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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T1 - PRIMEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro BENEDITO GONÇALVES

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1943103_4cb40.pdf
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    Inteiro Teor

    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1943103 - RJ (2021/XXXXX-0)

    RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

    AGRAVANTE : ALEX SANDRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

    AGRAVANTE : SANDRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

    ADVOGADOS : JOÃO TANCREDO - RJ061838 GLICIA PINTO DANTAS - RJ096643

    AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ADVOGADO : MARIA LATGÉ MANNHEIMER

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.

    1. Embora esta Corte possa atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

    2. O alegado dissídio jurisprudencial não se encontra devidamente comprovado, não restando atendido o requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, haja vista que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas no paradigma.

    3. Agravo interno não provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

    Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

    Brasília, 25 de outubro de 2021.

    Ministro Benedito Gonçalves

    Relator

    AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1943103 - RJ (2021/XXXXX-0)

    RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

    AGRAVANTE : ALEX SANDRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

    AGRAVANTE : SANDRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

    ADVOGADOS : JOÃO TANCREDO - RJ061838 GLICIA PINTO DANTAS - RJ096643

    AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ADVOGADO : MARIA LATGÉ MANNHEIMER

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.

    1. Embora esta Corte possa atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

    2. O alegado dissídio jurisprudencial não se encontra devidamente comprovado, não restando atendido o requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, haja vista que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas no paradigma.

    3. Agravo interno não provido.

    RELATÓRIO

    O EXMO. SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de

    agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 1.160):

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO, PARA AFASTAR A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC/2015.

    Inicialmente, a parte agravante ressalta não haver interesse recursal no tocante aos artigos

    489 e 1.022 do CPC/2015.

    Na sequência, arguiu a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Sustenta a "possibilidade de

    de matéria fática e probatória, especialmente nas situações em que as verbas forem fixados em valores desarrazoados, para mais ou para menos". (fl. 1.173)

    Refere "'inequívoca desproporcionalidade entre os valores fixados e os danos efetivamente experimentados pelas ora Agravantes e, a revisão dessa desproporcionalidade, não necessita da revisão de matéria fática e probatória, a media que o próprio acórdão recorrido delimitou questões fáticas dos autos". (fl. 1.174_

    Afirma haver identidade fático-jurídica entre o caso utilizado como paradigma e o presente feito, de modo que se caracteriza o dissídio jurisprudencial.

    Com impugnação.

    É o relatório.

    VOTO

    O EXMO. SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo regimental não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

    Isso porque, no tocante à Súmula 7/STJ, é entendimento pacífico firmado nesta Corte que a reavaliação do quantum indenizatório fixado por danos morais somente é possível em hipóteses nas quais reste evidenciada a exorbitância ou irrisoriedade da indenização, o que não se configura no caso dos autos.

    O Tribunal a quo fixou em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor da indenização para cada uma das recorrentes, assentando que a quantia estaria de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, in verbis (fls. 856-857):

    [...] atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de compensação moral, em favor de cada uma das autoras, montante que se encontra nos limites da demanda, e harmoniza-se com a causa posta. (grifei).

    Nas razões do presente agravo interno, o recorrente limitou-se a incluir precedentes que tratam da possibilidade de revisão dos valores, sem demonstrar que o quantum fixado destoa da jurisprudência a ponto de caracterizar a irrisoriedade que pretende seja reconhecida.

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO DEMONSTRADO IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. I - O presente feito decorre de ação indenizatória por danos morais e materiais, em decorrência da morte do filho da requerente , no exercício de suas funções de delegado de polícia, vítima fatal de disparo acidental de arma de fogo efetuado por agente de polícia durante uma ação policial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento parcial ao recurso adesivo da parte autora apenas para majorar a indenização por dano material (pensão mensal) ao valor correspondente à metade de 1/3 (um terço) sobre os rendimentos percebidos pela vítima (no caso, o delegado) à época do seu falecimento, mantendo a sentença ordinária nos seusdemais termos.

    [...]

    VI - Sobre a alegação violação dos arts. 944 e 945 do CC/2002, por ter havido error in procedendo no juízo de subsunção das normas que delimitam o dano moral e que a importância fixada em favor da parte autora seria desproporcional e deveria ser diminuída pela metade, o apelo não merece prosperar.

    VII - Para analisar a pretensão de modificação da verba indenizatória fixada na origem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo para aferir os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado para fins de valor indenizatório, demanda novo exame do acervo fáticoprobatório, incidindo no óbice da Súmula n. 7/STJ.

    VIII - Esta Corte admite, em situações excepcionais, rever o quantum fixado pela instância ordinária, desde que irrisório ou exorbitante, e para que se verifique tal situação, é necessária uma incursão na jurisprudência desta Corte em casos análogos. Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 06/11/2018; AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 23/10/2018; REsp XXXXX/BA , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 16/12/2014; AgRg no REsp XXXXX/RO , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017.

    IX - Assim considerado, o valor fixado na origem para danos morais não destoa da jurisprudência desta Corte em casos análogos, no que a pretensão, de fato, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

    X - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp XXXXX / AC , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2019). (grifei).

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    [...]

    II - No Tribunal de origem a Corte manifestou-se nos seguintes termos: "No que pertine ao quantum indenizatório, fixado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) acrescido dos encargos legais, esse valor se mostra razoável e proporcional ao fato: dor pela perda insubstituível de um ente familiar. Ressalto que a condenação imposta deve servir como lenitivo para a parte lesada, sem ensejar enriquecimento ilícito, e, de outro, como ,a) função pedagógica, a fim de evitar reincidência (fls. 168).

    III - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido:"Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte"( AgInt no AREsp XXXXX/SC , relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/3/2019). Ademais, o valor fixado para ressarcir os danos não destoa do aceito como razoável por esta Corte.

    IV - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp XXXXX/CE, Rel. Min. FRANCISCO

    FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 04/05/2020). (grifei).

    Desta forma, há de ser mantida a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ.

    Por fim, não se vislumbra que a divergência jurisprudencial suscitada atenda ao requisito

    da identidade fático-jurídica.

    Isto porque, a alegação de que"ambos tratam do arbitramento da verba de danos morais

    para parentes de vítimas de ato ilícito que sofreram graves lesões físicas aparentes, permanentes

    e incapacitantes causada por disparo de arma de fogo"não é suficiente para evidenciar que as

    peculiaridades do caso vertente estejam espelhadas no paradigma, o qual lastreou-se em fatos,

    provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise.

    Ademais, é entendimento desta Corte que a inadmissão do recurso especial interposto

    com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de

    enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência

    jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o

    que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Benedito

    Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Gurgel

    de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.

    Neste sentido:

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS EM ABERTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C PREJUDICADA.

    1. Não se configurou a ofensa aos arts. 141, 489, § 1º, IV, 492, 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

    2. A argumentação exposta nas razões do Recurso Especial quanto à existência de vícios de apuração das compensações nos procedimentos administrativos controverte a questão fática da causa, cuja investigação é obstada pela incidência da Súmula 7 do STJ.

    3. O óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da Republica porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

    4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. ( AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019)

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÚMULO ILEGAL DE VENCIMENTOS. OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ.

    [...]

    4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na

    Súmula 7/STJ

    5. Segundo o arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias, restou claramente demonstrado o prejuízo ao erário na acumulação ilegal de vencimentos. Tal circunstância é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no art. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92.

    6. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente apontou como paradigmas julgados que não tem similitude fática com a matéria ora apreciada, tendo em vista que as conclusões dos acórdãos confrontados estão amparadas tão somente nas peculiaridades de cada um dos casos.

    7. Agravo interno a que se nega provimento.

    ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018)

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANEEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO - AIS). ANÁLISE DE RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.

    1. No que se refere ao litisconsórcio passivo necessário com a ANEEL, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a inclusão da agência reguladora ocorre quando se discute o poder regulador daquele órgão, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp XXXXX/MG, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/3/2020 e AgInt no REsp XXXXX/SE , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/6/2017.

    2. Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial. Precedentes: AgInt no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/5/2020 e AgInt no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/2/2017.

    3. A divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fáticojurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evidência, baseiam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise.

    4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020)

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

    É como voto.

    TERMO DE JULGAMENTO

    PRIMEIRA TURMA

    AgInt no REsp 1.943.103 / RJ

    Número Registro: 2021/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO

    Número de Origem:

    0 XXXXX20148190001 0 XXXXX20118190001 XXXXX20148190001 202024511424 XXXXX20118190001

    Sessão Virtual de 19/10/2021 a 25/10/2021

    Relator do AgInt

    Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

    AUTUAÇÃO

    RECORRENTE : ALEX SANDRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

    RECORRENTE : SANDRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

    ADVOGADOS : JOÃO TANCREDO - RJ061838 GLICIA PINTO DANTAS - RJ096643

    RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    PROCURADOR : MARIA LATGÉ MANNHEIMER

    ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

    AGRAVO INTERNO

    AGRAVANTE : ALEX SANDRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

    AGRAVANTE : SANDRA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

    ADVOGADOS : JOÃO TANCREDO - RJ061838 GLICIA PINTO DANTAS - RJ096643

    AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ADVOGADO : MARIA LATGÉ MANNHEIMER

    TERMO

    A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

    Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

    Brasília, 26 de outubro de 2021

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1306287565/inteiro-teor-1306287856

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