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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_AR_7121_0970e.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 7121 - SP (2021/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de Ação Rescisória, proposta por IZABEL SARAIVA SILVA e OUTROS, em 22/11/2021, com fulcro no art. 966, V ("violar manifestamente norma jurídica") e VIII ("for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos"), § 1º, do CPC/2015, contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando desconstituir acórdão da Primeira Turma do STJ, transitado em julgado em 02/09/2019, nos autos AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 09/08/2019), assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. 1. Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Município de São Paulo a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória. 2. Nas razões do agravo em recurso especial fazendário houve ataque de forma satisfatória aos fundamentos da decisão que inadmitiu a subida do recurso especial. Reputo também que o recurso especial do município impugnou todos os fundamentos postos no acórdão proferido pelo Tribunal estadual. Preliminares de incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF rejeitadas. 3. No que se refere à prescrição contra a Fazenda Pública, expressa o artigo do Decreto n. 20.910/1932 que: 'As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem' 4. O STJ tem reiteradamente decidido que, ausentes as hipóteses de suspensão ou interrupção, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/4/2019; AgRg nos EDcl no AREsp. 619.977/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 8/6/2015; AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. Regina Helena, DJe 20/3/2017; AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 5. Na espécie, os agravantes não contestam que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 23/10/2006, com o 'Termo de Baixa' em 24/10/2006 (doc. de fl. 96, e-STJ). Ocorre que apenas em 18/1/2012 pediram o 'desarquivamento dos autos' (doc. de fl. 99, e-STJ). 6. À vista disso, constata-se que o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, como querem induzir os agravantes, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional, mas de prescrição direta pela inobservância do prazo previsto no art. do Decreto n. 20.910/1932. Assim,"tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC"( AgRg no AREsp XXXXX/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/6/2014). No mesmo sentido: REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018. 7. Agravo interno não provido" (fls. 67/68e). Sustentam os autores, inicialmente, a competência do STJ para exame do feito e a tempestividade da Ação Rescisória, eis que: "Com a emergência sanitária que assolou o mundo, e fatores de grande relevo como os acima indicados, torna-se incontroverso ter ocorrido eventos de força maior a autorizara restituição do prazo por tempo igual ao que faltava para sua complementação à época da decretação dos decretos e normas acima indicados, de âmbito nacional. Como acima indicado, o trânsito em julgado ocorreu aos 02/09/2019. O biênio encerrar-se-ia aos 02/09/2021. No entanto, como o período de suspensão ocorreu entre 19 de março à 14 de junho de 2020 e, entre3 à 9 de novembro de 2020, perfez 2 meses e 29 dias, o que acrescido ao referido período, resulta na data final de 01 de dezembro de 2021. Assim, o protocolo ocorrido em data anterior, enseja a tempestividade da presente ação rescisória" (fls. 9/10e). Alegam, no mérito, violação aos arts. 105, III, a, da Constituição Federal, e 932, III e IV, e 1.006 do CPC/2015, ao argumento de que "o provimento do apelo especial pelo fundamento entabulado por decreto contraria o permissivo constitucional e, portanto, colide com a norma jurídica constitucional autorizativa ao conhecimento, isto é, ao exame das razões recursais"; e que "o Recurso Especial interposto pela requerida, Municipalidade de São Paulo, pautou suas razões em 2 fundamentos e não merecia atravessar a fase de admissibilidade e conhecimento". Ante o que estabelece o art. 966, §§ 5º e , do CPC/2015, asseveram que: "A peculiaridade e distinção entre o padrão decisório motivador do êxito recursal em favor da Urbe paulistana, ora requerida, inegavelmente desconsiderou situação peculiar dos autos originários. A certidão de baixa dos autos, além de não se revestir de publicação válida, vez que desconsiderou a necessidade de intimação das partes para início da contagem do prazo, também não considerou que, no caso concreto, a parte não tinha como exercer seu direito a pretensão executória, sem que os autos estivessem disponíveis na vara de origem. Daí a necessidade de que além da publicação de baixa dos autos lançada pelo E. STJ e-STJ-96, também haveria de se oportunizar a parte autora, o acesso aos autos originários para extração das peças essenciais para que o início da pretensão executória se instaurasse de forma efetiva e concreta, e que o prazo prescricional dali tivesse início"(fl. 28e)."A hipótese fática remete a validade apenas da certidão de baixa de autos lançada pelo C. STF como apta a dar início a contagem do prazo prescricional sem que os autos houvessem chegado, de fato a vara de origem e, consequentemente, sem que se tivesse oportunizado a parte autora o acesso aos autos para extração das peças essenciais para a instrução do mandado de intimação para o cumprimento do v. Acordão nos autos principais. A referida questão jurídica e seus efeitos (início da contagem do prazo prescricional, sem a intimação da parte, e sem que os autos estivessem disponíveis na vara de origem para extração de cópias para instrução do mandado de citação) se examinada nestes moldes, certamente, além das razões acima enunciadas, levaria ao Eminente Ministro relator a adotar solução jurídica diametralmente oposta àquela efetivamente tomada nos autos principais. E ainda, não menos importante, é o provimento do agravo de instrumento tirado em sede de recurso especial fundado em suposta violação de decreto, modalidade legislativa não prevista no rol taxativo constitucional. Daí a apontar-se nesta ação rescisória o fundamento inscrito no inciso V e seusparágrafos5º e 6º,do artigo 966, do Código de Processo Civil, a ampará-la para rescindir a r. Decisão, sendo proferido novo julgamento para manter a imutabilidade da coisa julgada, afastando o decreto de prescrição, determinando-se a execução do título exequendo nos moldes em que aperfeiçoado" (fls. 31/32e). Sustentam, ainda, que o acórdão rescindendo: "(...) julgou em equívoco, vez que considerou a ocorrência da prescrição, com base apenas na data do termo de baixa de autos as fls.96 e-STJ, NOTE-SE, SEM A DEVIDA CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, deixando de considerar a data da efetiva intimação da autora ocorrida apenas aos 01/02/2007, fls. e-STJ131/132, considerando apenas como valida a data do termo de baixa de autos. No entanto, como se vê da certidão de intimação do retorno dos autos, ESTES APENAS ESTIVERAM DISPONÍVES PARA AS PARTES AOS 08/10/2007,conforme fls. e-STJ 98. Ou seja, por MAIS DE 8 MESES, OS AUTOS FICARAM INDISPONÍVEIS, ISTO É, EM DESLOCAMENTO DO E. STF, PARA O E. TJSP e, após, para a vara de origem. A autora deu início a execução aos 19/01/2012, conforme fls. e-STJ 136, PORTANTO, ANTES DO LUSTRO PRESCRICIONAL, fato este desconsiderado pelo Eminente Ministro Relator. É que a certidão de baixa dos autos, por si só, não é apta a gerar os efeitos de contagem do prazo prescricional. Ademais, a certidão de baixa de autos não se faz apta ao início da contagem do prazo prescricional SEM A IMPRESCINDIVEL CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Ou seja, ainda que se admita a publicação apenas em imprensa oficial, nos moldes do artigo 272 da Lei Adjetiva, IMPRESCINDÍVEL SE FAZ QUE A CERTIDÃO DE TRÃNSITO TAMBÉM ALI SEJA PUBLICADA. Nesta quadra, ausente a referida intimação, impossível exigir-se da parte providências, sem que os autos estivessem à disposição do juízo singular onde os atos que buscavam a satisfação do crédito pudessem ser efetivados mediante a presidência do douto magistrado da vara de origem" (fls. 34/35e). Ademais, argumentam, em face do art. 1.006 do CPC/2015, que "impossível era exigir-se dos autores a tomada de medidas eficazes para o início e processamento da execução, sem que tal ato houvesse sido publicado e, consequentemente, sem a disponibilização dos autos no cartório da vara de origem para o efetivo exercício do direito executório" (fls. 36/37e), bem como a existência de erro de fato, pois "a configuração do erro de fato, consistiu, portanto, na suposição inexata de que a certidão de baixa de autos emitida pelo C. STF, era apta a dar início a contagem do prazo prescricional, sem que os autos estivessem, de fato, disponíveis perante o juízo de origem para que os autores pudessem deles extrair cópias essenciais para instrução do mandando. Por outras palavras, a r. Decisão rescindenda, emprestou consequências jurídicas a certidão de baixa de autos, diversas daquelas previstas pela lei" (fls. 37/38e). Postulam a concessão de tutela de evidência, prevista no art. 311, IV, do CPC/2015, aduzindo que, "se pode deferir-se a suspensão da execução do acórdão rescindendo, pode-se, como maior razão, determinar-se em face do DIREITO LÍQUIDO E DA CERTEZA APRESENTADA, que a Municipalidade apresente as planilhas para elaboração dos cálculos e apostilamento dos valores nos proventos da autora nos moldes do comando previsto pelo artigo 536 do Código de Processo Civil de 2015, ou seja, determine o processamento da execução conforme reconhecido pelo título judicial formado na ação originária. Homenageia-se com isso, o princípio da Celeridade Processual, e da duração razoável do processo" (fl. 40e). Por fim, requerem a concessão da tutela de evidência e, no mérito, "a PROCEDÊNCIA da presente ação para o fim de, em conformidade como art. 968 do CPC-2015, ser RESCINDIDO a R. Decisão proferida nos autos do AgInt nos Edcl no Agravo em Recurso Especial de nº 1.252.854-SP (2018/XXXXX-6) proferido pelo Eminente Relator, Ministro Benedito Gonçalves integrante da Augusta Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a conseqüente reforma de seu resultado, proferindo-se novo julgamento, para o fim de, afastado o decreto de prescrição, ser desprovido o recurso especial interposto pela requerida e reformada a decisão para assegurar o direito dos Autores de ver recalculado o índice de reajustamento de seus vencimentos/proventos e pensões, referentes ao mês de fevereiro de 1995, derivado da subtração das receitas correntes pela Municipalidade Ré, de valores que ocasionaram a redução do índice de reajuste do funcionalismo público, afastando a prescrição da execução vez que iniciada em conformidade com a lei e com o padrão decisório para ocaso concreto, conforme título judicial transitado em julgado na ação originária;" (fls. 37/38e). O Presidente deferiu o pedido de gratuidade de justiça, a fl. 388e. Consoante estabelece o art. 975 do CPC/2015 (anteriormente o art. 495 do CPC/73), "o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo decadencial para o ajuizamento da Ação Rescisória conta-se do dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa, ou com o exaurimento dos recursos cabíveis, ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição pelas partes, ante a ratio essendi do art. 495 do CPC/73, atualmente do art. 975 do CPC/2015. Ademais, "quanto ao prazo previsto no art. 495 do CPC/1973, 'trata-se de prazo decadencial que não se suspende nem se interrompe' ( EDcl na AR XXXXX/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/6/2014). Nesse mesmo sentido: AgRg na AR XXXXX/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 14/3/2005)" (STJ, AgInt na AR XXXXX/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/05/2021). Na matéria, ante a pandemia de Covid-19, em que editada a Lei 14.010, de 10/06/2020 (DOU de 12/06/2020), o Ministro HERMAN BENJAMIN, monocraticamente, nos autos da AR XXXXX/DF, asseverou que "a decisão rescindenda transitou em julgado em 27.8.2019 e a petição inicial foi protocolada em 2.9.2021 (fl. 1, e-STJ), ou seja, com mais de dois anos (art. 975 do CPC). A norma do art. da Lei 14.010/2020, com a devida vênia, disciplina a suspensão da fluência dos prazos de prescrição e decadência do Código Civil, por versar sobre o regime jurídico de transição e temporário nas relações de Direito Privado. Não atinge, como se vê, as relações de Direito Público, de que é exemplo o exercício do direito de ação" (DJe de 13/10/2021). No entanto, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Ministro GILMAR MENDES, também em decisão monocrática proferida nos autos da AR XXXXX/ES, em 07/04/2021, deduziu que: "Observo que a presente ação rescisória não foi ajuizada dentro do biênio exigido pelo art. 975 do CPC, tendo em vista que o trânsito em julgado do acórdão rescindendo restou certificado em 13.11.2018 (eDOC 5), e esta rescisória protocolada em 5.4.2021 (eDOC 19). É importante mencionar que, em 12.6.2020, entrou em vigor a Lei 14.010, de 10 de junho de 2020 (DOU 12.6.2020), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), no período da pandemia de Covid-19 (Sars-CoV2), a qual expressamente suspendeu os prazos prescricionais e decadenciais em seu art. , in verbis:"Art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º. Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º. Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil)". (grifo nosso) Assim, o prazo bienal desta ação rescisória foi suspenso de 12.6.2020 até 30.10.2020 (141 dias) e só voltou a correr no dia 31.10.2020, prorrogando o termo ad quem para a propositura da ação rescisória que era dia 13.11.2020, para 3.4.2021 (sábado). Ou seja, a parte tinha que ter ingressado judicialmente até o dia 3.4.2021 para que não ocorresse o decurso do prazo decadencial" (STF, AR XXXXX/ES, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 08/04/2021). Tratando-se de hipótese semelhante ao decidido pelo STF , haja vista que a presente Ação Rescisória foi proposta após o biênio legal, porém em período de vigência da Lei 14.010/2020, passo ao exame do pedido de tutela de evidência, formulado na inicial da presente ação, sem prejuízo de melhor análise do tema. Estabelece o art. 311, IV, do CPC/2015, que: "a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável". Consoante assinalado pelo Ministro OG FERNANDES, "a tutela de evidência é espécie do gênero tutelas provisórias que estão descritas nos arts. 294 a 311 do CPC. Nela é preciso demonstrar que o direito é tão claro e irrefutável que o processo nem sequer necessita seguir todo o seu trâmite, não podendo ser confundida, todavia, com um julgamento antecipado da lide, em que há resolução do mérito. Naquela, ao contrário, apenas são antecipados de maneira provisória os efeitos da resolução da lide, conforme a lição de Humberto Theodoro Júnior ('Curso de Direito Processual Civil', 57ª. Edição, Forense, vol. I, p. 688)" (STJ, TutPrv no REsp XXXXX/RJ, DJe de 13/12/2021). No caso, os autores não demonstraram, de forma efetiva, os requisitos necessários para o deferimento da medida. De fato, o que eles postulam é a procedência, de forma antecipada, da ação rescisória, para afastar a prescrição da pretensão executória, acolhida no acórdão rescindendo, com novo exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, anteriormente provido no âmbito da Primeira Turma do STJ, para que prossiga a execução. Ora, a análise do mérito da presente ação rescisória não pode ser feito de maneira antecipada, sem o exame das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual o pedido de tutela não merece acolhida. Ante o exposto, com fundamento no juízo provisório acima explicitado, indefiro o pedido de tutela de evidência. Cite-se a parte ré, para, querendo, responder à presente ação, no prazo legal, quando deverá informar se tem provas a produzir. Em seguida, digam os autores, em 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir. Na sequência, se não requeridas outras provas, abra-se vista aos autores e ao réu, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, para razões finais, nos termos do art. 237 do RISTJ. Logo após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para, querendo, ofertar parecer (arts. 64, VI, e 237 do RISTJ). Ao final, voltem os autos conclusos. I. Brasília, 13 de dezembro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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