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16 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_708358_68ee4.pdf
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    Decisão Monocrática

    HABEAS CORPUS Nº 708358 - SP (2021/XXXXX-2)

    RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

    IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VIRGINIA SANCHES RODRIGUES CALDAS CATELAN - SP304946

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    PACIENTE : ANTONIO CHRISTIAN ALVES RODRIGUES (PRESO)

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

    DECISÃO

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão

    assim ementado (fl. 28):

    ROUBO SIMPLES RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR

    INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIAOU,SUBSIDIARIAMENTE,DESCLASSIFICAÇÃO PARA

    FURTO INADMISSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE

    COMPROVADAS PROVA ORAL SEGURA EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA NA PRÁTICA

    CRIMINOSA CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

    Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 4 anos e 3 meses de

    reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 10 dias-multa, por violação ao

    art. 157, caput, do CP.

    No presente writ, alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, eis

    que a pena-base do agente foi elevada pela personalidade do agente, com fundamento

    em ação penal em trâmite .

    Afirma que a agravante descrita no art. 61, II, alínea j, do CP não pode ser

    aplicada, pois não restou demonstrado nos autos que o agente utilizou-se do estado de

    calamidade causado pela pandemia para comercializar o entorpecente apreendido.

    Alega que, reduzida a sanção, é possível a cominação de regime inicial menos

    gravoso e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos.

    Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena estabelecida e

    seus consectários.

    Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério

    Público Federal “pela concessão do habeas corpus, de ofício, a fim de que seja excluída a

    negativação da personalidade e decotada a agravante de calamidade pública”.

    Quanto à dosimetria da pena, o Tribunal de origem pontuou que (fls. 34-37):

    1ª fase. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi corretamente imposta 1/16 acima do mínimo legal pelo magistrado sentenciante, nos seguintes termos:

    “Na fixação das penas, atento ao que dispõe o artigo 59 do Código Penal, deve a pena-base do roubo ser fixada três meses acima do mínimo legal, e não mais do que isso, eis que primário e sem condenações anteriores, mormente definitivas. Tal porque responde por outro processo pelo mesmo delito, tendo sido colocado em liberdade menos de uma semana antes de novamente ser preso em flagrante pelo crime presente, indicando que não se emenda, em conduta indicativa de circunstância judicial desfavorável, perfazendo pena de quatro anos e três meses de reclusão e dez dias multa . (...)” (fls. 150/151).

    Em que pese o reclamo defensivo, no caso em análise, a medida mostrou-se proporcional e adequada, tendo em vista a personalidade do apelante, que demonstrou total desprezo pelas mais básicas normas e regras sociais , atendendo ao disposto no art. 59, do Estatuto Repressivo.

    Portanto, verifica-se que o magistrado de piso atuou em seu campo de discricionariedade, bem como com uso dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, nada havendo a alterar.

    2ª fase. Presente a agravante referente ao crime cometido durante o estado de calamidade pública que foi compensada com as atenuantes da menoridade relativa e a da confissão que, apesar de parcial, foi reconhecida pelo MM. Juiz a quo, permanecendo a reprimenda inalterad a.

    Em que pese o reclamo defensivo, a agravante do art. 61, inc. II, j, do Código Penal está caracterizada .

    Com efeito, a incidência dessa agravante prescinde do nexo de causalidade ou correlação com a infração penal, posto tratar-se de circunstância objetiva observada à época. Assim, praticado o crime na vigência do Decreto Estadual nº 64.879, de 20/03/2020, o qual reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia pela Covid-19, de rigor sua aplicação .

    [...]

    3ª fase. Nesta derradeira etapa, ausentes causas de aumento ou diminuição, a sanção foi tornada definitiva à míngua de circunstâncias modificadoras.

    Como se vê, a Corte local manteve o entendimento do juízo de primeiro grau, que majorou a pena inicial em três meses, utilizando-se de ações penais em curso para negativar a vetorial da personalidade. Ocorre que, anotações constantes da folha de antecedentes criminais, sem trânsito em julgado, não se prestam a fundamentar a valoração negativa de nenhuma circunstância judicial, por força da Súmula n. 444/STJ, segundo a qual "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base".

    Não bastasse, passou este Tribunal Superior a entender que, na primeira fase de

    dosimetria, apenas a vetorial dos antecedentes criminais do réu pode ser negativada com base na existência de condenações definitivas ou pelo histórico criminal. Nesse sentido:

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

    2. Quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento.

    3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu que "eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte" (EAREsp n. 1.311.636/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 26/4/2019).

    [...]

    6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC XXXXX/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020)

    No tocante à agravante referente à calamidade pública, ficou consignado no acórdão que "a incidência dessa agravante prescinde do nexo de causalidade ou correlação com a infração penal, posto tratar-se de circunstância objetiva observada à época. Assim, praticado o crime na vigência do Decreto Estadual nº 64.879, de 20/03/2020, o qual reconheceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia pela Covid-19, de rigor sua aplicação".

    Nos termos da jurisprudência desta Corte "a incidência da agravante da calamidade pública pressupõe a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática delitiva" ( HC XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020). No mesmo sentido: HC XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 10/2/2021; HC 629/981/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 9/2/2021; HC XXXXX/SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 3/2/2021.

    Na espécie, a agravante prevista no art. 61, inciso II, j, do Código Penal não se revela cabível apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência da pandemia da covid-19, sem a demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em exame, de modo que fica afastada a referida agravante. A propósito:

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (16,8 G DE COCAÍNA E 35,3 G DE MACONHA).

    FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA DA PENA. ARTS. 59 E 68 DO CP. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE LIMITES LEGAIS MÁXIMOS E MÍNIMOS. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENABASE. AGRAVANTES E ATENUANTES. ART. 61, II, J, DO CP. CALAMIDADE PÚBLICA. CONTEXTO DE PANDEMIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.

    1. Quando a quantidade ou a variedade da droga não é significativa, não há falar em exasperação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade.

    2. A incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para prática do delito.

    3. O art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 exige que o paciente seja primário e de bons antecedentes, condição essa não preenchida pelo paciente.

    4. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena a 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 530 dias-multa, à razão mínima, pelos fundamentos declinados. ( HC XXXXX/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 07/06/2021).

    Passo, assim, ao redimensionamento da pena.

    Afastado o aumento na primeira fase, fixa-se a pena inicial no seu mínimo legal, de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, constatado o constrangimento ilegal, afasta-se a agravante do art. 61, II, j, do CP e, mesmo diante da presença das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, fixo a pena intermediária em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, sendo inviável a fixação aquém do mínimo, nos termos da Súmula XXXXX/STJ, permanecendo inalterada na terceira fase, em razão da ausência de causas de diminuição e de aumento.

    No tocante ao regime prisional, o Tribunal de origem assim dispôs (fl. 37):

    Regime Prisional. Adequado o regime inicial fechado, tendo em vista a gravidade e as circunstâncias do crime, revelando-se medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito, atendendo ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei Penal Substantiva, não comportando reparo.

    Com efeito, no caso em tela, não há que se falar na fixação de regime menos gravoso, nem mesmo o semiaberto, tendo em vista a personalidade do acusado, claramente voltada à prática delitiva, uma vez que, menos de uma semana após ser libertado em razão do cometimento de idêntico delito, voltou a delinquir, quebrando o vidro do veículo que a vítima conduzia e ameaçando-a de morte para se apoderar de seu telefone celular , evidenciando completo descaso com a justiça, sendo necessário maior rigor na penalização.

    Da leitura do excerto, verifica-se que foi mantido o regime prisional fechado em virtude da presença de fundamento concreto a justificar a imposição do regime mais gravoso que o previsto na regra do art. 33 do Código Penal, “uma vez que, menos de uma

    semana após ser libertado em razão do cometimento de idêntico delito, voltou a delinquir, quebrando o vidro do veículo que a vítima conduzia e ameaçando-a de morte para se apoderar de seu telefone celular”.

    Tendo em vista que a pena foi fixada em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, e a basilar foi fixada no mínimo legal, cabível a imposição de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto, nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal e em harmonia com a orientação das Súmulas XXXXX/STJ, 718 e 719/STF.

    Ante o exposto, concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva do paciente em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida, inicialmente, no regime semiaberto.

    Comunique-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília, 11 de março de 2022.

    OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1450193317/decisao-monocratica-1450193343

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