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13 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro HERMAN BENJAMIN

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_1919272_24cff.pdf
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    Inteiro Teor

    AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1919272 - DF

    (2020/XXXXX-1)

    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

    AGRAVANTE : ROGNER VELHO SCHIAVON

    ADVOGADO : FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO - DF064268

    AGRAVADO : UNIÃO

    EMENTA

    AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    1. A parte embargante não realizou o cotejo analítico de modo a demonstrar a existência de divergência entre o aresto embargado e os paradigmas.

    2. O conhecimento dos Embargos de Divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma. Evidenciou-se que não foi feito o cotejo analítico, no qual são explicitadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, embora eles tenha tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos.

    3. Não é suficiente a mera transcrição da ementa e/ou trechos do Voto do julgado paradigma, o que sequer ocorreu na espécie, sem se observar as prescrições legais e regimentais aplicáveis ao caso.

    4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto à imprescindibilidade da comprovação da divergência atual mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles.

    5. Agravo Interno não provido.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

    Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

    Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

    Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

    MINISTRO HERMAN BENJAMIN

    Relator

    Superior Tribunal de Justiça

    AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.919.272 - DF

    (2020/XXXXX-1)

    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

    AGRAVANTE : ROGNER VELHO SCHIAVON

    ADVOGADO : FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO - DF064268

    AGRAVADO : UNIÃO

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

    Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do recurso.

    A parte agravante alega:

    O decisum, data máxima vênia, peca por compreender o formalismo, eventualmente não atendido, enquanto barreira abissal ao processamento do dissenso, quando é acinte o entendimento dessa Corte de vértice, que a existência de dissídio notório subleva a necessidade de cotejo analítico entre os arestos confrontados.

    (...)

    Dessa feita, com permissa vênia, o obstativo pecou de forma excessiva ao não aplicar ao recurso os consectários supra elencados, especialmente os que atribuem a necessidade de tratamento imediato, até que se esclareça, no tempo adequado, a extensão da moléstia adquirida à serviço do Estado, quando certo que o servidor fardado se encontrava em solo estrangeiro, portanto, sob a tutela garantidora de assistência integral a saúde, que deve ser reconhecida, liminarmente pelo Poder Judiciário.

    Requer a reconsideração da decisão agravada ou provimento, pelo

    colegiado, do Agravo Interno.

    Não houve impugnação.

    É o relatório .

    Superior Tribunal de Justiça

    AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.919.272 - DF

    (2020/XXXXX-1)

    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

    AGRAVANTE : ROGNER VELHO SCHIAVON

    ADVOGADO : FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO - DF064268

    AGRAVADO : UNIÃO

    EMENTA

    AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    1. A parte embargante não realizou o cotejo analítico de modo a demonstrar a existência de divergência entre o aresto embargado e os paradigmas.

    2. O conhecimento dos Embargos de Divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma. Evidenciou-se que não foi feito o cotejo analítico, no qual são explicitadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, embora eles tenha tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos.

    3. Não é suficiente a mera transcrição da ementa e/ou trechos do Voto do julgado paradigma, o que sequer ocorreu na espécie, sem se observar as prescrições legais e regimentais aplicáveis ao caso.

    4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto à imprescindibilidade da comprovação da divergência atual mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles.

    5. Agravo Interno não provido.

    Superior Tribunal de Justiça

    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): O Agravo Interno não merece prosperar.

    Consoante ressaltado na decisão agravada, não foi feito o cotejo analítico de modo a demonstrar a existência de divergência entre o aresto embargado e o paradigma invocado.

    A parte ora agravante limitou-se, nos Embargos de Divergência, a defender a "a dispensabilidade de análise das determinantes a incapacidade durante o serviço castrense, eis que no que compete a essa condicionante, mitiga-se a incidência de nexo de causalidade entre doença de base e as determinantes para reforma – jargão militar para aposentadoria compulsória e integral do agente –, pois que a mera ocorrência de moléstias incapacitantes geram para o servidor fardado as condições para seu vínculo precário até que se julgue definitivamente a lide". Além disso afirmou que "se desincumbiu a Colenda Segunda Turma dessa e. Corte de afastar a incidência de óbices, tais como aplicável ao caso vertido, a fim de franquear trânsito ao dissenso".

    Por fim, concluiu: "(...) o v. acórdão pecou ao atribuir a questão representativa de óbices que não se admitem, quando cediço que a origem, sequer se digna a analisar minimamente os dispositivos vertidos, eis que com os quais restaria suficientemente aparelhado o dissenso ao cotejo de fundamento imprescindível ao total amparo estatal, dada dispensabilidade de prévia existência de nexo causal ante a moléstia que emerge durante o serviço castrense, o que nos requesta vindicar o confronto da jurisprudência sedimentada na 2ª Turma, dessa e. Corte Superior, já que consenso mais adequado, calcado nos institutos alhures invocados, expressão de acesso ao Poder Judiciário".

    O conhecimento dos Embargos de Divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma. Os trechos acima copiados evidenciam que não foi feito o cotejo analítico, no qual são explicitadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos HB549

    EREsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 C5425425511:0344191<41@ C45258441<254032560890@

    2020/XXXXX-1 Documento Página 3 de 6

    Superior Tribunal de Justiça

    confrontados, embora eles tenha tido pronunciamentos judiciais diametralmente

    opostos.

    Não é suficiente a mera transcrição da ementa e/ou trechos do Voto do

    julgado paradigma, o que sequer ocorreu na espécie, sem se observar as prescrições

    legais e regimentais aplicáveis ao caso.

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica quanto à

    imprescindibilidade da comprovação da divergência atual mediante as

    circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a

    realização do cotejo analítico entre eles.

    Nesse sentido reitero os precedentes anteriormente referidos:

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ESCOLARIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043, § 3º, DO CPC/2015, E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO.

    1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

    2. Na espécie, a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, diante da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.

    3. Com efeito, os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares. Para tanto, faz-se necessária a demonstração da divergência atual mediante as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, com a realização do cotejo analítico entre eles, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e do art. 266, caput, do RISTJ.

    4. Além disso, esta Corte Superior, nos termos do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e o artigo 266, § 4º, do RISTJ, entende que é pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedentes: AgInt nos EDcl nos HB549

    EREsp XXXXX Petição : XXXXX/2021 C5425425511:0344191<41@ C45258441<254032560890@

    2020/XXXXX-1 Documento Página 4 de 6

    Superior Tribunal de Justiça

    EAREsp n. 1.121.421/RS, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 2/9/2019; AgInt nos EDcl nos EAREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/9/2020.

    5. No caso dos autos, de fato, a parte embargante, no momento da interposição dos embargos de divergência, limitou-se a citar número de diversos processos paradigmas e a transcrever as referidas ementas, deixando de cumprir com regra técnica do presente recurso.

    6. Agravo interno não provido.

    (AgInt nos EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 12/2/2021)

    AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIDO. SÚMULA 315 DO STJ. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO UNIFORMIZADOR. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça.

    2. No caso posto, o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 282 do STF.

    3. Ademais, o conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, através do denominado cotejo analítico, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos.

    4. Nesse contexto, não é suficiente a mera transcrição da ementa e/ou trechos do voto do julgado paradigma, sem se observar as prescrições legais e regimentais aplicáveis à espécie.

    5. Na espécie, das razões recursais deduzidas nos embargos de divergência, observa-se que o agravante tão somente transcreveu a ementa do acórdão tido por paradigma, deixando de efetuar o devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, requisito indispensável para o conhecimento do recurso uniformizador.

    6. Agravo interno desprovido.

    (AgInt nos EAREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 17/2/2021)

    Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida

    na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com

    entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela

    se insurge.

    Superior Tribunal de Justiça

    Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.

    É como voto.

    TERMO DE JULGAMENTO

    PRIMEIRA SEÇÃO

    AgInt nos EREsp 1.919.272 / DF

    Número Registro: 2020/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO

    Número de Origem:

    00 XXXXX20164010000 XXXXX20164013400 XXXXX20164010000

    Sessão Virtual de 09/02/2022 a 15/02/2022

    Relator do AgInt

    Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

    AUTUAÇÃO

    EMBARGANTE : ROGNER VELHO SCHIAVON

    ADVOGADO : FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO - DF064268

    EMBARGADO : UNIÃO

    ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - MILITAR

    - REGIME - REINTEGRAÇÃO

    AGRAVO INTERNO

    AGRAVANTE : ROGNER VELHO SCHIAVON

    ADVOGADO : FERNANDO ALCANTARA DE FIGUEIREDO - DF064268

    AGRAVADO : UNIÃO

    TERMO

    A PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

    Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

    Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1482597880/inteiro-teor-1482597889

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