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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 99746

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaHC_99746_1277951371397.pdf
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    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 99.746 - BA (2008/XXXXX-8)
    RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    IMPETRANTE : ELISMAR MESSIAS DOS SANTOS
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
    PACIENTE : CÉLIO MÁRCIO DE SOUZA PEREIRA
    DECISÃO
    Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de CÉLIO
    MÁRCIO DE SOUZA PEREIRA, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça
    do Estado da Bahia, que denegou a ordem originariamente impetrada
    .
    Alega o impetrante que o paci (HC n.º 48034-8/2007) ente foi preso preventivamente e,
    transcorridos 3 anos, a instrução criminal ainda não foi
    co (três) ncluída, estando caracterizado o excesso de prazo. Aduz que,
    quando de sua prisão, não foi assegurado ao paciente o direito de
    comunicá-la a seus familiares.
    Afirma, ainda, que o decreto de prisão carece de fundamentação.
    Salienta que o paciente é primário, portador de bons antecedentes,
    possui residência fixa e profissão definida. Invoca o princípio
    constitucional da presunção de inocência.
    Requer a concessão liminar da ordem e sua posterior confirmação para
    revogar o decreto de prisão preventiva ou para relaxar a prisão do
    paciente.
    O pedido liminar foi indeferido às fls. 12/13.
    O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 52/56, opinou pela
    denegação da ordem.
    Às fls. 96/99, o Tribunal a quo prestou informações noticiando que,
    em 7.8.2008, foi revogada a prisão preventiva do paciente, tendo
    sido expedido alvará de soltura em seu favor.
    É o relatório.
    Diante da notícia de que o paciente encontra-se em liberdade,
    constata-se que o objeto do presente mandamus encontra-se esvaído.
    Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no
    artigo 34, XI, do RISTJ.
    Brasília, 15 de junho de 2010.
    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    Relatora
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/14497543