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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1601788_d876b.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1601788 - MG (2016/XXXXX-2) DESPACHO Observo que a demanda foi apreciada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça quando da fase de conhecimento, por ocasião do REsp XXXXX/MG, inclusive invocado por um dos recorrentes nas razões de sua impugnação. Nestes termos, consoante prevê o art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, há prevenção de Turma para o exame da causa. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO DE TURMA. ART. 71, § 1.º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AVIADO NO BOJO DA EXECUÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS NA RESCISÓRIA E NA EXECUÇÃO COM EVIDENTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DE TURMA CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 71, § 1.º, do Regimento Interno desta Corte, a distribuição do recurso especial torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; sendo certo que, na hipótese de o relator deixar a Seção, a prevenção será do órgão julgador. 2. Tendo a Sexta Turma julgado anterior recurso especial interposto nos autos de ação rescisória que visava a desconstituição do acórdão que ora se executa, é de ser reconhecida a ocorrência de prevenção de turma, nos termos do art. 71 do RISTJ, em face da nítida relação de prejudicialidade entre o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento, no qual foi aviado o presente recurso especial, e a decisão proferida na ação rescisória que suspendera a execução de sentença; de modo a evitar a prolação de decisões conflitantes. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 20/10/2008) Em face do exposto, determino a redistribuição do feito por prevenção de Turma, para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Brasília, 09 de outubro de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1385131449

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