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25 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-8 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JORGE MUSSI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RHC_159527_0cea3.pdf
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    Decisão Monocrática

    RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159527 - MG (2022/XXXXX-8)

    RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

    RECORRENTE : LUIZ HENRIQUE TONHOLO DA SILVA JUNIOR (PRESO)

    ADVOGADO : THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS - MG173380

    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    DECISÃO

    Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por

    LUIZ HENRIQUE TONHOLO DA SILVA JUNIOR contra acórdão do TRIBUNAL DE

    JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.21.249872-9/000).

    O recorrente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva,

    em razão da suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, associação criminosa

    para tal fim e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

    Nas razões recursais, sustenta que o decreto constritivo careceria de

    fundamentação idônea, estando ausentes os requisitos autorizadores da segregação

    cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

    Aduz que "ainda que a quantidade de drogas apreendida em flagrante não

    seja inexpressiva, ela não é suficiente para, por si só, configurar tráfico de grandes

    proporções, a justificar a manutenção de prisão preventiva" (fl. 214).

    Realça suas condições pessoais favoráveis e afirma ser possível a aplicação

    de medidas cautelares alternativas à prisão.

    Pondera, por fim, que, caso sobrevenha condenação, sendo reconhecido o

    tráfico privilegiado, poderá ter direito ao regime aberto ou a pena substitutiva à de

    prisão, ou seja, situação menos gravosa do que a que se encontra.

    Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a

    aplicação de medidas cautelares diversas.

    É, no essencial, o relatório. Decido.

    Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade

    que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão.

    Com efeito, da leitura do acórdão impugnado nota-se que foram declinados

    os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, consoante se

    extrai da seguinte passagem (fls. 196-200):

    [...]

    Noutro giro, analisando o pedido de liberdade

    provisória, vislumbro presente ao menos um dos

    requisitos do artigo 312 do CPP, qual seja, a garantia

    da ordem pública, pela gravidade concreta do

    episódio imputado, fator que impede a concessão da

    ordem.

    Isso porque, conjugando a análise da r. decisão de

    ordem 06 (que converteu a custódia flagrancial em

    preventiva) com as demais peças processuais que

    instruem os autos, verifica-se, de forma patente, a

    gravidade do caso concreto, sendo certo que o crime

    tratado nos presentes autos é, com razão, digno de maior precaução por parte da il. Autoridade processante.

    [...]

    E, com efeito, as circunstâncias referidas (suposta apreensão, na residência do paciente, após denúncia anônima noticiando a prática de narcotraficância no local, de expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, sendo três delas, inclusive, de maior nocividade – “maconha (mais de 3,5 quilos), cocaína (mais de 200 gramas), haxixe (mais de 150 gramas) e ecstasy (90 comprimidos)” –, além de um carregador de arma de fogo tipo pistola calibre. 38 contendo 08 munições intactas e elevada quantia em dinheiro, qual seja, R$ 6.097,00), denotam a maior gravidade concreta do episódio e indicam uma séria possibilidade de reiteração delitiva.

    [...]

    Portanto, atendidos os requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP (necessidade de garantia da ordem pública), não há que se falar em reforma da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos termos do artigo 310 e seguintes do CPP, ou mesmo em substituição da custódia provisória pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes ante a gravidade concreta do delito e possibilidade de reiteração delitiva.

    Por fim, as circunstâncias dos crimes são graves, não sendo possível prever, na estreita via do habeas corpus, o futuro patamar de pena aplicado ou se o paciente realmente se beneficiará com medidas despenalizadoras ou regime brando, motivo pelo qual não há falar-se em qualquer desproporcionalidade na manutenção da custódia cautelar.

    Com tais considerações, não vislumbrando a presença de constrangimento ilegal imposto, denego a ordem impetrada.

    Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

    Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

    Publique-se. Intimem-se.

    Brasília, 24 de janeiro de 2022.

    MINISTRO JORGE MUSSI

    Vice-Presidente, no exercício da Presidência

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1359293286/decisao-monocratica-1359293329

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