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26 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1949566_ec1cf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.949.566 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : HOMERO DE MARIO JORGE LUIZ COSTA VIEIRA OLIVETTO

ADVOGADOS : SIMONE KAMENETZ - RJ063780 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896 ANA CLARA LEITE ALMEIDA - RJ201889

RECORRIDO : SHI CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

ADVOGADOS : RENATO DE MELLO ALMADA - SP134340 CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA MARTINS - SP164827 LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO - SP174894 JOSÉ RENATO DE CARVALHO REMÉDIO - SP399793 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PREVISÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. EXECUÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO TÍTULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO ARBITRAL ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA.

1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal.

2. Todavia, a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial no Juízo Estatal quando for certo, líquido e exigível, uma vez que os árbitros não possuem poder coercitivo direto, necessário à determinação de atos executivos.

3. Na ação de execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, apresentada impugnação pelo executado, o Juízo Estatal estará materialmente limitado a apreciar a defesa, não sendo de sua competência a resolução de questões que digam respeito ao próprio título ou às obrigações nele consignadas.

4. Nos casos em que a impugnação disser respeito à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele consignadas, sendo incompetente o Juízo Estatal para sua apreciação, revela-se inviável o prosseguimento da execução, dada a imperativa necessidade de solução pelo Juízo Arbitral de questão de mérito que antecede à continuidade da ação instaurada.

5. O art. 313, V, a, do CPC orienta que, quando um acontecimento voluntário, ou não, acarretar a paralisação da marcha dos atos processuais e a paralisação temporária for suficiente à garantia de retorno regular do feito, por razões de ordem lógica, o processo deve ser suspenso, e não extinto.

Superior Tribunal de Justiça

6. Entre a ação de execução e outra ação que se oponha aos atos executivos ou possa comprometê-los, há evidente laço de conexão, a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos. A suspensão acontecerá nos casos em que não for possível a reunião dos processos, seja porque se encontram em graus de jurisdição distintos, seja porque o juízo não é competente para ambos os feitos, até mesmo por serem diversas as jurisdições.

7. No caso concreto, a execução do título extrajudicial com cláusula arbitral deve ser suspensa e nesse estado permanecerá até que ultimado o procedimento arbitral, que decidirá pela validade ou não do Termo de Cessão do Crédito exequendo, essencial à higidez do próprio título.

8. Recurso especial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Sustentaram oralmente a Dra. CAROLINA DE JESUS MÜLLER, pelo Recorrente HOMERO DE MARIO JORGE LUIZ COSTA VIEIRA OLIVETTO.

Brasília (DF), 14 de setembro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.949.566 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : HOMERO DE MARIO JORGE LUIZ COSTA VIEIRA OLIVETTO

ADVOGADOS : SIMONE KAMENETZ - RJ063780 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896 ANA CLARA LEITE ALMEIDA - RJ201889

RECORRIDO : SHI CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

ADVOGADOS : RENATO DE MELLO ALMADA - SP134340 CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA MARTINS - SP164827 LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO - SP174894 JOSÉ RENATO DE CARVALHO REMÉDIO - SP399793

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. SHI CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL Ltda. propôs execução de título executivo extrajudicial em face de AMMA TODOS OS SANTOS DIVISÃO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda. e seus sócios, entre eles HOMERO DE MARIO JORGE LUIZ COSTA VIEIRA OLIVETTO.

Asseverou a exequente que o crédito origina-se de contratos de mútuo firmados entre a sociedade executada e MSW CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS Ltda., cujo valor histórico total era de R$ 3.078.000,00 (três milhões e setenta e oito mil reais) e que, nos termos de uma das cláusulas contratuais, "a MSW Capital estaria autorizada a repassar, no todo ou em parte, o crédito oriundo de cada um dos Contratos de Mútuo para terceiros, desde que os titulares das partes se organizassem sob a forma de condomínio voluntário", regido pelo art. 1.314 e seguintes do Código Civil (fl. 2).

Esclareceu que, em conformidade com a referida cláusula, MSW Capital teria transferido parte dos créditos decorrentes dos Contratos de Mútuo a um grupo de pessoas físicas, que se organizaram na forma de condomínio voluntário e que os condôminos, por meio do Termo de Cessão Irrevogável e Irretratável de Crédito, teriam cedido à exequente a integralidade de seus créditos, com os respectivos direitos e garantias.

Reconheceu a existência de cláusula arbitral nos contratos de mútuo, mas defendeu que, ainda que as partes tenham estabelecido a arbitragem como meio de solução de controvérsia, apenas o Juízo Estatal seria o competente para promover os atos de constrição e expropriação necessários para a satisfação do crédito.

Superior Tribunal de Justiça

(fls. 160-189) sob o argumento de nulidade da execução por ilegitimidade da exequente,

assim como pela incompetência absoluta do juízo. Pugnou pela extinção da execução, em

razão da competência do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil

Canadá - CAM-CCBC para analisar os conflitos oriundos dos contratos de mútuo e por

considerar nula a própria cessão do crédito exequendo, em virtude de violação positiva do

contrato. Alternativamente, pleiteou o reconhecimento de existência de prejudicialidade

externa entre a execução e o procedimento arbitral paralelamente instaurado (fls. 372-393),

com base nos arts. 313, V, e 921, I do CPC.

Analisada a exceção de pré-executividade, o juízo sentenciante reconheceu a

incompetência do Juízo Estatal para a análise da execução, tendo em vista expressa

previsão de cláusula arbitral nos contratos de mútuo executados. Nessa linha, julgou extinta a

execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC (fls. 511-515).

Interpostas apelações por ambas as partes, o Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo acolheu em parte os recursos, reformando a sentença na parte relativa a

declaração de extinção da execução, para suspendê-la, nos termos da seguinte ementa (fl.

713):

TÍTULOS DE CRÉDITO - Execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedores solventes, lastreada em “Termo de Cessão Irrevogável e Irretratável de Crédito” firmado em 31/10/2018 - Exceção de pré-executividade acolhida com extinção do processo de execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VII, CPC - Contrarrazões do excipente arguindo preliminar de violação ao princípio da dialeticidade -Rejeição - Cláusula compromissória arbitral prevista nos contratos que embasaram o crédito executado - Instauração de procedimento arbitral e oposição de embargos à execução - As questões de mérito e que vinculam o título objeto de execução remetem as partes à sujeição ao Juízo Arbitral eleito - A sujeição à Arbitragem não acarreta extinção da execução, mas suspensão, diante da prejudicialidade externa prevista pelo art. 921, I, c/c 313, V, a, ambos do CPC - Desconstituição da extinção e suspensão deferida até decisão pelo juízo arbitral - Precedentes STJ, da Câmara e da Corte - Diante da suspensão ora determinada resulta desconstituída também a condenação nas verbas de decaimento, e prejudicado em parte o recurso do excipiente/executado acerca da base de cálculo de honorários sucumbenciais - Tutela concedida para exclusão do nome dos executados em órgãos de proteção do crédito que segue mantida por sujeita a questão à decisão final pelo juízo arbitral, o competente para dirimir as tutelas cautelares e de urgência concedidas pelo Juízo Estatal (art.

22-A e 22-B da Lei 9.307/1996) - Sentença substituída - Recurso da excepta/exequente parcialmente provido, e apelo do excipiente/executado provido na parte conhecida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 961-965 e fls.

970-972).

Superior Tribunal de Justiça

Foi interposto recurso especial com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional (fls. 789-824) e alegação de violação aos arts. 223, caput, 218, caput e § 3º, 485, VII, 1.022 e 1.026, todos do CPC/2015. Ademais, aponta divergência jurisprudencial em relação ao que fora decidido no Resp n. 1.717.677 /PR.

Alega a ocorrência de preclusão, uma vez que "apesar de a Recorrida ter sido regularmente intimada a impugnar a objeção de pré-executividade ofertada pelo Recorrente, aquela apenas juntou uma petição, tratando de forma transversa acerca de questões trazidas e, ainda assim, depois de decorrido o prazo legal" (fl. 804).

Argumenta que, em todos os contratos de mútuo que deram origem ao alegado crédito, existe cláusula arbitral derrogando a competência do CAM-CCBC para dirimir eventuais disputas entre as partes lá qualificadas, inclusive quanto à execução e ao inadimplemento do pacto, cabendo ao Poder Judiciário analisar as objeções meramente processuais.

Defende que deve ser mantida a extinção da execução, sem análise do mérito, conforme decidido pela sentença de piso, reconhecendo-se a violação da legislação federal pelo acórdão, que determinou a suspensão da execução.

Aduz que, recentemente, a jurisprudência deste Superior, no julgamento do Resp n. 1.717.677 , pela egrégia Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que "não há como se cogitar a mera suspensão do processo executivo, devendo este, portanto, ser extinto sem análise do mérito, justamente o que determinou o juiz de primeiro grau na espécie 46" (fl. 812).

Por fim, requer, se reestabelecidos os termos da sentença extintiva, sejam fixados os honorários advocatícios não inferiores a 10% do valor da causa, considerados os critérios do art. 85 do CPC, inclusive a sucumbência recursal prevista no § 11 do dispositivo.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.022-1.052.

O recurso especial foi admitido na origem (fls. 1.058) e logo foi incluído em pauta, diante do aparente dissídio e dos valores envolvidos, havendo também pedido de tutela antecipada a ser apreciada.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.949.566 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : HOMERO DE MARIO JORGE LUIZ COSTA VIEIRA OLIVETTO

ADVOGADOS : SIMONE KAMENETZ - RJ063780 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896 ANA CLARA LEITE ALMEIDA - RJ201889

RECORRIDO : SHI CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

ADVOGADOS : RENATO DE MELLO ALMADA - SP134340 CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA MARTINS - SP164827 LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO - SP174894 JOSÉ RENATO DE CARVALHO REMÉDIO - SP399793 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PREVISÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL. EXECUÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO TÍTULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DECISÃO DO JUÍZO ARBITRAL ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA.

1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal.

2. Todavia, a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial no Juízo Estatal quando for certo, líquido e exigível, uma vez que os árbitros não possuem poder coercitivo direto, necessário à determinação de atos executivos.

3. Na ação de execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, apresentada impugnação pelo executado, o Juízo Estatal estará materialmente limitado a apreciar a defesa, não sendo de sua competência a resolução de questões que digam respeito ao próprio título ou às obrigações nele consignadas.

4. Nos casos em que a impugnação disser respeito à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele consignadas, sendo incompetente o Juízo Estatal para sua apreciação, revela-se inviável o prosseguimento da execução, dada a imperativa necessidade de solução pelo Juízo Arbitral de questão de mérito que antecede à continuidade da ação instaurada.

5. O art. 313, V, a, do CPC orienta que, quando um acontecimento voluntário, ou não, acarretar a paralisação da marcha dos atos processuais e a paralisação temporária for suficiente à garantia de retorno regular do feito, por razões de ordem lógica, o processo deve ser suspenso, e não extinto.

6. Entre a ação de execução e outra ação que se oponha aos atos

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executivos ou possa comprometê-los, há evidente laço de conexão, a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos. A suspensão acontecerá nos casos em que não for possível a reunião dos processos, seja porque se encontram em graus de jurisdição distintos, seja porque o juízo não é competente para ambos os feitos, até mesmo por serem diversas as jurisdições.

7. No caso concreto, a execução do título extrajudicial com cláusula arbitral deve ser suspensa e nesse estado permanecerá até que ultimado o procedimento arbitral, que decidirá pela validade ou não do Termo de Cessão do Crédito exequendo, essencial à higidez do próprio título.

8. Recurso especial a que se nega provimento.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. No que respeita à alegação de omissão do acórdão recorrido, por não ter-se manifestado acerca de questões que o recorrente considerou que deveriam ser mencionadas, tenho por não violada a legislação federal invocada.

Com efeito, não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária, no caso sob exame, uma vez que o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma precisa as questões relevantes do processo, dando solução à controvérsia, com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

Destarte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie" ( AgInt no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).

3. Quanto ao mérito, a controvérsia consiste em definir o destino da ação de

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execução de título extrajudicial - contrato de mútuo -, com cláusula compromissória, proposta

no Juízo Estatal enquanto pendente o julgamento, no Juízo Arbitral, de questões referentes à

constituição e existência do próprio título exequendo, se a execução deverá ser extinta ou

suspensa , até decisão final da arbitragem.

Em julgamento da exceção de pré-executividade apresentada pelo ora

recorrente, decidiu o juiz sentenciante (fls. 512-514):

Inicialmente afasto a alegação de incompetência deste juízo para análise da presente objeção. No caso, como a parte exequente ingressou com ação de execução perante o Juízo Estatal, a exceção de pré-executividade é o instrumento processual cabível à parte executada para apresentar suas teses de nulidade dessa ação, dentre elas a existência da alegada cláusula compromissória arbitral, a tornar incompetente o Juízo Estatal.

(...)

Como explicado na decisão de fls. 487/489 e mencionado acima, os contratos de mútuo executados têm expressa previsão de cláusula arbitral, inclusive quanto à execução desses instrumentos. Desse modo, existente cláusula compromissória aplicável expressamente à execução dos contratos, esta deve ser respeitada, sendo competente o Juízo Arbitral. Ademais, a análise de eventual discussão acerca da aplicabilidade dessa cláusula também está sob a competência desse Juízo.

(...)

Ante o exposto, acolho a objeção para reconhecer a incompetência deste Juízo, bem como do Juízo Estatal, para a análise e julgamento da execução em questão.

Diante disso, JULGO EXTINTA a presente execução , sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil.

Acerca da questão, no julgamento das apelações interpostas, asseverou o

Tribunal paulista (fls. 716-722):

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedores solventes, lastreada em “Termo de Cessão Irrevogável e Irretratável de Crédito”, firmado em 31/10/2018 (fls. 90/96), decorrentes de contratos de mútuos e aditivos, conforme fls. 26/59, e contrato de condomínio voluntário e aditivo (fls. 60/89).

Há previsão nos contratos de mútuo e aditivos de “Cláusula compromissória arbitral”, conforme se verifica a fls. 35/36, 46/47:

“Cláusula Onze - Arbitragem - As Partes e os INTERVENIENTES, desde já, assumem o compromisso de submeter à arbitragem, de forma definitiva, toda e qualquer divergência ou disputa relacionada ao presente INSTRUMENTO, inclusive quanto à sua interpretação, execução, inadimplemento, rescisão ou nulidade, que deverá ser conduzida em conformidade com o Regulamento (“Regulamento”) do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“Câmara”), com a estrita observância à legislação vigente, em especial a Lei nº 9.327/ de 23 de setembro de 1996, e o disposto nesta Cláusula Quatorze, valendo o presente Acordo como cláusula compromissória, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.307/96”.

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Os contratos e aditivos de condomínio voluntário também contém “cláusula compromissória arbitral”, prevista na cláusula 12, assim redigida a fls. 68/69 e 89:

“Cláusula Doze - Arbitragem - Os CONDÔMINOS, desde já, assumem o compromisso de submeter à arbitragem, de forma definitiva, toda e qualquer divergência ou disputa relacionada ao presente INSTRUMENTO, inclusive quanto à sua interpretação, execução, inadimplemento, rescisão ou nulidade, que deverá ser conduzida em conformidade com o Regularmento (“REGULAMENTO”) do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CÂMARA”), com a estrita observância à legislação vigente, em especial a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e o disposto nesta Cláusula Quatorze, valendo o presente Acordo como cláusula compromissória, nos termos do art. da Lei nº 9.307/96” .

(...)

No caso, a cessão de crédito executada é derivada de contratos em que estipulada cláusula compromissória arbitral para dirimir as questões contratuais, a execução e o inadimplemento dos ajustes, tanto que as partes reconhecem que as questões discutidas em embargos à execução e em exceção de pré-executividade devem ser dirimidas pelo juízo arbitral.

A controvérsia cinge-se quanto à possibilidade de subsistir ou não a ação executiva, enquanto tramita o procedimento arbitral demonstrado a fls. 371/396, e em decorrência manutenção da tutela de urgência deferida ou sua revogação.

No ajuste de cláusula compromissória arbitral e ao eleger juízo arbitral, as partes necessariamente têm que se sujeitar a dirimir estes conflitos perante este juízo, na medida em que a convenção arbitral é vinculante entre as partes, e não comportam negativa de vigência ou que sejam substituídos pelo Poder Estatal, o Judiciário, pelo menos até que se confirme executoriedade.

Todavia, em que pese entendimento contrário do juízo “a quo”, não é caso de extinção da execução extrajudicial, mas de seu sobrestamento, por necessária observância das disposições processuais, a saber:

“Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber”

“Art. 313. Suspende-se o processo: (...)

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...)

§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II”

(...)

Nessa quadra, a sentença extintiva é substituída por de suspensão da ação executiva nos termos do CPC, artigos 921, I, c/c 313, V, a, por prazo até decisão pelo juízo arbitral.

4. Nesse passo, é bem verdade que, uma vez contratada pelas partes, a

Superior Tribunal de Justiça

cláusula arbitral goza de força vinculante e de caráter obrigatório, resultando daí a definição

do Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais,

disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal.

Destacada circunstância tem como fundamento o fato de a arbitragem ostentar

natureza jurídica de "jurisdição", conquanto se tratar, em essência, de forma convencional de

solução de conflitos, reconhecida pela jurisprudência desta Casa, assim como se extrai de

dispositivos da Lei n. 9.307/1996.

Na linha desse entendimento, certifica-se a convivência harmônica das

jurisdições arbitral e estatal, desde que respeitadas as competências correspondentes, de

natureza absoluta.

Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ESTATAL, COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E ANTERIOR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEJA DIRIMIDA CONTROVÉRSIA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL E SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. NECESSIDADE.

1. De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional. (...)

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo arbitral, a obstar o prosseguimento da execução perante o Juízo estatal, enquanto não definida a discussão lá posta ou não advir deliberação em sentido contrário do Juízo arbitral reputado competente.

( CC XXXXX/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/10/2018).

PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA FRENTE A JUÍZO ESTATAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL.

1. A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional, sendo possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral .

(...)

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribuna Arbitral.

( CC XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 03/04/2014)

Noutro giro, é de conhecimento comezinho que a previsão de cláusula arbitral

Superior Tribunal de Justiça

num determinado contrato não se traduz em empecilho para que seja promovida a ação de

execução daquele título extrajudicial no Juízo Estatal, antes mesmo de proferida sentença

arbitral. Isso porque o Juízo Estatal é o único capaz de realizar incursão forçada no

patrimônio alheio. Sendo assim, se o contrato configura, por si só, e por suas garantias, um

título executivo extrajudicial, o credor não fica inibido de executá-lo judicialmente, mesmo

existindo convenção de arbitragem. É que, como dito, a atividade executiva não se configura

típica dos árbitros, competentes apenas para o "acertamento" do direito.

Confiram-se, nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

(...)

2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto.

(...)

8. Recurso especial provido.

( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR CERTOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DO CONTRATO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DERROGAÇÃO DO JUÍZO ESTATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(...)

2. A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. Precedentes.

(...)

5. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,

Superior Tribunal de Justiça

julgado em 13/10/2020, DJe 15/10/2020)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

(...)

2. De acordo com orientação desta Corte Superior, "a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016).

(...)

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020)

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RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A POSTULAÇÃO FOI MERAMENTE DECLARATÓRIA E A SENTENÇA TEVE CONTEÚDO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. 2. SENTENÇA ARBITRAL QUE, AO ANALISAR A MATÉRIA, OBJETO DO CONFLITO QUE LHE FOI SUBMETIDO, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL E O DEVER DE RESTITUIR VALOR TRANSFERIDO, COMO CONSEQUÊNCIA INERENTE DE SEU PROVIMENTO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. 3. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA PARTE ADVERSA COM BASE NO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, CUJA HIGIDEZ FOI RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, E NÃO NA SENTENÇA ARBITRAL EM ANÁLISE. VERIFICAÇÃO. 4. TESE DE INFRINGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI DE ARBITRAGEM. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTIBILIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL, DE ACORDO COM O CONTEÚDO ESTABELECIDO NO ART. 475-N, I, DO CPC/1973 (ART. 515 DO CPC/2015). 5. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

(...)

3. Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral perante o Juízo estatal (única jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executibilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir executividade. Precedentes.

(...)

5. Recurso especial improvido.

( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 14/10/2020)

Por oportuno, saliente-se que essa é, também, a razão de esta Corte já ter

assinalado, por exemplo, a competência do Tribunal Arbitral para processar e julgar pedido

cautelar formulado pelas partes, mas limitando essa atividade ao deferimento da tutela.

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Nesse rumo, em havendo resistência da parte em acolher a determinação do árbitro, as medidas de natureza coercitiva deverão ser executadas no âmbito do Juízo Estatal , ao qual se reserva o poder de imperium. ( REsp XXXXX/RJ , julgado em 12/06/2012, DJe de 19/06/2012).

Aliás, o entendimento anunciado acima foi ratificado pelo legislador, com a edição da Lei n. 13.129/2015, que acrescentou à Lei n. 9.307/1996 o art. 22-C e criou a denominada Carta Arbitral – instrumento expedido pelo árbitro ou tribunal arbitral "para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato por meio dela solicitado".

5. No que respeita à ação de execução, é bem de ver que não se trata de um processo dialético, voltado ao contraditório. Apesar disso, é certo que interesses do devedor ou de terceiros podem ser por ela prejudicados, havendo, por essa razão, instrumentos por meio dos quais a execução pode ser rebatida, em casos de nulidades ou existência de direitos materiais oponíveis ao do credor (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. p. 630).

Nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial são os embargos à execução a modalidade típica de impugnação, verdadeira ação de conhecimento, incidental e autônoma, com ampla cognição. Tendo em vista estar vinculada à ação executiva, é do juízo da execução a competência para o seu julgamento, competência funcional absoluta. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 1289).

É o que se verifica da jurisprudência:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO.

1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução ( CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva . Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional.

(...)

( CC XXXXX/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 09/12/2003)

Além da forma típica de defesa, é possível que a impugnação se realize a partir de uma ação de conhecimento autônoma, que vise discutir o débito e desconstituir o título

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executivo, sendo muito provável que os acertamentos feitos nessa ação, apesar de sua

autonomia em relação ao processo executivo, nele interfiram diretamente. São exemplos

dessa defesa atípica a ação rescisória, ação anulatória, querela nullitatis insanabilis, revisão

criminal, ação impugnativa declaratória ou desconstitutiva autônoma e, até mesmo, o

mandado de segurança. (BASTOS, Fabrício Rocha. Revista do Ministério Público do Rio de

Janeiro n. 61, jul./set. 2016. Disponível:

http://www.mprj.mp.br/documents/20184/1271410/Fabricio_Rocha_Bastos.pdf).

Ainda, as impugnações podem realizar-se por meio de defesas anômalas, que

recebem esse nome por não encontrarem regulamentação no ordenamento jurídico. Exemplo

dessa espécie é a exceção de pré-executividade, que permite ao "devedor liberar-se da

execução indevida, em situações de flagrante ausência de condições de procedibilidade in

executivis, sem passar pelos percalços da ação de embargos à execução" (THEODORO

JÚNIOR, Humberto. Op. cit. p. 632).

6. Anoto também que o Superior Tribunal de Justiça entende, se for impugnada

a execução proposta no Juízo Estatal, apoiada em título extrajudicial com previsão de

cláusula arbitral, que o Juízo Estatal estará materialmente limitado à sua análise.

Assim, o magistrado togado não será competente para resolver questões que

digam respeito à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título

executivo ou às obrigações nele consignadas , devendo a controvérsia daí oriunda,

necessariamente, ser dirimida pela via arbitral.

Nesse sentido, os julgados abaixo:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

(...)

3. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral.

4. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v. g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as relacionadas a

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direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito.

(...)

8. Recurso especial provido.

( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/08/2016)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR CERTOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DO CONTRATO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DERROGAÇÃO DO JUÍZO ESTATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(...)

3. A celebração de cláusula compromissória implica parcial derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato ou das obrigações nele consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito). Necessidade de observância do princípio Kompetenz-Kompetenz. Precedentes.

4. Porque os argumentos trazidos na exceção de pré-executividade dizem respeito ao próprio mérito do título executivo em que inserida a cláusula compromissória, deve ser ela rejeitada, com a imediata suspensão da execução até final decisão proferida no juízo arbitral.

5. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 15/10/2020)

Sendo assim, faz-se mister assinalar duas premissas importantes: a) é certa a

viabilidade de execução pelo Juízo Estatal do título executivo com previsão de

cláusula arbitral; b) se for apresentada ao Juízo da execução uma impugnação que

diga respeito a questões materiais do título executivo (ou sobre as obrigações ali

consignadas), essa "crise de existência e certeza" deverá ser solucionada pela via

arbitral .

6. No caso ora em julgamento, percebe-se, da análise dos autos, que, iniciada

a execução no Juízo Estatal, a impugnação apresentada pelo ora recorrente, em exceção de

pré-executividade, diz respeito a requisito de existência do título executivo , tendo em

vista o questionamento quanto à validade da cessão do crédito representado nos contratos

de mútuo .

Nos termos apontados pelo acórdão, o título exequendo é lastreado em "Termo

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de Cessão Irrevogável e Irretratável de Crédito", decorrente de contratos de mútuos e aditivos firmados entre AMMA TODOS OS SANTOS DIVISÃO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda., empresa executada, e terceiros investidores, dos quais a exequente, SHI Consultoria, diz-se cessionária .

Sem deixar de reconhecer a possibilidade da cessão de crédito, o ora recorrente argumentou na peça de defesa que o contrato de mútuo previu condições especiais para que fosse possível a sucessão subjetiva , exigindo, por exemplo, a constituição de um condomínio voluntário, visando efetivamente restringir a cessão a terceiros que não fizessem parte do negócio originário (fl. 173).

O Juízo de piso, em julgamento da exceção de pré-executividade, acolheu uma das questões nela apresentadas, qual seja a incompetência do Juízo Estatal para a execução , por conta da previsão da cláusula arbitral. Com base no reconhecimento dessa incompetência, acolheu a exceção e extinguiu a execução .

Na sequência, o tribunal de origem, em consonância com o julgador sentenciante, reconheceu a impossibilidade de se avançar com a execução, tendo em vista a necessidade de ser solucionada controvérsia referente à certeza do título que amparava aquela ação . Todavia, com base no art. 313, V, a, do CPC, considerou tratar-se de hipótese de suspensão da execução, por depender o seu prosseguimento do "julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente" (fl. 720).

Nesse passo, iniciada a execução no Juízo Estatal, o mandado executivo será expedido para que o devedor pague a dívida representada no título com cláusula arbitral e não para que se defenda. Esse o curso natural das coisas, que se desenvolverá no Juízo Estatal, único competente para promoção de atos constritivos.

Todavia, pode aquele devedor apresentar impugnação à execução, e, na maior parte das vezes, o fará. Para o caso dos autos, havendo resistência à execução, duas situações diversas podem se revelar: 1) a defesa se relacionar a questões formais do título executivo, hipótese em que será o Juízo Estatal competente para resolvê-las, nos termos já definidos por esta Casa; 2) a defesa se relacionar a questões de natureza material, atinentes à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele consignadas, situação na qual se constata a incompetência do Juízo Estatal para sua apreciação.

No caso, configurando-se a segunda hipótese, fica evidente, a meu juízo, a inviabilidade de prosseguimento da execução, dada a imperativa necessidade de solução de questão de mérito que antecede, logicamente, à continuidade da ação instaurada. São questões que a doutrina convencionou chamar prejudiciais, cuja solução se verificará fora do

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 19/10/2021 Página 16 de 4

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processo e, aqui, em jurisdição diversa, a arbitral.

No rumo desse raciocínio, sempre que um acontecimento voluntário, ou não, acarretar a paralisação da marcha dos atos processuais, e a paralisação temporária for suficiente à garantia de retorno regular do feito, por razões de ordem lógica, o processo deverá ser suspenso, conforme orientação legislativa:

Art. 313 . Suspende-se o processo:

(...)

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

É certo que, proposta a ação, o que se espera é o natural desenvolvimento da relação processual, culminando com a composição definitiva do litígio. Ocorre, entretanto, que o processo pode sofrer interrupções, seja por vontade das partes ou em decorrência de disposição legal, sem que aquelas interrupções afetem o vínculo estabelecido entre as partes e o juiz. Nesse caso, ratifica o Professor Elpídio Donizetti que a relação processual entra em crise, fica paralisada, suscitando, exatamente, o que se denomina suspensão do processo .

(Suspensão do processo. Disponível em:

http://genjuridico.com.br/2016/12/21/suspensao-do-processo).

O Professor Humberto Theodoro Júnior acrescenta que a suspensão do processo apenas se aperfeiçoará, nos casos do artigo destacado acima, quando "a questão prejudicial for objeto principal de outro processo pendente", a qual ele classifica como questão prejudicial externa. (Op. cit. p. 753).

Nessa linha de entendimento, o professor mineiro informa que quase sempre a "prejudicialidade" gera a conexão em virtude da causa comum ou da identidade de objeto que se apura entre a causa prejudicial e a prejudicada esses casos e, então, não haverá suspensão do processo.

Na sequência desse raciocínio, arremata Elpídio Donizetti, que "a despeito da prejudicialidade, ensejadora de decisões conflitantes, pode não ser possível a reunião dos processos, seja porque o juízo não é competente para ambos os feitos , seja porque se encontram eles em graus de jurisdição distintos. É nessa hipótese que se impõe a suspensão" (Op. Cit.)

Trazendo a questão para a jurisprudência desta Casa, observo que andou no mesmo sentido das conclusões aqui apresentadas as alcançadas pela Segunda Seção, no julgamento de conflito de competência, sob a relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze ( CC n. 150.830/PA), que merecem ser transcritas:

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promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral perante o Juízo estatal (única Jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a existência de prévia sentença arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executibilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir executividade.

(...)

Todavia, o Juízo estatal, no qual se processa a execução do contrato (com cláusula compromissória arbitral), não possui competência para dirimir temas próprios de embargos à execução e de terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz kompetenz ).

Assim, ainda que se revele possível o processamento da execução, uma vez iniciado o procedimento arbitral, destinado a dirimir controvérsias relativa à existência, constituição ou extinção do crédito, entre outras questões relacionadas ao contrato – opção, em tese, livremente escolhida pelos contratantes ao estipularem a cláusula compromissória arbitral –, o Juízo estatal deverá aguardar a definição, pelo Tribunal arbitral, de tais matérias, necessariamente. (...)

Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, torno definitiva a liminar anteriormente deferida, a fim de reconhecer a competência do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá -CAM/CCBC, e obstar o prosseguimento da execução perante o Juízo estatal enquanto não definida a discussão lá posta ou não advir deliberação em sentido contrário do Juízo arbitral reputado competente .

A seguir, ementa do acórdão referido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ESTATAL, COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E ANTERIOR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEJA DIRIMIDA CONTROVÉRSIA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL E SOBRESTAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS. NECESSIDADE.

1. De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional.

2. Afigura-se absolutamente possível a imediata promoção da ação de execução de contrato que possua cláusula compromissória arbitral perante o Juízo estatal (única Jurisdição, aliás, dotada de coercibilidade, passível de incursionar no patrimônio alheio), não se exigindo, para esse propósito, a

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existência de prévia sentença arbitral. Afinal, se tal contrato, por si, já possui os atributos de executibilidade exigidos pela lei de regência, de todo despiciendo a prolação de anterior sentença arbitral para lhe conferir executividade. Todavia, o Juízo estatal, no qual se processa a execução do contrato (com cláusula compromissória arbitral), não possui competência para dirimir temas próprios de embargos à execução e de terceiros, atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e das matérias que foram eleitas pelas partes para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz kompetenz).

3. Cabe ao Juízo arbitral, nos termos do art. da Lei n. 9.307/1996 que lhe confere a medida de competência mínima, veiculada no Princípio da kompetenz kompetenz, deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal propósito, sobre as questões relativas à existência, validade e eficácia (objetiva e subjetiva) da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.

3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo arbitral, a obstar o prosseguimento da execução perante o Juízo estatal, enquanto não definida a discussão lá posta ou não advir deliberação em sentido contrário do Juízo arbitral reputado competente.

( CC XXXXX/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 16/10/2018)

A mesma trilha de entendimento foi percorrida pela ilustre Ministra Nancy

Andrighi, em decisão unipessoal proferida em medida cautelar ( MC n. 13.274/SP ), em

situação fática com contornos sutilmente diversos, mas que não foram determinantes para o

alcance da solução, tal como se deu. Concluiu a relatora:

Assim, ao menos prima facie e mediante o perfunctório exame que é dado a esta relatora fazer em sede liminar, não há qualquer vício na submissão da matéria ora discutida à Câmara Arbitral, assim como é regular o estabelecimento, por ela, de sua própria competência para a matéria. A pendência da discussão perante a Câmara Arbitral equivale, portanto, nos efeitos, à discussão, em juízo, de uma causa comum, na qual não se estipulou a arbitragem.

Sendo assim, é inegável que há prejudicialidade externa entre a ação de execução e o procedimento que se desenvolve perante a Câmara Arbitral. A decisão que será proferida pelos árbitros diz respeito exatamente ao débito que é perseguido na execução. Assim, ao menos em princípio, o resultado do procedimento arbitral produzirá efeitos diretos sobre o prosseguimento da ação de execução.

A discussão a respeito do assunto, destarte, deve implicar a suspensão da execução. A hipótese é de todo equivalente àquelas em que há uma ação declaratória em trâmite, e a posterior propositura de ação de execução para cobrança do débito discutido . É firme a jurisprudência no sentido de ser possível, nesses casos, atribuir à prévia ação declaratória a eficácia de embargos do devedor, com a consequente suspensão da execução, após a penhora .

( MC XXXXX/SP , Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data da Publicação:

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20/09/2007).

Na doutrina, Cândido Rangel Dinamarco, em passagem que trata exatamente

do assunto aqui abordado, com clareza assevera:

A convenção de arbitragem, que impede a tutela jurisdicional cognitiva por via judicial (art. 267, inciso VII, supra, n. 844,) não é impeditiva da execução forçada, porque os árbitros jamais podem ser investidos do poder de executar; existindo um título executivo extrajudicial, é lícito instaurar o processo executivo perante a Justiça estadual apesar da existência da convenção de arbitragem, porque do contrário a eficácia do título seria reduzida a nada.

É, porém, razoável questionar se os embargos de mérito poderão ser julgados pelo juiz ou se, querendo o executado discutir a existência de direito, para esse fim precisará dirigir-se aos árbitros; nesse caso, a instauração do procedimento arbitral poderá excepcionalmente ter o efeito de suspender a execução, tanto quanto a oposição de embargos a esta, perante o órgão jurisdicional (CPC, art. 739-A, § 1º) .

(Instituições de Direito Processual Civil. v. IV, 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 93).

No mesmo rumo, a lição de Selma Ferreira Lemes, Carlos Alberto Carmona e

Pedro Batista Martins:

Mas, proposta a demanda executiva, o que fazer com os embargos à execução que o devedor poderá manejar? Parece razoável deduzir que, havendo cláusula compromissória - e tratando os embargos de matéria de fundo (validade, eficácia e extensão do título executivo) -, caberá levar tais questões aos árbitros, tocando ao juiz togado apenas o julgamento de embargos que tratem de questões processuais."

(Arbitragem: estudos em homenagem ao Prof. Guido Fernando Silva Soares. 1. ed. 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2007).

7. Diante deste cenário, penso que as circunstâncias do caso recomendam a

SUSPENSÃO da execução do título extrajudicial com cláusula arbitral, até que ultimado o

procedimento arbitral, devidamente instaurado perante o Juízo Arbitral, que decidirá pela

validade ou não do Termo de Cessão do Crédito exequendo.

Seguindo na análise do recurso especial, há nas razões recursais alegação de

que o acórdão recorrido teria interpretado a questão federal em tela de maneira diferente da

que fora alcançada no julgamento do REsp n. 1.7176.77/PR pela Terceira Turma do STJ, que

teria chegado à seguinte conclusão, em síntese: “não há como se cogitar a mera suspensão

do processo executivo, devendo este, portanto, ser extinto sem análise do mérito, justamente

o que determinou o juiz de primeiro grau na espécie” (fl. 817).

Em primeiro lugar, esclareça-se que, especificamente quanto à alegação de

dissídio jurisprudencial, não há como reconhece-lo, por faltar à hipótese similitude fática entre

Superior Tribunal de Justiça

os acórdãos recorrido e paradigma.

Dessarte, no caso analisado pela egrégia Terceira Turma, conforme se extrai

do cuidadoso relatório apresentado no voto condutor, na origem, foram opostos embargos à

execução contra execução ajuizada com fundamento em contrato para extinção de

sociedade em conta de participação, por suposta obrigação não cumprida. Ademais, naquela

ocasião, o colegiado ateve-se à análise das consequências advindas da execução pelo Juízo

Estatal de título executivo com previsão de cláusula compromissória, simplesmente. Não

foram consideradas, para a tomada de decisão, questões tais como a natureza das questões

suscitadas na peça de defesa do executado.

Por essas razões, não há como se reconhecer a alegada divergência. Nesse

sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ . RECONSIDERAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA APÓLICE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(...)

3. Dissídio não comprovado, ante a ausência de similitude fática nos acórdãos citados.

4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL. REPRESENTAÇÕES ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ATOS DESABONADORES. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

(...)

6. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas.

7. Recurso especial não provido.

( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021)

Ainda que afastada a ocorrência do dissídio alegado pelo recorrente, impende

uma análise criterioso do julgado invocado.

Confira-se trecho do ilustre voto condutor:

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anteriormente, a qual prevê – sem margem para a interpretação – que todas as controvérsias dele advindas serão resolvidas por meio de arbitragem.

(...)

Dessa forma, na hipótese, a execução do contrato celebrado entre as partes seria possível apenas se confirmada pelo Tribunal arbitral, o qual deverá dirimir todas as controvérsias acerca da validade, existência e liquidez do que será executado.

No âmbito do direito processual civil, a principal consequência da conclusão acima é a necessária extinção do feito que houver sido proposto com fundamento no contrato de desconstituição de sociedade em conta de participação.

Como ressaltado acima, desde o advento da Lei de Arbitragem, determina-se a extinção do feito quanto for detectada a presença de cláusula compromissória. Essa posição, no direito positivo, foi reforçada na redação do art. 485, VII, do CPC/2015. Não existindo previsão legal para, com base na existência de convenção arbitral, ordenar a simples suspensão de execução judicial.

Abaixo, a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE ACOLHE ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL. POSSIBILIDADE.

1. Ação ajuizada em 22/10/2012. Recursos especiais interpostos em 22/03/2017 e 25/04/2017 e atribuídos a este gabinete em 30/01/2018.

2. O propósito recursal consiste em determinar: (i) se a execução de obrigação constante em contrato com cláusula compromissória pode ser suspensa ou se deve ser extinta, sem julgamento do mérito; e (ii) se o Poder Judiciário pode se manifestar em embargos à execução nessa mesma circunstância.

3. A legislação brasileira sobre arbitragem estabelece uma precedência temporal ao procedimento arbitral, permitindo que seja franqueado o acesso ao Poder Judiciário somente após a edição de sentença arbitral. Precedentes.

4. No âmbito do direito processual civil, a principal consequência do princípio competência-competência é a necessária extinção do feito que houver sido proposto com fundamento no contra de desconstituição de sociedade em conta de participação.

5. Na hipótese, a execução do contrato celebrado entre as partes seria possível apenas se confirmada pelo Tribunal arbitral, o qual deverá dirimir todas as controvérsias acerca da validade, existência e liquidez do que será executado. 6. Não há como reconhecer a incompetência do Poder Judiciário para a apreciação dos embargos à execução opostos pela recorrente FMM, pois, na hipótese, era o instrumento processual à sua disposição para se contrapor à execução iniciada pela recorrente CITTÁ, inclusive para arguir ao Poder Judiciário a existência de cláusula compromissória.

7. Recurso especial de FMM conhecido e provido.

8. Recurso especial adesivo de CITTÁ conhecido e desprovido.

( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,

Superior Tribunal de Justiça

DJe 22/11/2019)

Nessa ordem de ideias, a eminente relatora, acompanhada à unanimidade pelos julgadores daquela colenda Turma, afirmou a competência do Juízo Estatal para o julgamento dos embargos à execução , sob o fundamento de serem os embargos o meio de que disporia o executado para se opor à execução. Nessa extensão, provendo os embargos, com base na existência de convenção arbitral, decretou a extinção da execução .

Como adiantado, a meu ver, data maxima vênia, o julgado se distancia das premissas já fixadas e consagradas por esta Corte, tais como: 1) ser o Juízo Estatal competente para a ação de execução de títulos executivos extrajudiciais com previsão de cláusula arbitral; 2) mas não ser competente para julgar os incidentes ou ações propostas como impugnação à execução daqueles mesmos títulos.

Nessa linha, reitero o entendimento de que a questão controvertida é mesmo a de que não é possível defender a extinção como destino da ação de execução em casos como o ora em julgamento, ao fundamento de ser o Juízo Estatal incompetente para analisar a defesa do executado.

Igualmente, não é possível defender a extinção da execução com base no art. 485, VII do CPC, apesar do dispositivo induzir à solução da questão.

Art. 485 . O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quand0o o juízo arbitral reconhecer sua competência;

É que a extinção da ação regulada pelo art. 485 somente terá lugar quando a razão da extinção é a própria"existência de convenção de arbitragem"ou o"reconhecimento da competência pelo juízo arbitral"para a ação .

O caso dos autos não se enquadra na previsão do dispositivo.

Na verdade, a previsão de convenção de arbitragem, por si só, nem em tese, nem concretamente, deve ser motivo para interromper a execução, nos termos da jurisprudência desta Corte, que já afirmou a correção da execução no Juízo Estatal de título com previsão de cláusula arbitral. A duas, porque a incompetência que se reconheceu do Juízo Estatal diz respeito ao julgamento da exceção de pré-executividade , instrumento utilizado para defesa. Não houvesse o questionamento do crédito que se formaliza no título, a execução seguiria seu curso. De fato, se se afirmar a incompetência do Juízo Estatal para a execução , haveríamos de reconhecer flagrante contrariedade à jurisprudência, como dito.

Assim, enquanto pendente de julgamento a alegação de ilegitimidade ativa,

Superior Tribunal de Justiça

apresentada por meio do procedimento arbitral, não há falar em falta dos pressupostos ou carência de ação, que levariam à extinção da ação, sem julgamento de mérito.

Uma vez mais repita-se: a convenção de arbitragem prevista contratualmente afasta a jurisdição estatal para análise das questões decorrentes do título executivo, além da existência, validade e eficácia da própria cláusula compromissória, mas não subtrai do Juízo Estatal a jurisdição executiva .

Nesse, confira-se o julgado abaixo, pela clareza de sua disposição:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO.

(...)

4. É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão ( CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar ( CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução .

( CC XXXXX/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 09/12/2003).

Sendo assim, em conclusão, reconhece-se o acerto da extinção da exceção de pré-executividade, tendo em vista a incompetência do Juízo Estatal para seu julgamento, uma vez que traz em seu bojo a impugnação de questões as quais aquele juízo não pode analisar, porque assim pactuaram as partes (cláusula compromissória).

Todavia, a extinção da pré-executividade NÃO PODE SIGNIFICAR a extinção da própria execução, pela simples razão de ser o Juízo Estatal o competente para a promoção de atos constritivos que lhe são próprios.

É por isso que a execução deve ser suspensa e nesse estado permanecerá até que as questões referentes ao título executivo, na qual está lastreada, sejam resolvidas pelo Juízo Arbitral, uma vez que a este órgão, apropriadamente, também foram entregues as impugnações, por meio do Procedimento Arbitral instaurado pela ora recorrente.

8. Ademais, embora tenha a Terceira Turma decidido nos termos aqui apresentados, saliente-se que, em julgamento posterior ao do REsp n. 1.717.677 , o mesmo colegiado, também por unanimidade, entendeu que, em casos como o dos autos, deveria a execução ser suspensa e não extinta.

Aliás, o voto condutor do acórdão não faz referência ao entendimento firmado anteriormente. Confira-se a ementa:

Superior Tribunal de Justiça

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE EXECUÇÃO NO JUÍZO ESTATAL E PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR CERTOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GUARDA RELAÇÃO COM O PRÓPRIO MÉRITO DO CONTRATO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. DERROGAÇÃO DO JUÍZO ESTATAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS.

FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(...)

2. A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. Precedentes.

3. A celebração de cláusula compromissória implica parcial derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato ou das obrigações nele consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito). Necessidade de observância do princípio Kompetenz-Kompetenz.

Precedentes.

4. Porque os argumentos trazidos na exceção de pré-executividade dizem respeito ao próprio mérito do título executivo em que inserida a cláusula compromissória, deve ser ela rejeitada, com a imediata suspensão da execução até final decisão proferida no juízo arbitral.

5. Recurso especial provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 15/10/2020)

Em sua fundamentação, assevera o ilustre relator, Ministro Moura Ribeiro:

Diante das lições doutrinarias e da jurisprudência desta Corte, ora colacionadas, o caminho a ser seguido é aquele já defendido pelo eminente Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, no julgamento do Resp nº 1.465.535/SP , com a ementa acima destacada, que estabeleceu que a melhor solução é mesmo partir a competência, ficando estabelecido que a exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se a apreciação de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação) ou ainda as relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, simplesmente extinguir a ação sem resolução do mérito. Caso o devedor queira discutir o âmago da execução, deverá instaurar procedimento arbitral próprio, sendo possível, inclusive, pleitear eventual suspensão da execução em virtude da eminente prejudicialidade ( CPC/73, arts. 791, IV e 265), o que ficará a cargo do Juiz togado decidir.

9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial, mantendo-se

Superior Tribunal de Justiça

suspensa a execução promovida pela ora recorrida, até que seja definitivamente concluído o procedimento arbitral instaurado perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá - CAM-CCBC.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2021/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.949.566 / SP

Números Origem: XXXXX-94.2019.8.26.0100 XXXXX20198260100

PAUTA: 14/09/2021 JULGADO: 14/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : HOMERO DE MARIO JORGE LUIZ COSTA VIEIRA OLIVETTO

ADVOGADOS : SIMONE KAMENETZ - RJ063780 FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187 CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896 ANA CLARA LEITE ALMEIDA - RJ201889

RECORRIDO : SHI CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA.

ADVOGADOS : RENATO DE MELLO ALMADA - SP134340 CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA MARTINS - SP164827 LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO - SP174894 JOSÉ RENATO DE CARVALHO REMÉDIO - SP399793

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Mútuo

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). CAROLINA DE JESUS MÜLLER, pela parte RECORRENTE: HOMERO DE MARIO JORGE LUIZ COSTA VIEIRA OLIVETTO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1480555856/inteiro-teor-1480555876

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