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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO XXXX/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_709262_b0d90.pdf
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    Decisão Monocrática

    HABEAS CORPUS Nº 709262 - GO (2021/XXXXX-4)

    RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIAS

    ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

    PACIENTE : EVERTON DA CUNHA BARBOSA

    PACIENTE : BARTOLOMEU MARINHO DE SOUSA

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

    DECISÃO

    Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de EVERTON DA CUNHA BARBOSA e BARTOLOMEU MARINHO DE SOUSA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

    (Apelação n. XXXXX-97).

    Depreende-se dos autos que Everton foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 60 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal; e Bartolomeu à sanção de 3 anos de reclusão, também em regime aberto, mais 50 dias-multa, pela conduta do art. 171, caput, do mesmo diploma legal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos (e-STJ fls. 485/504).

    Segundo o apurado (e-STJ fl. 23):

    [...] BARTOLOMEU MARINHO DE SOUSA obteve, para si, vantagem ilícita correspondente a motocicleta Honda/CG/150, cor preta, placas OLG 2628, de Trindade/GO, em prejuízo da vitima Luiz Carlos Moreira de Souza, induzindo-a em erro, mediante ardil [...] e EVERTON DA CUNHA BARBOSA conduzia, em proveito próprio, a supracitada motocicleta de propriedade da vitima, sabendo ser produto de crime [...]

    Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em benefício de Everton e deu parcial provimento em relação à Bartolomeu para reduzir sua pena ao patamar de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença (e-STJ fls. 471/478).

    Recebeu o acórdão esta ementa (e-STJ fls. 477/478):

    Receptação e estelionato. Condenação. Apelo da Defensoria Pública

    postulando acordo de não persecução penal, absolvição ou desclassificação para culposa, redução das penas, exclusão da pena de multa, assistência gratuita e prequestionamento. (1) O ANPP se esgota na etapa pré-processual, ou seja, antes do recebimento da denúncia. No caso dos autos, o feito encontra-se em fase recursal. (2) O conjunto indiciário é suficiente para a condenação do crime de receptação dolosa. (3) A prova é suficiente para a condenação pelo delito de estelionato. (4) Circunstâncias judiciais valoradas inidoneamente, devem ser afastadas do cômputo das penas-base. Pena do réu Bartolomeu reformulada: 1 ano de reclusão e 10 dias- multa (5) Prequestionamento anotado. (6) Apelos conhecidos parcialmente, desprovido o interposto pelo acusado Everton e provido parcialmente o do acusado Bartolomeu.

    Neste writ, a Defensoria Pública sustenta que, em relação à Everton, "a

    Corte julgadora a quo agiu de ofício para deixar de diminuir a pena-base do paciente,

    incorrendo, por esta razão, em verdadeira violação a garantia do non reformatio in

    pejus" [...] "– e-STJ fl. 8, uma vez que"negativou outra circunstância judicial que não

    estava negativada na sentença, em recurso exclusivo da defesa"e,"na sentença, cada

    circunstância recebeu o peso de 6 meses. No julgamento do recurso da defesa, o

    Tribunal neutralizou ambas substituindo-as por 1, negativando em 1 ano"(e- STJ fl.

    10).

    Quanto ao paciente Bartolomeu, alega que não lhe foi oferecido o acordo

    de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, bem como foram

    mantidas duas penas restritivas de direitos, apesar de sua pena privativa de liberdade

    não ser superior a 1 ano de reclusão.

    Dessa forma, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos

    das condenações até o julgamento deste habeas corpus.

    No mérito, postula a concessão da ordem para que seja (e-STJ fls. 21/22):

    [...] com relação ao paciente Everton da Cunha Barbosa, excluída a negativação em recurso exclusivo da defesa de circunstância judicial do art. 59 9 do CP P não devolvida ao Tribunal através de recurso próprio da acusação. Por consequência, diminuída a pena-base para o mínimo legal previsto em lei;

    e) Com relação ao paciente Bartolomeu Marinho de Sousa, convertido o feito em diligências, com a remessa dos autos ao representante do Ministério Público em primeira instância, para que reavalie a aplicação dos termos previstos no artigo 28-A do CPP (acordo de não persecução penal), haja vista o preenchimento dos requisitos legais, e especialmente em razão da possibilidade do acordo em casos de processos em andamento (ainda não transitados em julgado) quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019;

    f) Ainda com relação ao paciente Bartolomeu Marinho de Sousa, caso não determinado o oferecimento do ANPP, excluída uma das penas restritivas de direitos a que condenado, porque não superior a 1 ano a pena privativa de liberdade, em atenção ao art. 44, § 2º, do CP.

    A medida liminar foi indeferida (e-STJ fls. 515/517).

    Informações prestadas.

    O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ

    fls. 530/534).

    É o relatório. Decido .

    A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste Sodalício é

    firme no sentido de que o Tribunal de origem, ainda que no julgamento de recurso

    exclusivo da defesa, pode valer-se de fundamentos diversos dos constantes da

    sentença para se manifestar acerca da operação dosimétrica e do regime inicial fixado

    para o cumprimento da pena, a fim de examinar as circunstâncias judiciais e de rever a

    individualização da pena, desde que não haja agravamento da situação final do réu e

    que sejam observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante bem

    como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na incoativa.

    Nesse sentido:

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PENA MANTIDA. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em Primeira Instância para manter a pena fixada, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem que isso configure ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus ( AgRg no HC XXXXX/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2020).

    2. Considerando que a Corte de origem manteve a pena-base imposta na sentença penal condenatória, não há falar em ocorrência de reformatio in pejus.

    3. A fixação do regime semiaberto foi estipulada com base em fundamentação concreta, porquanto presente circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que extrapola a normalidade do tipo.

    4. No que tange ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, verifica-se que o recorrente, nas razões do recurso especial, não apontou de maneira clara e objetiva o artigo de lei porventura violado pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula n. 284/STF.

    5. Agravo regimental desprovido.

    ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 08/3/2021.)

    Contudo, também pacificou o entendimento segundo o qual"'se o Tribunal

    exclui, em apelo exclusivo da defesa, circunstância judicial do art. 59 do CP

    erroneamente valorada na sentença, deve reduzir, como consectário lógico, a pena

    básica em vez de mantê-la inalterada, pois, do contrário, estará agravando o quantum

    atribuído anteriormente a cada uma das vetoriais' ( REsp XXXXX/PE, Rel. Ministro

    ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe

    14/03/2017)"(AgRg no AREsp n. 1.452.164/PE, relator Ministro NEFI CORDEIRO,

    SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020).

    Nesse sentido:

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DOS MESMOS FATOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CONDUTA SOCIAL. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA XXXXX/STJ. WRIT CONCEDIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

    1. Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.

    2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.

    3. Ausente fundamento concreto ou já presente em outras vetoriais quanto à valoração negativa da conduta social, da personalidade do agente e dos motivos do delito, devem ser afastadas as referidas circunstâncias judiciais, com as redução proporcional das penas-base.

    4. Consoante inteligência da Súmula XXXXX/STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como conduta social negativa.

    5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC XXXXX/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 16/3/2020.)

    Ademais, no que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base,

    segundo a jurisprudência desta Corte, em razão da inexistência de determinação legal

    específica, é razoável e proporcional a fração de 1/6 (um sexto) calculada com base na

    pena mínima abstratamente prevista para cada vetorial negativa. O aumento superior a

    tal quantum necessita de fundamentação concreta.

    Nesse sentido:

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RES FURTIVA. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ARTIGO 155, § 2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 511 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. PENABASE. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO USUAL DE 1/6. CABIMENTO. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA

    PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

    [...]

    IV - A jurisprudência dominante desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.

    V - Na hipótese, na primeira fase da dosimetria, foi aplicado o acréscimo à pena-base em fração superior a 1/6 apenas pelo emprego da qualificadora do rompimento de obstáculo para fundamentar a negativação da vetorial circunstância do crime, sendo necessária a redução da exasperação, para se adequar aos parâmetros usualmente utilizados pela jurisprudência desta Corte.

    [...]

    Agravo regimental parcialmente provido apenas para aplicar o aumento da pena-base na fração de 1/6 (um sexto), em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, e redimensionar a pena do agravante para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais pagamento de 9 (nove) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

    ( AgRg no HC XXXXX/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018, grifei.)

    Logo, permanecendo apenas a negativação dos antecedentes criminais de

    EVERTON, a pena-base merece revisão.

    Outrossim, o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de

    aumento ou de redução de pena em razão da incidência das agravantes e das

    atenuantes genéricas, razão pela qual a jurisprudência pátria entende proporcional o

    aumento e a diminuição de 1/6, admitindo quantum diferente desde que concretamente

    fundamentada.

    A propósito:

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS E PARADIGMA. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE EM 1/6. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMVIABILIDADE. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

    1. O pleito absolutório, somente suscitado em agravo regimental, constitui

    matéria nova, que, não submetida a exame pelo Tribunal de origem, inviabiliza sua apreciação imediata por esta Corte Superior, pela ausência de prequestionamento, sob pena de supressão de instância.

    2. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial. Diante disso, não é bastante, à realização do cotejo analítico, a simples transcrição de ementas ou votos - como ocorreu na espécie -, pois insuficiente para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o considerado mais adequado ou" padrão "(arts. 541, parágrafo único, do CPC e 1.029, § 1º, do NCPC).

    3. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar, motivadamente, o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais.

    4. De toda sorte, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que, embora a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição em decorrência das agravantes e das atenuantes, a fração de 1/6 mostra-se razoável e proporcional. A propósito: AgRg no REsp n. 1.423.806/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 20/8/2015.

    5. Também é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp n. 1.154.752/RS), podendo uma delas, no entanto, preponderar sobre a outra quando, como in casu, o sentenciado registrar duas condenações definitivas anteriores ao delito objeto de seu recurso especial - a evidenciar maior reprovabilidade da sua conduta -, e a sua confissão tiver sido apenas parcial.

    6. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

    ( AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016.)

    Sendo assim, a pena de EVERTON deve ser estabelecida em 1 ano, 4

    meses e 10 dias de reclusão.

    Quanto às questões relativas ao paciente BARTOLOMEU, incialmente,

    cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que"a

    retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP [acordo de não

    persecução penal] seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que

    não recebida a denúncia"( HC n. 191.464 AgR, relator ROBERTO BARROSO, Primeira

    Turma, julgado em 11/11/2020, DJe-280, 25/11/2020, publicado em 26/11/2020).

    Nesse sentido:

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FURTO SIMPLES E FURTO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). APLICAÇÃO RETROATIVA. PROCESSO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO FURTO DE PEQUENO VALOR (ART. 155, § 2º, DO CP). MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. APLICAÇÃO DE

    ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEXTA TURMA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

    1. A decisão agravada deve ser mantida, pois a norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia ( AgRg no HC n. 627.709/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 9/4/2021). Ademais, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no HC n. 628.647/SC, em 9/3/2021, firmou entendimento nesse mesmo sentido.

    2. Também deve ser mantida, quanto à dosimetria da pena, pois a decisão recorrida não conheceu da pretensão recursal, porque não foi analisada pela Corte local. Então, tem-se que matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância ( AgRg no HC n. 617.823/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/3/2021).

    3. Agravo regimental improvido.

    ( AgRg no HC XXXXX/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 4/6/2021.)

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

    1. No julgamento do HC XXXXX/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio"tempus regit actum"em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia.

    2. Recebida a denúncia em 20/4/2018 e proferida sentença condenatória em 5/11/2019, não se aplica o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, à luz do parágrafo único do art. do Código Penal.

    3. Agravo regimental improvido.

    ( AgRg no HC XXXXX/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 18/6/2021.)

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ENVIO DOS AUTOS AO PARQUET PARA OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DELITO COM PENA MÍNIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE PROPOSTA DE ANPP APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS

    RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    [...]

    - Ademais, não é possível a aplicação do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal após o recebimento da denúncia, em respeito ao princípio do tempus regit actum, consignado no art. do Código de Processo Penal. Desse modo, apesar de o acórdão de apelação que confirmou a condenação do paciente, haver sido proferido em 20/3/2019, quando já estava em vigor a Lei n. 13.964/2019 (23/1/2020), a denúncia contra ele já havia sido recebida, tanto é assim, que houve sentença condenatória exarada em 20/11/2018. Precedentes.

    [...]

    - Agravo regimental não provido.

    ( AgRg no HC XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021.)

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI N. 13.964/2019. INAPLICÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEGALIDADE. DISCRICIONARIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA. NÃO RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

    II - Com efeito,"o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ( HC-191.464/STF, 1ª TURMA, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 12/11/2020). No mesmo sentido: ( EDcl no AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/8/2020 e Petição no AREsp XXXXX/SP, da Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe de 29/6/2020)"( HC n. 607.003/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/11/2020).

    [...]

    Agravo regimental desprovido.

    ( AgRg no HC XXXXX/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/202.1)

    Na espécie, a denúncia foi recebida em 15/3/2016 (e-STJ fl. 109), antes da

    entrada em vigor da referida norma.

    Contudo, tendo em vista a redação do § 2º do art. 44 do CP, condenado a 1

    ano de reclusão,"a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de

    direitos".

    Nesse sentido:

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO.

    SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JULGADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONADADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. TIPO PENAL INCRIMINADOR. MULTA SUBSTITUTIVA. SÚMULA N. 171 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

    1. Nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, sendo a reprimenda igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos, competindo exclusivamente ao julgador decidir, de forma fundamentada, por uma das referidas possibilidades.

    2. Salvo se demonstrada manifesta desproporcionalidade, deve ser mantida a pena restritiva de direitos imposta ao réu, pois a reversão do julgado quanto ao tema exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do writ.

    3. Se ao tipo penal incriminador ? art. 155, caput, do Código Penal ? é cominada pena privativa de liberdade cumulada com multa, não é socialmente recomendável a substituição da prisão por multa ( Súmula n. 171 do STJ).

    4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada.

    5. Agravo regimental desprovido.

    ( AgRg no HC XXXXX/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 7/6/2021.)

    Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena

    de EVERTON para 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e para determinar a

    substituição da pena de BARTOLOMEU por uma restritiva de direito ou multa, nos

    termos da primeira parte do § 2º do art. 44 do Código Penal, a critério do Juízo da

    execução penal.

    Publique-se. Intimem-se.

    Brasília, 11 de março de 2022.

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1450193099/decisao-monocratica-1450193110

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