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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro SÉRGIO KUKINA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1111961_e45db.pdf
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    Decisão Monocrática

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1111961 - SP (2017/XXXXX-1)

    RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

    AGRAVANTE : INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA

    ADVOGADOS : DANIELLA ZAGARI GONÇALVES - SP116343 CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - DF001503 MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT - SP173362 MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 BRUNA DIAS MIGUEL - SP299816 JANAINA SANTOS CASTRO E OUTRO (S) - DF046175

    AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

    DECISÃO

    Trata-se de agravo manejado por INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 489/490):

    TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.941/2009. PAGAMENTO DE DÉBITOS À VISTA COM REDUÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL ANTES DO VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MORA.

    CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

    1. Pretende-se afastar as disposições contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009, assegurando-se à impetrante o direito de ter aplicadas as disposições do artigo 10 da Lei nº 11.941/09 e artigo 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, no que tange ao pagamento à vista de débitos tributários, objeto de depósito judicial, com redução de multa e juros de mora.

    2. A impetrante procedeu ao depósito judicial dos valores relativos ao IOF, antes do vencimento do prazo para recolhimento da exação; o depósito integral e em dinheiro destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário é realizado justamente com o fito de livrar o contribuinte dos efeitos da mora. Outra hipótese seria aquela em que o contribuinte, após o vencimento do tributo, deposita-o integralmente visando a suspensão de sua exigibilidade;

    neste caso a integralidade corresponde ao valor principal, acrescido dos juros

    e multa. Apesar de, em ambos os casos, ocorrer a suspensão da exigibilidade, para que tal ocorra, na segunda hipótese, é necessário o depósito do principal devidamente corrigido, acrescido das multas respectivas e juros de mora.

    3. A previsão legal contida no artigo 1º, § 3º, I, § 7º e e 10 da Lei nº 11.941/2009 refere-se a hipótese diversa da versada nestes autos, ou seja, refere-se a caso em que há incidência dos encargos legais, como ocorre no depósito após o vencimento do tributo, o qual inclui além do principal, o equivalente à multa e juros; neste caso, haverá a aplicação da redução nos encargos, para posteriormente se converter em renda da União.

    4. A admitir a tese veiculada pela impetrante, no que tange ao depósito judicial antes do vencimento, haveria a redução do próprio valor principal devido; frise-se que a benesse legal trata da redução dos encargos derivados da mora, e não do montante principal, ou seja, a lei não traz a vantagem de redução do valor do tributo para pagamento à vista, mas sim redução dos juros e multa de mora sobre ele incidente. A autora depositou exatamente o valor devido, não havendo qualquer diferença a seu favor. O tributo deverá ser recolhido em qualquer hipótese, seja na situação do depósito integral, antes ou após o vencimento, ou no caso de não recolhimento; o diferencial refere-se à redução dos encargos legais, quando incidentes, por óbvio. Portanto, não tendo a autora depositado juros ou multa, não faz jus a qualquer redução.

    5. Ademais, tratando-se de depósito judicial de tributos federais, regulado pela Lei nº 9.703/98, os valores são remetidos para a Conta Única do Tesouro Nacional, e somente serão levantados pela parte, com inclusão da taxa SELIC, em caso de procedência da ação, nos termos do artigo , § 3º, I, da citada lei, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Não há como a impetrante pretender apropriar-se da atualização monetária aplicada ao depósito judicial enquanto este permaneceu sob a administração da União, pois o benefício fiscal trazido pela Lei nº 11.941/2009 não pode alcançar a remuneração determinada pela Lei nº 9.703/98 aos valores depositados, autorizando o levantamento do montante atinente à taxa Selic em favor de contribuinte que renuncia ao direito em que se funda a ação na qual foram depositados.

    6. Precedentes desta Turma.

    7. Não se enquadrando a impetrante nas hipóteses previstas para aplicação das reduções previstas para pagamento à vista trazidas no bojo da Lei nº 11.941/2009, resta prejudicada, via de consequência, qualquer discussão acerca da metodologia de cálculo dos descontos previstos na aludida lei. O mesmo ocorre relativamente à possibilidade de levantamento de hipotético saldo remanescente dos juros acumulados e utilização dos prejuízos fiscais da CSLL.

    8. Ainda que assim não fosse, a Lei nº 11.941/2009 traz um regime especial para liquidação de débitos federais, caracterizando-se como uma benesse fiscal, destinada a possibilitar a regularização tributária dos contribuintes devedores.

    9. Portanto, consiste em um programa de adesão facultativa, no qual o

    contribuinte, ponderando as condições favoráveis e as desfavoráveis, faz a sua opção em aderir, ou não, ao programa. À autora era facultado prosseguir com o mandado de segurança, no qual depositou os valores caso não concordasse com os termos trazidos para liquidação do débito à vista, mediante conversão em renda da União, nos termos trazidos pela Lei nº 11.941/2009 e respectivo regulamento. Todavia, optando por aderir, o contribuinte deve anuir aos seus termos.

    10. Precedentes do STJ e desta Corte.

    11. Apelação da União e remessa oficial providas, para denegar a segurança. Apelação da impetrante prejudicada.

    Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 508/516).

    Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 97, 100 e 171 do CTN, 876 do CC, 165, 458, 460 e 535 do CPC, além dos princípios da isonomia e da livre concorrência tratados nos arts. , caput, 150, II e 170, IV da CF.

    Aduz, em resumo: (I) omissão no acórdão recorrido que não se manifestou acerca das questões postas nos aclaratórios, a saber, julgamento proferido a partir premissa equivocada; (II) necessidade de anulação do acórdão recorrido por violação aos arts. 182 e 460 do CPC, uma vez que foram apreciados causa de pedir e pedido estranhos ao objeto do Mandado de Segurança; (III) violação aos arts. 97 e 100 do CTN, porquanto interpretado equivocadamente o disposto no art. 10 da Lei 11.941/09; (IV) possibilidade de "levantamento correspondente ao desconto legalmente aplicável sobre o valor dos juros incidentes sobre os valores depositados" (fl. 536); e (V) enriquecimento ilícito da União.

    Contrarrazões às fls. 579/583.

    Recurso extraordinário interposto às fls. 545/572.

    O Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, inadmitiu o recurso extraordinário (fls. 609/612) e, em relação ao recurso especial, negou seguimento no que diz respeito à possibilidade de incidência de redução sobre os juros que remuneram o depósito judicial e não admitiu pelos demais fundamentos (fl. 607).

    Parecer do Ministério Público Federal às fls. 694/697.

    É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

    Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo

    Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

    Tendo em vista a negativa de seguimento do recurso especial em razão do disposto no REsp XXXXX/PR, processado sob o rito dos feitos repetitivos, o presente apelo não pode ser conhecido no ponto.

    Quanto à alegada violação dos arts. , caput, 150, II e 170, IV da CF, importante esclarecer que, em recurso especial, não cabe invocar violação a norma constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

    Por fim, no tocante à apontada omissão de que o acórdão embargado não teria se manifestado acerca da alegação de julgamento proferido a partir premissa equivocada, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

    Sobre o tema, confira-se o seguinte trecho extraído do acórdão integrativo (fl. 511):

    Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos declaratórios, pois não houve erro de fato ou omissões no julgamento, assentando a Turma, explicitamente, que "No caso dos autos, a impetrante depositou o valor relativo ao tributo antes do vencimento, portanto, o equivalente ao recolhimento do tributo devido na época própria, sem a incidência de qualquer encargo. A previsão legal refere-se à hipótese diversa, ou seja, quando há a incidência dos encargos legais, como ocorre no depósito após o vencimento do tributo, o qual inclui além do principal, o equivalente à multa e juros; neste caso, haverá a aplicação da redução nos encargos, para posteriormente se converter em renda da União. A admitir a tese veiculada pela impetrante, haveria a redução do próprio valor principal devido; frise-se que a benesse legal trata da redução dos encargos derivados da mora, e não do montante principal, ou seja, a lei não traz a vantagem de redução do valor do tributo para pagamento à vista, mas sim redução dos juros e multa de mora sobre ele incidente. A autora depositou exatamente o valor devido, não havendo qualquer diferença a seu favor. Assim, o tributo deverá ser recolhido em qualquer hipótese, seja na situação do depósito integral, antes ou após o . vencimento, ou no caso de não recolhimento; o diferencial refere-se à redução dos encargos legais, quando incidentes, por óbvio. Portanto, não tendo a autora depositado juros ou multa, não faz jus a qualquer redução. Ademais, tratando-se de depósito judicial de tributos federais, regulado pela Lei nº 9.703/98, os valores são remetidos para a Conta Única do Tesouro Nacional, e somente serão levantados pela parte, com inchado da taxa SELIC, em caso de

    procedência da ação, nos termos do artigo 1º, § 3º, I, da citada lei, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Não há como a impetrante pretender apropriar-se da atualização monetária aplicada ao depósito judicial enquanto este permaneceu sob a administração da União, pois o beneficio fiscal trazido pela Lei nº 11.941/2009 não pode alcançar a remuneração determinada pela Lei nº 9.703/98 aos valores depositados, autorizando o levantamento do montante atinente à taxa Selic em favor de contribuinte que renuncia ao direito em que se funda a ação na qual foram depositados. Desta forma, não se enquadrando a impetrante nas hipóteses previstas para aplicação das reduções previstas para pagamento à vista trazidas no bojo da Lei nº 11.941/2009, resta prejudicada, via de consequência, qualquer discussão acerca da metodologia de cálculo dos descontos previstos na aludida lei. O mesmo ocorre relativamente à possibilidade de levantamento de hipoté tico saldo remanescente dos juros acumulados e utilização dos prejuízos fiscais da CSLL" (f. 373v/74)

    ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

    Publique-se.

    Brasília, 10 de abril de 2022.

    Sérgio Kukina

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1465815795/decisao-monocratica-1465815807

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