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29 de Maio de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA XXXX/XXXXX-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JORGE MUSSI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_717963_189cd.pdf
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    Ementa

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 717963 - MA (2022/XXXXX-4) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE RAIMUNDO TAVARES DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. XXXXX-13.2021.8.10.0000). O paciente foi denunciado e preso preventivamente pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/2006. O writ impetrado perante o Tribunal a quo teve a liminar indeferida pelo relator (e-STJ fls. 277/279). O impetrante sustenta ser caso de superação da Súmula 691/STF. Alega que as decisões que mantiveram a prisão preventiva são desprovidas de fundamentação. Aduz que não há provas de que foram determinadas medidas protetivas e de que havia ciência do paciente. Afirma que a prisão já perdura por mais de um mês, baseada em ilações proferidas por pessoa com transtornos mentais e por suposta quebra de medidas protetivas. Acrescenta que possui um filho menor (2 anos) que dependeria dele. Entende ainda que haveria ausência de contemporaneidade. Requer, liminarmente e no mérito, a soltura do paciente, com ou sem a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. É, no essencial, o relatório. Decido. A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n. 691/STF. 2. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no caso em apreço. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, tendo em vista que variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na hipótese, verifica-se, em juízo preliminar, que o feito é complexo, tendo em vista a pluralidade de réus - cinco -, que foram surpreendidos transportando elevada quantidade de entorpecente, o que afasta, em princípio, o excesso de prazo sustentado pela Defesa. 3. Também não se pode desconsiderar as penas em abstrato atribuídas aos delitos imputados na denúncia (tráfico e associação para o tráfico de drogas), o que demonstra que a prisão cautelar não é, em tese, desproporcional. 4. Ademais, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão proferida pelo Desembargador Relator que, ao indeferir o pedido liminar, entendeu adequada a prévia solicitação de informações ao Juízo singular, antes da análise, de maneira definitiva, da alegada desídia estatal na condução do feito. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC XXXXX/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021) Confira-se também a Súmula n. 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." No caso, não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete, porquanto foram declinados os fundamentos para indeferir a liminar pleiteada na origem , consoante se extrai da seguinte passagem (fl. 278): Assim é que, em se tratando de liminar, ao julgador singular compete tão-somente verificar se presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência (FUMUS BONI IURIS EPERICULUM IN MORA), não lhe sendo dado examinar, nesse momento processual, as razões de fundo trazidas com a pretensão. Por isso mesmo, é que, conquanto ao pleito liminar IN CASU formulado não se aplique a pecha de satisfativo, resultam ainda assim intrinsecamente ligadas ao mérito da demanda as razões que embasam aquele pedido. E assim o é, diga-se, porque impossível reconhecer o FUMUS BONI IURIS alegado sem examinar, de logo, as razões de mérito trazidas com a pretensão. Nesse contexto, tem-se que o reconhecimento do bom direito alegadamente residente no quanto afirmado demanda, inexoravelmente, o pleno exame das razões de mérito da impetraç ão, o que não se admite, nesta fase processual de cognição meramente sumária. Da mesma sorte, forçoso registrar reclamar, a impetração, ao mens em parte, dilação probatória de todo incompatível com a via do WRIT, que não comporta exame desse jaez, havendo o colegiado competente, pois, que sobre o próprio cabimento da medida, no particular, se manifestar. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de janeiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1356153206

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