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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1982343_1dc37.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1982343 - SC (2022/XXXXX-1) DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE e outro , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA DO FALECIDO COMO HERDEIRA NECESSÁRIA, MEEIRA E LEGATÁRIA. INSURGÊNCIA DE DOIS LEGATÁRIOS. PRETENSÃO DE AFASTAR A CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. FALECIDO QUE NÃO DEIXOU FILHOS OU ASCENDENTES. COMPANHEIRA QUE FIGURA COMO ÚNICA HERDEIRA LEGÍTIMA. SUCESSÃO REGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. CÓDIGO CIVIL DE 2002 INTERPRETADO À LUZ DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE EQUIPARA O COMPANHEIRO À FIGURA DO CÔNJUGE PARA FINS SUCESSÓRIOS, INCLUSIVE COMO HERDEIRA NECESSÁRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVADA QUE JÁ CONTAVA COM MAIS DE 50 ANOS À ÉPOCA DO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. REGIME DE BENS ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 256, PARÁGRAFO ÚNICO, II). INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. CONDIÇÃO DE MEEIRA AFASTADA. TESTAMENTO PÚBLICO. LEGADOS QUE NÃO PODEM SER REDUZIDOS ENQUANTO NÃO HOUVER A CERTEZA SOBRE A PROPORÇÃO DA RESERVA LEGAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE RESTABELECER AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS ATÉ QUE SE APURE O TOTAL DA LEGÍTIMA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (fl. 205). Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados. Em suas razões recursais (fls. 382-416), apontam os recorrentes ofensa ao disposto nos arts. 1.829, I, 1.845 e 1.857 do Código Civil Pleiteiam seja afastada "a companheira da qualidade de herdeira necessária, mantendo-se as disposições testamentárias na íntegra" (fl. 415). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 565-574. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 591-593). É o relatório. Decido. 2. A irresignação não prospera. Trata-se, na origem, de processo de inventário dos bens deixados por Tito Chrostowski Gornicki, companheiro de Shirlei Mesquita. O falecido não deixou descendentes ou ascendentes. Ao apreciar o agravo de instrumento, o Tribunal de origem asseverou na parte objeto deste recurso: A insurgência principal diz respeito a 92% das cotas da empresa São Paulo Incorporação e Administração de Imóveis Ltda., as quais pertenciam ao falecido. Os agravantes pretendem, também, a exclusão da agravada da condição de herdeira, para permitir o entendimento de que o falecido dispôs integralmente das cotas sociais de que era titular, podendo conferir aos recorrentes exatamente 15% e 5% das mesmas. Entretanto, adiante-se, a agravada não pode ser afastada da condição de herdeira. Do que se extrai dos autos de origem, Shirley Mesquita era companheira do autor da herança de 1987 até o momento de sua morte, 26/1/2015. Os agravantes sustentam que o autor da herança decidiu dispor de seu patrimônio em vida, de maneira a evitar que os parentes colaterais de sua companheira fossem eventualmente beneficiados, ante a inexistência de mais herdeiros necessários. Nesse sentido, requerem a prevalência da vontade expressa em testamento sobre a vontade presumida. Em acréscimo, pontuo que, tratando-se de direito sucessório, "regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela" (art. 1.787, Código Civil). Sobre esse aspecto, convém desde já salientar que já se encontra pacificada a questão da inconstitucionalidade do inciso III do art. 1.790 do Código Civil, em razão do julgamento do Recurso Extraordinário n. 878.694/MG (Tema 809), em 10/5/2017. Dessa maneira, inexiste diferença de tratamento entre cônjuge e companheiro para a sucessão. No tocante aos efeitos da decisão, tem-se que também já restou estabelecido, de modo que a ausência do trânsito em julgado do acórdão não interfere na presente decisão. (...) Tendo em vista que o inventário foi aberto em 2015, e ainda não houve o trânsito em julgado da respectiva partilha, os efeitos do julgamento do mencionado recurso extraordinário incidem desde já. Ademais, embora apresentada às p. 89/90 e 91/96 a petição do julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário n. 878.694, em que os agravantes suscitaram a manutenção do texto do art. 1.845 do Código Civil, tal questão não afasta da agravada sua condição de herdeira, porquanto permanece sendo herdeira legítima, ainda que não inserida no rol de herdeiros necessários. Além disso, embora não tenha sido explicitamente incluída no rol do art. 1.845 do Código Civil, a figura do companheiro já é considerada como herdeiro necessário, em atendimento a equiparação ao cônjuge para fins sucessórios. (...) Assim, inexistindo descendentes ou ascendentes do falecido, a agravada figura como única herdeira daquele, ou seja, faz parte daqueles "herdeiros que a lei protege e obriga a reserva a eles da metade do patrimônio que a pessoa tinha ao falecer" (Direito das sucessões / Arnaldo Rizzardo. - 11. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019). (...) Portanto, independentemente de reserva testamentária em favor da agravada, metade dos bens deixados pelo falecido já lhe são reservados, em função de sua condição de única herdeira (fls. 212-217). A Segunda Seção pacificou o entendimento segundo o qual "o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil)" ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 26/05/2015). Ademais, a diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002 é inconstitucional. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. FILHOS COMUNS E EXCLUSIVOS. BEM ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REGIMES JURÍDICOS DIFERENTES. ART. 1790, INCISOS I E II, DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EQUIPARAÇÃO. CF/1988. NOVA FASE DO DIREITO DE FAMÍLIA. VARIEDADE DE TIPOS INTERPESSOAIS DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. ART. 1829, INCISO I, DO CC/2002. INCIDÊNCIA AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚM 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo art. 1.790 do Código Civil de 2002 é inconstitucional. Decisão proferida pelo Plenário do STF, em julgamento havido em 10/5/2017, nos RE XXXXX/MG e RE XXXXX/RS. 4. Considerando-se que não há espaço legítimo para o estabelecimento de regimes sucessórios distintos entre cônjuges e companheiros, a lacuna criada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 deve ser preenchida com a aplicação do regramento previsto no art. 1.829 do CC/2002. Logo, tanto a sucessão de cônjuges como a sucessão de companheiros devem seguir, a partir da decisão desta Corte, o regime atualmente traçado no art. 1.829 do CC/2002 ( RE n. 878.694/MG, relator Ministro Luis Roberto Barroso). (...) 9. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). Por conseguinte, "na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada disposição de última vontade". Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.790 DO CC/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.829 DO CC/2002. APLICABILIDADE. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. PARTILHA. COMPANHEIRO. EXCLUSIVIDADE. COLATERAIS. AFASTAMENTO. ARTS. 1.838 E 1.839 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. (...) 2. No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime do artigo 1.829 do CC/2002, conforme tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento sob o rito da repercussão geral (Recursos Extraordinários nºs 646.721 e 878.694). 3. Na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada disposição de última vontade. 4. Os parentes colaterais, tais como irmãos, tios e sobrinhos, são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de vocação hereditária. 5. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018). 3. No tocante ao alcance da disposição de última vontade, a Corte local preconizou que, neste momento processual, inexiste certeza "se o disposto pelo testamento ultrapassou a legítima", devendo "ser mantidas as disposições testamentárias até que se verifique o alcance da reserva legal" (fl. 220). Portanto, trata-se de tema que, por ora, nem sequer foi objeto de apreciação pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do apelo nobre neste particular. 4. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial de fls. 382-416 e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1389197694

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