Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_713075_ff0ac.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Decisão Monocrática

    HABEAS CORPUS Nº 713075 - RJ (2021/XXXXX-8)

    RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    PACIENTE : PAULO CESAR DA SILVA DOS SANTOS (PRESO)

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    DECISÃO

    Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de PAULO CESAR DA SILVA DOS SANTOS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( Apelação Criminal n. XXXXX-57.2020.8.19.0001, relator Desembargador Carlos Eduardo Roboredo).

    Foi o paciente condenado, pelo crime de roubo circunstanciado, à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, bem como ao pagamento de 20 dias-multa.

    Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa.

    Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso.

    No Superior Tribunal de Justiça, sustenta a Defensoria Pública, como primeira tese, que "o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de produzir elementos de prova capazes de sustentar o decreto condenatório referente à conduta supostamente praticada pelo Paciente, de modo que sua absolvição é medida que se impõe" (e-STJ fl. 7). Destaca "que NADA foi encontrado com o Paciente. O celular não foi encontrado com ele ou nas redondezas. Aliás, ele somente foi 'reconhecido' pela vítima porque foi preso no dia seguinte, em local próximo aos fatos" (e-STJ fl. 9).

    Subsidiariamente, busca a redução da pena-base, porquanto desproporcional o aumento operado pelas instâncias de origem.

    Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a absolvição do paciente ou, caso assim não se entenda, a redução da fração de aumento aplicada na primeira fase do cálculo da reprimenda.

    O pedido liminar foi indeferido.

    O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do

    habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem.

    É o relatório.

    Decido .

    Sobre o pleito de absolvição, extrai-se o seguinte do acórdão recorrido (e-STJ fl. 32):

    Na hipótese dos autos, restou comprovado que o Acusado, mediante grave ameaça idônea, externada pelo emprego de arma de fogo, abordou a vítima em via pública e dela subtraiu um aparelho de telefonia móvel, logrando empreender fuga a seguir. No dia seguinte o Réu foi detido praticando outro roubo no mesmo local, tendo a vítima o reconhecido imediatamente através de um vídeo que estava circulando em redes sociais, oportunidade em que se dirigiu até a DP e realizou o seu reconhecimento pessoal (v. fls. 08/15). Oportunamente, em juízo, a Lesada narrou toda a dinâmica do evento e corroborou o reconhecimento pessoal do Réu como sendo o autor do roubo por ela sofrido (fls. 130 e 131 -cf. declarações colhidas através do sistema audiovisual).

    Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem, a quem cabe a análise das

    questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas

    suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática do crime de roubo

    circunstanciado.

    Desse modo, conforme entendimento firmado neste Tribunal, a mudança da

    conclusão alcançada pela Corte local exigiria o reexame das provas, o que é vedado

    na via do habeas corpus, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do

    acervo fático-probatório dos autos.

    Nesse sentido:

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

    1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

    2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. LATROCÍNIO. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

    1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via

    estreita do remédio constitucional.

    2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado.

    3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes.

    4. No caso dos autos, o reconhecimento do paciente por fotografia realizado no curso do inquérito policial foi confirmado em juízo, tendo sido, ainda, contrastado com as demais provas colhidas no curso da instrução processual, as quais, de acordo com as instâncias de origem, seriam aptas a comprovar a autoria delitiva, o que afasta a ilegalidade suscitada na impetração.

    5. Habeas corpus não conhecido. ( HC XXXXX/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 19/5/2016.)

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. PATAMAR INFERIOR A 1/6. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

    - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.

    - Tendo as instâncias ordinárias demonstrado exaustivamente a materialidade e a autoria do delito, é inadmissível, em sede de habeas corpus, o conhecimento do pleito de absolvição por falta de provas, ante o necessário revolvimento fático-probatório incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional.

    - Em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal, é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que a inadmissibilidade de análise de provas na via eleita.

    - Inexiste o alegado constrangimento ilegal referente à dosimetria na primeira fase da fixação da reprimenda, tendo em vista que as instâncias ordinárias, considerando corretamente o art. 59 do Código Penal, aumentaram a penabase em quantum inferior a 1/6, levando-se em conta que as circunstâncias do delito fogem da normalidade.

    - Não há falar, ainda, em ilegalidade no aumento em razão da reincidência do paciente, tendo em vista que as instâncias ordinárias procederam a exacerbação da pena, na segunda fase da dosimetria, em 2 (dois) anos, fração também inferior a 1/6, inexistindo, assim, qualquer desproporcionalidade no patamar fixado.

    Habeas corpus não conhecido. ( HC XXXXX/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe 12/5/2014.)

    No que se refere à dosimetria da pena, correto o aumento na pena-base, pois, como bem delineado no acórdão "a pena-base foi exasperada pela fração de 1/4, em razão de quatro condenações definitivas, todas conformadoras de maus antecedentes" (e-STJ fl. 32).

    Com efeito, "a pluralidade de condenações a serem valoradas como maus antecedentes pode ensejar elevação mais expressiva da pena-base do que a cabível se o réu ostentasse apenas um título condenatório, como corolário do princípio da proporcionalidade" ( HC n. 606.078/RS, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 21/9/2020).

    Ante o exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem .

    Publique-se. Intimem-se.

    Brasília, 11 de março de 2022.

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1450192449/decisao-monocratica-1450192462

    Informações relacionadas

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 10 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-4

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 8 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA XXXX/XXXXX-7

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 4 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-3