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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-6 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministra NANCY ANDRIGHI

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1954015_d9e19.pdf
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    Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.015 - PE (2021/XXXXX-6)

    RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

    RECORRENTE : ARNON PARTICIPACOES LTDA

    ADVOGADOS : KALEB CAMPOS FREIRE - RN003675 RODRIGO RIBEIRO ROMANO - RN009365

    RECORRIDO : SEGUROS SURA S/A

    ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 GUILHERME PINHEIRO RAMOS PESSOA GUERRA - PE036647 EMENTA

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA

    PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES DO MESMO GRUPO

    ECONÔMICO. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.

    INTIMAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRADITÓRIO PRÉVIO.

    DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM.

    1- Recurso especial interposto em 24/11/2020 e concluso ao gabinete

    em 17/8/2021.

    2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível o decreto de

    desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório,

    quando a referida decisão foi publicada na vigência do Código de

    Processo Civil de 1973, tendo a parte, no entanto, sido intimada

    somente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

    3- À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos

    Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação

    vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei

    nova para alcançar atos pretéritos. Nesse sentido, as normas

    processuais incidem imediatamente nos processos em curso, mas não

    alcançam atos processuais anteriores. Precedentes.

    4- Consoante reiterado no acórdão recorrido, ocorreu a formação de

    sucessão de “empresas” entre ARNOM PARTICIPAÇÕES e ARNON

    VEÍCULOS, ambas com os mesmos sócios, decisão que não foi objeto de

    recurso, apesar de possuírem também os mesmos advogados. Assim,

    não é crível o desconhecimento da decisão de desconsideração. Por

    sua vez, a recorrente ficou completamente inerte, e, assim, reveste-se

    preclusa a possibilidade de arguição de nulidade dos atos praticados,

    nos termos do art. 278 do CPC/2015.

    5- A aplicação do incidente da desconsideração da personalidade

    jurídica, nos termos previstos no art. 133 do CPC/2015, não é exigível

    ao presente caso, pois a decisão que procedeu à desconsideração da

    executada originária foi proferida em meados de 2014, isto é,

    enquanto vigente o CPC/1973.

    Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/11/2021 Página 1 de 6

    Superior Tribunal de Justiça

    6- Não é possível defender o argumento no sentido de validar uma intimação ocorrida 5 (cinco) anos depois da decisão de desconsideração, entre empresas do mesmo grupo econômico, objetivando anular todos os atos processuais, com fulcro na vigência do CPC/2015, quando esse ato guarda, inequivocamente, nexo imediato e inafastável com o próprio ato praticado sob o regime da lei anterior, consubstanciado na decisão propriamente dita de desconsideração. Deve-se, pois, ser respeitada a eficácia do ato processual pretérito.

    7. Recurso especial não provido.

    Superior Tribunal de Justiça

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Dra. ANA CAROLINA SARMENTO MENESES, pela parte RECORRIDA: SEGUROS SURA S/A

    Brasília (DF), 26 de outubro de 2021 (Data do Julgamento)

    MINISTRA NANCY ANDRIGHI

    Relatora

    Superior Tribunal de Justiça

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.015 - PE (2021/XXXXX-6)

    RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

    RECORRENTE : ARNON PARTICIPACOES LTDA

    ADVOGADOS : KALEB CAMPOS FREIRE - RN003675 RODRIGO RIBEIRO ROMANO - RN009365

    RECORRIDO : SEGUROS SURA S/A

    ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 GUILHERME PINHEIRO RAMOS PESSOA GUERRA - PE036647 RELATÓRIO

    A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

    Cuida-se de recurso especial interposto por ARNON PARTICIPAÇÕES LTDA., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

    Recurso especial interposto em: 24/11/2020.

    Concluso ao Gabinete em: 17/8/2021.

    Ação: de cumprimento de sentença, com obrigação de pagar quantia certa, proposta por SEGUROS SURA S.A. (nova denominação da ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S.A. e da GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS), ora recorrido, advinda de ação de indenização, em que se buscou o ressarcimento por danos materiais, tendo em vista a ocorrência de furto do veículo segurado – marca Mitsubishi, tipo L. 200, placa JM-7663, chassi JA32L434XPP000724 – nas dependências da ré, ora recorrente. A executada foi condenada ao pagamento da indenização requerida, abatido o valor obtido com o leilão.

    Com o início do cumprimento de sentença requerendo o valor executado acrescido da multa de 10% (dez por cento), após resultar infrutíferas as tentativas de incursão no patrimônio da sociedade originalmente executada (ARNON VEÍCULOS IMPORT EXPORT LTDA.), a exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, visando a alcançar outros empreendimentos que detinham o mesmo sócio, como o da ora recorrente, ARNON PARTICIPAÇÕES LTDA., citada para integrar à lide na condição de litisconsorte passiva.

    Superior Tribunal de Justiça

    Decisão: determinou a desconsideração da personalidade jurídica de ARNON VEÍCULOS IMPORT EXPORT LTDA., com o fim de alcançar bens e ativos da

    sociedade integrante do mesmo grupo econômico, ARNON PARTICIPAÇÕES LTDA., ora

    recorrente.

    Acórdão: por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento,

    interposto pela ora recorrente, nos termos da seguinte ementa:

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUERIMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXISTENTE DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.

    1. Considerando que a desconsideração da personalidade jurídica foi requerida e deferida na origem enquanto vigente o CPC/73, inexiste, evidentemente, violação às regras prescritas nos arts. 133 e seguintes, do CPC/2015.

    2. À época da vigência do CPC/73, a jurisprudência entendia pela possibilidade de diferimento do contraditório nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

    3. Quando citada, a empresa alcançada pela decisão que reconheceu suposto uso abusivo da personalidade jurídica se resumiu a alegar a necessidade de prévio contraditório, deixando de trazer eventuais outras matérias de defesa, consoante determina o princípio da eventualidade (art. 336, do CPC).

    4. Agravo de Instrumento desprovido. (fl. 615)

    Embargos de declaração : opostos por ARNON PARTICIPAÇÕES LTDA.,

    foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 641-645.

    Recurso especial: aduz ofensa aos arts. 133, 135, 231, I, e 1.046, todos do

    CPC/2015; e 50 do CC, sob os seguintes argumentos:

    a) sem a realização de qualquer contraditório prévio, o juiz da 8ª Vara Cível

    da Capital do Estado de Pernambuco, em decisão interlocutória inaudita altera pars

    publicada na vigência do CPC/1973, decidiu por desconsiderar a personalidade jurídica da

    executada ARNON VEÍCULOS IMPORT EXPORT LTDA., para alcançar o patrimônio da ora

    recorrente, incorporando-a, equivocadamente, no polo passivo da execução, decisão esta

    reiterada pelo acórdão recorrido;

    b) é direito de terceiro apresentar, previamente e de forma ampla,

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    contraditório em pretensão de desconsideração da pessoa jurídica executada, cujo regime normativo imperou a partir da vigência do novo CPC, pois, embora a referida interlocutória de desconsideração tenha sido proferida em junho de 2014, a intimação somente ocorreu em 2019;

    c) justamente porque a ciência da decisão ocorreu na vigência do CPC de 2015, deve-se permitir a abertura do incidente processual, de modo a comprovar-se a não incidência da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese dos autos; e

    d) mesmo sob a égide da lei processual revogada, observava-se a necessidade de realizar prévio contraditório antes do decreto de desconsideração da personalidade jurídica.

    Prévio juízo de admissibilidade: o TJPE não admitiu o recurso especial, ao fundamento de ausência de recolhimento das custas estaduais (fl. 698).

    Decisão: afastou a deserção decretada, determinando a autuação do agravo como recurso especial, para melhor exame da controvérsia (fls. 743-744).

    É o relatório.

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    RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.015 - PE (2021/XXXXX-6)

    RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

    RECORRENTE : ARNON PARTICIPACOES LTDA

    ADVOGADOS : KALEB CAMPOS FREIRE - RN003675 RODRIGO RIBEIRO ROMANO - RN009365

    RECORRIDO : SEGUROS SURA S/A

    ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 GUILHERME PINHEIRO RAMOS PESSOA GUERRA - PE036647 EMENTA

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTIMAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM.

    1- Recurso especial interposto em 24/11/2020 e concluso ao gabinete em 17/8/2021.

    2- O propósito recursal consiste em dizer se é possível o decreto de desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório, quando a referida decisão foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo a parte, no entanto, sido intimada somente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

    3- À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. Nesse sentido, as normas processuais incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. Precedentes.

    4- Consoante reiterado no acórdão recorrido, ocorreu a formação de sucessão de “empresas” entre ARNOM PARTICIPAÇÕES e ARNON VEÍCULOS, ambas com os mesmos sócios, decisão que não foi objeto de recurso, apesar de possuírem também os mesmos advogados. Assim, não é crível o desconhecimento da decisão de desconsideração. Por sua vez, a recorrente ficou completamente inerte, e, assim, reveste-se preclusa a possibilidade de arguição de nulidade dos atos praticados, nos termos do art. 278 do CPC/2015.

    5- A aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos previstos no art. 133 do CPC/2015, não é exigível ao presente caso, pois a decisão que procedeu à desconsideração da executada originária foi proferida em meados de 2014, isto é, enquanto vigente o CPC/1973.

    6- Não é possível defender o argumento no sentido de validar uma

    Superior Tribunal de Justiça

    intimação ocorrida 5 (cinco) anos depois da decisão de desconsideração, entre empresas do mesmo grupo econômico, objetivando anular todos os atos processuais, com fulcro na vigência do CPC/2015, quando esse ato guarda, inequivocamente, nexo imediato e inafastável com o próprio ato praticado sob o regime da lei anterior, consubstanciado na decisão propriamente dita de desconsideração. Deve-se, pois, ser respeitada a eficácia do ato processual pretérito.

    7. Recurso especial não provido.

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    RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.015 - PE (2021/XXXXX-6)

    RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

    RECORRENTE : ARNON PARTICIPACOES LTDA

    ADVOGADOS : KALEB CAMPOS FREIRE - RN003675 RODRIGO RIBEIRO ROMANO - RN009365

    RECORRIDO : SEGUROS SURA S/A

    ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 GUILHERME PINHEIRO RAMOS PESSOA GUERRA - PE036647 VOTO A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): O propósito recursal consiste em dizer se é possível o decreto de desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório, quando a referida decisão foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo a parte, no entanto, sido intimada somente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

    I. DA PESSOA JURÍDICA E DA AUTONOMIA PATRIMONIAL

    1. A personalidade jurídica é, segundo Francesco Ferrara, “uma armadura jurídica para realizar de modo mais adequado os interesses do homem” (in TOMAZETE, Marlon. Curso de Direito Empresarial: Teoria Geral e Direito Societário. V. 1. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 235).

    2. Trata-se de instituto jurídico cujo objetivo é incentivar o empreendedorismo, por meio da limitação de seus riscos, o que ocorre pela previsão de autonomia do patrimônio da pessoa jurídica em relação ao dos respectivos sócios. Essa separação patrimonial impede que, na hipótese de insucesso nos investimentos, a responsabilidade pelas dívidas da empresa seja atribuída de forma imediata e pessoal aos sócios, favorecendo a exploração da atividade empresarial.

    3. É por isso que, em regra, os bens particulares dos sócios somente podem ser executados por dívidas da sociedade depois de excutidos os bens da pessoa jurídica,

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    nos termos do art. 1.024 do CC/02.

    4. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica tem os limites definidos, ademais, pelo tipo societário adotado. De fato, “a regra é de que a responsabilidade dos sócios em relação às dívidas sociais seja sempre subsidiária, ou seja, primeiro exaure-se o patrimônio da pessoa jurídica para depois, e desde que o tipo societário adotado permita, os bens particulares dos sócios ou componentes da pessoa jurídica serem executados” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro, São Paulo: Forense, Método, 2014. p. 137).

    5. Assim, “em razão da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, cujos bens não se confundem com os de seus membros, suas obrigações devem ser suportadas por ela, vale dizer, por seu patrimônio, não sendo, como regra, imputáveis a seus membros; da mesma forma, as dívidas dos sócios a eles pertencem, não alcançando o patrimônio da sociedade” (FLORES, Paulo Roberto Moglia Thompson. Direito Civil. Parte Geral: das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. 1ª ed. Brasília: Gazeta Jurídica, 2013, p. 440).

    II. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROPRIAMENTE DITA

    6. A personalidade jurídica e a separação patrimonial dela decorrente são véus que devem proteger o patrimônio dos sócios na justa medida da finalidade para a qual a sociedade se propõe a existir. Se, todavia, os credores da sociedade forem impedidos de satisfazerem seus créditos em face da sociedade, em razão do abuso da autonomia patrimonial praticado pelos sócios, a personalidade jurídica deve ser desconsiderada.

    7. A desconsideração da personalidade jurídica tem como parâmetro, portanto, a atuação ilegítima da sociedade por meio do abuso de direito, praticado mediante violação da lei ou do contrato social e, ainda, da confusão patrimonial. Frise-se, nesse sentido, a publicação da Lei 13.874/2019, Lei da Liberdade Econômica, que deu

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    nova redação aos parágrafos do art. 50 do CC, a fim de estabelecer: a) o tratamento de exceção da desconsideração; b) os conceitos de confusão patrimonial e de desvio de finalidade; c) a desnecessidade de exigência do dolo específico para a caracterização do desvio de finalidade; d) a possibilidade de, quando presentes os requisitos autorizadores, desconsiderar pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, para saldar dívidas.

    8. Assim, no sentido próprio, ocorrendo a ilídima utilização da autonomia patrimonial, com a passagem de bens da sociedade para os sócios ou sua atuação em favor de interesses diversos do objetivo social, desconsidera-se a personalidade jurídica, para, relativizando momentaneamente a autonomia patrimonial, punir os sócios. Permite-se, assim, sejam atingidos seus bens, de modo a responsabilizá-los pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, com o uso do nome da sociedade, causaram a terceiros.

    III. DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

    9. Existe a possibilidade de a desconsideração da personalidade jurídica ser operada de maneira inversa, com a extensão dos efeitos de certas relações obrigacionais aos bens da sociedade, que são atingidos por dívidas pessoais de seus sócios.

    10. De fato, na hipótese de o sócio utilizar de forma abusiva a blindagem patrimonial conferida à sociedade, para ocultar seus bens particulares, transferindo seu patrimônio individual ao empreendimento, a fim de protegê-lo do alcance de seus credores, pode ser levantado o véu da personalidade jurídica, a fim de que os bens sociais respondam pela dívida.

    11. Conforme anotei por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/RS , “a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio” ( REsp XXXXX/RS , Terceira Turma, DJe 28/10/2013).

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    12. Impede-se, com a desconsideração inversa, a prática de transferência de bens pelo sócio para a pessoa jurídica sobre a qual detém controle. Afasta-se, momentaneamente, o manto fictício que separa os patrimônios do sócio e da sociedade, levantando-se o "véu" da pessoa jurídica para buscar o patrimônio que, na realidade, pertence ao sócio devedor e fraudador.

    13. Com efeito, “a fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada” (COELHO, Fábio Ulhôa, Curso de Direito Comercial. V. 2: Direito de Empresa. 20ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 70).

    IV. DO PROCEDIMENTO PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CPC/1973

    14. Na vigência do CPC/73, a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser decretada de forma incidental no processo, dispensando-se o ajuizamento de ação autônoma.

    15. A justificativa para a declaração incidental encontrava-se no fato de que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é destinado a combater o abuso de direito e a fraude, razão pela qual a atuação jurisdicional, diante da ocorrência de abuso da autonomia patrimonial, deveria ser célere, para impedir a consumação do dano aos credores.

    16. De fato, conforme anotado pela 4ª Turma do STJ, “a desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações limítrofes, nas quais a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial estão revelados, circunstâncias que reclamam, a toda evidência, providência expedita por parte do Judiciário” ( REsp XXXXX/DF , Quarta Turma, DJe 16/10/2012).

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    17. Assim, na vigência do diploma processual civil revogado, uma vez verificada, em cognição sumária, a presença dos requisitos específicos, o juiz poderia superar a autonomia patrimonial e autorizar, de forma incidental, que um determinado ato de expropriação atingisse bens de terceiros, do sócio ou da sociedade, conforme se tratasse de desconsideração propriamente dita ou inversa.

    18. O exercício do direito de defesa era feito em momento subsequente à adoção de medidas expropriatórias incidentes sobre o patrimônio dos atingidos, que deveriam tomar a iniciativa de reverter a decisão que autorizava a prática de medidas constritivas sobre seus bens individuais, pelos meios processuais adequados – com a apresentação de embargos, impugnação ao cumprimento de sentença, exceção de pré-executividade, ou qualquer outro recurso cabível.

    19. A respeito do tema, o entendimento firmado no âmbito da Terceira Turma do STJ era no seguinte sentido: “verificados os pressupostos de sua incidência, poderá “o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros ” ( RMS XXXXX/SP, Terceira Turma, DJ de 5/8/2002, sem destaque no original), sendo que “a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, pode ser decretada sem a prévia citação dos sócios atingidos , aos quais se garante o exercício postergado ou diferido do contraditório e da ampla defesa ” (sem destaque no original). Nesse sentido: AgRg no REsp XXXXX/RS , Terceira Turma, DJe 25/6/2015; AgInt no AREsp XXXXX/SP , Quarta Turma, DJe 21/10/2016.

    V. DA REGULAMENTAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CPC/2015

    20. O CPC/15 dispõe, agora expressamente, nos art. 133 e seguintes, que a

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    desconsideração da personalidade jurídica consiste em modalidade de intervenção de terceiros, não obstante a celeuma doutrinária sobre o assunto, porquanto acarreta a inclusão de novos sujeitos no processo – os sócios ou a sociedade –, atingidos em seu patrimônio, em decorrência da medida.

    21. Ao ser formulado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na inicial ou por meio de incidente em qualquer fase do processo (art. 134, caput, do CPC/15), o requerente deve demonstrar, desde logo, o preenchimento dos pressupostos específicos para a superação momentânea da autonomia patrimonial de sócios e sociedade (art. 134, § 4º, do CPC/15).

    22. Caso estejam presentes esses requisitos, instaurar-se-á o incidente e o processo será suspenso (art. 134, § 3º, do CPC/15). Em seguida, o sócio ou a pessoa jurídica será citado (a) para manifestar-se e requerer a produção das provas que entender pertinentes (art. 135 do CPC/15).

    23. Após a instrução, na sistemática do atual CPC, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, conforme disposto no art. 136 do CPC/15.

    24. O contraditório, no sistema processual vigente, é, portanto, prévio, e não mais diferido, como acontecia na legislação pretérita.

    VI. DA HIPÓTESE DOS AUTOS E DO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA

    25. Inicialmente, impende consignar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida relevante para evitar, em última ratio, o próprio enriquecimento sem causa, mormente em casos de existência de atos executórios, quando a parte executada promove confusão patrimonial, com o intuito de impossibilitar a satisfação do crédito.

    26. O princípio geral da proibição do enriquecimento sem causa já se encontrava formulado por Pomponio (D., Liv. 50, Tít. 17, § 207): Naturae aequum est, neminem cum alterius detrimento et injuria, fieri locupletionem. No magistério de Pontes

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    de Miranda:

    Cada pessoa tem o seu patrimônio, que é a soma dos bens da vida, de valor econômico, que lhe pertencem. Se uma retira, por ato seu, ou não, do patrimônio da outra, para o seu, ou para o de terceiro, ou do seu próprio para o de outrem, algum bem da vida, ou parte dêle, há de haver justificação para isso, ou o enriquecimento é injustificado. (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado: direito das obrigações, inadimplemento. Atualizado por Ruy Rosado de Aguiar Júnior e Nelson Nery Jr. São Paulo: RT, 2012, t. XXVI, p. 237)

    27. Na hipótese dos autos, pois, com o fim de evitar-se as abjetas

    consequências do enriquecimento sem causa, faz-se mister analisar a dimensão temporal

    da lei processual civil, regulada pelo direito intertemporal. Com efeito, nas lições de

    Cândido Rangel Dinamarco:

    O direito processual intertemporal tem por objetivo, como se vê, a determinação dos momentos de início e fim da vigência da lei processual e também a regência da eficácia da lei velha ou da nova em relação aos processos pendentes e aos já extintos no momento de vigência desta. As normas de direito processual intertemporal têm sua sede na Lei de Introdução ao Código Civil e são normas de superdireito, ou de direito sobre direito (elas são, especificamente, norma de produção jurídica). (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. V. 1. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 98.)

    28. Não se pode olvidar que, no âmbito do próprio conceito de direito

    intertemporal, exsurge a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, cuja acepção é de,

    justamente, impedir que a lei nova atinja os atos processuais pretéritos, bem como seus

    efeitos. (ARAUJO CINTRA, Antonio Carlos de; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO,

    Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 105)

    29. Com efeito, conforme elucida Humberto Theodoro Júnior, aplica-se à

    hipótese dos autos o entendimento segundo o qual a lei processual nova não retroagirá

    para invalidar ou convalidar ato processual consumado no império da lei revogada:

    Sendo assim, é correto reconhecer a existência de duas regras de direito intertemporal diante do ato processual consumado ou extinto sob o regime da lei de seu tempo: a) a lei processual nova não retroagirá para atingir direito processual adquirido nos termos da lei revogada; b) a lei processual nova não retroagirá para invalidar ou convalidar ato processual consumado no império

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    da revogada.

    [...]

    A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos. É exatamente dessa maneira que se deve interpretar e aplicar a teoria do sistema de isolamento dos atos processuais, no plano do direito intertemporal. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. O Direito Intertemporal e o Novo Código de Processo Civil. Artigo. In : https://www.trt3.jus.br/escola/download/artigos/direito%20intertemporal% 20novo%20codigo.pdf, acesso em 13/9/2021)

    30. Em suma, para o fim de aclarar a questão, é relevante destacar que o Tribunal de origem adotou as seguintes razões de decidir: a) quando a recorrente tomou ciência da decisão de desconsideração da personalidade jurídica daquela que inicialmente era a executada, cingiu sua atuação a requerer, por meio de simples petição, o “chamamento do feito à ordem”, em virtude da suposta violação dos arts. 50 do CC/2002 e 133 e seguintes do CPC/2015, que exigiam o prévio contraditório antes do próprio decreto de desconsideração; b) a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos previstos no art. 133 do CPC/2015, não é exigível ao presente caso, pois, como é possível perceber do simples confronto de datas, a decisão que desconsiderou a personalidade da executada originária foi proferida em meados de 2014, isto é, enquanto vigente o CPC/1973, diploma normativo que não disciplinava um incidente próprio para tais casos; c) considerando que o direito processual pátrio se rege pela máxima do tempus regit actum, não há que se falar na utilização do regramento previsto no CPC/2015, pois os respectivos dispositivos não vigiam à época em que o juízo resolveu levantar o véu da personalidade jurídica da ora recorrente; d) quanto à questão da necessidade do contraditório prévio para que fosse desconsiderada a personalidade jurídica das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, de igual modo deve analisar-se a matéria à luz do ordenamento processual vigente à época, ou seja, sob a ótica das regras do CPC/1973; e) não houve apresentação de nenhuma das modalidades de defesa previstas no CPC anterior; e f) a identidade de sócios entre a sociedade executada e a ora recorrente, assim como a existência de ativos em nome de apenas uma

    Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/11/2021 Página 16 de 6

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    delas, leva a crer que a personalidade jurídica foi utilizada com o intuito de omitir patrimônio passível de constrição, afastando-se do real intento da norma de separação patrimonial, incorrendo em abuso de direito intolerável pelo ordenamento jurídico.

    31. Assim, à luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. Nesse sentido, as normas processuais incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. A propósito: AgInt no AREsp XXXXX/SP , QUARTA TURMA, DJe 3/8/2021; AgInt no REsp XXXXX/PR , QUARTA TURMA, DJe 21/6/2021; AgInt no AREsp XXXXX/SP , TERCEIRA TURMA, DJe 16/6/2021.

    32. Faz-se mister asserir que a própria recorrente citou, no recurso especial (fl. 656), que a decisão agravada (3/6/2014) fixou as seguintes premissas fáticas: a) ocorreu a formação de sucessão de “empresas”; b) houve abuso de direito, previsto no art. 50 do CC, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para permitir que a penhora alcance os bens de ARNON PARTICIPAÇÕES LTDA.; c) a devedora originária operou sem movimentação financeira e sem valor algum em suas contas bancárias, situação difícil de imaginar, em se tratando de sociedade com porte significativo; e d) o Poder Judiciário, em caso de não se atentar para tais situações, pode privilegiar a inadimplência de créditos que, na realidade, pertencem ao mesmo grupo de pessoas, as quais se utilizam de meandros escusos, como a constituição de terceira empresa, para não serem responsabilizados.

    33. Dessa forma, consoante reiterado no acórdão recorrido, ocorreu a formação de sucessão de “empresas” entre ARNOM PARTICIPAÇÕES e ARNON VEÍCULOS, ambas com os mesmos sócios, decisão que não foi objeto de recurso, apesar de possuírem também os mesmos advogados. Assim, não é crível o desconhecimento da decisão de desconsideração. Por sua vez, a recorrente ficou completamente inerte, e, assim, reveste-se preclusa a possibilidade de arguição de nulidade dos atos praticados, nos termos do art. 278 do CPC/2015.

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    34. Assim, quanto ao mérito propriamente dito da matéria em mote, observa-se que a aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos previstos no art. 133 do CPC/2015, não é exigível ao presente caso, pois a decisão que desconsiderou a personalidade da executada originária foi proferida em meados de 2014, isto é, enquanto vigente o CPC/1973, diploma normativo que não disciplinava um incidente próprio para tais casos nos moldes do CPC hodierno.

    35. Deve-se ressair que doutrina e jurisprudência, conforme apontado outrora, são hialinas ao sustentar que a lei nova não pode atingir atos processuais pretéritos. Nessa linha de intelecção, permitir a incidência do novo CPC em lugar do vetusto diploma processual implicaria a edificação de um sofisma, máxime porque a desconsideração da personalidade jurídica foi efetivada em 2014, na vigência, portanto, do CPC/1973.

    36. Significa dizer, a par de tais considerações, que a regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que “a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos. É exatamente dessa maneira que se deve interpretar e aplicar a teoria do sistema de isolamento dos atos processuais, no plano do direito intertemporal.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. O Direito Intertemporal e o Novo Código de Processo Civil. Artigo. In: https://www.trt3.jus.br/escola/download/artigos/direito%20intertemporal%20novo%20co digo.pdf, acesso em 13/9/2021)

    37. Assim, não é possível defender o argumento da recorrente, no sentido de validar uma intimação ocorrida 5 (cinco) anos depois da decisão de desconsideração, objetivando anular todos os atos processuais, com fulcro na vigência do CPC/2015, quando esse ato guarda, inequivocamente, nexo imediato e inafastável com o próprio ato praticado sob o regime da lei anterior, consubstanciado na decisão propriamente dita de desconsideração.

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    38. Cita-se, quanto ao ponto, o precedente abaixo, cujo entendimento é no

    sentido de que deve ser respeitada a eficácia de ato processual já praticado na vigência

    da lei anterior:

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

    1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

    2. É inaplicável o art. da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor.

    3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso.

    4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos.

    5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não

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    estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº.

    12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal.

    6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

    ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014, sem destaques no original)

    39. Em acréscimo, ao contrário do que propugnou a recorrente, não fez parte do contexto fático-probatório constante nos autos eventuais motivos para a “demora” na intimação do decisum de desconsideração. Nota-se, ainda, que, apesar da oposição de embargos de declaração, a recorrente não cita, sequer, essa matéria, com o desiderato de delinear os contornos fáticos da questão.

    40. Dessa forma, verifica-se, em verdade, que o escopo da recorrente trará inevitável tumulto processual, máxime porque pretende anular todos os atos processuais praticados durante o cumprimento de sentença, para que seja oportunizado o contraditório prévio da desconsideração. Não se pode olvidar que a própria ação de conhecimento transitou em 19/2/2009, situação que demonstra a dificuldade em angariar-se bens para a satisfação do crédito executado.

    41. Ademais, no próprio acórdão recorrido, constatou-se que a recorrente não negou os diversos fatos veiculados, limitando-se a sustentar que as “empresas” são diferentes, apesar de não ter recorrido, oportunamente, quanto à formação de sucessão, consoante salientado alhures.

    42. Nesse diapasão, o fato de a intimação da empresa alcançada pela desconsideração ter-se dado posteriormente à entrada em vigor do CPC/2015 não torna essa legislação aplicável a fatos processuais anteriores, sob pena de se consagrar evidente e indesejada aplicação retroativa da norma, nos termos do art. 14 do CPC.

    VII. CONCLUSÃO

    Superior Tribunal de Justiça

    43. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso especial.

    44. Deixo de determinar a majoração dos honorários advocatícios, em virtude de o presente recurso especial advir de decisão interlocutória que não os fixou.

    Superior Tribunal de Justiça

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    TERCEIRA TURMA

    Número Registro: 2021/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.954.015 / PE

    Números Origem: XXXXX-58.1996.8.17.0001 XXXXX-81.2019.8.17.9000 XXXXX20198179000

    XXXXX20198179000 0 XXXXX19968170001

    PAUTA: 26/10/2021 JULGADO: 26/10/2021

    Relatora

    Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Subprocurador-Geral da República

    Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

    Secretária

    Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

    AUTUAÇÃO

    RECORRENTE : ARNON PARTICIPACOES LTDA

    ADVOGADOS : KALEB CAMPOS FREIRE - RN003675 RODRIGO RIBEIRO ROMANO - RN009365

    RECORRIDO : SEGUROS SURA S/A

    ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 GUILHERME PINHEIRO RAMOS PESSOA GUERRA - PE036647

    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Sociedade - Desconsideração da Personalidade Jurídica

    SUSTENTAÇÃO ORAL

    Dra. ANA CAROLINA SARMENTO MENESES, pela parte RECORRIDA: SEGUROS SURA S/A

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).

    Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1330091812/inteiro-teor-1330091837

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