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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1988182_9abdf.pdf
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    Ementa

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1988182 - TO (2022/XXXXX-4) EMENTA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 196/197): APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA CESTA B EXPRESSO. RESOLUÇÃO DO BACEN N. 3.919 PERMITE COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR, DESDE QUE CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. MANNUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS ILEGAIS. ERRO INJUSTIFICÁVEL. ART. 42, DO CDC. DANO MORAL MANTIDO. 1. Tarifa bancária denominada CESTA B EXPRESSO é devida desde que o correntista utilize sua conta bancária não somente para recebimento de sua previdência social relativo a sua aposentadoria, mas faça outras transações, passando o Banco a lhe entregar outros serviços, que devem ser contraprestados, conforme Resolução do Banco Central do Brasil BACEN n. 3.919. No entanto, "É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças" ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). 2. Devem ser restituídos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário na forma dobrada, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, haja vista que não há engano justificável frente à inexistência de contrato expresso. Em 21/10/2020, foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça os seguintes recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, e um dos entendimentos consolidados determinou que: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Desconto em benefício previdenciário não contratado pelo consumidor. Dano moral evidenciado, vez que o abalo na psique do autor é inconteste, pois os descontos que geram aflição e angústia. Violação dos direitos da personalidade. Constatação efetiva de dano ao bem jurídico tutelado, isto é, configura ofensa real aos chamados interesses existenciais aquela que pode efetivamente dar margem a indenização. Valor fixado na sentença de R$ 1.000,00 mantido. 4. Dano material não se presume e deve ser demonstrado (art. 944, do CC). Não há que se falar em inversão do ônus da prova quando a parte requereu o julgamento antecipado da lide. 5. Recursos de apelação conhecidos. Negado provimento a ambos os recursos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do Código de Processo Civil; ao art. 944 do Código Civil; aos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução das Normas de Direito Brasileiro; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido no que concerne à fixação do termo inicial para incidência dos juros de mora. Alega que os juros moratórios devem ser fixados a partir do ato ilícito, uma vez que "a parte autora não possuía e nem possui relação contratual com qualquer das demandadas, visto que a relação formada fora efetivada de forma fraudulenta por terceiros, como restou apurado nos autos e corroborado pelas próprias premissas de julgamento consignadas pela Corte estadual" (e-STJ, fl.257). Defende que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) referente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais se mostra irrisório e não se ajusta aos dissabores experimentados pela recorrente. Afirma que a jurisprudência vem reconhecendo o pagamento de quantia não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma que o montante arbitrado não observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022 do Código de Processo Civil, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta omissão sem demonstrar de forma clara como o dispositivo normativo teria sido supostamente violado pelo Tribunal de origem. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridas, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". ( REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Com relação ao mérito, a Corte local assim se manifestou (e-STJ, fls.186/190): A sentença combatida, datada de 07/04/2021, julgou parcialmente procedente os pedidos elencados na inicial, para condenar a parte requerida a devolver em dobro (R$ 49,12) a parte autora, os valores descontados indevidamente de sua conta bancária atinentes, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a data dos descontos; Condenou a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data do arbitramento ( Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, que fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ e artigo 398, do CC. Condenou a parte requerida em custas e honorários de advogado no importe de 10% do valor atualizado da causa. Extrai-se dos autos que o BANCO BRADESCO S/A cobrou da parte autora a tarifa bancária, vez que utilizava sua conta bancária, não somente para recebimento de sua previdência social relativo a sua aposentadoria, como fazia outras transações, passando o Banco a lhe entregar outros serviços, que deveriam ser contra prestados, conforme Resolução do Banco Central do Brasil BACEN n. 3.919. Os extratos juntados pelo requerente comprovam que foi descontada a quantia total de R$ 49,12. Com efeito, entendo que como a parte autora efetivamente utilizou outros serviços que foram prestados pelo Banco apelado, é lícito a instituição bancária receber pelos mesmos (Resolução do BACEN n. 3.919). De outro lado, a gratuidade de conta depósito somente é admitida no pacote essencial, estando limitada aos serviços e quantidades de operações previstas no art. 2º da referida resolução. Confira-se. (..) No entanto, "É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças" ( AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017), e, no caso concreto, a instituição bancária NÃO fez prova da ocorrência da contratação. Extrai-se dos autos que a parte apelada não juntou aos autos contrato que autorizasse o desconto no benefício previdenciário da parte apelante, o que afasta qualquer possibilidade de ocorrência de engano justificável, convolando-se em desconto ilegal e sem origem, traduzindo-se em engano injustificável, o que acarreta a devolução em dobro, nos termos do art. 42, da legislação consumerista. (...) Em 21/10/2020, foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça os seguintes recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, e um dos entendimentos consolidados determinou que: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso em razão do risco da atividade, responde a parte apelada pela cobrança de valores por serviço não contratado, não havendo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples, devendo os valores ilegais descontados serem devolvidos em dobro. (...) Já em relação ao apelo da parte autora, revendo posicionamento anterior, tenho que o pedido de majoração do valor fixado a título de dano moral (R$ 1.000,00), igualmente não merece provimento, pois embora o desconto indevido em seu benefício previdenciário possui natureza alimentar, isto é, destinado a satisfazer necessidades básicas, tais como alimentação, moradia e saúde, o valor descontado é quase insignificativo. Anoto que a indenização sob forma econômica é considerada como um bem sucedâneo, como um bem não equivalente a um outro, mas dado em substituição de um outro, como uma satisfação ou uma vantagem pela lesão do direito. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro. Quanto ao valor indenizatório arbitrado, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. A Corte local, ao analisar as circunstâncias do caso concreto, manteve o valor fixado pela sentença a título de pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que seria suficiente e razoável para reparar o dano sofrido pela autora. Observo, todavia, que a quantia arbitrada pelo Tribunal estadual está dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o analisado em razão das circunstâncias dos autos, não se mostrando desproporcional à lesão, de modo a ensejar sua alteração em grau de recurso especial. Ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 11 de abril de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1483358599

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