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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_696674_316c2.pdf
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    Decisão Monocrática

    HABEAS CORPUS Nº 696674 - SP (2021/XXXXX-6)

    RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

    IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ALINE TOYAMA SHIRAKI - SP330200

    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    PACIENTE : YAGO VENANCIO SANTOS DE SOUSA (PRESO)

    INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

    DECISÃO

    Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de YAGO VENÂNCIO SANTOS DE SOUSA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. XXXXX-75.2020.8.26.0228).

    O paciente foi condenado às penas de 22 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado e de 27 dias-multa, por infração ao art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, bem como no art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c o art. 69, todos do Código Penal.

    Interposta apelação defensiva, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso (fls. 33-41).

    Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 42-45).

    A defesa alega inidoneidade de fundamentação na terceira fase dosimétrica para a aplicação cumulativa das duas causas de aumento.

    Requer a concessão da ordem para que seja aplicado apenas um aumento, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal.

    O pedido de liminar foi indeferido às fls. 64-65.

    As informações foram prestadas às fls. 69-101.

    O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 105-108).

    É o relatório. Decido.

    Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.  

    Na hipótese, o pleito formulado no presente writ é dotado de plausibilidade jurídica,

    circunstância que autoriza a atuação ex officio. 

    A sentença, na aplicação sucessiva e cumulativas das majorantes, dispôs o seguinte (fls. 26-29):

    A majorante de concurso de agentes restou amplamente comprovada em relação aos delitos em tela, pela prova oral acostada aos autos. As vítimas afirmam, com segurança, que ambos os delitos foram perpetrados por dois agentes e, tendo os crimes ocorridos sequencialmente, resta reforçada a narrativa da ofendida Flávia de que o roubo que sofreu foi cometido por dois indivíduos, bem como dos policiais que chegaram a realizar perseguição do carro da vítima, que flagraram o réu se evadindo juntamente com outro agente.

    De rigor, outrossim, o reconhecimento da causa de aumento de pena do inciso I,do § 2º-A, do artigo 157, CP, visto que restou comprovado pelas declarações firmes e uníssonas das vítimas, que os roubadores se utilizaram de uma arma de fogo para subjugá-las, a qual, inclusive, foi apreendida (fls. 16) e periciada (fls. fls. 127/130), atestando o laudo pericial que o revólver estava apto a realizar disparo.

    [...]

    Na derradeira etapa do sistema trifásico, quanto ao roubo, presente a majorante do concurso de agente, cumpre exasperar as sanções em 1/3 (um terço), ficando, por hora, a pena deste delito em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa .

    Outrossim, ainda quanto ao roubo, presente a majorante do inciso I,do § 2º-A, do art. 157 do CP, acresce-se as penas em 2/3 (dois terços), restando a sanção em 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.

    O Tribunal de origem manteve o entendimento do juízo singular nestes termos (fls. 40-41):

    Na terceira etapa da dosimetria penal, no tocante ao roubo , por conta da causa de aumento de concurso de agentes, a reprimenda foi majorada em 1/3, alcançando5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Presente, ainda, a majorante de emprego de arma de fogo, a pena foi aumentada em mais 2/3, alcançando definitivamente 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.

    [...]

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo defensivo, mantendo, assim, a respeitável sentença apelada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

    No tocante à dosimetria da pena, o julgador, no limite de sua atividade discricionária, deve

    estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e à prevenção do delito, respeitados os

    princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

    Em relação ao acúmulo de majorantes na terceira fase da dosimetria, a jurisprudência desta

    Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não exige que o juiz aplique uma

    única causa de aumento referente à parte especial do CP quando estiver diante de concurso de majorantes,

    devendo sempre justificar a escolha da fração imposta.

    No caso, as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentos concretos para a adoção de

    critério sucessivos das frações de aumento, considerando somente o critério numérico das majorantes

    (concurso de agentes e emprego de arma de fogo).

    Portanto, ante a ausência de fundamentação nas particularidades do caso concreto, deve ser

    mantida apenas a majorante que mais aumente a pena, a saber, 2/3 pelo emprego de arma de fogo.

    Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ:

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.

    I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

    II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

    III - A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. Portanto, qualquer que seja a solução, ela deve ser fundamentada. Não pode ser automática. Isso porque o Código Penal diz, tanto no parágrafo único do art. 68, como no § 2º do art. 157, "pode o juiz" e "aumenta-se de 1/3 até metade, indicando claramente, que a opção do magistrado há que ser fundamentada, sob pena de se transmutar a discricionariedade permitida com um inaceitável arbítrio próprio do princípio da convicção íntima.

    IV - In casu, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, eis que o cúmulo de causas de aumento foi aplicado sem que houvesse a devida fundamentação, sem remissão às peculiaridades do caso em comento, quais sejam, número de agentes, ou a forma de violência empregada no crime, pois o modus operandi do delito, como narrado, confunde-se com a mera descrição típica das majorantes reconhecidas, não refletindo especial gravidade.

    Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC n. 588.973/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 23/9/2020.)

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 13.654/2018. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NO SENTIDO DE SER VEDADO O CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE QUE SEJA APLICADA APENAS A MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NA HIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO SOMENTE DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

    - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios ( HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/03/2015).

    - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68, Parágrafo Único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.- Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado ( ARE XXXXX/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 23/09/2015).

    - Contudo, na hipótese ora analisada, as instâncias ordinárias não fundamentaram, concretamente, o cúmulo de causas de aumento, com remissão a peculiaridades do caso em comento, pois o modus operandi do delito, como narrado, confunde-se com a mera descrição típica das majorantes reconhecidas, não refletindo especial gravidade.

    - Assim, respeitada a proporcionalidade da pena no caso concreto, e a intenção da Lei n. 13.654/2018, afasta-se a majorante do art. 157, § 2.º, inciso II ('A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade se há o concurso de duas ou mais pessoas'), aplicando-se apenas a do art. 157, § 2.º-A, inciso I ('A pena aumenta- se de 2/3 (dois terços)' se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo'), ambas do Código Penal.

    Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente ao novo patamar de 9 anos e 26 dias de reclusão, e 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. ( HC n. 472.771/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/12/2018.)

    Considerando a fundamentação exposta, passo à dosimetria da pena:

    Na primeira e na segunda fases, mantida a fixação da reprimenda operada pelas instâncias ordinárias, que totalizou 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

    Na terceira fase, diante da ausência de fundamentação, nos termos do art. 68, parágrafo único do CP, fica majorada a pena unicamente na fração de 2/3 por conta da causa especial de aumento do uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP), de modo que fixo a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e em 16 dias-multa .

    Por fim, mantido o concurso material de crimes, somo as penas dos delitos de roubo e de latrocínio tentado para totalizar a pena final do paciente em 20 anos de reclusão e em 22 dias-multa.

    Ante o exposto,   com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente  habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, a fim de reduzir somente a pena do crime de roubo na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena final do paciente, nos termos da fundamentação acima .   

    Publique-se. Intimem-se.  

    Cientifique-se o Ministério Público Federal.  

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. 

    Brasília, 14 de março de 2022.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1450194073/decisao-monocratica-1450194087

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