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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_710885_20797.pdf
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    Decisão Monocrática

    HABEAS CORPUS Nº 710885 - RJ (2021/XXXXX-2)

    RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

    IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    PACIENTE : THIAGO VIEIRA KELLY (PRESO)

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    DECISÃO

    THIAGO VIEIRA KELLY alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação n. XXXXX-74.2018.8.19.0024.

    Neste writ, a defesa busca o redimensionamento da pena, com base na exclusão negativa das consequências do crime, ao argumento de que foi usada fundamentação inidônea para valorá-la desfavoravelmente ao réu.

    O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 73-80).

    Decido.

    A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. , XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.

    Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de apenamento a ser aplicado ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.

    Assim, para obter uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro

    dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as

    singularidades do caso concreto. Deve, na primeira etapa do procedimento

    trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do

    Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a

    personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do

    crime e o comportamento da vítima.

    No caso em exame, o paciente foi condenado a 16 anos de reclusão pelo

    crime do art. 121, § 2º, I e IV, do CP. A sanção foi fixada nestes termos (fls. 31-32,

    grifei):

    Em atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal e pelo exame das balizas delineadas no artigo 59 da Lei Material Penal, a fim de atender ao caráter de prevenção geral e especial da pena, verifica-se que o Réu agiu com culpabilidade normal a espécie; é primário, tendo em vista a folha de antecedentes criminais; conduta social e personalidade do agente: não há nos autos elementos que permitam a valoração dessas circunstâncias; motivos: foram apreciados pelos E. Conselho de Sentença, nada tendo a valorar; circunstâncias do crime são normais; as consequências são graves, pois a vítima era próxima da sua família, principalmente de sua mãe, que até os dias atuais, dez anos depois do fato, continua extremamente abalada pela sua perda; comportamento da vítima: não há nos autos elementos para valorar tal circunstância judicial.

    Assim, analisadas individualmente as circunstâncias judiciais fixo a pena-base em 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, posto que aumento a pena base em 02 (DOIS) anos em virtude da presença de circunstância desfavorável (consequências).

    Na segunda fase da dosimetria, considero como agravante genérica o inciso IV do § 2º do art. 121 do CP referente ao uso de meio que dificultou a defesa da vítima, posto que também prevista no art. 61, II, c do CP, uma vez que para os fins de consideração inicial da escala penal que coloca a presente imputação tipificada como homicídio qualificado, na primeira fase de aplicação da pena, me vali do inciso I do § 2º do art. 121 do CP, referente ao motivo torpe.

    Assim, entendo por aumentar a pena base em 2 (dois) anos, em decorrência da agravante, fixando a pena intermediária em 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO.

    Na terceira fase da dosimetria, não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. Dessa forma, FIXO A PENA FINAL EM 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO.

    O Tribunal a quo, embora haja verificado erros na dosimetria, manteve-a reprimenda em 16 anos de reclusão, em observância ao princípio do ne reformatio in pejus. Quanto à pena-base, assim se pronunciou (fl. 60, destaquei): "Ainda, em análise do art. 59 do CP frente aos fatos apresentados, verifica-se que as consequências do crime destoam da sua natureza e razoabilidade, tendo em vista os argumentos já apresentados, destacando-se o sofrimento da mãe e da própria vítima no dia do fato e nos três dias subsequentes em que ficou no hospital até vir a óbito".

    A par dessas premissas, reputo ilegítima a manutenção do aumento da pena-base em relação à vetorial "consequências" , porquanto as instâncias ordinárias mencionaram apenas elementos inerentes ao tipo penal, ao afirmar que o crime causou sofrimento à mãe do réu – que era próxima da vítima – e ao ofendido. Todavia, a assertiva não veio acompanhada de nenhum dado concreto sobre as consequências que desbordam do esperado em face do (gravíssimo) evento criminoso.

    É certo que um delito tem o potencial de abalar os familiares e entes queridos da vítima, mas, para ensejar o aumento da pena-base, é necessária a demonstração efetiva da especial gravidade das consequências do delito .

    Ilustrativamente, mutatis mutandis:

    [...] É ilegítima a manutenção do aumento da pena-base em relação às consequências ao se fazerem suposições vagas acerca de eventuais danos psicológicos que poderá vir a sofrer a vítima.

    No caso, a assertiva relativa a essa vetorial não veio acompanhada de nenhum dado concreto sobre distúrbio comportamental nem sobre alteração na vida da ofendida a partir do (gravíssimo) evento criminoso.

    [...]

    ( HC n. 313.323/RS , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 12/5/2016)

    Passo, portanto, à reforma da dosimetria.

    Uma vez afastada a valoração negativa das consequências do crime, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal (12 anos de reclusão). Na segunda

    etapa, aumento a reprimenda em 1/6 – fração adotada pelo Tribunal local – em razão da agravante prevista no art. 61, II, c, do CP, a resultar na pena definitiva de 14 anos de reclusão , ante a inexistência de outras moduladoras.

    À vista do exposto, concedo a ordem , a fim de redimensionar a sanção do paciente para 14 anos de reclusão.

    Em tempo, corrija-se a autuação para constar como impetrado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

    Publique-se e intimem-se.

    Brasília (DF), 11 de março de 2022.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1450192893/decisao-monocratica-1450192906

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