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15 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1601788_d876b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1601788 - MG (2016/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : PBM PICCHION BELGO MINEIRA DISTRIBUIDORA TÍTULOS E VALORES

MOBILIÁRIOS S/A

ADVOGADOS : ROMUALDO WILSON CANÇADO - MG006178 LUCILA DE OLIVEIRA CARVALHO - MG043158 MARCO ANTÔNIO MENEGHETTI - DF003373 MARÍLIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL - DF011166 MAURÍCIO MARANHÃO DE OLIVEIRA - DF011400 LUIZ FELIPE CALABRIA LOPES - MG118474 CÍNTIA ALICE TORRES MUNHOZ - MG077598

RECORRENTE : CITIBANK N A

ADVOGADOS : AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS - MG050741 MARIA AZEVEDO SALGADO E OUTRO (S) - SP159349A SÉRGIO BERMUDES - SP033031A

RECORRIDO : OS MESMOS

DESPACHO

Observo que a demanda foi apreciada pela Terceira Turma do Superior

Tribunal de Justiça quando da fase de conhecimento, por ocasião do REsp

120.672/MG, inclusive invocado por um dos recorrentes nas razões de sua

impugnação.

Nestes termos, consoante prevê o art. 71 do Regimento Interno do Superior

Tribunal de Justiça - RISTJ, há prevenção de Turma para o exame da causa. No

mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO DE TURMA. ART. 71, CAPUT E § 1.º DO

REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. JULGAMENTO ANTERIOR DE

RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO

PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AVIADO

NO BOJO DA EXECUÇÃO. DECISÕES PROFERIDAS NA RESCISÓRIA E NA

EXECUÇÃO COM EVIDENTE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE.

POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DE TURMA

CONFIGURADA.

1. Nos termos do art. 71, § 1.º, do Regimento Interno desta Corte, a

distribuição do recurso especial torna preventa a competência do relator para

todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes

ao mesmo processo; sendo certo que, na hipótese de o relator deixar a

Seção, a prevenção será do órgão julgador.

2. Tendo a Sexta Turma julgado anterior recurso especial interposto nos autos de ação rescisória que visava a desconstituição do acórdão que ora se executa, é de ser reconhecida a ocorrência de prevenção de turma, nos termos do art. 71 do RISTJ, em face da nítida relação de prejudicialidade entre o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento, no qual foi aviado o presente recurso especial, e a decisão proferida na ação rescisória que suspendera a execução de sentença; de modo a evitar a prolação de decisões conflitantes.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2008, DJe 20/10/2008)

Em face do exposto, determino a redistribuição do feito por prevenção de

Turma, para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Brasília, 09 de outubro de 2020.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1385131449/decisao-monocratica-1385131474

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