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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1986440_f37ee.pdf
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Ementa

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1986440 - SP (2021/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Ministério Público Federal contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 998/999): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMOÇÃO JOGADA DA SORTE DO CAMPEONTAO BRASILEIRO DE FUTEBOL DE 2003. REALIZAÇÃO DE SORTEIO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE sortePRÊMIOS A TÍTULO DE PROPAGANDA. LEI Nº 5.768/71 E DECRETO Nº 70.951/72. - Embora a Lei no 7.347/85 silencie a respeito, a r. .sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presenta ação civil pública objetivando que seja conhecida a ilegalidade dos sorteios efetuados durante o Campeonato Brasileiro de Futebol de 2003, pelas corrés TV Globo e Editora Globo, denominado "Jogada da Sorte do Campeonato Brasileiro de 2003". Alega que referido evento contrariou o disposto na Lei 5.768/71 e o Decreto 70.951/72, que permitem a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda. Afirma, assim, que tal promoção além de não gratuita, não tinha como escopo a publicidade de qualquer produto, visando, somente, o ganho de valores por parte das entidades que a promoveu. - A questão posta no presente feito tem por finalidade verificar se foram cumpridas, ou não, as determinações da lei nº 5.768/71 e do Decreto nº 70.951/72, que determinam que a realização de sorteio, por particulares, somente é permitida na hipótese de representar a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda. - O produto cuja propaganda visava alcançar era o próprio campeonato de futebol, ou seja, através da divulgação da tabela do campeonato e dos sorteios efetuados durante os jogos, bem como incentivar os consumidores a assistirem aos jogos de futebol e, consequentemente, aumentar a audiência, a fim de incrementar o interesse dos patrocinadores. - Não há que se falar em existência de contraprestação. O cupom era adquirido na compra da revista Jogada da Sorte, não sendo possível adquirido sozinho, sem a revista e, caso o consumidor comprasse a revista e não quisesse participar da promoção, bastaria não responder à pergunta ou não cadastrar seu cupom nas casas lotéricas. - O fato de as promotoras do evento terem tido lucro bastante expressivo através da promoção não a descaracteriza e, além disso, tal fato não é vedado pela legislação que rege a matéria. - Remessa oficial e recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL improvidos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. e , ambos da Lei nº 5.768/1971, bem como aos arts. e 15, ambos do Decreto nº 70.951/1972. Sustenta, em síntese, que: (I) a promoção não distribuiu gratuitamente seus prêmios, vinculando a participação no sorteio à compra da tabela de jogos, uma vez que, para concorrer aos prêmios, o participante teria que desembolsar a quantia relativa à compra do fascículo; (II) em razão da não gratuidade da promoção, as recorridas não poderiam ter distribuído prêmios por sorteios; (III) os prêmios oferecidos pelas recorridas não se encontram descritos entre o que a lei autoriza serem distribuídos e (IV) não obstante o lastro do prêmio ser ouro, as empresas não o entregam ao ganhador, mas sim o dinheiro equivalente ao número de barras. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1.115/1.120). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, na hipótese vertente, o Tribunal de origem declarou a legalidade dos sorteios, pelos seguintes fundamentos (fl. 990): A questão posta no presente feito tem por finalidade verificar se foram cumpridas, ou não, as determinações da lei nº 5.768/71 e do Decreto nº 70.951/72, que determinam que a realização de sorteio, por particulares, somente é permitida na hipótese de representar a distribuição gratuita de prêmios a titulo de propaganda. Nesse sentido, conforme constatou a Magistrada a quo, o produto cuja propaganda visava alcançar era o próprio campeonato de futebol, ou seja, através da divulgação da tabela da campeonato e dos sorteios efetuados durante os jogos, bem como incentivar os consumidores a assistirem aos jogos de futebol e, consequentemente, aumentar a audiência, a fim de incrementar o interesse dos patrocinadores. Da mesma forma, não há que se falar em existência de contraprestação. O cupom era adquirido na compra da revista Jogada da Sorte, não sendo possível adquiri-lo sozinho, sem a revista e, caso o consumidor comprasse a revista e não quisesse participar da promoção, bastaria não responder à pergunta ou não cadastrar seu cupom nas casas lotéricas. Ademais, nos termos da r. sentença: "o fato de as promotoras do evento lerem tido lucro bastante expressivo através da promoção não a descaracteriza e, além disso, tal fato não é vedado pela legislação que rege a matéria. Desta forma, entendo que não há razão nas afirmações do Autor, restando legítimo o sorteio efetuado através da promoção"Jogada da Sorte' referente ao Campeonato Brasileiro de Futebol do ano de 2003. Tal entendimento é compartilhado tanto pela Caixa Econômica Federal, que autorizou a realização da promoção, como pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, em parecer anexado aos autos (lis. 645)."Nesse contexto, tenho que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Na mesma linha de percepção: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE RESOLUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 7/STJ. 1. Eventual violação aos arts. 14 e 37, § 1º, da Lei nº 8.078/90 seria meramente reflexa, pois a análise da controvérsia pressupõe o exame da Resolução 514/2009 do Conselho Federal de Farmácia e da Resolução CNE/CES 2, de 19 de fevereiro de 2002, atos normativos que não se enquadram no conceito de"tratado ou lei federal", de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para verificar a ocorrência ou não de propaganda enganosa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2022. Sérgio Kukina Relator
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