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20 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1902155_425ec.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1902155 - SP (2020/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE, com apoio no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Apelação. Crime de uso de documento falso. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática do delito. 2. Em se tratando de carteira de habilitação, a simples condução do veículo portando o documento configura o delito de uso de documento falso, porquanto somente com este documento está o motorista autorizado a dirigir. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Sanção que não comporta reparo. Recurso não provido." (e-STJ, fl. 122). O recorrente aponta violação ao art. 304 do Código Penal, alegando, em suma, que em nenhum momento o recorrente exibiu a CNH ao policial e, portanto, não fez uso de "qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se refere os artigos 297 a 302" (e-STJ, fl. 133). Sustenta que "o art. 304 do Código Penal é explícito no sentido que deve ocorrer o uso do documento para configuração do delito, portanto o Apelante deveria ter sido absolvido dessa imputação" (e-STJ, fl. 133). Aduz que "a conduta tipificada pelo artigo 304 do Código Penal reclama a efetiva utilização do documento falsificado, não configurando o delito seu mero porte e encontro ocasional, conquanto não exibido espontaneamente" (e-STJ, fl. 133). Requer, assim, "seja admitido e provido o presente recurso especial, para que, reconhecendo-se a contrariedade ao artigo 304 do Código Penal, seja reformado o v. acórdão recorrido, absolvendo-se o recorrente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, por ser medida de Justiça" (e-STJ, fl. 138). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 144-151). Admitido o recurso (e-STJ, fl. 154), os autos ascenderam ao STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 164-168). É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece acolhimento. Consoante se verifica dos autos, o acusado foi abordado pela Polícia Civil, porque conduzia veículo em alta velocidade, tendo afirmado, naquele momento que não possuía carteira de habilitação. Em revista ao porta-luvas, o policial encontrou a CNH falsa, que o acusado afirmou ter adquirido de um amigo. Sobre o tema, cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o mero porte de documento falso não se adequa ao tipo do art. 304 do Código Penal. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. PORTE DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. APREENSÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL APÓS O INVESTIGADO TER AFIRMADO NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A configuração do delito previsto no art. 304 do CP pressupõe tanto a efetiva utilização do documento, sponte própria, quanto que o documento falso seja apresentado como autêntico. Nessa linha de raciocínio," o encontro casual do documento falso em poder de alguém (como ocorre por ocasião de uma revista policial) não é suficiente para configurar o tipo penal, pois o núcleo é claro: 'fazer uso' "(in Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado - 15. ed. rev. , atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). Precedente: CC XXXXX/SE, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 03/03/2015. 2. Se o investigado, em abordagem de rotina, afirma ao agente da Polícia Rodoviária Federal não possuir Carteira Nacional de Habilitação, identificando-se por meio de Carteira de Identidade, e, logo em seguida, o policial avista, em sua carteira aberta, documento similar à CNH que o investigado lhe entrega, admitindo tratar-se de documento falso, não há como se reconhecer na conduta, a priori, o elemento de vontade (de fazer uso de documento falso) necessário à caracterização do delito do art. 304 do CP, situação em que a apresentação do documento falso à autoridade policial federal não tem o condão de deslocar a competência para o julgamento da ação penal para a Justiça Federal. 3. Remanesce, assim, no caso concreto, apenas o interesse, em tese, no prosseguimento da investigação do delito previsto no art. 297 do Código Penal (falsificação de documento público) que não é de competência da Justiça Federal, por não ofender diretamente bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, na medida em que a emissão da Carteira Nacional de Habilitação é incumbência de órgãos estaduais de trânsito. 4. Conflito conhecido, para declarar competente para o julgamento do feito o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, o Suscitado."(CC XXXXX/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/2/2017, DJe 13/2/2017)"[...] 2. O delito de uso de documento falso pressupõe a efetiva utilização do documento, sponte propria, ou quando reclamado pela autoridade competente, não sendo, portanto, razoável, imputar ao paciente conduta delituosa consistente tão só na circunstância de tê-lo em sua posse. 3. Habeas corpus concedido." ( HC XXXXX/RS, Rel. Ministro MA RCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 1º/12/2011, DJe 19/12/2011, grifou-se) "PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO TIPICIDADE. POSSE. I - A simples posse de documento falso não basta à caracterização do delito previsto no art. 304 do Código Penal, sendo necessária sua utilização visando atingir efeitos jurídicos. O fato de ter consigo documento falso não é o mesmo que fazer uso deste. II - Se o acusado em nenhum momento usou ou exibiu a documentação falsificada, tendo a autoridade policial tomado conhecimento de tal documento após despojá-lo de seus pertences, não se configura o crime descrito no art. 304 do Código Penal. Recurso desprovido."( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/2/2002, DJ 1º/4/2002) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de absolver o réu da prática do crime tipificado no artigo 304 do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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