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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorSTJ_RESP_1976741_ae063.pdf
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    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1976741 - RJ (2020/XXXXX-0)

    RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    RECORRENTE : MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S/A

    ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE NASSAR - PR036602 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA -DF019680 GABRIEL PIVATTO DOS SANTOS - PR061820

    RECORRIDO : REGINA MARIA DOMINGUES

    ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE NOVARINI BAIÃO DUARTE -RJ179241

    EMENTA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA

    JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA À JUNTA

    COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO

    SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. CARTA CITATÓRIA

    ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NULIDADE.

    RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA

    APARÊNCIA NA HIPÓTESE.

    1. Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em

    seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta

    Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa.

    2. Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por sua

    primordial importância na formação da relação processual.

    3. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da

    aparência.

    4. Precedentes da Terceira Turma do STJ.

    5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Boas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília, 26 de abril de 2022.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Relator

    RECURSO ESPECIAL Nº 1976741 - RJ (2020/XXXXX-0)

    RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    RECORRENTE : MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S/A

    ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE NASSAR - PR036602 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA -DF019680 GABRIEL PIVATTO DOS SANTOS - PR061820

    RECORRIDO : REGINA MARIA DOMINGUES

    ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE NOVARINI BAIÃO DUARTE -RJ179241

    EMENTA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA

    JURÍDICA. MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA À JUNTA

    COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO

    SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. CARTA CITATÓRIA

    ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NULIDADE.

    RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA

    APARÊNCIA NA HIPÓTESE.

    1. Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em

    seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta

    Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa.

    2. Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por sua

    primordial importância na formação da relação processual.

    3. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da

    aparência.

    4. Precedentes da Terceira Turma do STJ.

    5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    RELATÓRIO

    Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TJ/RJ assim ementado:

    OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA PARA COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA RÉ QUE FOI CITADA NO ENDEREÇO CONSTANTE EM SEU SITE COMO SENDO DE SUA MATRIZ. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A EXECUTADA APRESENTA IMPUGNAÇÃO, POSTULANDO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO, UMA VEZ QUE TERIA PROCEDIDO A ALTERAÇÃO DE SUA SEDE ANTES DO ATO CITATÓRIO, COM COMUNICAÇÃO FORMAL À JUNTA COMERCIAL. - A ora agravante tinha obrigação de atualizar o seu site, fornecendo a clientes e parceiros comerciais seu endereço correto. Se não o fez, seja por qual razão for, deve arcar com o ônus de sua desídia e não, simplesmente, pretender a anulação de todo o processo, já na fase de cumprimento de sentença. - Mantida a revelia e a condenação, não cabe em sede de impugnação ao cumprimento de sentença nova análise da prescrição da pretensão. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    Registro que foram opostos embargos de declaração contra o acórdão, os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo.

    De acordo com os fundamentos do recurso especial, o acórdão recorrido deve ser reformado porque: i) o endereço da recorrente já havia sido alterado à época da citação pelo correio, inclusive com o arquivamento do ato societário correspondente na Junta Comercial, restando violado o artigo 274 do CPC1973; ii) há vários acórdãos de outros tribunais entendendo pela necessidade de verificação do endereço da pessoa jurídica nos arquivos da Junta Comercial, sendo inválido aquele informado no sítio eletrônico da empresa, restando caracterizado o dissídio jurisprudencial.

    A recorrida apresentou contrarrazões, sustentando, em resumo, que: i) a citação fora efetivada no endereço declarado publicamente pela recorrente, de

    forma que o ato deve ser considerado válido; ii) a recorrente não pode se beneficiar da sua própria torpeza, até porque o seu comparecimento ao processo somente na fase de liquidação revela reprovável estratégia processual; iii) não há provas de que a pessoa que assinou o aviso de recebimento seria o porteiro do edifício comercial e não um funcionário da recorrente; iv) o recurso não pode ser conhecido em razão dos óbices dos enunciados nº 7 e 83 da súmula de jurisprudência do STJ.

    É o relatório.

    VOTO

    O recurso especial merece provimento.

    Inicialmente, registro as principais premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal a quo, a partir das quais a questão será dirimida: i) a citação da recorrente foi realizada no endereço informado em seu sítio eletrônico à época do ato; ii) a recorrente demonstrou, inclusive mediante documento arquivado na Junta Comercial, que já havia mudado de endereço alguns meses antes do ato citatório; e iii) não há provas de que o recebedor da carta de citação seria o porteiro do edifício comercial ou qualquer outra pessoa estranha ao quadro de funcionários da recorrente.

    Como a questão será resolvida a partir dessas premissas, sendo desnecessário o reexame de provas, não incide o óbice do enunciado nº 7 da súmula de jurisprudência desta Corte.

    Também não se aplica o enunciado nº 83, pois este caso é bem diverso daquele representado pela ementa transcrita pela recorrida nas contrarrazões (fl. e-STJ Fl. 166). Com efeito, a citação não ocorreu no local onde a recorrente

    mantinha o seu domicílio à época da realização do ato. Além disso, com a indicação de apenas uma ementa, não está demonstrado que a orientação deste Tribunal Superior teria se firmado no mesmo sentido da decisão recorrida.

    Pois bem.

    A verificação da validade da citação deve levar em conta a importância do ato, especialmente à luz dos direitos e garantias que envolvem o sistema processual. Sobre o assunto, destaco a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

    "Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu arguir a nulidade de semelhante ato decisório (arts. 525, § 1º, I, e 535, I). Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada.

    Observe-se, outrossim, que o requisito de validade do processo é não apenas a citação, mas também a citação válida, pois o Código fulmina de nulidade expressa as citações e as intimações 'quando feitas sem observância das prescrições legais' (art. 280). E trata-se de nulidade insanável, segundo o entendimento da melhor doutrina" (Curso de Direito Processual Civil - Teoria do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 58 ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 556/557).

    Justamente em razão da estreita ligação entre a citação e o exercício das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa, o formalismo desse ato de comunicação assume papel fundamental e não pode ser afastado.

    Neste passo, são extremamente oportunas as lições de TERESA ARRUDA ALVIM:

    "Considerando que a citação é ato de comunicação, deve a informação de que há ação judicial em trâmite chegar ao seu destinatário. A expedição da carta, mandado ou edital de citação, assim, é apenas parte da citação, que somente se perfaz quando o demandado recebe a informação.

    Por isso que, tão ou mais importante que a emissão da informação e sua

    validade, em si mesma considerada, é o conhecimento por parte daquele que ocupa o pólo passivo da relação jurídico-processual .

    (...)

    O efeito típico e específico deste ato processual é o de levar ao conhecimento do réu a circunstância de que contra ele está sendo movida uma ação, na jurisprudência contenciosa. A lei processual, então, estabelece formas, cuidadosamente, para que este objetivo seja efetivamente atingido. O alcance deste objetivo é de capital importância para a estrutura do processo civil no mundo ocidental, de regime democrático, de que deriva um princípio a que converge a grande maioria dos dispositivos do Código: o do contraditório . Sendo obedecidas, de forma ortodoxa, as regras que a lei impõe para que se proceda à citação, dá-se o objetivo por cumprido, pois as formas são integralmente reguladas, de molde que, por meio delas, quase que se garanta a eficácia do ato. Todavia, se tendo afastado dos cânones formais estabelecidos, resta saber se a sua finalidade foi atingida: ora, a forma mais simples de sabê-lo é a ausência da revelia, ou seja, é o fato de o réu ter contestado a ação.

    Assim, uma sentença proferida em processo em que tenha havido citação viciada e em que o réu tenha sido revel é inexistente, porque o foi, também, o processo." (Nulidades do processo e da sentença. - 6a ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 354-356)

    A especial importância do ato já era reconhecida expressamente pelo

    legislador no Código de Processo Civil de 1973, cominando expressamente de

    nulidade o ato que não observasse as suas formalidades:

    Art. 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.

    Assim, como a recorrente não compareceu espontaneamente ao processo na

    fase de conhecimento, é preciso verificar se as formalidades do ato citatório foram

    respeitadas.

    A citação de pessoa jurídica, na vigência do CPC1973, deveria observar o

    disposto no artigo 223, verbis:

    juízo e cartório, com o respectivo endereço.

    Parágrafo único. A carta será registrada para entrega ao citando, exigindolhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração . (negritei)

    Diante da dificuldade de o carteiro verificar quem ostenta poderes para

    representar a pessoa jurídica, a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no

    sentido de que a citação é válida quando a carta for recebida por quem se apresenta

    como responsável pela empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de

    representação.

    A propósito:

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE NSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR ROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA . 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo . Não se aplica a referida teoria quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019 - negritei)

    Esse entendimento, baseado na teoria da aparência, foi incorporado pelo

    CPC2015, em seu artigo 248, § 2º, verbis, em destaque:

    Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

    § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

    § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250.

    § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

    O pragmatismo que exigiu da doutrina e da jurisprudência - e agora também da lei - a adoção da teoria da aparência não está imune a críticas, como as do ilustre jurista CALMON DE PASSOS: "Chocante é a quase irresponsabilidade com que se valida citações de pessoas jurídicas feitas em qualquer empregado da empresa, quando a exigência da lei é que ela seja pessoal" (Esboço de uma teoria das nulidades aplicadas às nulidades processuais. - Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 156).

    De qualquer forma, como se trata de teoria que vinha sendo amplamente aceita à época da citação em questão, é preciso definir os seus contornos e verificar se, no caso concreto, poderia ter sido invocada para validar a citação da recorrente. Sobre o assunto, transcrevo as seguintes lições doutrinárias:

    "A teoria da aparência, de elaboração relativamente recente, encontra campo apropriado de aplicação no direito das obrigações, em especial, de natureza comercial.

    No direito processual civil, surgiu como reação à circunstância de os representantes legais das pessoas jurídicas nunca estarem no estabelecimento comercial ou colocarem à sua testa pessoas sem o devido e específico mandado para receber citações, com o nítido intuito de se beneficiarem com a nulidade do ato citatório.

    Segundo esta teoria, é válido o ato citatório feito em pessoa que, estando no estabelecimento comercial (ou na sede da pessoa jurídica demandada), aparenta ter poderes para receber citação, mormente quando tal ato induz certeza de que o destinatário tomou efetivo conhecimento da demanda .

    Em outras palavras, consiste tal teoria em considerar-se válida a citação, quando realizada em pessoa que ostenta aparência de ser realmente aquela que deveria representar a pessoa jurídica, para o fim de receber citação,

    embora, na verdade, não o seja." (CORREIA, André de Luizi. A citação no direito processual civil brasileiro. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001 pp. 347/348 itálico do original).

    A partir da doutrina e da jurisprudência sobre essa teoria, conclui-se que devem ser preenchidos dois requisitos básicos para que a citação seja considerada válida: 1º) entrega do mandado ou da carta de citação no endereço da pessoa jurídica; e 2º) recebimento do mandado ou da carta por funcionário da pessoa jurídica, mesmo que não seja seu representante, não faça qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação.

    No caso em discussão, não foi preenchido o primeiro requisito, pois a carta de citação foi entregue em endereço no qual a recorrente não mais mantinha a sua sede. Por outro lado, não é possível concluir pelo preenchimento do segundo requisito, dado que não foi constatado, pelo Tribunal a quo, se o recebedor da carta teria algum vínculo com a recorrente ou se era porteiro do edifício comercial onde a MHAG outrora manteve a sua sede.

    Neste passo, tenho que não se sustentam os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que a recorrente "tinha obrigação de atualizar o seu site, fornecendo a clientes e parceiros comerciais seu endereço correto", bem como que "se não o fez, seja por qual razão for, deve arcar com o ônus de sua desídia e não, simplesmente, pretender a anulação de todo o processo, já na fase de cumprimento de sentença" (e-STJ fl. 44).

    Isso, porque não se trata de questão envolvendo notificações extrajudiciais ou outras formas de comunicação entre contratantes para provocar efeitos em relações de direito privado, como, por exemplo, a constituição em mora ou a resilição contratual. Nesses casos, é dever anexo ao vínculo obrigacional informar o outro

    contratante sobre eventuais mudanças de endereço, reputando-se válidas as comunicações efetuadas no endereço primitivo informado no momento da contratação (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016, dentre outros).

    Independentemente dos deveres que devem ser observados no âmbito das relações de direito material e, evidentemente, não se olvidando da observância da boa-fé objetiva também na seara processual, é ônus do autor informar o endereço correto do réu, a fim de viabilizar a prática correta dos atos de comunicação processual, nos termos do artigo 282 do CPC1973 e do artigo 319, II, do CPC2015.

    Ressalte-se que a recorrente cumpriu a obrigação legal de registro da alteração do contrato social com o novo endereço, nos termos do artigo 32 da Lei 8.934/94, garantindo-se a publicidade da modificação e, portanto, o acesso da autora a tal informação.

    Esta Corte já teve oportunidade de se debruçar sobre caso análogo e assim decidiu:

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE.

    1. Cuida-se de ação renovatória de locação julgada antecipadamente, tendo em vista o reconhecimento da revelia da ré.

    2. Interposição de recurso de apelação suscitando preliminar de nulidade do processo por vício de citação.

    3. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a citação de pessoa jurídica efetivada em endereço diverso de sua sede ou filial e recebida por pessoa estranha aos seus quadros sociais ou de funcionários.

    4. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao

    endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.

    5. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto em que a comunicação foi encaminhada a endereço desatualizado e no qual há muito não mais funcionava a pessoa jurídica e recebida por quem não mantinha relação com a ré, nem de subordinação nem de representação.

    6. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que erigido à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada.

    7. Os deveres de informação, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, exigíveis das partes na execução dos contratos, não têm a força de expungir o princípio constitucional do devido processo legal.

    8. Por aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes.

    9. No caso, o prejuízo é evidente diante do prosseguimento do processo sem a apresentação de defesa, seguido de julgamento antecipado da lide, a despeito da alegação de que indispensável a produção de prova pericial para estabelecer o valor real do aluguel mensal referente ao imóvel.

    10. Recurso especial provido.

    (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 27/11/2014).

    Peço vênia para transcrever os seguintes trechos do voto do eminente Relator

    para o acórdão:

    "Nesse contexto, não há sequer espaço para eventual alegação da parte autora de desconhecimento da localização atualizada da ré, visto que poderia ser facilmente obtida mediante consulta às alterações contratuais registradas na Junta Comercial, que confere a tais atos a ampla publicidade que lhe é inerente, bem como aos dados constantes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal, antes mesmo do ajuizamento da demanda, proposta em 14/5/2010.

    Além disso, não há notícia de que a recebedora do mandado, Cláudia Pereira, tenha qualquer relação com a pessoa jurídica ré, seja de subordinação seja de representação.

    (...)

    Também desprovida de qualquer amparo legal a imputação, feita pela Corte de origem, do ônus à locadora-ré de manter informado o locatário-autor acerca de sua nova localização, sendo certo que o dever processual de fornecer o endereço correto para citação é, como cediço, do autor da demanda, independentemente da relação jurídica de direito material subjacente entre as partes"

    (...)

    Assim, a meu ver, os deveres de informação, boa-fé, probidade, lealdade e cooperação, exigíveis das partes na execução dos contratos, não têm a força de expungir o princípio constitucional do devido processo legal que aqui se encontra nitidamente violado diante do reconhecimento da validade de citação em endereço diverso e em nome de pessoa estranha à pessoa jurídica ré .

    (destaquei)

    Trata-se, como já registrado, de questão ligada diretamente ao exercício de garantias processuais no bojo de uma relação de direito público em que o jurisdicionado se sujeita, independentemente da sua vontade e em razão de regras que lhe são impostas, aos efeitos da tutela jurisdicional.

    Também por isso, não me parece possível invocar o nemo potest venire contra factum proprium, como parece defender a recorrida.

    É certo que a lei processual veda o comportamento contraditório em várias situações, como, por exemplo, ao tratar da preclusão lógica do direito de recorrer (CPC2015, art. 1.000 - CPC1973, art. 503) e da falta de interesse para alegar a ocorrência de nulidade (CPC2015, art. 276 - CPC1973, art. 243).

    No entanto, ao cuidar do dever de informar endereços para a prática de atos de comunicação processual, a Lei é bastante cautelosa e específica.

    Para a citação por meio eletrônico, por exemplo, não é válido todo e qualquer endereço propagado pelo jurisdicionado, inclusive aquele publicado pelas pessoas jurídicas perante clientes e parceiros comerciais nos sítios eletrônicos da rede mundial de computadores. É necessário observar o endereço eletrônico cadastrado

    especificamente para tal finalidade.

    Com efeito, a Lei 11.419/2006 já exigia que as citações por meio eletrônico fossem realizadas por meio de endereço previamente cadastrado nos Tribunais, senão vejamos:

    Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico

    (...)

    Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

    Seguindo essa mesma linha, o CPC2015, em sua redação originária, assim dispunha:

    Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

    (...)

    § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio

    Recentemente, o § 1º foi alterado pela Lei nº 14.195/21 e passou a ter a seguinte redação:

    § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

    Especificamente sobre os atos de comunicação por meio físico, o CPC1973 já trazia uma regra prevendo a validade de intimações dirigidas ao endereço da parte, mesmo que não recebidas por ela, caso não houvesse atualização, mas desde que se

    tratasse do endereço informado nos autos, ou seja, no âmbito da relação processual:

    Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

    Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos , cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (negritei) O Código de Processo Civil em vigor traz regra bastante semelhante, verbis:

    Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

    Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos , ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

    Por essas razões, não é possível considerar válida a citação por carta dirigida a local onde não mais se encontrava estabelecida a sede da pessoa jurídica, conquanto entregue em endereço apontado no sítio eletrônico disponibilizado na internet.

    Ademais, o envio da carta de citação a endereço diverso daquele em que estava estabelecida a recorrente à época do ato, a par de revelar a ausência do primeiro requisito para a aplicação da teoria da aparência, induz à conclusão de que também estava ausente o segundo, porquanto se presume que o recebedor da carta não era funcionário da citanda. E isto, por si só, também invalida o ato citatório. A propósito:

    TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE .

    1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

    2. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no art. 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil de 1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.

    3. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto, em que a comunicação foi recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica.

    4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 248, § 4º, traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência, norma inaplicável à hipótese dos autos.

    5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019 - negritei).

    Anoto, ainda, que não existe norma jurídica prevendo qualquer tipo de presunção de validade de citação encaminhada a endereço desatualizado e, como se trata de ato processual de suma importância para o exercício do contraditório e da ampla defesa, não é lícita qualquer citação ficta além daquelas expressamente previstas em lei (citação por hora certa e citação por edital).

    Caso seja constatado que a recorrente se utilizou de alguma estratégia reprovável para atrasar a tramitação do processo, o caminho correto é a aplicação das sanções por litigância de má-fé.

    Não é possível, porém, validar uma citação nula como forma de penalizar a parte.

    Finalmente, não é possível a condenação da parte demandante, ora recorrida, ao pagamento dos ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios), pois o

    processo não foi extinto, devendo ter seu curso retomado desde o seu início.

    Diante do que foi exposto, CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL e DOU-LHE PROVIMENTO para decretar a nulidade da citação da recorrente na fase de conhecimento.

    É o voto.

    Superior Tribunal de Justiça S.T.J

    Fl.__________

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    TERCEIRA TURMA

    Número Registro: 2020/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.976.741 / RJ

    Números Origem: XXXXX-47.2018.8.19.0000 00XXXXX20188190000 XXXXX20158190001

    XXXXX20188190000

    PAUTA: 05/04/2022 JULGADO: 05/04/2022

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

    Subprocurador-Geral da República

    Exmo. Sr. Dr. EDUARDO KURTZ LORENZONI

    Secretária

    Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

    AUTUAÇÃO

    RECORRENTE : MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S/A

    ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE NASSAR - PR036602 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 GABRIEL PIVATTO DOS SANTOS - PR061820

    RECORRIDO : REGINA MARIA DOMINGUES

    ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE NOVARINI BAIÃO DUARTE - RJ179241

    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços

    SUSTENTAÇÃO ORAL

    Dr. VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, pela parte RECORRENTE: MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S/A

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    Após o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, dando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos demais Ministros, pediu vista regimental o Sr. Ministro o Relator, apenas para fixação dos honorários.

    Superior Tribunal de Justiça S.T.J

    Fl.__________

    CERTIDÃO DE JULGAMENTO

    TERCEIRA TURMA

    Número Registro: 2020/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.976.741 / RJ

    Números Origem: XXXXX-47.2018.8.19.0000 00XXXXX20188190000 XXXXX20158190001

    XXXXX20188190000

    PAUTA: 05/04/2022 JULGADO: 26/04/2022

    Relator

    Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

    Presidente da Sessão

    Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

    Subprocurador-Geral da República

    Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

    Secretária

    Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

    AUTUAÇÃO

    RECORRENTE : MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S/A

    ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE NASSAR - PR036602 VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680 GABRIEL PIVATTO DOS SANTOS - PR061820

    RECORRIDO : REGINA MARIA DOMINGUES

    ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE NOVARINI BAIÃO DUARTE - RJ179241

    ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços

    CERTIDÃO

    Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

    Prosseguindo no julgamento, após a vista regimental, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

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