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13 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1912912_ace8a.pdf
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    Inteiro Teor

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1912912 - RJ (2021/XXXXX-5)

    RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

    AGRAVANTE : CARLOS RANGEL DA LUZ

    ADVOGADO : BRUNO DE MOURA GUERRA - RJ174511

    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    EMENTA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA CARACTERIZADORA DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. No caso, inexistente a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas. Além disso, o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, se limitando a transcrever os acórdãos, contrariamente à determinação contida no § 2º do art. 255 do Regimento Interno do STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

    2. Agravo regimental desprovido.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

    Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

    JOEL ILAN PACIORNIK

    Relator

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1912912 - RJ (2021/XXXXX-5)

    RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

    AGRAVANTE : CARLOS RANGEL DA LUZ

    ADVOGADO : BRUNO DE MOURA GUERRA - RJ174511

    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    EMENTA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA CARACTERIZADORA DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. No caso, inexistente a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas. Além disso, o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, se limitando a transcrever os acórdãos, contrariamente à determinação contida no § 2º do art. 255 do Regimento Interno do STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

    2. Agravo regimental desprovido.

    RELATÓRIO

    Trata-se de agravo regimental interposto por CARLOS RANGEL DA LUZ contra

    a decisão de fls. 417/420, da presidência desta Corte, em que não conhecido o recurso

    especial do ora agravante por falta de similitude fática e identidade jurídica entre o

    acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas.

    A defesa sustenta que "teve o cuidado de juntar todas as decisões com total

    similitude com o caso em questão. Todas são referentes a apropriação indébita com

    autores sendo motoristas de caminhão responsáveis pelo transporte de produtos de

    propriedade da empresa a que são funcionários" (fl. 425).

    Requer o provimento do agravo para que o recurso especial seja julgado

    procedente.

    É o relatório.

    O recurso não merece provimento.

    A decisão agravada assim consignou:

    "No tocante à controvérsia, na espécie, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e aqueles apontados como paradigmas, tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado ." (fl. 420)

    Com efeito, a situação de fato do recorrente em relação ao combustível

    transportado difere dos paradigmas colacionados na petição de recurso especial,

    porquanto "o apelante era motorista do caminhão-tanque da empresa Transp. A.L.

    DIAS LTDA, proprietária do veículo , agregado à REDUC para transporte de

    combustíveis, e seria o responsável pelo transporte do combustível que se encontrava

    lacrado (e-doc. XXXXX), tendo sido o produto vendido com entrega garantida ao seu

    efetivo comprador. [...] No caso em tela, o apelante não tinha a posse ou mesmo

    detenção do líquido combustível em seu tanque de maneira desvigiada" (fls. 258/259),

    ao passo que nos casos paradigmas, ao que se infere, os acusados eram motoristas

    das próprias empresas vítimas. Ausente, assim, a similitude fática caracterizadora do

    dissídio jurisprudencial.

    Ademais, verifica-se que o recorrente não procedeu ao necessário confronto

    analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo

    Civil/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, se

    limitando a transcrever os acórdãos, contrariamente à determinação contida no § 2º do

    art. 255 do Regimento Interno do STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS SEM O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS FORAM OBTIDAS SOMENTE NA FASE INQUISITIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. [...]

    2. Inviável o apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, pois "sem o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de

    ementas." (AgRg no AREsp XXXXX, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019).

    3. [...]

    4. Agravo regimental desprovido.

    ( AgRg no AREsp XXXXX, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , QUINTA TURMA, DJe 12/8/2019).

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, mister o confronto analítico entre as teses supostamente divergentes, não bastando a simples transcrição das ementas dos precedentes.

    2. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ( AgRg nos EAREsp XXXXX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 16/4/2019).

    Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.

    Superior Tribunal de Justiça

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    QUINTA TURMA

    AgRg no

    Número Registro: 2021/XXXXX-5 AREsp 1.912.912 /

    RJ

    MATÉRIA CRIMINAL

    Números Origem: XXXXX-95.2016.8.19.0021 XXXXX20168190021 202124700307

    EM MESA JULGADO: 08/02/2022

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Subprocuradora-Geral da República

    Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

    Secretário

    Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

    AUTUAÇÃO

    AGRAVANTE : CARLOS RANGEL DA LUZ

    ADVOGADO : BRUNO DE MOURA GUERRA - RJ174511

    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    CORRÉU : JEFFERSON DOS REIS SILVA

    ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

    AGRAVO REGIMENTAL

    AGRAVANTE : CARLOS RANGEL DA LUZ

    ADVOGADO : BRUNO DE MOURA GUERRA - RJ174511

    AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

    Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1397804714/inteiro-teor-1397804736

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