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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB XXXX/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_712050_e2f13.pdf
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    Decisão Monocrática

    HABEAS CORPUS Nº 712050 - PB (2021/XXXXX-6)

    RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

    IMPETRANTE : VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA E OUTRO

    ADVOGADOS : VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE030545 VERÔNICA NASCIMENTO DA SILVA - PE055771

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

    PACIENTE : FABIO BARRETO PEDROSA BRASIL (PRESO)

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

    DECISÃO

    Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor

    de Fábio Barreto Pedrosa Brasil contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da

    Paraíba, proferido no julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX-78.2020.815.2002.

    Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente a pena de

    10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicialmente

    fechado, e 30 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, I, do Código

    Penal - CP (roubo majorado).

    O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, nos termos da

    seguinte ementa:

    ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA. MAJORANTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO.

    Todo o conjunto probatório converge para demonstrar cristalinamente que o acusado praticou o delito de roubo qualificado, não autorizando de forma alguma a sua absolvição, como quer a Defesa.

    A palavra da vítima, quando convergente com os elementos probatórios, é tida como de extrema importância na elucidação dos crimes patrimoniais.

    Havendo participação efetiva de mais de um autor na execução do crime, é o que basta para configurar o concurso de pessoas, eis que a ausência de identificação dos comparsas é indiferente para o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas.

    Pena aplicada em estrita consonância com os princípios legais. (fls. 460-461).

    No presente writ, o impetrante alega ausência de fundamentação idônea para o

    aumento da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes, visto que existe

    apenas uma condenação transitada em julgado e a conduta do paciente não exacerbou

    os limites próprios do tipo penal, além de ser desproporcional o aumento de 2 anos.

    Assevera que "Não pode fundamentar com a mesma condenação processual os

    antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria da pena e na segunda fase o

    agravante, caso assim se proceda ocasiona-se no bis is idem. A mesma condenação

    não pode ser utilizada para gerar reincidência e maus antecedentes, podendo assumir,

    portanto, somente a primeira função." (fl. 9).

    Requer a redução da pena do paciente.

    Parecer ministerial pugnando pelo não conhecimento da impetração, às fls. 509-513.

    É o relatório. Decido.

    Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração

    sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal

    Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando

    as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de flagrante

    constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

    Em relação à dosimetria da pena, o acórdão impugnado consignou:

    No que concerne à dosimetria da pena, extrai-se da sentença que, com fulcro nos arts. 59 e 68 do Código Penal, a pena foi aplicada com observância dos rigores legais, fundamentadamente.

    A culpabilidade foi considerada positiva; o Juiz negativou os antecedentes com fulcro em condenação transitada em julgado contra o réu, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Certidão de Antecedentes Criminais de id XXXXX - Pág. 80/82); a conduta social foi positiva; a personalidade igualmente, diante da impossibilidade de ser bem aferida nos autos; da mesma forma os motivos do crime; as circunstâncias do crime foram desfavoráveis ao réu, de forma fundamentada, sendo por fim, positivas as consequências do crime e neutro o comportamento das vítimas. Temos, assim, duas circunstâncias judiciais negativas, o que afasta a fixação da pena base no mínimo legal.

    De forma proporcional, o Juiz fixou a pena base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ou seja, apenas seis meses acima do mínimo legal.

    Em segunda fase, foi reconhecida a agravante da reincidência, em face de outra condenação transitada em julgado por crime contra o patrimônio, em desfavor do réu, aumentando a pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. [...] (fl. 466).

    A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art.

    68, c/c o art. 59, ambos do CP, cabendo ao magistrado aumentar a pena de forma

    sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as

    circunstâncias elementares do tipo penal básico.

    Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas

    corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano

    e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou

    abuso de poder.

    No caso, no tocante às circunstâncias do crime, a fundamentação apresentada

    acima mostra-se idônea, baseada em elemento concreto, qual seja, o concurso de

    agentes na prática da conduta, além do registro de uma condenação anterior definitiva

    por tráfico de drogas (maus antecedentes).

    Ressalto que os dois registros de condenações se referem a condenações

    distintas e não houve bis in idem, conforme o trecho acima transcrito.

    Portanto, não é possível desconsiderar a valoração negativa dos referidos

    vetores ou mesmo reduzir o quantum de aumento, como pretende a defesa. Nesse

    sentido:

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA. PENABASE. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

    I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

    II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

    III - In casu, não há ilegalidade na fundamentação da exasperação da pena-base, porquanto demonstradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, eis que detém sete condenações transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio, assim como executou o presente delito enquanto cumpria pena anterior, no regime prisional aberto.

    IV - As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as

    condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso. Ainda, mutatis mutandis segundo entendimento desta Corte, o cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar a exasperação da pena-base ( HC n. 462.424/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 06/11/2018).

    V - A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito.

    VI - Na hipótese, instâncias ordinárias destacaram a adequação da fração aplicada, levando em conta o critério do iter criminis, que foi substancialmente percorrido e chegou muito próximo da consumação, "tendo em vista que o réu deixou a praça de alimentação, se deslocou por alguns lances de escadas e somente não conseguiu ultrapassar a saída do estabelecimento, pois foi detido no subsolo." Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fáticoprobatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

    Agravo regimental desprovido.

    ( AgRg no HC XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2021).

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II E V, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

    I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

    II - A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios.

    III - Na hipótese, não há que se falar em ilegalidade no aumento da pena-base de ambos os delitos, porquanto demonstrada a culpabilidade, os antecedentes, as circunstâncias e as consequências dos crimes desfavoráveis ao paciente, pois, além de deter antecedentes criminais, executou o delito mediante premeditação, com papel de liderança na quadrilha, invadindo a residência das vítimas, de modo que os objetos roubados sequer foram localizados, fatores que apontam maior censura nas condutas e justificam a exasperação da pena-base, em atendimento aos princípios

    da proporcionalidade e da individualização da pena. Precedentes.

    IV - Com relação à personalidade do agente, igualmente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que à época da prolação da sentença condenatória era plenamente possível considerar os antecedentes criminais do agente, a fim de se aferir sua personalidade desfavorável. Nesse rumo, as alegações da defesa sequer ultrapassam o conhecimento, uma vez que esta Corte já firmou a compreensão de que a mudança de entendimento jurisprudencial, superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não autoriza a revisão da aplicação da pena. Precedentes.

    V - Quanto aos motivos do crime, cotejando a prova pré constituída, não vislumbro qualquer ilegalidade patente ou injustiça, para fins de redimensionamento da pena em sede de habeas corpus, pois, ao que tudo indica, não obstante as fundamentações constante na sentença, o magistrado deixou de efetivar o aumento do motivo do delito na dosimetria do crime de roubo. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

    Agravo regimental desprovido.

    ( AgRg no HC XXXXX/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/04/2019).

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NOVOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DO RÉU INALTERADA. ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS CORRÉUS. CABIMENTO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA EM 1/4 (UM QUARTO). DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DOSIMETRIA REFEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

    1.Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça -STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

    2. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em 1ª

    instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus; desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória.

    3. A utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus, em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados.

    4. É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 5. Os fundamentos quanto às consequências do crime não são idôneos.

    Isso porque o fato de os bens não terem sido recuperados não justifica de forma válida a exasperação da pena-base, porquanto a subtração é inerente ao crime de roubo. Da mesma forma, o desvalor da personalidade está baseado em elementos genéricos, sem indicação de dados concretos a justificar a elevação da reprimenda-base. 6.

    Por outro lado, a valoração negativa da circunstância do crime está devidamente fundamentada, porquanto os elementos apresentados são acidentais e não integram a estrutura do tipo penal, pois destacam o modus operandi empregado, que revela a maior gravidade do crime. A forma violenta que o paciente e seus comparsas utilizaram contra as vítimas, amarrando-as e desferindo-lhes chutes em uma delas, extrapolam as condições próprias do tipo de roubo e evidenciam a maior reprovabilidade do crime praticado.

    7. Presente apenas uma circunstância judicial negativa, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem entendido adequada e suficiente a exasperação da pena-base no patamar de 1/6 (um sexto) da reprimenda mínima.

    8. Refeita a dosimetria.

    Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnado, a fim de redimensionar a pena do paciente referente ao delito de roubo para 5 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais parâmetros fixados pelo Juízo de primeiro grau.

    ( HC XXXXX/RN, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 18/08/2017).

    Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do

    Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.

    Publique. Intimem-se.

    Brasília, 11 de março de 2022.

    JOEL ILAN PACIORNIK

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1450192688/decisao-monocratica-1450192700

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