Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T5 - QUINTA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

    Documentos anexos

    Inteiro TeorEDCL-RESP_1082021_CE_1277252355253.pdf
    Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_1082021_CE_1277252355255.pdf
    Relatório e VotoEDCL-RESP_1082021_CE_1277252355254.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Ementa

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO MILITAR. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. SÚMULA 340/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. OCORRÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 50, § 3º, D, DA LEI 6.880/80. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO ART. , II, DA LEI 3.765/60 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.216/91). ART. , § 1º, DA LICC. APLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 28 DA LEI 3.765/60. LEI 8.059/90. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

    1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, não se prestando, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.
    2. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula 340/STJ).
    3. Hipótese em que o militar instituidor da pensão faleceu em 1997, quando vigente o art. , II, da Lei 3.765/60, com a redação dada pela Lei 8.216/91.
    4. A lei posterior revoga a anterior quando com ela incompatível. Inteligência do art. , § 1º, da LICC.
    5. Hipótese em que o art. 50, § 3º, d, da Lei 6.880/80 foi tacitamente revogado pelo art. , II, da Lei 3.765/60 (redação dada pela Lei 8.216/91), que, ao elencar como dependentes dos militares os pais economicamente dependentes, não fez nenhuma ressalva quanto a estes, eventualmente, possuírem alguma espécie de remuneração.
    6. Nos termos do art. 28 da Lei 3.765/60, a pensão militar pode ser solicitada a qualquer momento, encontrando-se prescrita somente as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da Lei 8.059/90, que regula apenas a pensão especial de ex-combatente instituída pelo art. 53, II, do ADCT.
    7. Embargos declaratórios rejeitados.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/14360100

    Informações relacionadas

    O que você precisa saber sobre pensão por morte militar: marinha, exército e aeronáutica (2023)

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 9 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Laís Gasparotto Jalil , Advogado
    Artigoshá 4 anos

    Beneficiário da pensão X dependente do militar

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 2 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-9