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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    CE - CORTE ESPECIAL

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_ERESP_1424404_24722.pdf
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    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.424.404 - SP (2013/XXXXX-3)

    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

    EMBARGANTE : MORRO AZUL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

    ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S) -DF008282 PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S) -DF003333 JAIRO AZEVEDO FILHO - SP094023 RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF018118 JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO E OUTRO (S) - SP117669 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

    INTERES. : MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS

    ADVOGADO : FABRÍCIO TADEU NARDO E OUTRO (S) - SP198438

    EMENTA

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ.

    1. A regra da dialeticidade — ônus do recorrente de apresentar os fundamentos de sua irresignação — constitui reflexo do princípio constitucional do contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado, revelando-se como a outra face da vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode decidir sem fundamentar, "a parte não pode criticar sem explicar" (DOTTI, Rogéria. Todo defeito na fundamentação do recurso constitui vício insanável? Impugnação específica, dialeticidade e o retorno da jurisprudência defensiva. In: NERY JUNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa Arruda; OLIVEIRA, Pedro Miranda de [coord.]. Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. Volume 14 [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).

    2. Tal dever de fundamentação da pretensão de reforma do provimento jurisdicional constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, que se enquadra na exigência de regularidade formal.

    3. Nada obstante, via de regra, é possível eleger, em consonância com o interesse recursal, quais questões jurídicas — autônomas e independentes — serão objeto da insurgência, nos termos do artigo 1.002 do CPC de 2015. Assim, "considera-se total o recurso que abrange 'todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida', porque toda ela pode não ser impugnável; e parcial o recurso que, por abstenção exclusiva do recorrente, 'não compreenda a totalidade do conteúdo impugnável da decisão'" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021).

    4. O citado dispositivo legal — aplicável a todos os recursos — somente deve ser afastado quando há expressa e específica norma em sentido contrário, tal como ocorre com o agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ,

    Superior Tribunal de Justiça

    segundo o qual compete ao relator não conhecer do agravo "que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

    5. Sobre a aludida modalidade de recurso — agravo do artigo 544 do CPC de 1973, atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 —, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps XXXXX/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018).

    6. Como se constata, essa orientação jurisprudencial se restringe ao Agravo em Recurso Especial (AREsp) — ante a incindibilidade da conclusão exarada no juízo prévio negativo de admissibilidade do apelo extremo —, não alcançando, portanto, o Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) nem o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp), haja vista a possibilidade, em tese, de a decisão singular do relator ser decomposta em "capítulos", vale dizer unidades elementares e autônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto do recurso.

    7. A autonomia dos capítulos da sentença — lato sensu — apresenta dois significados: (i) o da possibilidade de cada parcela do petitum ser objeto de um processo separado, sendo meramente circunstancial a junção de várias pretensões em um único processo; e (ii) o da regência de cada pedido por pressupostos próprios, "que não se confundem necessariamente nem por inteiro com os pressupostos dos demais" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São Paulo: 2002, Malheiros, pp. 43-44).

    8. O renomado autor aponta, ainda, a possibilidade de a decisão judicial conter "capítulos independentes" e "capítulos dependentes". Nessa perspectiva, destaca que a dependência entre capítulos sentenciais se configura: (i) quando constatada relação de prejudicialidade entre duas pretensões, de modo que o julgamento de uma delas (prejudicial) determinará o teor do julgamento da outra (prejudicada); e (ii) entre o capítulo portador do julgamento do mérito e aquele que decidiu sobre a sua admissibilidade (DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., pp. 44-46).

    9. Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator — proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial — apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

    10. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016).

    11. Embargos de divergência providos para afastar a aplicação da Súmula

    182/STJ em relação ao agravo interno, que deve ser reapreciado pela Primeira Turma desta colenda Corte.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

    Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

    Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

    Esteve presente e dispensou a sustentação oral o Dr. Ronei Ribeiro dos Santos, pela embargante.

    Brasília (DF), 20 de outubro de 2021 (Data do Julgamento)

    MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

    Relator

    RESP Nº 1.424.404 - SP (2013/XXXXX-3)

    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

    EMBARGANTE : MORRO AZUL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

    ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S) -DF008282 PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S) -DF003333 JAIRO AZEVEDO FILHO - SP094023 RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF018118 JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO E OUTRO (S) - SP117669 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

    INTERES. : MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS

    ADVOGADO : FABRÍCIO TADEU NARDO E OUTRO (S) - SP198438

    RELATÓRIO

    O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

    1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos por Morro Azul

    Construções e Comércio Ltda. em face do acórdão da Primeira Turma que não conheceu do

    agravo interno da ora insurgente, nos termos da seguinte ementa:

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

    1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

    2. Agravo interno não conhecido.

    Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelos seguintes

    fundamentos:

    [...]

    No caso, verifica-se que a decisão monocrática de fls. 3.744-3.746 não conheceu do recurso especial aos seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação do art. 535 do CPC/1973; (b) necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 7/STJ; (c) não ocorrência de inépcia da exordial; e (d) incidência do óbice contido na Súmula n. 284/STF, ante a deficiência no cotejo analítico.

    No entanto, o ora embargante, no agravo interno às fls. 3.759-3.779, não impugnou, especificamente, os fundamentos concernentes a não ocorrência de inépcia da exordial e à aplicação da Súmula n. 284/STF, em virtude da deficiência no cotejo analítico.

    Dessa forma, o acórdão embargado decidiu a controvérsia ao assentar a aplicação da Súmula 182/STJ ao caso vertente (o que

    Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/11/2021 Página 4 de 5

    Superior Tribunal de Justiça

    sequer possibilitou o conhecimento do recurso) (fls. 3.794-3.797), fato que revela a intenção de rediscussão indevida do mérito, pois o ora embargante pretende demonstrar a inaplicabilidade do referido enunciado sumular.

    Saliente-se, por oportuno, que no julgamento do EAREsp XXXXX/PR, ocorrido no dia 19/9/2018, DJe 30/11/2018, a Corte Especial decidiu que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do apelo por aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.

    Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido.

    Em suas razões, a embargante aponta divergência entre o supracitado acórdão

    e arestos da Segunda e Terceira Turmas quanto à incidência da Súmula 182/STJ em caso

    de agravo interno quando este não impugna todos os capítulos autônomos da decisão

    monocrática que apreciou o recurso especial . Eis as ementas dos paradigmas:

    PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 381/STJ. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE.

    1. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que impugna capítulos autônomos da decisão monocrática. Preclusão quanto aos capítulos não impugnados.

    [...]

    8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. ( EDcl no AgRg no Ag XXXXX/RS , Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27.11.2012, DJe 04.12.2012)

    ---------------------------------------------------------------

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

    1. A impugnação, no agravo regimental, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

    [...]

    4. A ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada alusivo ao termo inicial da correção monetária torna preclusa a matéria.

    5. Não se admite que a parte, em agravo regimental, inove na argumentação, trazendo questões não aduzidas no recurso especial.

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    6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/PI , Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6.10.2015, DJe 9.10.2015)

    ---------------------------------------------------------------

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM ESPECIAL. ( AgRg no AgRg no Ag XXXXX/SP , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16.12.2010, DJe 2.3.2011)

    De acordo com a insurgente, a Súmula 182/STJ — retratada na parte final do

    inciso III do artigo 932 do CPC de 2015 e no inciso Ido parágrafo único do artigo 253 do RISTJ

    — não tem aplicação quando, deliberadamente, abandonam-se, no agravo interno, as

    questões independentes e autônomas que não são suficientes para sustentar a integralidade

    da decisão monocrática que julgou o recurso especial.

    Inicialmente, a Presidência indeferiu liminarmente os embargos de divergência

    (fls. 3973/5), e, posteriormente, após algumas vicissitudes processuais, a questão da

    admissibilidade foi reformada, em 4.3.2020, pela Corte Especial, que determinou o

    processamento do reclamo em acórdão assim ementado:

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DISTINÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 /STJ. DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO PROCESSUAL E INTERPRETAÇÃO DE SÚMULA. PREVISÃO NO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

    HISTÓRICO DA DEMANDA

    1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que inadmitiu os Embargos de Divergência com base na Súmula 315/STJ (“Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial”).

    2. Os referidos Embargos de Divergência foram interpostos pela agravante contra acórdão da Primeira Turma do STJ que, dissentindo de outros precedentes da Corte Especial e da Segunda Turma, não conheceu de Agravo Interno — manejado contra decisão que conheceu parcialmente de Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento —, com base em interpretação equivocada da Súmula 182 do STJ.

    NATUREZA DO RECURSO

    3. De antemão, imprescindível analisar a natureza do recurso primeiramente apreciado no STJ, para fins de demonstrar a aplicação da Súmula 182/STJ. O recurso analisado originariamente pelo STJ não é Agravo de Instrumento, pois, embora os autos tenham vindo ao STJ como Agravo em Recurso Especial, o Ministro então Relator — Benedito Gonçalves — determinou a conversão para Recurso Especial (fl. 3.710, e-STJ), tendo julgado, portanto, o Recurso Especial (fls. 3.744-3.746, e-STJ).

    4. A decisão monocrática no Recurso Especial foi de conhecimento parcial e, nessa parte (que se refere à tese de existência de omissão e de inépcia da petição inicial), negou-se provimento ao Recurso Especial. Em relação à parte não conhecida do Apelo Nobre, incidiram as Súmulas 7/STJ e

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    284/STF.

    5. Interpôs-se Agravo Interno, do qual a Primeira Turma não conheceu com base na Súmula 182/STJ. No julgamento colegiado, concluiu-se ser impossível conhecer do Agravo Interno, por não se ter impugnado a aplicação da Súmula 284/STF e do entendimento que afastou a tese de inépcia da petição inicial (fls. 3.793-3.797, e-STJ).

    INDEVIDA ADOÇÃO DA SÚMULA 182/STJ

    6. Nos acórdãos proferidos pela Primeira Turma, fixou-se a tese, s.m.j., merecedora de revisão, de que mesmo questões autônomas, como inépcia da inicial da ACP e dissídio jurisprudencial, ainda que dissociadas e independentes do mérito, devem ser objeto de refutação no Agravo Interno fundado no art. 1.021 do CPC, que ataca o mérito da causa, sob pena de aplicação da Súmula 182 do STJ. Contudo, tal entendimento conflita com a posição firmada no STJ de afastar a incidência do citado verbete sumular nessas hipóteses.

    7. Assim, a Súmula 182/STJ foi indevidamente empregada, pois a questão da necessidade de ataque a todos os fundamentos diz respeito ao Agravo cabível contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o Recurso Especial. Situação distinta é a dos presentes autos, que se refere ao Agravo Interno contra decisão do STJ que julgou o Recurso Especial monocraticamente.

    8. Neste último caso, tendo em vista a possibilidade de impugnação parcial, é plenamente possível, em tese, que a parte se conforme com alguns capítulos decisórios, optando por recorrer apenas em relação a outros pontos (por exemplo, a parte pode aceitar a decisão monocrática do Ministro do STJ que afastou a existência de dissídio jurisprudencial – alínea c —, mas, mesmo assim, interpor Agravo Interno para discutir, pela alínea a, a existência de violação de lei federal). No retromencionado exemplo, seria indevida a incidência da Súmula 182/STJ (o mais correto seria conhecer parcialmente do Agravo Interno, isto é, dele não se conheceria em relação à alínea c, por ausência de impugnação, mas ele seria examinado em relação à alínea a).

    INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 315/STJ

    9. Primeiramente, é certo que a questão sobre a qual recai a divergência (que gravita em torno da correta interpretação da Súmula 182 do STJ quando aplicada ao Agravo Interno em Recurso Especial) não se limita ao exame dos requisitos de admissibilidade do Apelo Nobre. Não, absolutamente não!

    10. O que se busca com os presentes Embargos de Divergência é definir os limites processuais de incidência da Súmula 182 do STJ nas hipóteses de interposição do Agravo Interno em Recurso Especial, previsto no art. 1.021 do CPC, sendo certo que o acórdão embargado dissentiu dos paradigmas indicados quanto à tese.

    11. No ponto, o art. 1.043, § 2º, do CPC estabelece que "a divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual", que, no caso em exame, refere-se à necessidade ou não de impugnação, no Agravo Interno previsto no art. 1.021 do CPC, de todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao Recurso Especial, quando as questões postas no apelo extremo são autônomas e independentes.

    ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIADISCUSSÃO

    DE QUESTÃO PROCESSUAL

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    12. Embora a jurisprudência seja pacífica no sentido de que não cabem Embargos de Divergência em Recurso Especial para discutir regra técnica de admissibilidade, no presente caso o que se está a decidir é a interpretação de norma processual, na forma autorizada pelo art. 1.043, § 2º, do CPC.

    13. Em emblemático julgamento ocorrido nos EREsp XXXXX/SP, DJe 11/10/2018, em que se discutia a ocorrência ou não de deserção de Recurso Especial, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência da Súmula 315 do STJ, entendendo que a divergência se dava na aplicação da norma processual, como no caso em análise. Destaca-se o voto condutor do acórdão, da lavra da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que muito bem reflete a hipótese tratada nos presentes autos: "Diferente é a hipótese, todavia, em que o dissenso se verifica com relação à própria interpretação de lei federal relativa a regra processual, como no caso em exame, no qual se discute o conceito de deserção. Destaque-se, não se trata de reexaminar a admissibilidade do recurso especial no caso concreto, mas, sim, de interpretar a norma abstratamente considerada. Desse modo, penso que não incide o óbice contido no enunciado nº 315 deste Superior Tribunal de Justiça, com a devida vênia do Ministro Relator".

    14. O art. 1.043, § 2º, do CPC/2015 faz expressa referência à possibilidade de admissão dos Embargos de Divergência para discussão de matéria eminentemente processual, como é o que temos nesta hipótese.

    PRECEDENTES DO STJ

    15. São inúmeros os acórdãos da Corte Especial e das Seções admitindo Embargos de Divergência em Recurso Especial que não julga o mérito da causa, mas que decide questão processual de forma divergente daquela decidida nos paradigmas. Nesse sentido: EREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 14/12/2015; EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 19/5/2016; EREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 29/3/2011; EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 27/6/2012; EDcl no AgRg nos EREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 4/8/2015; EAREsp XXXXX/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16/10/2015.

    16. Ademais, há precedente da Corte Especial (Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) que apontou, em caráter excepcional, serem cabíveis Embargos de Divergência em Recurso Especial quando houver controvérsia sobre a própria interpretação que se dá à regra técnica de admissibilidade. Transcreve-se excerto: "Quando a discussão se estabelece sobre a própria regra de conhecimento, esta evidentemente passível de dissenso a desafiar também a uniformização de jurisprudência" ( EREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 20/5/2015).

    17. Por isso que os precedentes mencionados na decisão ora agravada — a maioria deles em Agravo em Recurso Especial (Aglnt nos EAREsp XXXXX/SP, Aglnt nos EAg XXXXX/DF, EAREsp 559.7 66/DF, Aglnt nos EREsp XXXXX/RS) e um único em Recurso Especial (EREsp XXXXX/SC) — não têm aplicabilidade ao caso em tela, porque em nenhum deles se decidiu sobre a regra em si de conhecimento do Recurso Especial, mas se aplicou determinada regra ao caso em comento, o que é, por óbvio, bem diferente.

    COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA QUE LEGITIMA OS PRESENTES

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    EMBARGOS

    18. Ora, como o fundamento da monocrática foi a aplicação da Súmula 315/STJ, ele deve ser afastado para admitir, em tese, os Embargos de Divergência em Recurso Especial. Faltaria examinar se existem outros óbices à sua admissibilidade. Contudo, em juízo provisório, típico da análise concernente ao seu recebimento, o dissídio parece estar demonstrado.

    19. Deveras, na hipótese em disceptação, a agravante bem demonstrou, nos acórdãos paradigmas, que o Agravo Interno (ou Regimental) que deixa de impugnar fundamentos autônomos não comporta aplicação da Súmula 182/STJ: a) EDcl no AgRg no Ag XXXXX/RS , proferidos pela Terceira Turma, relativos à inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao Agravo Regimental em que a parte impugna capítulos autônomos da decisão monocrática, deixando precluir os capítulos não impugnados; b) AgRg no REsp XXXXX/PI , proferido pela Terceira Turma, no sentido de que a contestação de capítulos autônomos da decisão induz preclusão das matérias não refutadas, mas não impede o conhecimento do Recurso, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ; c) AgRg no AgRg no Ag XXXXX/SP , proferido pela Segunda Turma, referente à inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, quando a decisão recorrida possui capítulos autônomos e a parte vencida não impugna todos eles, mas, no ponto enfrentado, combate todos os fundamentos da decisão.

    20. O caso se distingue do precedente do Ministro Relator proferido nos EAREsp XXXXX/PR, também da Corte Especial. No supracitado feito foi registrada, pelo Ministro Mauro Campbell, a ressalva em que se enquadra o caso ora em apreciação, verbis: "A obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada somente é aplicável na hipótese de agravo em recurso especial interposto contra a decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso especial, mas tal regra não deve ser aplicada nas hipóteses de agravo regimental/interno interposto contra decisões dos Ministros desta Corte Superior. Nas decisões monocráticas proferidas no âmbito deste Tribunal Superior, inequivocamente, pode ser reconhecida autonomia de fundamentos ou capítulos decisórios. Em tal hipótese, o efeito devolutivo do agravo regimental/interno permite ao julgador decidir estritamente nos limites estabelecidos pelo agravante nos referidos recursos. Assim, a incidência da Súmula 182/STJ e a expressa previsão legal contida no art. 1.021, § I , do CPC/2015, terá incidência nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnaçâo aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver na decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnaçâo de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo. A interpretação por analogia do dispositivo regimental específico do agravo em recurso especial no âmbito do agravo interno, considerando a expressão todos, exigiria do recorrente a impugnaçâo de pontos autônomos contra os quais não mais existiria interesse da parte em recorrer, o que contraria a lógica da preclusão processual".

    CONCLUSÃO

    21. No entendimento do acórdão embargado, não merece conhecimento o Agravo Interno (art. 1.021 do CPC) quanto ao mérito se a parte interessada, livre, espontânea e conscientemente, desistir de impugnar matérias autônomas e secundárias (no caso em julgamento a inépcia da inicial e o dissídio jurisprudencial), que não guardam relação alguma com a matéria de fundo do recurso, deixando-as precluir, para se concentrar no cerne da

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    questão.

    22. Já os acórdãos paradigmas decidiram de forma diametralmente oposta: "havendo capítulos autônomos na decisão que julgou monocraticamente o recurso especial, a parte sucumbente pode impugnar somente alguns dos capítulos, deixando precluir os demais, hipótese em que o regimental deve ser conhecido em relação aos capítulos impugnados".

    23. Pelo exposto, Agravo Interno provido, afastando-se a incidência da Súmula 315/STJ e determinando-se o processamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (mediante intimação da parte contrária, para apresentar a devida impugnação aos Embargos).

    Apresentada impugnação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que

    aderiu aos argumentos da embargante.

    O Ministério Público Federal opinou pelo provimento dos embargos (fls.

    4.096-4.104).

    É o relatório.

    Superior Tribunal de Justiça

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.424.404 - SP (2013/XXXXX-3)

    RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

    EMBARGANTE : MORRO AZUL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

    ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S) -DF008282 PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S) -DF003333 JAIRO AZEVEDO FILHO - SP094023 RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF018118 JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO E OUTRO (S) - SP117669 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

    INTERES. : MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS

    ADVOGADO : FABRÍCIO TADEU NARDO E OUTRO (S) - SP198438

    EMENTA

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ.

    1. A regra da dialeticidade — ônus do recorrente de apresentar os fundamentos de sua irresignação — constitui reflexo do princípio constitucional do contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado, revelando-se como a outra face da vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode decidir sem fundamentar, "a parte não pode criticar sem explicar" (DOTTI, Rogéria. Todo defeito na fundamentação do recurso constitui vício insanável? Impugnação específica, dialeticidade e o retorno da jurisprudência defensiva. In: NERY JUNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa Arruda; OLIVEIRA, Pedro Miranda de [coord.]. Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. Volume 14 [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).

    2. Tal dever de fundamentação da pretensão de reforma do provimento jurisdicional constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, que se enquadra na exigência de regularidade formal.

    3. Nada obstante, via de regra, é possível eleger, em consonância com o interesse recursal, quais questões jurídicas — autônomas e independentes — serão objeto da insurgência, nos termos do artigo 1.002 do CPC de 2015. Assim, "considera-se total o recurso que abrange 'todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida', porque toda ela pode não ser impugnável; e parcial o recurso que, por abstenção exclusiva do recorrente, 'não compreenda a totalidade do conteúdo impugnável da decisão'" (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021).

    4. O citado dispositivo legal — aplicável a todos os recursos — somente deve ser afastado quando há expressa e específica norma em sentido contrário, tal como ocorre com o agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, segundo o qual compete ao relator não conhecer do agravo "que não

    Superior Tribunal de Justiça

    tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

    5. Sobre a aludida modalidade de recurso — agravo do artigo 544 do CPC de 1973, atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 —, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes (EAREsps XXXXX/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018).

    6. Como se constata, essa orientação jurisprudencial se restringe ao Agravo em Recurso Especial (AREsp) — ante a incindibilidade da conclusão exarada no juízo prévio negativo de admissibilidade do apelo extremo —, não alcançando, portanto, o Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) nem o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp), haja vista a possibilidade, em tese, de a decisão singular do relator ser decomposta em "capítulos", vale dizer unidades elementares e autônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto do recurso.

    7. A autonomia dos capítulos da sentença — lato sensu — apresenta dois significados: (i) o da possibilidade de cada parcela do petitum ser objeto de um processo separado, sendo meramente circunstancial a junção de várias pretensões em um único processo; e (ii) o da regência de cada pedido por pressupostos próprios, "que não se confundem necessariamente nem por inteiro com os pressupostos dos demais" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São Paulo: 2002, Malheiros, pp. 43-44).

    8. O renomado autor aponta, ainda, a possibilidade de a decisão judicial conter "capítulos independentes" e "capítulos dependentes". Nessa perspectiva, destaca que a dependência entre capítulos sentenciais se configura: (i) quando constatada relação de prejudicialidade entre duas pretensões, de modo que o julgamento de uma delas (prejudicial) determinará o teor do julgamento da outra (prejudicada); e (ii) entre o capítulo portador do julgamento do mérito e aquele que decidiu sobre a sua admissibilidade (DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., pp. 44-46).

    9. Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator — proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial — apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.

    10. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016).

    11. Embargos de divergência providos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno, que deve ser reapreciado pela

    Primeira Turma desta colenda Corte.

    No julgamento turmário, o eminente Ministro Benedito Gonçalves proferiu decisão monocrática conhecendo parcialmente do recurso especial da ora embargante — interposto com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional — e, nessa extensão, negando-lhe provimento, por considerar:

    No agravo interno, a sociedade empresária apresentou argumentos para rebater as conclusões do relator acerca:

    A Primeira Turma não conheceu do reclamo por considerar incidente a Súmula 182/STJ, uma vez não impugnados "os fundamentos referentes à Súmula 284/STF e à não ocorrência de inépcia da petição inicial".

    normas contidas no Regimento Interno do STJ e no CPC de 2015 —, observa-se a existência de três orientações distintas:

    AgInt no REsp XXXXX/RJ , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º.4.2019, DJe 3.4.2019);

    (ii) a falta de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão recorrida conduz apenas à preclusão da matéria ( AgInt no AgInt no REsp XXXXX/SP , relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11.10.2021, DJe 18.10.2021; AgInt no AREsp XXXXX/MS , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23.8.2021, DJe 26.8.2021; AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19.10.2020, DJe 26.10.2020; AgInt no REsp XXXXX/SP , relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.12.2019, DJe 16.3.2020; e AgInt no AgInt no REsp XXXXX/PR , relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3.10.2019, DJe 5.10.2021); e

    (iii) afasta-se a incidência da Súmula1822/STJ quando, embora o agravo interno não impugne todos os capítulos da decisão monocrática, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução adotada pelo julgador acerca de questão independente que não afete a análise do mérito da irresignação ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10.8.2021, DJe 16.8.2021; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/AM , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.6.2021, DJe 1º.7.2021; AgInt no REsp XXXXX/RS , relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24.5.2021, DJe 26.5.2021; AgInt no REsp XXXXX/SP , relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26.10.2020, DJe 29.10.2020; e AgInt no REsp XXXXX/SC , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18.2.2019, DJe 21.2.2019).

    4. Com efeito, a Súmula 182/STJ possui a seguinte redação: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada ."

    Como se observa, a redação literal da aludida súmula jurisprudencial enuncia requisito extrínseco de admissibilidade do agravo regimental em agravo — contra inadmissão do recurso especial —, o qual foi positivado, de forma mais ampla, com o

    Superior Tribunal de Justiça

    advento do CPC de 2015, cujos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, assim preceituam:

    Art. 932. Incumbe ao relator :

    [...]

    III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ;

    [...]

    Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

    § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

    [...]

    No mesmo diapasão, o Regimento da Casa contém as seguintes regras sobre

    o ônus da dialeticidade:

    Art. 21-E. São atribuições do Presidente antes da distribuição :

    [...]

    V - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida ;

    [...]

    Art. 34. São atribuições do relator :

    [...]

    XVIII - distribuídos os autos :

    a) não conhecer do recurs o ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida ;

    [...]

    Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.

    Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá:

    I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida ;

    II - conhecer do agravo para:

    a) não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida ;

    [...]

    Art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. [...]

    § 4º Distribuído o recurso, o relator, após vista ao Ministério Público, se

    necessário, pelo prazo de vinte dias, poderá :

    Superior Tribunal de Justiça

    I - não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou que não

    tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ;

    [...]

    Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

    § 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso.

    § 2º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

    [...]

    Deveras, "entende-se por impugnação específica a explicitação dos elementos

    de fato e as razões de direito que permitam ao órgão ad quem individuar com precisão o error

    in iudicando ou o error in procedendo alegados no recurso" (ASSIS, Araken de. Manual dos

    recursos [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021).

    Tal dever de fundamentação da pretensão de reforma do provimento

    jurisdicional constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, que se enquadra

    na exigência de regularidade formal .

    Com efeito, a regra da dialeticidade — ônus do recorrente de apresentar os

    fundamentos de sua irresignação — constitui reflexo do princípio constitucional do

    contraditório e da necessária interação dialógica entre as partes e o magistrado, revelando-se

    como a outra face da vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode decidir sem fundamentar,

    "a parte não pode criticar sem explicar" (DOTTI, Rogéria. Todo defeito na fundamentação do

    recurso constitui vício insanável? Impugnação específica, dialeticidade e o retorno da

    jurisprudência defensiva. In: NERY JUNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa Arruda; OLIVEIRA, Pedro

    Miranda de. [coord.]. Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. Volume 14

    [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).

    No mesmo diapasão, Araken de Assis assinala:

    Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 1.013, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta da motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal. Daí, a necessidade de o relator abrir o prazo de resposta, a fim de assegurar o efetivo diálogo das partes, conforme prevê em caso específico o art. 1.024, § 3.º. (Assis, Araken de. Op. cit.)

    Superior Tribunal de Justiça

    Nada obstante, via de regra, é possível eleger, em consonância com o

    interesse recursal, quais questões jurídicas — autônomas e independentes — serão

    objeto da insurgência, nos termos do artigo 1.002 do CPC de 2015:

    Art. 1.002. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte .

    Assim, "considera-se total o recurso que abrange 'todo o conteúdo impugnável

    da decisão recorrida', porque toda ela pode não ser impugnável; e parcial o recurso que,

    por abstenção exclusiva do recorrente, 'não compreenda a totalidade do conteúdo

    impugnável da decisão '" (ASSIS, Araken de. Op. cit.).

    O citado dispositivo — aplicável a todos os recursos — somente deve ser

    afastado quando há expressa e específica norma em sentido contrário, tal como ocorre com

    o agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial , tendo em

    vista o mandamento insculpido no supracitado artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea

    a, do RISTJ , segundo o qual compete ao relator não conhecer do agravo "que não tenha

    impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

    Sobre a aludida modalidade de recurso — agravo do artigo 544 do CPC de

    1973 , atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de 2015 —, a Corte Especial, por

    ocasião do julgamento dos EAREsps XXXXX/SC , 746.775/PR e 831.326/SP , fixou a

    orientação no sentido de ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente

    todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo , não se podendo

    falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes. Confira-se:

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

    1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

    2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

    3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas

    Superior Tribunal de Justiça

    tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

    4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput , do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

    5. Embargos de divergência não providos. ( EAREsp's 701.404/SC , 746.775/PR e 831.326/SP , Relator Ministro João Otávio de Noronha, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.9.2018, DJe 30.11.2018)

    Como se constata, essa orientação jurisprudencial se restringe ao Agravo em

    Recurso Especial (AREsp) — ante a incindibilidade da conclusão exarada no juízo prévio

    negativo de admissibilidade do apelo extremo —, não alcançando, portanto, o Agravo

    Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) nem o Agravo Interno no Agravo em

    Recurso Especial (AgInt no AREsp), tendo em vista a possibilidade, em tese, de a decisão

    singular do relator ser decomposta em "capítulos", vale dizer unidades elementares e

    autônomas do dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto do recurso.

    Segundo lição de Cândido Rangel Dinamarco, a autonomia dos capítulos da

    sentença — lato sensu — apresenta dois significados: (i) o da possibilidade de cada parcela

    do petitum ser objeto de um processo separado, sendo meramente circunstancial a junção

    de várias pretensões em um único processo; e (ii) o da regência de cada pedido por

    pressupostos próprios, "que não se confundem necessariamente nem por inteiro com os

    pressupostos dos demais" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São

    Paulo: 2002, Malheiros, pp. 43-44).

    O renomado autor aponta, ainda, a possibilidade de a decisão judicial conter

    "capítulos independentes" e "capítulos dependentes" . Nessa perspectiva, destaca que

    a dependência entre capítulos sentenciais se configura: (i) quando constatada relação de

    prejudicialidade entre duas pretensões, de modo que o julgamento de uma delas

    (prejudicial) determinará o teor do julgamento da outra (prejudicada); e (ii) entre o capítulo

    portador do julgamento do mérito e aquele que decidiu sobre a sua admissibilidade .

    Veja-se:

    Outro discurso muito relevante é o que envolve capítulos independentes e capítulos dependentes, bastante versado pela doutrina especializada. Aos primeiros aludia Chiovenda, com a assertiva de que há a relação de dependência entre capítulos sentenciais "quando um não pode logicamente subsistir se o outro tiver sido negado". Essa

    Superior Tribunal de Justiça

    dependência pode ser vista em todos os casos nos quais se apresente uma relação de prejudicialidade entre duas pretensões, de modo que o julgamento de uma delas (prejudicial) determinará o teor do julgamento da outra (prejudicada) — como sucede quanto aos juros, que constituem uma obrigação acessória e cuja existência, por isso, fica a priori excluída quando o principal não for devido. O mesmo vínculo existe entre os capítulos que dispõem sobre a pretensão à rescisão contratual e sobre a pretensão à restituição da coisa que fora objeto do contrato rescindendo, ficando prejudicada a segunda em caso de rejeição da primeira; o mesmo, ainda, na demanda de proteção possessória, cumulada com pedido de indenização, sendo a primeira prejudicial em relação à segunda.

    [...]

    Há dependência, também, do capítulo portador do julgamento do mérito, em relação ao que decide sobre a admissibilidade desse julgamento: não se chega àquele, caso o julgamento contido neste seja de teor negativo, isto é, nas hipóteses em que o direito ao provimento de mérito seja negado.

    Há uma relevante diferença conceitual entre os casos de dependência entre capítulos de mérito e os casos de dependência destes em relação a capítulos puramente processuais.

    Lá, tem-se uma relação de prejudicialidade, pela qual o teor do juízo sobre uma das pretensões determinará o teor do juízo sobre a outra. Há prejudicialidade lógica entre duas causas, quando a coerência exige que o pronunciamento sobre uma delas seja tomado como precedente para o pronunciamento subsequente; e a prejudicialidade torna-se relevante para o direito quando a isso se acresce a prejudicialidade jurídica, representada pela igual natureza do juízo relativo a essas duas causas. Quando o juiz desacolhe a pretensão pelo principal, ele não deixa de julgar aquela relativa aos juros, mas rejeita-a também (ambas as decisões são de mérito). O mesmo sucede quando é rejeitada a pretensão à rescisão contratual ou a possessória, com a consequência de ser improcedente o pedido de restituição ou o de ressarcimento etc . Diz-se que nesses casos o segundo pedido ficou prejudicado.

    Quando o juiz determina a extinção do processo ou afirma a sua incompetência absoluta e manda que este seja remetido a outra sede, os capítulos referentes ao mérito não chegam a ser julgados — diferentemente do que se nas hipóteses acima, em que o julgamento da causa principal é condicionante do teor do julgamento da prejudicada. O acolhimento de uma preliminar é impeditivo do pronunciamento pelo mérito. Ressalva-se: em caso de preliminar de incompetência absoluta, o julgamento a seu respeito far-se-á em sentença, como capítulo inicial, se a preliminar for rejeitada; se for acolhida, ter-se-á uma decisão interlocutória.

    Em ambos os grupos de hipóteses existe uma relação de subordinação, ou condicionamento, entre capítulos de sentença — seja porque o teor de um deles pode impedir a emissão do outro (preliminar), seja porque ele pode determinar o teor dos subsequentes (prejudicados). E, assim como se chamam dependentes os capítulos assim sujeitos a essas ordens de influência, denominemos condicionantes os que exercem tais influências sobre os demais . (DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., pp. 44-46)

    Superior Tribunal de Justiça

    5. Diante de tais premissas normativas e doutrinárias, penso que deve

    prevalecer a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de impugnação, no

    agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do

    relator proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial apenas

    acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula

    182 do STJ .

    Eis as ementas dos julgados — indicadas no início do presente voto — que

    retratam a referida orientação:

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.

    1. A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz a preclusão das matérias não impugnadas.

    [...]

    4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/RS , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23.8.2021, DJe 26.8.2021) -------------------------------------------------------------------------------

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ À ESPÉCIE. PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO JURÍDICA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. TESE DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PREJUDICADA. TESE RESIDUAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO DESPROVIDO.

    1. [...] não se aplica o enunciado n. 182 da Súmula deste Tribunal às hipóteses em que o agravante procede à impugnação parcial, no agravo interno, da decisão atacada, podendo a parte, no mencionado recurso, insurgir-se apenas contra alguns capítulos decisórios.

    [...]

    5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19.10.2020, DJe 26.10.2020)

    -------------------------------------------------------------------------------

    [...] não há falar em incidência da Súmula1822 do STJ , consoante requerido em contraminuta de agravo interno, tendo em vista que a Quarta Turma do STJ, no precedente contido no AgInt no REsp XXXXX-SP, por maioria, ressalvando o meu entendimento pessoal, estabeleceu que a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso especial - como no presente caso - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula1822 do STJ . ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/DF , relator

    Superior Tribunal de Justiça

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31.8.2020, DJe 9.9.2020)

    -------------------------------------------------------------------------------

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. CPC/2015, ART. 1002. CAPÍTULO NÃO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.

    1. Apenas a decisão de inadmissão do recurso especial é incindível em capítulos autônomos, tornando imprescindível a impugnação específica de todos os seus fundamentos.

    2. "A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso especial ou agravo, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ" (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 16/03/2020).

    [...]

    5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/AM , relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29.6.2020, DJe 1º.7.2020)

    -------------------------------------------------------------------------------

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO ANTERIOR E DISSOLUÇÃO POSTERIOR À LEI 9.278/96. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ANTES DE SUA VIGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO RETROATIVIDADE. FUNDAMENTO ÚNICO E SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ.

    1. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso especial ou agravo, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

    [...]

    7. Agravo interno e recurso especial providos. ( AgInt no REsp XXXXX/SP , relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.12.2019, DJe 16.3.2020) -------------------------------------------------------------------------------

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO ENTRE INSTITUTOS DO CHAMAMENTO AO PROCESSO E DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ARGUMENTO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NÃO INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA.

    1. A decisão agravada reconheceu a omissão por não ter a Corte de origem se manifestado acerca do instituto do litisconsórcio passivo necessário, limitando-se a afirmar descabido o chamamento ao processo.

    2. Não incide a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada) ao agravo interno se a decisão combatida possui capítulos autônomos e algum deles deixa de ser impugnado, sendo

    Superior Tribunal de Justiça

    viável a apreciação dos demais.

    3. A hipótese do agravo interno é diversa daquela do agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, porquanto esta, na linha da jurisprudência do STJ, possui capítulo único, qual seja, o descabimento do especial.

    4. Por outro lado, aplica-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno que deixa de contestar especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada. Hipótese em que a agravante não infirmou a existência da distinção apontada entre os institutos.

    5. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no AgInt no REsp XXXXX/PR , relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3.10.2019, DJe 5.10.2021)

    -------------------------------------------------------------------------------

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA 7.

    1. A impugnação, no Agravo Regimental, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando a incidência da Súmula 182 do STJ.

    [...]

    3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.12.2016, DJe 19.12.2016)

    -------------------------------------------------------------------------------

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA INATACADO. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

    1. A impugnação, no agravo regimental, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz preclusão das matérias não impugnadas, mas não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

    [...]

    6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/PI , relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6.10.2015, DJe 9.10.2015)

    Deveras, como bem ressaltado em precedente da Segunda Turma, a

    interpretação das normas contidas no artigo 1.002 e no § 1º do artigo 1.021 do CPC de 2015

    "resulta na conclusão de que a parte recorrente pode impugnar a decisão no todo ou em

    parte, mas deve para cada um dos capítulos decisórios impugnados refutá-los em

    tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para mantê-los" ( AgInt

    no AREsp XXXXX/SP , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado

    Superior Tribunal de Justiça

    em 9.8.2016, DJe 19.8.2016).

    Também merece destaque o seguinte excerto do voto-vista do eminente

    Ministro Mauro Campbell Marques proferido por ocasião do julgamento do EAREsp

    746.775/PR (relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em

    19.9.2018, DJe 30.11.2018):

    [...] faço uma ressalva de extrema importância para evitar eventuais equívocos de interpretação na aplicação da tese debatida no presente processo.

    A obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada somente é aplicável na hipótese de agravo em recurso especial interposto contra a decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso especial, mas tal regra não deve ser aplicada nas hipóteses de agravo regimental/interno interposto contra decisões dos Ministros desta Corte Superior.

    Nas decisões monocráticas proferidas no âmbito deste Tribunal Superior, inequivocamente, pode ser reconhecida autonomia de fundamentos ou capítulos decisórios. Em tal hipótese, o efeito devolutivo do agravo regimental/interno permite ao julgador decidir estritamente nos limites estabelecidos pelo agravante nos referidos recursos.

    Assim, a incidência da Súmula 182/STJ e a expressa previsão legal contida no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, terá incidência nas hipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos fundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver na decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou seja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo.

    A interpretação por analogia do dispositivo regimental específico do agravo em recurso especial no âmbito do agravo interno, considerando a expressão todos , exigiria do recorrente a impugnação de pontos autônomos contra os quais não mais existiria interesse da parte em recorrer, o que contraria a lógica da preclusão processual .

    A meu ver, tal exegese encontra reforço naqueles precedentes desta Corte que

    pugnam pelo afastamento da aplicação da Súmula 182/STJ, malgrado exijam a renúncia

    expressa do agravante sobre a parcela — autônoma e/ou independente — não impugnada:

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.

    [...]

    2. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.

    3. "Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão

    Superior Tribunal de Justiça

    recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação" ( AgInt no REsp n. XXXXX/SP , relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019), situação não ocorrida na hipótese vertente.

    4. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10.8.2021, DJe 16.8.2021)

    -------------------------------------------------------------------------------

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO. PIS E COFINS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

    [...]

    2. Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.

    [...]

    5. Agravo Interno não provido. ( AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/AM , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.6.2021, DJe 1º.7.2021)

    -------------------------------------------------------------------------------

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.

    1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

    2. Segundo entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte, admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte expressamente manifesta não só que sua irresignação é direcionada apenas contra parcela específica da decisão agravada, mas também que concorda com a solução alcançada pelo julgador na parte não impugnada, desde que se trate de capítulo independente e não interfira na análise do mérito da irresignação. Precedentes.

    3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no REsp XXXXX/RS , relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24.5.2021, DJe 26.5.2021)

    -------------------------------------------------------------------------------

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO

    Superior Tribunal de Justiça

    MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. TRATADO INTERNACIONAL. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA. REMESSAS AO EXTERIOR. PAGAMENTO POR SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. NATUREZA DO VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

    [...]

    II - Afasta-se a incidência da Súmula n. 182/STJ quando, embora o Agravo Interno não impugne todos os fundamentos da decisão recorrida, a parte recorrente manifesta, expressamente, a concordância com a solução alcançada pelo julgador, desde que o capítulo em relação ao qual a desistência foi manifestada seja independente e não interfira na análise do mérito da irresignação.

    [...]

    VI - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP , relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26.10.2020, DJe 29.10.2020)

    -------------------------------------------------------------------------------

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.

    1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ.

    2. Segundo entendimento consolidado da Primeira Turma desta Corte, incumbe ao agravante se insurgir contra todos os capítulos específicos e autônomos da decisão agravada, admitindo-se o agravo interno parcial nas hipóteses em que há manifestação expressa de que sua irresignação volta-se somente contra parcela do julgado, havendo concordância com o restante. [...]

    3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no REsp XXXXX/SC , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18.2.2019, DJe 21.2.2019)

    6. Nesse quadro, afigura-se impositivo o provimento dos presentes embargos

    de divergência, devendo ser reformado o acórdão da Primeira Turma que, aplicando a

    Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo interno, que impugnou, especificamente, os

    fundamentos da decisão monocrática acerca: (i) da rejeição da preliminar de negativa de

    prestação jurisdicional (violação do artigo 535 do CPC de 1973); e (ii) da incidência da

    Súmula 7/STJ impeditiva do reexame da efetiva comprovação do elemento subjetivo do tipo,

    da existência de dano ao erário público e da proporcionalidade das sanções aplicadas em

    face do ato de improbidade administrativa supostamente praticado.

    Na hipótese, a falta de impugnação dos capítulos autônomos

    remanescentes constantes da decisão monocrática do relator — atinentes à inépcia da

    inicial da ação civil pública e à incidência da Súmula 284/STF no tocante à alegada

    divergência jurisprudencial sobre a insuficiência da fundamentação exarada no acórdão

    Superior Tribunal de Justiça

    estadual — tem o condão apenas de conduzir à preclusão dos respectivos temas , uma vez observado o disposto no artigo 1.002 do CPC de 2015, sem desrespeito ao ônus da dialeticidade do agravo interno.

    7. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de divergência para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno, que deve ser reapreciado pela Primeira Turma desta colenda Corte.

    É como voto.

    Superior Tribunal de Justiça

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    CORTE ESPECIAL

    Número Registro: 2013/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO EREsp 1.424.404 /

    SP

    Números Origem: 000 XXXXX20098260320 XXXXX20098260320 XXXXX20090015988 412009 990103895827

    PAUTA: 20/10/2021 JULGADO: 20/10/2021

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI

    Subprocuradora-Geral da República

    Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

    Secretária

    Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

    AUTUAÇÃO

    EMBARGANTE : MORRO AZUL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

    ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO SOBRAL ROLEMBERG E OUTRO (S) - DF008282 PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE E OUTRO (S) - DF003333 JAIRO AZEVEDO FILHO - SP094023 RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF018118 JAIRA ROBERTA AZEVEDO CARVALHO E OUTRO (S) - SP117669

    EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

    INTERES. : MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS

    ADVOGADO : FABRÍCIO TADEU NARDO E OUTRO (S) - SP198438

    ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos

    Administrativos

    SUSTENTAÇÃO ORAL

    Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Ronei Ribeiro dos Santos, pela embargante.

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

    Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha,

    Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/11/2021 Página 28 de 5

    Superior Tribunal de Justiça

    Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

    Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

    Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1317326990/inteiro-teor-1317327025

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