAÇÃO

    RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

    LTDA

    ADVOGADOS : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO (S) - DF006534 SÉRGIO CARVALHO - DF005306

    ADVOGADA : ANA PAULA HUBINGER ARAUJO - SP124686

    RECORRENTE : OLHO D'AGUA VEICULOS LTDA

    ADVOGADOS : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA - SP015919 DANIEL DE CAMARGO JUREMA - SP127778 MARIA ISABEL KARAKHANIAN DEI SANTI E OUTRO (S) - SP173987

    RECORRIDO : OS MESMOS

    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, dando parcial provimento em maior extensão ao recurso especial interposto por Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores, no que vou acompanhado pelo Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze e o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, verificou-se empate no julgamento, devendo ser convocado para desempate o Exmo. Sr. Ministro Marco Buzzi. No que diz respeito ao recurso interposto por Olho

    Documento: XXXXX - CERTIDÃO DE JULGAMENTO - Site certificado Página 1 de 2

    Superior Tribunal de Justiça

    D´água Veículos Ltda, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial.

    Superior Tribunal de Justiça

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.746.513 - SP (2018/XXXXX-4)

    VOTO-DESEMPATE

    O SR. MINISTRO MARCO BUZZI:

    Cuida-se de recurso especial interposto por Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em desafio a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

    CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL DE VEÍCULOS - RESCISÃO POR CULPA DA MONTADORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISOS I E III, DA LEI Nº 6.729/79 - CONDENAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE FRETES -APURAÇÃO DO VALOR NA SUBSEQUENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGALIDADE - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO.

    Em suas razões recursais, a Volkswagen sustenta a afronta aos arts. 535, II, do CPC/73, 24, I, II, e III, da Lei 6.729/79. Afirma existir negativa de prestação jurisdicional mesmo após o provimento do REsp XXXXX/SP , o qual determinou à Corte local se manifestasse acerca da verificação física das peças em estoque e inviabilidade da inserção do valor das vendas realizadas diretamente pela Volkswagen aos frotistas. Destaca que o julgado é contraditório por misturar temas distintos, tratando das vendas diretas pela montadora como se estivesse ligada à devolução da diferença de frete, quando fora postulado que se esclarecesse por que seriam contabilizáveis os valores dos veículos alienados pela recorrente (que não integravam o faturamento da concessionária) se apenas as comissões das vendas diretas a frotistas integrariam as perdas e danos relativas aos bens vendidos diretamente pela montadora. Aduz ter sido incluído indevidamente na base de cálculo das perdas e danos o valor da venda de veículos realizada diretamente pela montadora a frotistas, devendo apenas constar a comissão paga às concessionárias (margem de comercialização). Alega ser indevida a condenação ao pagamento da diferença entre o custo dos fretes suportados pela recorrida e o custo dos fretes praticados pela recorrente nas vendas diretas, dada a prevalência do disposto na Lei nº 6.729/79. Arremata arguindo que, nas hipóteses relativas a contratos de concessão comercial de veículos automotores, não vigora o princípio da ampla reparação insculpido na codificação civil, senão a observância das perdas e danos predeterminados na Lei nº 6.729/79.

    Documento: XXXXX - VOTO DESEMPATE - Site certificado Página 1 de 5

    Superior Tribunal de Justiça

    O e. relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino dá parcial provimento ao

    reclamo da Volkswagen para que o cálculo da indenização constante no art. 24, inciso

    III, da Lei 6.729/79 considere, nos 24 meses anteriores à rescisão nas vendas diretas do

    concedente aos frotistas, a comissão adimplida ao concessionário e não o valor total do

    veículo faturado e vendido diretamente, devendo-se proceder à posterior liquidação.

    No voto parcialmente divergente apresentado pelo em Ministro Ricardo

    Cueva, Sua Excelência dá provimento ao reclamo da Volkswagen em maior extensão

    para além de determinar que no cálculo da indenização prevista no art. 24, III, da Lei nº

    6.729/1979 sejam excluídos os faturamentos relativos às vendas diretas realizadas pela

    montadora, admitida a inclusão da comissão que couber à concessionária, mas

    também para que o valor a ser desembolsado para fins de reaquisição do estoque de

    peças seja apurado na fase de liquidação de sentença.

    Confira-se o seguinte excerto do voto parcialmente divergente:

    O dever de readquirir o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, como bem ponderou a montadora recorrente, além de pressupor a própria existência desses bens, reclama a verificação de sua origem e do estado de conservação, o que não se afere mediante mera listagem contábil.

    Nesse dispositivo, o inciso I do art. 24 da Lei Ferrari, o legislador não instituiu hipótese de indenização calculada com base no preço dos itens estocados, mas, sim, uma obrigação de recompra de mercadorias que pressupõe a entrega, ou seja, a tradição à concedente tão logo efetuado o pagamento do preço legalmente fixado, o preço de venda ao consumidor vigente na data da rescisão contratual.

    Parece razoável, assim, permitir que o valor a ser desembolsado, para fins de reaquisição do estoque de peças, seja apurado na fase de liquidação de sentença, oportunidade em que a concedente poderá se opor à reaquisição de componentes inexistentes, extraviados, adquiridos de outro fornecedor, ou que não estejam em bom estado de conservação, sendo-lhe vedado alegar, contudo, que o tempo os tornou obsoletos.

    Manter a condenação tal como estabelecida pelas instâncias ordinárias em preço fixo, apurado apenas com base em dados contábeis, poderia conduzir a indesejável situação de impor à montadora o dever de pagar componentes que não lhes serão devolvidos, contrariando a regra prevista no art. 24, I, da Lei n. 6.729.

    Com a vênia do eminente Relator, também não considero razoável exigir da concedente a iniciativa de produzir prova capaz de contrariar eventuais incongruências existentes no laudo pericial, tendo em vista que os componentes mantidos em estoque permanecem em poder da

    Superior Tribunal de Justiça

    concessionária até a efetiva entrega à concedente após o pagamento do preço devido.

    Assim, após o voto-vista divergente do e. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, dando parcial provimento em maior extensão ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo e. Ministro Marco Aurélio Bellizze e o voto da e. Ministra Nancy Andrighi, acompanhando o relator, verificou-se empate no julgamento, motivo pelo qual foi realizada a convocação deste signatário.

    É o relatório.

    Voto

    De início, é prudente relembrar que aportaram a esta Corte Superior recursos especiais de ambos os contendores (Olho D´água Veículos Ltda e Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores). No que diz respeito ao recurso interposto por Olho D´água Veículos Ltda, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, remanescendo, apenas, a finalização do julgamento do recurso da Volkswagen.

    O objeto do presente voto desempate se dá no limite da divergência parcial em relação ao reclamo da Volkswagen, a fim de verificar se prevalece ou não o provimento em maior extensão quanto à base de cálculo das perdas e danos em relação ao valor desembolsado para fins de reaquisição do estoque, já que no aspecto da exclusão das vendas diretas a ser apurada em liquidação de sentença não há divergência e a questão atinente à responsabilidade da montadora na rescisão do contrato de concessão comercial de veículos está já definida.

    Pois bem, o art. 24, inciso I, da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari) que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, imputa ao concedente, quando da ocorrência de resolução contratual, o dever de readquirir o estoque de veículos, implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão.

    Confira-se o referido dispositivo legal:

    Art. 24. Se o concedente der causa à rescisão do contrato de prazo indeterminado, deverá reparar o concessionário:

    I - readquirindo-lhe o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na

    Documento: XXXXX - VOTO DESEMPATE - Site certificado Página 3 de 5

    Superior Tribunal de Justiça

    data da rescisão contratual;

    II - efetuando-lhe a compra prevista no art. 23, inciso II;

    III - pagando-lhe perdas e danos, à razão de quatro por cento do faturamento projetado para um período correspondente à soma de uma parte fixa de dezoito meses e uma variável de três meses por quinqüênio de vigência da concessão, devendo a projeção tomar por base o valor corrigido monetariamente do faturamento de bens e serviços concernentes a concessão, que o concessionário tiver realizado nos dois anos anteriores à rescisão;

    IV - satisfazendo-lhe outras reparações que forem eventualmente ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição.

    O juízo sentenciante, após intensa discussão acerca do laudo pericial

    condenou a ré, ora recorrente, relativamente à reaquisição do estoque, ao pagamento

    de valor certo verificado pelo perito consoante o registro contábil estabelecido pela

    demandante, sem a verificação dos estoques efetivamente existentes nas instalações da

    concessionária.

    O Tribunal a quo manteve a referida deliberação aduzindo, na oportunidade,

    o seguinte:

    Por derradeiro, o reclamo da ré de que seria necessária a verificação física das peças mantidas no estoque para cálculo da indenização, não merece acolhida haja vista que a perícia contábil tem por escopo apenas a análise de documentos, livros contábeis e fiscais disponibilizados pelas partes, isso sem considerar que a montadora não trouxe qualquer indício de eventual irregularidade nos documentos exibidos pela concessionária.

    E do acórdão dos embargos de declaração:

    A indenização do estoque de peças foi calculada com base na documentação fornecida pela concessionária, sendo desnecessária a contagem física dos bens, além do que a montadora não trouxe qualquer elemento visando infirmar a regularidade dos documentos exibidos pela Olho D'água. Não se afigura lícito, de outra parte, deslustrar o laudo pericial contábil que atribuiu valor certo ao estoque mantido pela autora, Olho D'água.

    Inegavelmente, tal como referido pelo e. Ministro Cueva, se mantida a

    condenação tal como estabelecida pelas instâncias ordinárias, em preço fixo apurado

    apenas com base em dados contábeis, sem a verificação do quantitativo efetivamente

    existente, poderia conduzir à indesejável situação de impor à montadora o dever de

    pagar por componentes que não lhe serão devolvidos, o que contraria a regra prevista

    no art. 24, I, da Lei nº 6.729/1979 que textualmente estabelece a reaquisição do estoque

    - material - e não meramente contábil (estabelecido no papel).

    Superior Tribunal de Justiça

    Ademais, não é razoável exigir da concedente a iniciativa de produzir prova capaz de contrariar eventuais incongruências existentes no laudo pericial quanto ao estoque, pois é certo que até que ocorra o pagamento do preço para a reaquisição, os componentes permanecem na posse da concessionária, não tendo a concedente sobre eles qualquer ingerência.

    Nessa toada, é oportuno e adequado que o valor a ser desembolsado para fins de reaquisição do estoque de peças seja apurado na fase de liquidação de sentença, oportunidade na qual será realizada uma análise in loco do material em estoque e a recorrente/concedente poderá se opor à reaquisição de componentes inexistentes, extraviados, adquiridos de outro fornecedor ou que não estejam em bom estado de conservação, sendo-lhe vedado, tal como referido pela divergência, alegar que o transcurso do tempo os tenha tornado obsoletos, desnecessários ou inutilizáveis à sociedade hodierna.

    Ressalta-se que não se está a discutir o preço dos componentes, porquanto, sobre isso, é certo que são os praticados ao tempo da resolução contratual. O objeto da liquidação será a apuração do montante total a ser despendido a esse titulo, considerando o quantitativo material a ser efetivamente objeto de reaquisição pela concedente.

    Assim, com a máxima vênia do e. Relator e da Ministra Nancy Andrighi, acompanho a divergência parcial inaugurada pelo e. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, para, em maior extensão, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de que também seja objeto de liquidação o valor a ser desembolsado para fins de reaquisição do estoque de peças.

    É como voto.

    Superior Tribunal de Justiça

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    TERCEIRA TURMA

    Número Registro: 2018/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.746.513 / SP

    Números Origem: XXXXX 00120030347646 00120040010857 0 XXXXX20088260100

    1181191 120030347646 120040010857 201300810797

    XXXXX20088260100 25931429 XXXXX20082133751 990100893912

    PAUTA: 28/09/2021 JULGADO: 28/09/2021

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Ministro Impedido

    Exmo. Sr. Ministro : MOURA RIBEIRO

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Subprocurador-Geral da República

    Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

    Secretária

    Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

    AUTUAÇÃO

    RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

    LTDA

    ADVOGADOS : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRO (S) - DF006534 SÉRGIO CARVALHO - DF005306

    ADVOGADA : ANA PAULA HUBINGER ARAUJO - SP124686

    RECORRENTE : OLHO D'AGUA VEICULOS LTDA

    ADVOGADOS : RUBENS FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA - SP015919 DANIEL DE CAMARGO JUREMA - SP127778 MARIA ISABEL KARAKHANIAN DEI SANTI E OUTRO (S) - SP173987

    RECORRIDO : OS MESMOS

    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos

    SUSTENTAÇÃO ORAL

    Dr. ERICO BOMFIM DE CARVALHO, pela parte RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA

    Dr. DANIEL DE CAMARGO JUREMA, pela parte RECORRENTE: OLHO D'AGUA VEICULOS LTDA

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    Superior Tribunal de Justiça

    Renovado o julgamento, após o voto desempate do Sr. Ministro Marco Buzzi, a Terceira Turma, por maioria, deu parcial provimento, em maior extensão, ao recurso especial interposto por Volkswagen do Brasil, Indústria de Veículos Automores Ltda. e; por unanimidade, negou provimento ao recurso especial de Olho D'Água Veículos Ltda. Vencidos em parte o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverio, Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Marco Buzzi, convocado para voto desempate no recurso especial interposto por Volkswagen do Brasil, em razão do impedimento do Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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