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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2031342_50079.pdf
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    Decisão Monocrática

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2031342 - GO (2021/XXXXX-0)

    RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    AGRAVANTE : DAYANE COSTA E SILVA

    AGRAVANTE : DEIVIDE AUGUSTO COSTA

    AGRAVANTE : MARIA JOSÉ DA SILVA

    AGRAVANTE : MARIA LUCIA DA SILVA

    ADVOGADOS : NAYRON DIVINO TOLEDO MALHEIROS - GO027047 JOSÉ RIBEILIMA ANDRADE - GO027849 FELIPE MAGALHAES BAMBIRRA - GO051850 GLAUCIA ALVES DE ASSIS ZENHA - GO051897 ROBERTA ALVES DE ASSIS ROCHA - GO052577 FRANCIELLY BARROS CORREA - GO055775

    AGRAVADO : CLEUZA EDIR LOPES VIEIRA

    AGRAVADO : CLEUSDEIR LOPES CARRIJO

    AGRAVADO : JOAO ROSA PINTO

    AGRAVADO : LEONIRA CARRIJO LOPES

    ADVOGADO : SÍLVIO ARANTES DE OLIVEIRA - GO016291

    EMENTA

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ACORDO. PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.

    AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    DECISÃO

    Vistos, etc.

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DAYANE COSTA E

    SILVA, DEIVIDE AUGUSTO COSTA, MARIA JOSÉ DA SILVA, MARIA

    LUCIA DA SILVA, em face de decisão que inadmitiu recurso especial

    fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, interposto

    contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim

    ementado:

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ACORDO. PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COISA JULGADA. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A assertiva dos apelantes na ação declaratória, ao ser comparada com as razões explicitadas na apelação interposta na ação de usucapião, revela a reiteração da insurgência, no tocante a alegada ausência de concordância, no acordo homologado, da autora Marcília Francisca da Silva, em razão de seu falecimento 2. Restando evidenciado que não houve alteração do contexto fático anteriormente delineado nos autos, haja vista a identidade das partes, do pedido e da causa de pedir, deve ser reconhecida a caracterização da coisa julgada. 3. O desrespeito à coisa julgada, impondo a demora na entrega definitiva da prestação jurisdicional, sem qualquer efeito na essência do recurso, na medida em que a situação fática e jurídica não mais poderá ser alterada, configura a litigância de má-fé. 4. Inexitoso o pleito recursal, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, § 3º do CPC, por estarem os apelante litigando sob o pálio da Justiça Gratuita. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

    Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 1151/1171).

    Nas razões recursais, os recorrentes alegam violação ao art. 489, § 1º, IV do

    CPC, sustentando ausência de enfrentamento da tese de mérito: querela nullitatis x

    coisa julgada.

    É o relatório.

    Passo a decidir.

    Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional,

    no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a

    controvérsia. O Tribunal de origem julgou com fundamentação suficiente a matéria

    devolvida à sua apreciação, conforme se verifica dos acórdãos às fls. e-STJ

    1058/1113 e e-STJ fls. 1151/1171.

    Destarte, não justifica a alegação de violação ao artigo 489 do CPC, uma vez

    que ocorreu pronunciamento efetivo e claro sobre as questões postas. Ademais, o

    juiz não está obrigado a responder um a um os argumentos levantados pelas partes.

    Nesse sentido:

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. QUANTUM DEBEATUR. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

    1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

    2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que não houve violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela ora embargante, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

    3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para proferir a decisão.

    4. Na espécie, o que se pretende, nesta via, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito da questão, providência incompatível com a sua natureza.

    5. Embargos de declaração rejeitados.

    ( EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013)

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E

    535 DO CPC. PREPARO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO PROCURADOR. NULIDADE. INEXISTENTE. SÚMULA XXXXX/STJ.

    1. Inexistente a alegada violação dos arts. 535, II, 458 e 165 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

    2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

    3. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que "havendo mais de um advogado constituído, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, independentemente da sede de sua atuação profissional, desde que não haja pedido expresso no sentido de que seja realizada em nome de terminado patrono" (AgRg nos EREsp XXXXX/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010). Precedentes. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013)

    Na verdade, a parte recorrente pretendeu rediscutir em sede de aclaratórios

    matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta espécie

    recursal.

    Nesse sentido:

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ.

    VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

    1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Além disso, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (grifou-se)

    2. Em relação ao cerceamento de defesa, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a

    quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula XXXXX/STJ.

    3. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, reconhecendo-se o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente, ou a insuficiência das provas, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

    1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (grifou-se)

    2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014)

    Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar.

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

    especial.

    Intimem-se.

    Brasília, 11 de abril de 2022.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1465746181/decisao-monocratica-1465746215

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