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16 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2037880_5f90f.pdf
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    Decisão Monocrática

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2037880 - SP (2021/XXXXX-0)

    RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

    AGRAVANTE : PJB CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    ADVOGADOS : AUREA D'AVILA MELLO COTRIM - SP204742

    MATHEUS DE MELO AFFONSO - SP349446

    ANDRÉ SIMÃO SANTOS - SP362633

    AGRAVADO : MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

    PROCURADORES : SIMONE JULIANI MARTELLO E OUTRO (S) - SP114291

    JORGE GRIGORIO DOS SANTOS - SP256193

    PAULO RODRIGO CAMPOS GUAPO DE ALMEIDA -

    SP290159

    VICTOR ALEXANDRE BATISTA ANDRADE FERREIRA -

    SP358997

    DECISÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO

    ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

    LEGAL. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU

    SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM

    RECURSO REPETITIVO ( RESP XXXXX/BA, REL. MINISTRO LUIZ FUX,

    PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/11/2009, DJE 18/12/2009).

    AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

    DO CONTRIBUINTE.

    1. PJB CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. agrava da

    decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto, com fundamento no

    art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo

    TJ/SP, assim ementado:

    APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Licença

    dos exercícios de 2002 a 2005 - Embargos julgados parcialmente acolhidos

    em virtude de “... omissão da CDA sob execução...”, declarada “... ilíquida,

    incerta e inexigível...”, com oportuna extinção do executivo fiscal correlato-Insurgência fazendária com vistas ao prosseguimento do feito ante suposta

    regularidade do título executivo - CDA, no entanto, da qual não se logra

    extrair a fundamentação legal específica do tributo em cobro, cenário em

    que correto o reconhecimento de sua nulidade - Extinção do feito, ainda

    assim, inviável - Oportunidade a ser dada à Fazenda Pública, por força do

    § 8º do art. da LEF, para substituir ou emendar o título executivo,

    providência que não implica na alteração do lançamento tributário -Inexistência de ofensa à Súmula 392 do E. STJ - Sentença anulada e prosseguimento do feito - Recurso da Municipalidade provido, por fundamento diverso, com determinação (fls. 243).

    2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 264/271).

    3. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º, 6º e 8º, da LEF, bem como do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015. Defende, em síntese, a nulidade da CDA em comento, tendo em vista que não goza da liquidez e exigibilidade necessárias à constituição válida do crédito tributário, pontuando a impossibilidade de emenda do título executivo.

    4. Com contrarrazões, fls. 214/216, o recurso foi inadmitido na origem (fls. 221/222).

    5. É o relatório.

    6. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

    7. Ao apreciar a apelação interposta pelo Município de Carapicuíba, a Corte paulista reconheceu a existência de vício na CDA consistente na ausência de fundamentação legal e na forma de cálculo dos juros, manifestando-se, entretanto, pela possibilidade de emenda/substituição, nos seguintes termos:

    Reconhecido os vícios da CDA, é imperioso, contudo, divergir do entendimento adotado na r. sentença apelada, que julgou por bem prescindir da oitiva da Fazenda Pública ou da concessão de oportunidade para que o título executivo fosse substituído. Pois, segundo o § 8º do mesmo art. da LEF, a emenda ou substituição de uma CDA é possível até a decisão de Primeira Instância, de modo que, se a ação executiva é extinta antes que se tenha dado oportunidade à Fazenda para realizar alguma dessas ações, há manifesta violação do quanto disposto na lei.

    Não é outro o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 392:“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida

    ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”

    A única circunstância em que tal emenda ou substituição é vedada pela jurisprudência é aquela em que essa atividade modificaria o próprio lançamento tributário. Confira-se:

    (...)

    No caso em tela, em que se trata de mera ausência de fundamentação legal clara ou adequada, e não de fundamentação equivocada, somada à não apresentação da forma como calculados os juros inseridos no questionado título executivo, fica configurado o erro formal - por duas vezes - de que fala a Súmula nº 392 do STJ, cuja correção não implica modificação do lançamento já feito, tornando possível a substituição da CDA, com o prosseguimento regular da demanda. De rigor, portanto, a anulação da sentença guerreada em razão da não observância do Princípio do Contraditório, a fim de que a demanda fiscal, instruída por novo e regular título executivo, possa prosseguir regularmente (fls. 247/248).

    8. Como se observa, o Tribunal de origem, ante a verificação de

    vícios de fundamentação no título executivo (CDA), entendeu que a emenda

    não implicava a modificação do próprio lançamento da dívida, mas tão somente

    correção de erro formal.

    9. Todavia, em relação aos requisitos de validade da CDA, a

    Primeira Seção do STJ consolidou orientação, no julgamento do REsp

    1.045.472/BA, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob a sistemática do recurso

    repetitivo, de que o vício que macula o título executivo, referente à ausência da

    fundamentação legal da exação, é insanável, atingindo o próprio lançamento, e,

    por isso, não há possibilidade de emenda ou substituição do título, o que

    somente é admitido quando se tratar de erro material e/ou formal. É a seguinte

    a ementa do referido julgado:

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ.

    1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução ( Súmula 392/STJ).

    2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).

    3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.

    4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 ( REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).

    10. Especificamente em relação à alteração do fundamento legal da

    obrigação tributária, citam-se os recentes julgados:

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CDA. SUBSTITUIÇÃO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

    I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que apenas alterações em erros materiais e/ou formais possibilitam a substituição da CDA, o que conflita com o caso dos autos por se tratar de alteração de fundamentação legal.

    III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.

    1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

    IV - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 29/11/2021).

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA NANAR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. ALICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

    I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

    II - A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. Precedentes.

    III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

    IV - Agravo Interno improvido ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022).

    11. Logo, a pretensão recursal merece prosperar, visto que, na

    hipótese dos autos, o título executivo encontra-se eivado de nulidade insanável,

    o que obsta a sua substituição pela municipalidade recorrida.

    12. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao

    recurso especial do contribuinte, a fim de declarar a nulidade da CDA,

    restabelecendo a sentença de fls. 174/177.

    13. Publique-se. Intimações necessárias.

    Brasília, 11 de abril de 2022.

    MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1465739715/decisao-monocratica-1465739743

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