Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
27 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: RPV XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RPV_5951_988cb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Decisão

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº 5951 - DF (2017/XXXXX-4) DECISÃO Cuida-se de requisição de pequeno valor oriunda da ExeAR 4344 (201603031735), expedida em favor de PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS. Intimados acerca da regularidade formal, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente (fls. 9 e 11-12). Determinado o pagamento nos termos da decisão de fl. 15, o Estado requerido informou que a RPV fora encaminhada para a Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul para as providências de pagamento (fls. 19-21). Na sequência, ratificando os termos da decisão que ordenara o pagamento, foi expedido o Ofício n. 51/2018-CEJU (fl. 22), sendo certificado o decurso de prazo de 60 (sessenta) dias "sem que tenha havido comprovação de abertura de conta judicial vinculada a estes autos" (fl. 24). Após nova decisão determinando a reiteração do ofício para cumprimento desta RPV, sob pena de sequestro, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL novamente deixou decorrer o prazo sem manifestação (fls. 27, 30, 32 e 33). É, no essencial, o relatório. Decido. O art. 100 da Constituição Federal excetua do regime de precatório as obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, como é o caso desta requisição de pagamento. Assim, para o cumprimento de RPV não existe a obrigatoriedade de inclusão da verba necessária no orçamento do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, devendo o pagamento ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias. Nesse sentido dispõe a Lei Estadual n. 14.757/2015: Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução. Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição . Não cumprida a requisição no prazo legal deve ser determinado o sequestro do numerário suficiente, admitindo-se a interpretação analógica do § 2º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, com o intuito de satisfazer o débito não pago pela Fazenda Pública Estadual. Ante o exposto, considerando que até hoje não foi atendida a determinação de cumprimento da requisição, formalizada por meio dos ofícios expedidos em abril/2018 e setembro/2018 (fls. 22-23 e 30-32), determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para atualização do valor requisitado e, ato contínuo, o sequestro via sistema SISBAJUD, limitando-se a constrição ao valor apurado pelo órgão técnico desta Corte. A providência ora determinada deverá ser realizada pelo Juiz Auxiliar da Presidência com atuação nos processos de cumprimento de sentença e respectivos requisitórios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2022. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1467111826

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Seqüestro: XXXXX-17.2019.8.10.0000 MA XXXXX

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-35.2022.8.26.0000 SP XXXXX-35.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-15.2021.8.26.0000 SP XXXXX-15.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-30.2018.8.07.0000 DF XXXXX-30.2018.8.07.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-86.2019.8.26.0161 SP XXXXX-86.2019.8.26.0161