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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_707964_fa8e0.pdf
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    Decisão Monocrática

    HABEAS CORPUS Nº 707964 - SP (2021/XXXXX-0)

    RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    IMPETRANTE : HENRIQUE GONCALVES SANCHES

    ADVOGADO : HENRIQUE GONÇALVES SANCHES - SP182797

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    PACIENTE : ALEX WILLIAM FERREIRA GOMES (PRESO)

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

    DECISÃO

    Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALEX WILLIAM FERREIRA GOMES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Revisão Criminal n. XXXXX-10.2019.8.26.0000.

    Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, em regime inicial fechado, como incurso no art. 157, § 3º, parte final, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (latrocínio tentado).

    No julgamento da apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ministerial e deu parcial provimento ao recurso defensivo apenas para afastar a agravante da reincidência, sem reflexos na pena final.

    Irresignada, a defesa ajuizou revisão criminal perante a Corte estadual, que indeferiu o pedido, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 207):

    REVISÃO CRIMINAL — LATROCÍNIO TENTADO — DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA É INCABÍVEL — DOSIMETRIA DAS PENAS QUE NÃO APRESENTA ILEGALIDADE — PEDIDO INDEFERIDO.

    Nas razões do presente writ, a defesa sustenta que "o paciente foi sentenciado e responsabilizado penalmente nos exatos termos da denúncia SOMENTE com apoio na PALAVRA DA VÍTIMA" (e-STJ fl. 8).

    Afirma a ocorrência da "violação do PRINCÍPIO DO DELEGADO NATURAL com a avocação indevida da investigação pela Delegacia de Polícia em que a vítima oficiava - 5ª DELEGACIA da DISCCPAT do DEIC", situação que "influenciou de maneira prejudicial ao paciente na formação do arcabouço probatório" (e-STJ fl. 19).

    Por fim, declara que "a condenação penal se aportou em prova

    ilegitimamente avaliada. A fundamentação se deu na confiança cega da origem da

    prova oral - a vítima. Ocorre que a vítima, por sua vez, não atestou categoricamente em

    juízo o disparo de arma de fogo, mas na circunstância do paciente apenas fazer

    menção" (e-STJ fl. 26).

    Requer, ao final, "o processamento e consequente concessão do Habeas

    Corpus em favor do paciente ALEX WILLIAM FERREIRA GOMES para sanar o

    denunciado constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, com fundamento

    no art. 648, inciso VI, do CPP" (e-STJ fl. 26).

    O pedido liminar foi indeferido.

    O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento parcial da

    impetração e, nesta parte, pela denegação da ordem.

    É o relatório.

    Decido .

    Sobre o pleito de absolvição, extrai-se o seguinte do acórdão recorrido (e-STJ fls. 209/211):

    Ficou demonstrado, estreme de dúvidas que o peticionário, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu, para si um aparelho celular, da marca Iphone, outro da marca Motorola Nextel e R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) pertencente à vítima F. P. L. Restou demonstrado, também, que, mediante disparo de arma de fogo, o acusado tentou matar a vítima.

    O peticionário, que estava em uma motocicleta, abordou a vítima que trafegava na via pública em seu veículo, e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, anunciou o assalto, exigindo a entrega dos bens e valores existentes no veículo.

    O peticionário empreendeu fuga e foi seguido pelo ofendido. Houve colisão do veículo do ofendido com a motocicleta do peticionário, tendo a motocicleta ficado presa no para-choque do automóvel, oportunidade em que o peticionário efetuou disparo contra a vítima, que não a atingiu.

    O ofendido logrou êxito em subjugar o peticionário, que foi preso flagrante.

    Nesse sentido é a prova oral da acusação, constituída pelas declarações da vítima F. P. L. (fls. 7/8 e 140, do proc. crime) e pelo 5 testemunho do policial civil Eduardo Brotero Pereira de Castro (fls. 10 e 141 o proc. crime).

    Nada há a infirmar a prova oral da acusação ou a indicar que o ofendido e a testemunha tivessem qualquer motivo para, indevidamente, incriminar o peticionário.

    A parcial confissão do peticionário em juízo (fls. 142), após injustificado silêncio na fase inquisitorial (fl. 11, do proc. crime), oportunidade em que negou que teria efetuado disparo de arma de fogo em direção ao ofendido, bem como apresentou versão consistente em assaque contra os policiais desprovido do mérito da novidade, sem ressonância nos autos e afastada pela prova oral da acusação, não merece credibilidade.

    No âmbito da materialidade delitiva, o conjunto probatório é complementado pelo auto de exibição e apreensão (fls. 17/20, do proc. crime), auto de avaliação (fl. 39, do proc. crime), auto de entrega (fl. 41, do proc. crime), laudo de exame em local (fls. 103/113, do proc. crime), laudo de balística (fls. 114/117 e 200/201, do proc. crime), laudo de exame em peça (fls. 163/171, do proc. crime) e laudo complementar de exame de local (fls. 172/173, do proc. crime).

    Como se vê, a condenação do peticionário pela prática do crime de latrocínio tentado, ante a suficiência do abrangente conjunto probatório constituído, de forma coesa, pela prova oral e pericial, era de rigor. Não há dúvida de que restou caracterizada hipótese de latrocínio tentado, crime complexo, cujo tipo subjetivo consiste no dolo da subtração e o homicídio (ou tentativa) decorre da violência praticada para viabilizar a subtração.

    Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem, a quem cabe a análise das

    questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de provas

    suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática do crime de latrocínio

    tentado.

    Desse modo, conforme entendimento firmado nesta Corte, a mudança da

    conclusão alcançada pela Corte local exigiria o reexame das provas, o que é vedado

    na via do habeas corpus, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do

    acervo fático-probatório dos autos.

    Nesse sentido:

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

    1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

    2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. LATROCÍNIO. FALTA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

    1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.

    2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado.

    3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes.

    4. No caso dos autos, o reconhecimento do paciente por fotografia realizado no curso do inquérito policial foi confirmado em juízo, tendo sido, ainda, contrastado com as demais provas colhidas no curso da instrução processual, as quais, de acordo com as instâncias de origem, seriam aptas a comprovar a autoria delitiva, o que afasta a ilegalidade suscitada na impetração.

    5. Habeas corpus não conhecido. ( HC XXXXX/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 19/05/2016)

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. PATAMAR INFERIOR A 1/6. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

    - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.

    - Tendo as instâncias ordinárias demonstrado exaustivamente a materialidade e a autoria do delito, é inadmissível, em sede de habeas corpus, o conhecimento do pleito de absolvição por falta de provas, ante o necessário revolvimento fático-probatório incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional.

    - Em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal, é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que a inadmissibilidade de análise de provas na via eleita.

    - Inexiste o alegado constrangimento ilegal referente à dosimetria na primeira fase da fixação da reprimenda, tendo em vista que as instâncias ordinárias, considerando corretamente o art. 59 do Código Penal, aumentaram a penabase em quantum inferior a 1/6, levando-se em conta que as circunstâncias do delito fogem da normalidade.

    - Não há falar, ainda, em ilegalidade no aumento em razão da reincidência do paciente, tendo em vista que as instâncias ordinárias procederam a exacerbação da pena, na segunda fase da dosimetria, em 2 (dois) anos, fração também inferior a 1/6, inexistindo, assim, qualquer desproporcionalidade no patamar fixado.

    Habeas corpus não conhecido. ( HC XXXXX/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 12/05/2014)

    Por fim, a matéria relativa à alegada violação ao princípio do delegado

    natural não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame desta Corte,

    sob pena de indevida supressão de instância.

    Nesse sentido:

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

    1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

    [...]

    3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. ( RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)

    Ante o exposto, não conheço do habeas corpus .

    Publique-se. Intimem-se.

    Brasília, 11 de março de 2022.

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1450193309/decisao-monocratica-1450193336

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