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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1917872_b264c.pdf
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    Decisão Monocrática

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1917872 - SC (2021/XXXXX-9)

    RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    AGRAVANTE : OSNY JOSE DALRI

    ADVOGADO : WASHINGTON PATRICK RÉGIS - SC023862

    AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

    ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599 RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540 WILSON SALES BELCHIOR - SC029708 MARLI COLLMAN - SC039286

    EMENTA

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇOES DE TELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. AÇÕES DE TELEFONIA. CAPITALIZAÇÃO QUE ANTECEDE A CISÃO. CÁLCULO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL SEJA ELABORADO SOMENTE SOBRE A DIFERENÇA ACIONÁRIA ENCONTRADA NAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. APLICAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

    AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

    DECISÃO

    Vistos etc.

    Trata-se de agravo interposto por OSNY JOSE DALRI, em face de decisão

    que inadmitiu recurso especial, aviado pelas alíneas a e c, inciso III, art. 105 da

    Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa

    Catarina, assim ementado:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA.

    INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE/EXECUTADA.

    ALEGADA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO BUSCADA PELO AGRAVADO. MATÉRIA JÁ AGASALHADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL.

    PREFACIAL AFASTADA.

    CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE SEJA UTILIZADA A COTAÇÃO DAS AÇÕES DA EMPRESA TELEBRÁS REGISTRADAS NA BOLSA DE VALORES SOB A RUBRICA "TELB3" E "TELB4".

    INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CONSIDERAR NO CÁLCULO AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS OCORRIDAS COM A COMPANHIA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

    INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NO PONTO ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL DEVERIA TER SIDO REALIZADO APENAS EM RELAÇÃO À DIFERENÇA ACIONÁRIA E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, COMO ELABORADO PELO CREDOR.

    CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA QUE SE DEU ANTERIORMENTE À CISÃO OCORRIDA EM JANEIRO DE 1998. INSURGÊNCIA ACOLHIDA.

    ENTENDIMENTO QUE VAI AO ENCONTRO DAS ORIENTAÇÕES DEFINIDAS PELA CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.

    FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR. CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR QUE UTILIZOU O VALOR ALMEJADO PELA RECORRENTE.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,

    PARCIALMENTE PROVIDO.

    Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. e-STJ 347/353).

    Em seu recurso especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 489, § 1º, 492 e 1022 do CPC e 229, § 5º da Lei nº 6.404/1976, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional; violação ao princípio da congruência; e ter direito as ações da telefonia móvel na mesma quantidade de ações da telefonia fixa, e não apenas da diferença acionária a ser complementada.

    É o relatório.

    Passo a decidir.

    A pretensão recursal não merece prosperar.

    Preliminarmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, conforme se depreende dos acórdãos às fls. e-STJ 283/292 e 347/353.

    Destarte, não justifica a alegação de violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, uma vez que ocorreu pronunciamento efetivo e claro sobre as questões postas. Ademais, o juiz não está obrigado a responder um a um os argumentos levantados pelas partes.

    Nesse sentido:

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. QUANTUM DEBEATUR. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

    OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

    1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

    2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que não houve violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela ora embargante, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

    3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para proferir a decisão.

    4. Na espécie, o que se pretende, nesta via, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito da questão, providência incompatível com a sua natureza.

    5. Embargos de declaração rejeitados.

    ( EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013)

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. PREPARO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO PROCURADOR. NULIDADE. INEXISTENTE. SÚMULA XXXXX/STJ.

    1. Inexistente a alegada violação dos arts. 535, II, 458 e 165 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

    2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

    3. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que "havendo mais de um advogado constituído, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, independentemente da sede de sua atuação profissional, desde que não haja pedido expresso no sentido de que seja realizada em nome de terminado patrono" (AgRg nos EREsp XXXXX/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010). Precedentes. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro

    HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013)

    Na verdade, a parte recorrente pretendeu rediscutir em sede de aclaratórios

    matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta espécie

    recursal.

    Nesse sentido:

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ.

    VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

    1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Além disso, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (grifou-se)

    2. Em relação ao cerceamento de defesa, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula XXXXX/STJ.

    3. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, reconhecendo-se o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente, ou a insuficiência das provas, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

    1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (grifou-se)

    2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg

    no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014).

    Quanto à alegada violação ao princípio da correlação, verifica-se que a tese

    invocada nas razões do apelo nobre acerca da matéria, não foi apreciada pelo

    Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar

    eventual omissão.

    Dessa forma, ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide, por

    analogia, o óbice das Súmulas nº 282 e 356 do STF.

    No que concerne a alegação de ter direito as ações da telefonia móvel na

    mesma quantidade de ações da telefonia fixa, e não apenas da diferença acionária a

    ser complementada, o Tribunal de origem assim asseverou:

    Sustenta a agravante, ademais, que "a parte autora, ao efetuar o cálculo das ações da Telesc Celular, não deduziu a quantidade de ações já emitidas à época da integralização do contrato, chegando à quantidade de ações incorretas desta companhia" (p. 13).

    Em consonância com as orientações definidas pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça, por ocasião do encontro de contadores judiciais ocorrido em novembro de 2013 (disponível em: cgj.Tjsc.Jus.Br/intra net/assessoriacustas/Apostila_BRT_Encontro_de_contadores .pdf), a aferição da quantidade de ações da telefonia celular devidas depende, via de regra, da simples comparação entre a data da cisão da sociedade empresária, havida em janeiro de 1998, e a data em que teria havido a capitalização do aporte financeiro investido pelo acionista.

    Assim, pela lógica descrita, se a assinatura do contrato de participação financeira se deu em momento anterior à cisão, mas a capitalização veio a ocorrer somente após o evento de 1998, o cálculo da dobra acionária deverá ser realizado com base na integralidade das ações da telefonia fixa devidas (tanto as que foram subscritas quanto aquelas que deixaram de ser).

    Por outro lado, se, neste mesmo exemplo, a capitalização antecedesse à data da cisão, o cálculo em comento seria composto a partir do número de ações da telefonia fixa que porventura deixaram de ser subscritas ao credor na data da integralização (diferença de ações).

    Dessarte, a documentação encartada aos autos demonstra que as avenças foram firmadas no ano de 1991, e que a subscrição das ações ocorreu em

    10/10/1997 (p. 9 e 14 – autos de origem) ou seja, anteriormente à cisão de janeiro de 1998, de modo que, com base no entendimento supracitado, merece provimento o recurso neste tocante para determinar que o cálculo das ações da telefonia móvel seja elaborado somente sobre a diferença acionária encontrada nas ações de telefonia fixa. (e-STJ fls. 290/291).

    Deste modo, para aferir as alegações do recorrente e afastar as premissas

    firmadas pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do conteúdofático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da

    Súmula nº. 7 desta Corte Superior.

    Quanto ao dissídio jurisprudencial, a jurisprudência desta Corte firmou o

    entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto

    pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e

    não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos

    recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional.

    À propósito:

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA

    1.- A revisão, em autos de Recurso especial, das conclusões levadas a efeito pelas decisões precedentes acerca da satisfação dos requisitos do artigo 927 do CPC para o provimento do pedido de reintegração de posse encontra óbice na súmula 7/STJ.

    2.- Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via Especial, por força do enunciado 07 da Súmula desta Corte.

    3.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013 - grifou-se)

    Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar.

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

    Intimem-se.

    Brasília, 07 de março de 2022.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1465806006/decisao-monocratica-1465806027

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