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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1895816_78af8.pdf
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    Decisão Monocrática

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895816 - SP (2021/XXXXX-9)

    RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    AGRAVANTE : LUCIA FERNANDES VASCONCELLOS MARTINS

    ADVOGADO : HENRIQUE FURQUIM PAIVA - SP128214

    AGRAVADO : CASA COR PROMOÇÕES E COMERCIAL LTDA

    ADVOGADOS : AMIR KAMEL LABIB - SP234148 RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER -SP249654 ALEXANDRE FIDALGO - SP172650

    EMENTA

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL

    ( CPC/2015). DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADA OFENSA

    AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA

    JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO APENAS PARA

    RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. REVISÃO.

    SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº

    7/STJ. DANO NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

    AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO

    RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE

    PROVIMENTO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

    DECISÃO

    Vistos etc.

    Trata-se de agravo interposto por LUCIA FERNANDES VASCONCELLOS

    MARTINS, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, aviado

    pela alínea a, inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do

    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

    NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Desnecessidade de fase instrutória - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada.

    OFENSA À COISA JULGADA - Desacolhimento - Vigência do acordo de não concorrência que não enseja o acolhimento automático do pedido de indenização - Preliminar afastada.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Partes que concordaram em não concorrer entre si, delimitando a área em que cada uma poderia realizar evento de decoração - Pedido de indenização em razão do descumprimento da ré - Descabimento - Evento não concretizado - Mera cogitação, anúncio ou intenção de realizar o evento no ano seguinte que não configura descumprimento - Aplicação do disposto no art.

    252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

    Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.

    Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. e-STJ 3076/3079).

    Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 98 a 102, 355, I, 502 a 508 e 1022 do CPC e 186, 187, 422 e 927 do CC, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional; necessidade de se deferir o benefício da justiça gratuita de forma integral, inclusive, em relação a eventuais honorários advocatícios; cerceamento de defesa diante da necessidade de dilação probatória; violação a coisa julgada, ao argumento de que foi dada interpretação diversa à intenção das partes quando da celebração do acordo, bem como à sua validade e prazo de vigência; e ocorrência de inadimplemento do acordo firmado o que enseja o dever de indenizar.

    É o relatório.

    Passo a decidir.

    A pretensão recursal não merece prosperar.

    Preliminarmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de

    prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com

    fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem julgou com

    fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apreciação, conforme se

    depreende dos acórdãos às fls. e-STJ 3054/3062 e e-STJ fls. 3076/3079.

    Destarte, não justifica a alegação de violação ao artigo 1022 do CPC, uma vez

    que ocorreu pronunciamento efetivo e claro sobre as questões postas. Ademais, o

    juiz não está obrigado a responder um a um os argumentos levantados pelas partes.

    Nesse sentido:

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. QUANTUM DEBEATUR. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

    1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

    2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que não houve violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela ora embargante, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

    3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para proferir a decisão.

    4. Na espécie, o que se pretende, nesta via, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito da questão, providência incompatível com a sua natureza.

    5. Embargos de declaração rejeitados.

    ( EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013)

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. PREPARO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO PROCURADOR. NULIDADE. INEXISTENTE. SÚMULA XXXXX/STJ.

    1. Inexistente a alegada violação dos arts. 535, II, 458 e 165 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

    2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

    3. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que "havendo mais de um advogado constituído, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, independentemente da sede de sua atuação profissional, desde que não haja pedido expresso no sentido de que seja realizada em nome de terminado patrono" (AgRg nos EREsp XXXXX/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010). Precedentes. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013)

    Na verdade, a parte recorrente pretendeu rediscutir em sede de aclaratórios

    matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta espécie

    recursal.

    Nesse sentido:

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ.

    VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

    1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Além disso, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (grifou-se)

    2. Em relação ao cerceamento de defesa, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula XXXXX/STJ.

    3. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, reconhecendo-se o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente, ou a insuficiência das provas, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

    1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (grifou-se)

    2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014)

    Acerca da alegação de necessidade de concessão do benefício da justiça

    gratuita de forma integral, torna-se inviável sua análise em sede de recurso

    especial, uma vez que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos

    autos o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.

    No que concerne ao cerceamento de defesa, o ordenamento jurídico brasileiro

    adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a

    apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está

    adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua

    convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos.

    A propósito:

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM.

    (...)

    3. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. Precedentes.

    4. A inversão do ônus da prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe acurada análise da ocorrência de requisito legal para seu deferimento: demonstração da verossimilhança da prática de agiotagem. Precedentes.

    5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015, grifei).

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

    1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

    2. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

    3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 17/08/2015, grifei).

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. REGULARIDADE NOS TERMOS DO ART. 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL/2002. SÚMULA 7/STJ. APROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS ÚTEIS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS OBRAS APONTADAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E AS OBRAS DISCUTIDAS E APROVADAS EM ASSEMBLEIA. PROVA ORAL INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO NÃO

    PROVIDO.

    1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a preferência do magistrado por esta ou por aquela prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso, porque vigora no direito processual pátrio o sistema de persuasão racional adotado no Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios não estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que é ao juiz que cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção.

    2. As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise da compatibilidade entre as obras apontadas no edital de convocação e as obras discutidas e aprovadas em assembleia, bem como quanto à verificação da natureza das obras aprovadas.

    (...)

    4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 14/05/2015, grifei).

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.

    REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA.

    (...)

    3. No caso, concluiu o Tribunal de origem que o farto arcabouço probatório é suficiente para a análise dos fatos apresentados para julgamento, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, máxime a oitiva de outras testemunhas, afigurando-se contraproducente e até mesmo violação à garantia da razoável duração do processo, a cassação da sentença, para produção de provas que não acarretarão a alteração do que já restou provado.

    4. Nesse contexto, não se confirma o alegado cerceamento de defesa, sendo certo que a revisão dos fundamentos que levaram a tal entendimento demandariam nova apreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.

    5. Agravo regimental não provido. ( EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015, grifei).

    Ademais, o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do

    juiz consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos

    e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um

    desses elementos a sua devida valoração.

    Assim, para aferir as alegações da recorrente e afastar as premissas firmadas

    pelo Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e

    do livre convencimento motivado, seria necessário o revolvimento do conteúdofático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da

    Súmula nº. 7 desta Corte Superior.

    Neste sentido:

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA LIVRE VALORAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO.

    1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

    2. Para afastar as conclusões do Tribunal de origem, baseadas nos princípios da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado, seria necessário o reexame de provas, o que é defeso na instância especial, conforme dispõe o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ( AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015, grifei).

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

    (...)

    2.- No que diz respeito aos artigos 333, I, e 359, I, do Código de Processo Civil, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das

    provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 do STJ.

    3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.

    4.- Agravo Regimental improvido.

    ( AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 04/09/2014, grifei).

    Quanto a alegação de violação a coisa julgada e ocorrência de

    inadimplemento do acordo firmado o que enseja o dever de indenizar, o Tribunal

    de origem, considerando a particularidade do caso concreto, concluiu que não

    houve inadimplemento ou inexecução do acordo firmado, uma vez que apenas a

    realização de evento poderia ser considerada descumprimento contratual e não a

    mera divulgação da intenção em realizá-lo, afastando, assim, a condenação

    pleiteada. Asseverou, ainda, que o referido acordo objetivou eliminar proibição ou

    impedimento para a promoção de um mostra concorrente em 2007 na cidade de

    Ribeirão Preto, nestes termos:

    Também não vinga a alegação de ofensa à coisa julgada, pois a validade do acordo não acarreta o automático acolhimento da pretensão autoral sem a existência de provas concretas.

    Quanto ao mérito, é caso de aplicar o disposto no art. 252 do RITJSP e ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos:

    [...]

    As partes firmaram acordo em 10 de maio de 1995, com as características devidamente informadas na petição inicial.

    Prometeu-se que não haveria concorrência, de modo que a ré não poderia promover eventos na mesma cidade de atuação da autora.

    Afirma a autora que cumpriu regularmente todas as obrigações contratuais, ao contrário da ré, que anunciou publicamente em seu anuário, ainda em 2006, projeção da edição de 2007 da

    mostra “Casa Cor”, tendo como sede a cidade de Ribeirão Preto.

    Argumenta que o anúncio realizado pela ré configura inadimplemento contratual.

    Explica que a ré tentou questionar a validade e eficácia do acordo firmado, mas sofreu derrotas em todas as instâncias recursais.

    Sofreu prejuízos.

    Postula indenização a título de danos morais e materiais, por conta do inadimplemento (fl.29).

    (...) A ação é manifestamente improcedente.

    Basta correr os olhos pelas peças dos autos para concluir que não houve inadimplemento ou inexecução do acordo firmado em 1995.

    Quem ler o processo vai verificar que as partes participaram de uma transação em maio de 1995 e prometeram que suas mostras não iriam concorrer entre si, de modo que a ré assumiu a obrigação de não promover eventos na cidade de Ribeirão Preto (fl.230).

    No caso em tela, ficou provado, de forma inequívoca, que a Casa Cor não promoveu nenhum evento em Ribeirão Preto, o que afasta por completo a alegação de inadimplemento.

    Seria um absurdo jurídico reconhecer que houve descumprimento do acordo com base apenas na mera cogitação, anúncio ou intenção de realizar o evento no ano seguinte, sem qualquer ação ou omissão executada no mundo concreto, como se isso tivesse realmente comprometido as atividades da autora.

    [...]

    Não bastasse, existem outros fundamentos que também conduzem à improcedência e são relevantes.

    Inexiste nexo causal e isso indiscutível.

    A conduta praticada pela ré, de anunciar a intenção de promover mostra no ano subsequente, não tem o peso que anima gerar todos os prejuízos anunciados pela autora em sua petição inicial.

    Não é razoável condenar alguém ao pagamento de indenização milionária com base apenas em alegações genéricas, declarações unilaterais firmadas por pessoas próximas e conjecturas ou especulações sobre a origem dos prejuízos morais e materiais contabilizados pela parte autora, que teriam sido causados entre 2006 e 2007, por conta de desacordos comerciais, evasão de parceiros e patrocinadores ou desinteresse do público alvo.

    Na verdade, o processo em análise retrata hipótese em que autora tenta indevidamente transferir à ré toda a responsabilidade pelo fracasso do seu evento realizado em 2007, sem demonstrar documentalmente a relação de causalidade entre a conduta considerada infracional (inexecução antecipada da obrigação) e os prejuízos sofridos (art. 403 do CC), ignorando-se por completo fatores externos relevantíssimos, especialmente as oscilações e tendências do mercado, riscos do negócio e o período de vacuidade sem as edições anteriores.

    [...]

    O singelo acordo composto apenas de três cláusulas e sem prazo determinado não se coaduna com o nível jurídico dos advogados que estiveram incumbidos de assessorar as partes ao longo do tempo, inclusive perante tribunais superiores no ápice da controvérsia judicial. Se realmente quisessem criar amarras e mecanismos a fim de evitar a prática de concorrência no mesmo território certamente teriam elaborado petição com normas claras e precisas sobre os limites e alcance das obrigações, especialmente a previsão de prazo de vigência determinado, o que não ocorreu.

    Significa dizer que, pelo teor do art. 112 do CC, o acordo firmado pelas partes em 1995 objetivou apenas a extinção do processo instaurado por iniciativa da ré, de modo a eliminar qualquer tipo de proibição ou impedimento para a promoção de uma mostra concorrente em 2007 na cidade de Ribeirão Preto, pois a presunção de vitaliciedade contraria frontalmente o princípio da função social do contrato.

    O critério que guia toda e qualquer decisão haverá de ter como base a razoabilidade, um valor de interpretação que se obtém pela ponderação de valores.

    Não faz sentido manter a proibição do evento da Casa Cor em uma cidade do porte de Ribeirão Preto após dez anos da celebração do acordo, até porque as circunstâncias existentes em 1995 sofreram substanciais modificações em 2007 (alteração da circunstâncias fáticas), o que coloca em dúvida até mesmo o grau de competitividade entre as partes envolvidas. No meio de tudo está comunidade local, que ficaria absolutamente alijada de conhecer as propostas e conhecimentos oferecidos pela ré, desestimulando-se sobremaneira o crescimento do setor, caso fosse eternizado o acordo tratado nestes autos.

    No mais, observa-se que o item I do acordo firmado estabeleceu que: “As

    partes reconhecem como absolutamente compostas de todas as divergências da presente ação e da cautelar nº 1.196/93, e comprometem- se a não concorrerem entre si, pelo que se obrigam a não promoverem eventos levando a cabo os seus próprios ou naquelas em que a Autora já tenha nomeado franqueados” (v. fls. 229/230).

    Logo, conclui-se que apenas a realização de evento poderia ser considerada descumprimento contratual e não a mera divulgação da intenção em realizálo.

    Portanto, não tendo sido realizado o evento, não há falar em indenização por danos materiais ou morais.

    O pedido de resolução do acordo também não merece acolhida, já que -como bem observou o MM. Juiz -- tudo indica que a celebração do acordo teve como único objeto a extinção do processo ajuizado pela ré. (e-STJ fls. 3057/3062).

    Desse modo, elidir a conclusão do acórdão recorrido com o fim de acolher a tese da recorrente de que restou configurado o ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula nº 7/STJ.

    Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada.

    Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 15% sobre o valor da causa, em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 18% é medida adequada ao caso, observada a eventual anterior concessão da gratuidade judiciária.

    Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar.

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

    Intimem-se.

    Brasília, 11 de abril de 2022.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1465808187/decisao-monocratica-1465808205

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