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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1749163_cac04.pdf
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    Decisão Monocrática

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1749163 - RS (2020/XXXXX-6)

    RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    AGRAVANTE : GIACOMINI E VALDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

    ADVOGADO : VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ - RS031203

    AGRAVADO : PRESTO-AR COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA -MASSA FALIDA

    ADVOGADO : CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO -ADMINISTRADOR JUDICIAL - RS062046

    INTERES. : FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO

    DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA

    ADVOGADO : GUILHERME DE OLIVEIRA FORTES - RS014743

    EMENTA

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/15).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS

    ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA ATUAÇÃO EM DEFESA DA

    MASSA FALIDA EM OUTRAS AÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

    JURISDICONAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. TESE NÃO

    PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS

    NºS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA

    ATUAÇÃO EM DEFESA DA MASSA FALIDA EM OUTRAS AÇÕES.

    REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO

    ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF.

    AINDA QUE SUPERADO REFERIDO ÓBICE. REVISÃO DA

    CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ.

    DISSÍDIO. APLICAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE POR AMBAS AS

    ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

    AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO

    RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE

    PROVIMENTO.

    DECISÃO

    Vistos etc.

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GIACOMINI E

    VALDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra inadmissão, na origem, de

    recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da

    Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

    Rio Grande do Sul, assim ementado:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA ATUAÇÃO EM DEFESA DA MASSA FALIDA EM OUTRAS AÇÕES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.

    1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que revisou os honorários devidos à sociedade de advogados contratada pelo síndico anterior reduzindo a verba honorária de 15% sobre o valor atualizado da causa para 5% sobre o ativo disponível da massa.

    2) Em que pese o contrato de honorários firmado e homologado no ano de 1997 estipule verba honorária de 15% sobre o valor da causa, as peculiaridades do caso concreto ensejam a sua redução na forma estabelecida na decisão agravada.

    3) Além de ser ínfimo o benefício obtido em favor da massa nas ações em que a sociedade de advogados atuou (apenas exclusão de multa fiscal e na limitação de juros à data da quebra), necessário mencionar, nos termos informado pela administradora judicial, que o ativo da massa se resume a menos de cem mil reais e somente os créditos trabalhistas atingem o montante de R$ 249.819,54 (...), razão pela qual totalmente desproporcional alcançar à sociedade de advogados a quantia de R$ 40.644,47 (...), o que corresponde a cerca de 40% do ativo disponível.

    4) Não se pode admitir que os auxiliares da massa falida absorvam praticamente todos os recursos disponíveis em detrimento dos credores da própria falida, mormente os credores trabalhistas, classe hipossuficiente e a mais prejudicada com a falência de uma empresa.

    5) Além disso, como bem destacou a administradora judicial, o contrato de honorários ora objeto de discussão não foi o único firmado entre o então síndico e a sociedade agravante, assim como não é a primeira vez que,

    judicialmente, a remuneração estabelecida contratualmente é reduzida.

    6) Por óbvio, quando da pactuação do contrato e homologação judicial, o cenário falimentar era outro e o então síndico esperava que o ajuizamento das ações pela sociedade agravante trouxesse grandes benefícios para massa, o que, como visto, não se confirmou.

    7) Mister ressaltar que a decisão agravada de modo algum afronta aos artigos 505 e 507 do CPC (artigos 471 e 473 do CPC/73), pois o juízo falimentar pode deliberar sobre o ativo disponível e as obrigações pendentes de pagamento, impondo-se a correção de eventuais distorções identificadas no curso do processo falimentar.

    8) Por fim, impõe-se rejeitar o pedido subsidiário, pois determinar o rateio do crédito da agravante com os credores trabalhistas não reduz o impacto que este terá sobre reduzido valor do ativo da massa.

    9) Sendo assim, impõe-se negar provimento ao agravo de instrumento.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDA.

    Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 518/526).

    Em seu recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 11, 489, II, 505, 507 e 1022 do CPC/2015 e 124 do Decreto-lei nº 7.661/1945, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional; necessidade de ser aplicado o que restou estipulado no contrato de honorários advocatícios; ocorrência de preclusão e natureza alimentar dos honorários, razão pela qual equiparam-se aos crédito trabalhistas para fins de habilitação em falência.

    É o relatório.

    Passo a decidir.

    A irresignação não merece prosperar.

    Preliminarmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem julgou com

    fundamentação suficiente as matérias suscitadas, conforme se depreende dos

    acórdão às fls. e-STJ 477/487 e e-STJ 518/526.

    Destarte, não justifica a alegação de violação ao artigo 11, 489 e 1022 do

    CPC, uma vez que ocorreu pronunciamento efetivo e claro sobre as questões

    postas. Ademais, o juiz não está obrigado a responder um a um os argumentos

    levantados pelas partes.

    Nesse sentido:

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. QUANTUM DEBEATUR. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

    1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

    2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que não houve violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela ora embargante, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

    3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para proferir a decisão.

    4. Na espécie, o que se pretende, nesta via, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito da questão, providência incompatível com a sua natureza.

    5. Embargos de declaração rejeitados.

    ( EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013)

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. PREPARO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO PROCURADOR. NULIDADE. INEXISTENTE. SÚMULA XXXXX/STJ.

    1. Inexistente a alegada violação dos arts. 535, II, 458 e 165 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

    2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

    3. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que "havendo mais de um advogado constituído, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, independentemente da sede de sua atuação profissional, desde que não haja pedido expresso no sentido de que seja realizada em nome de terminado patrono" (AgRg nos EREsp XXXXX/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010). Precedentes. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013)

    Na verdade, a parte recorrente pretendeu rediscutir em sede de aclaratórios

    matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta espécie

    recursal.

    Nesse sentido:

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STJ.

    VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

    1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Além disso, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (grifou-se)

    2. Em relação ao cerceamento de defesa, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula XXXXX/STJ.

    3. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, reconhecendo-se o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente, ou a insuficiência das provas, seria necessário exceder as

    razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

    1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (grifou-se)

    2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014).

    Acerca da alegada preclusão, verifica-se que a tese invocada nas razões do

    apelo nobre acerca do dispositivo, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco

    foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão.

    Dessa forma, ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide, por

    analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

    Quanto ao mérito, o Tribunal de origem não afastou o caráter alimentar da

    verba honorária, assentou, considerando a particularidade do caso concreto que a

    manutenção do contrato nos termos como estipulado inviabilizaria o concurso de

    credores no processo falimentar, nestes termos:

    Em que pese o contrato de honorários firmado e homologado no ano de 1997 estipule verba honorária de 15% sobre o valor da causa, as peculiaridades do caso concreto ensejam a sua redução na forma estabelecida na decisão agravada.

    Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação falimentar ajuizada no ano de 1996, na qual o anterior síndico, substituído pela atual em razão do falecimento do primeiro, postulou a homologação de contrato de honorários com a sociedade agravante (fls.167-169), o que ocorreu em 01.09.1997 (fl. 172).

    No referido contrato, o então síndico e a sociedade agravante pactuaram que esta atuaria em todos os processos da massa falida, à exceção dos processos trabalhistas, sendo a remuneração fixada em 15% sobre o valor atualizado da causa (cláusula primeira), sendo devido 5% no início do serviço e o restante (10%) na decisão final com trânsito em julgado, sendo que, se esta for desfavorável à massa, os finais não serão exigidos (§ 1º).

    A administradora judicial, que sucedeu o síndico anterior, em março de 2015, postulou pela intimação da sociedade agravante para que informasse eventual crédito perante a massa (fls. 234-235), pleito reiterado em 2016 (fls. 246-249) e 2018 (fl. 271).

    Em petição juntada às fls. 282-283, datada de maio de 2018, consta a manifestação da recorrente requerendo o pagamento da quantia de R$ 40.644,67 (...) decorrente da atuação em três processos, tendo desistido de postular honorários relativos a outras ações em razão da dificuldade em desarquivá-las (fl. 400).

    Ainda, da análise dos documentos juntados ao presente instrumento (fls. 285-380), constata-se que as ações que ensejaram os honorários postulados são três embargos à execução fiscal que exigiram a atuação da agravante entre abril de 1997 e julho de 2005, e resultaram na exclusão de multa fiscal e na limitação de juros à data da quebra, o que reduziu um pouco o passivo fiscal.

    Além de ser ínfimo o benefício obtido em favor da massa nas ações em que a sociedade de advogados atuou, necessário mencionar, nos termos informado pela administradora judicial, que o ativo da massa se resume a menos de cem mil reais e somente os créditos trabalhistas atingem o montante de R$ 249.819,54 (...), razão pela qual totalmente desproporcional alcançar à sociedade de advogados a quantia de R$ 40.644,47 (...), o que corresponde a cerca de 40% do ativo disponível.

    Como bem ponderou a ilustre Procuradora de Justiça, houvesse incremento do ativo por meio da atuação da agravante, mostrar-se-ia razoável que a respectiva remuneração levasse em consideração o valor da causa como base de cálculo. Entretanto, diante de um ativo de pouco mais de 99 mil reais, é impensável que se proceda ao pagamento de R$ 40.644,67 pela atuação da agravante em três processos fiscais, que não trouxeram qualquer valor para a massa, limitando-se a reduzir débito que, de qualquer maneira, não seria alcançado pelo ativo.

    A meu juízo, não se pode admitir que os auxiliares da massa falida absorvam praticamente todos os recursos disponíveis em detrimento dos credores da própria falida, mormente os credores trabalhistas, classe hipossuficiente e a mais prejudicada com a falência de uma empresa.

    Além disso, como bem destacou a administradora judicial, o contrato de

    honorários ora objeto de discussão não foi o único firmado entre o então síndico e a sociedade agravante, assim como não é a primeira vez que, judicialmente, a remuneração estabelecida contratualmente é reduzida, já tendo sido adotada tal providência no processo falimentar nº 008/1.05.0025633-9, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas.

    Por óbvio, quando da pactuação do contrato e homologação judicial, o cenário falimentar era outro e o então síndico esperava que o ajuizamento das ações pela sociedade agravante trouxesse grandes benefícios para massa, o que, como visto, não se confirmou.

    Mister ressaltar que a decisão agravada de modo algum afronta aos artigos 505 e 507 do CPC (artigos 471 e 473 do CPC/73), pois o juízo falimentar pode deliberar sobre o ativo disponível e as obrigações pendentes de pagamento, impondo-se a correção de eventuais distorções identificadas no curso do processo falimentar.

    Por fim, impõe-se rejeitar o pedido subsidiário, pois determinar o rateio do crédito da agravante com os credores trabalhistas não reduz o impacto que este terá sobre reduzido valor do ativo da massa. (e-STJ fls. 483/485).

    Contudo, contra esse fundamento a parte não se manifestou nas razões do recurso especial, limitando-se a alegar, em síntese, necessidade de ser aplicado o que restou estipulado no contrato de honorários advocatício e natureza alimentar dos honorários, razão pela qual equiparam-se aos crédito trabalhistas para fins de habilitação em falência.

    Diante desse contexto, verifica-se que o referido fundamento, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido quanto ao ponto, incidindo, portanto, por analogia, o enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

    Ainda que superado esse óbice, elidir a conclusão do Tribunal de origem, demandaria o reexame de matéria fática e das demais provas constantes dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante óbice da Súmula nº 7/STJ:

    "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

    Quanto ao dissídio, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de

    que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência

    jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na

    interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos

    recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional.

    À propósito:

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA

    1.- A revisão, em autos de Recurso especial, das conclusões levadas a efeito pelas decisões precedentes acerca da satisfação dos requisitos do artigo 927 do CPC para o provimento do pedido de reintegração de posse encontra óbice na súmula 7/STJ.

    2.- Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via Especial, por força do enunciado 07 da Súmula desta Corte.

    3.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013 - grifou-se)

    Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar.

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso

    especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

    Intimem-se.

    Brasília, 11 de abril de 2022.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Relator

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