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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_702028_94b8b.pdf
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    Decisão Monocrática

    HABEAS CORPUS Nº 702028 - SP (2021/XXXXX-0)

    RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    ADVOGADOS : ARIANE CAROLINO DE PADUA PASCHOAL - SP231546 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    PACIENTE : RENATO RUIZ GERMANO (PRESO)

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

    DECISÃO

    Trata-se habeas corpus impetrado em favor de RENATO RUIZ GERMANO

    apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

    PAULO ( Apelação Criminal n. XXXXX-14.2016.8.26.0050).

    Transcrevo o relatório exarado pelo Ministério Público Federal, que deslinda

    bem o feito em tela:

    Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, impetrado em benefício de Renato Ruiz Germano, contra o acórdão prolatado pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à Apelação Criminal n.º XXXXX-14.2016.8.26.0050, mantendo inalterada a sentença que condenou o ora paciente à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado, capitulado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

    Sustenta a impetração a ocorrência de constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria da pena. Defende, essencialmente, que não cabe a aplicação da causa de aumento referente exclusivamente ao modus operandi (simulação de arma de fogo) no caso, haja vista nada haver de concreto que demonstre o uso da arma de fogo, além de a conduta perpetrada pelo paciente não refletir especial gravidade, a ponto de possibilitar a incidência do aumento. Aduz que as instâncias ordinárias efetuaram o incremento da fração de 3/8 sem o necessário apontamento dos elementos dos autos que o justificassem.

    Requer, liminarmente e no mérito, o afastamento da causa de aumento referente ao uso de arma de fogo ou, subsidiariamente, a aplicação da fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria da pena (e-fls. 03-10).

    O Ministro Relator solicitou informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau (e-fl. 25). Com informações (e-fls. 30-31 e 51-52), vieram os autos, para parecer, a esta Procuradoria-Geral da República.

    É, do essencial, o relatório.

    Sem pedido liminar.

    O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da

    impetração.

    É o relatório.

    Decido .

    No caso, registrou o Tribunal de origem que "o boletim de ocorrência

    indicado pela defesa (fls. 17), que faz menção ao simulacro de arma de fogo, relacionase a fato diverso ao destes autos, qual seja, o segundo roubo perpetrado pelos

    agentes contra a vítima 'Drogasil'" (e-STJ fl. 20), não cabendo na via estreita do writ a

    desconstituição da referida premissa fática.

    Com efeito, o entendimento esposado no acórdão alinha-se à jurisprudência

    desta Corte de que "incumbe à defesa o ônus de comprovar a alegação de que o crime

    de roubo foi cometido com o uso de simulacro de arma de fogo" (AgRg no HC n.

    497.298/DF, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em

    11/4/2019, DJe 26/4/2019), não tendo a defesa infirmado a conclusão do Tribunal de

    origem de que houve efetivo emprego de arma de fogo.

    Nesse sentido:

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

    Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.

    2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego.

    3. Quanto à alegação da defesa de que há julgados recentes afastando a incidência da causa de aumento quando se tratar de arma desmuniciada, inapta para efetuar disparos ou, ainda, de simulacro, cumpre ressaltar que nesses casos o artefato precisa ser apreendido para que seja constatado tratar-se de simulacro ou, ainda, que seja realizada perícia técnica para verificar a ausência de potencial ofensivo, o que não ocorreu no caso em comento.

    4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC XXXXX/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe

    03/12/2018, grifei.)

    Outrossim, o reconhecimento da causa de aumento de pena do roubo por

    emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato de disparo, se

    comprovado nos autos, por outros elementos de prova, a efetiva utilização da arma. No

    caso, o depoimento da vítima, considerado pelo Tribunal de origem, confirmou o efetivo

    emprego do artefato.

    Nesse sentido:

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA INADEQUADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO OBJETO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DA ARMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o "habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita" ( AgRg no HC XXXXX/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020).

    2. A Terceira Seção do STJ "firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo [...]" ( HC XXXXX/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020), como ocorreu na hipótese, pois há prova testemunhal e imagens de câmera de segurança que evidenciam o uso do artefato pelo Agravante.

    3. Agravo regimental desprovido ( AgRg no HC XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021, grifei).

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º-A, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. USO EVIDENCIADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.

    1. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que os fundamentos do caso comprovam a existência de elementos que atestem o efetivo emprego de arma de fogo na prática delitiva, para reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º, I, do CP, nos termos da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, firmou-se no sentido de que, para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas ( HC n. 164.999/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/11/2015). Precedentes.

    2. Agravo regimental improvido ( AgRg no HC XXXXX/SP, Rel. Ministro

    SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021).

    Por outro lado, à luz da legislação regente à época dos fatos (2016), o

    Tribunal de origem aplicou fração de aumento pelo emprego de arma de fogo e

    concurso de agentes em fração superior a 1/3, no caso, 3/8. No entanto, não declinou

    qualquer fundamentação para tanto, adotando apenas o critério matemático, em razão

    de serem duas as majorantes, o que contraria a dicção da Súmula n. 443/STJ, in verbis

    : "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado

    exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera

    indicação do número de majorantes".

    Nesse sentido:

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INAUGURADA APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO DA REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 13.654/2018. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO ACIMA DA RAZÃO MÍNIMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMPREGO DE MERO CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    1. Com a prolação de acórdão na revisão criminal ajuizada no Tribunal local contra a condenação transitada em julgado, inaugura-se a competência do Superior Tribunal de Justiça. Não se pode exigir que o mérito do pedido revisional tenha sido analisado pela Corte a quo, sob pena de impedir indevidamente o acesso da Defesa à jurisdição do STJ, quanto a matéria que foi oportunamente ventilada na origem.

    2. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar a existência de precedentes desta Corte Superior no sentido de ser a revisão criminal via adequada para examinar ilegalidades nos critérios de dosimetria da pena. Portanto, o mérito da revisão criminal deveria ter sido analisado pelo Tribunal Estadual.

    3. Na ausência de motivação factual, com mero emprego de critério matemático (objetivo) para o aumento da pena acima da razão mínima na terceira fase da dosimetria, mostra-se ilegal a dosimetria no ponto, motivo pelo qual deve ser reduzido o quantum relativo ao aumento no crime de roubo ao patamar legal mínimo, de 1/3 (um terço), nos termos do revogado § 2.º, do art. 157, do Código Penal, por se tratar de crime praticado antes da edição da Lei n. 13.654/2018.

    4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC XXXXX/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021, grifei.)

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO SUCESSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

    1. A justificativa adotada para exasperar a pena-base pela análise negativa das circunstâncias do crime diz respeito à uma característica pessoal do

    corréu, o que não é fundamento idôneo para negativar a referida vetorial.

    2. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e da Súmula 443 do STJ, situação não ocorrida nos autos.

    4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC XXXXX/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 31/08/2021, grifei.)

    Diante disso, passo à nova dosimetria da pena, mantendo os parâmetros fixados na origem.

    Mantenho a pena-base no mínimo legal (4 anos de reclusão e 10 diasmulta).

    Na segunda fase, diante da compensação da atenuante de confissão espontânea e da agravante de reincidência, mantenho a pena no mesmo patamar.

    Na terceira fase, comprovadas as causas de aumento relativas ao emprego de arma e concurso de agentes, majoro as penas em 1/3, consolidando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

    Mantenho o regime fechado, como bem pontuado na sentença, "diante das circunstâncias do caso concreto: roubo com emprego de arma de fogo e superioridade numérica, além da reincidência"(e-STJ fl. 15), nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e em harmonia com a orientação das Súmulas n. 440/STJ, 718 e 719/STF.

    Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem apenas a fim reduzir a fração em decorrência das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) para 1/3, consolidando a pena definitiva do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 13 dias-multa.

    Brasília, 11 de março de 2022.

    Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1450193833/decisao-monocratica-1450193849

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