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18 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1729939_2e1c3.pdf
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    Ementa

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1729939 - DF (2020/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 489 do CPC/2015 e incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 270/271). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 197/198): APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DO VALOR A SER RESTITUÍDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Para a satisfação do pressuposto do interesse recursal, o recorrente deve demonstrar a utilidade do recurso ou a necessidade que teria com a reforma da sentença nos pontos pretendidos. Se aquilo que se pretende já está reconhecido na sentença, não sucumbência e, consequentemente, utilidade no rejulgamento da causa nesse ponto. Recurso da requerida conhecido em parte. 2. A legitimidade para causa se refere à pertinência subjetiva do titular da relação jurídica de direito material. Exige-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize figurar no pólo ativo e passivo da ação, pois ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. 3. O contrato compra e venda, bem como o termo de entrega das chaves evidenciam a existência de relação jurídica entre o autor e o primeiro requerido, o que configura a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 4. Para que a exordial esteja apta ao processamento, basta que contenha fatos e causa de pedir organizados logicamente, assim como pedidos compatíveis e determinados. 5. O suplicante apresentou inicial, na qual fez menção: à relação jurídica estabelecida entre ele e os demandados, em face do negócio jurídico celebrado; e à possibilidade de pôr termo à avença pela mora da empresa, ao final requereu a rescisão do ajuste, a restituição do que pagou e compensação por danos morais. Desta forma, a inicial não padece de inépcia e reúne os elementos para o seu regular processamento. 6. Rescindido o contrato, as partes devem retornar ao status quo ante, motivo pelo qual incumbe ao comprador a devolução do imóvel, e aos vendedores, a restituição do valor pago pelo negócio. 7. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 246/249). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 251/260), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 47, 421, 927 e 1.015 do CC/2002 e 489 e 371 do CPC/2015. Alegou que (e-STJ fl. 258): Assim, com o máximo respeito à decisão vergastada pelo tribunal a quo, compulsando os autos, quando da valoração das provas documentais afim de se inferir a responsabilidade pelo inadimplemento contratual e, via reflexa, analisar a ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente ao longo de toda a marcha processual, verifica-se que olvidou-se de analisar as responsabilidades dos sócios insculpida no contrato social. Isso porque, quando o sócio administrador de uma determinada sociedade operar em excesso, extrapolado o que lhe foi autorizado exercer por meio do contrato social, a sociedade não responde pelo seu ato praticado, uma vez que para ela esta ação é inválida ou ineficaz. Ou seja, o contrato pactuado entre o sócio que extrapola os seus poderes expostos no contrato social e terceiro de boa-fé, na letra fria da lei, é invalido, devendo ser responsabilizada exclusivamente a pessoa física, permanecendo a sociedade em que o sócio representou isenta de qualquer culpa ou indenização, ainda que o terceiro de boa-fé tenha confiado na aparência do direito em razão do sócio atuar em nome da sociedade. Aduziu que, de acordo com seu contrato social, o Sr. Francisco só poderia alienar bens da sociedade com a concordância do outro sócio, o que não teria havido. Sustentou que, "não tendo a Recorrente dado anuência ou mesmo autorizado qualquer negociação da unidade e tendo essa negociação bem como o fruto dessa negociação destinado única e exclusivamente ao Sr. Francisco Roni da Rosa, não há como atribuir qualquer responsabilidade à empresa Vertical, tornando-se, desse modo, essencial a revaloração da prova para que haja uma decisão justa e adequada ao caso" (e-STJ fl. 259). Sustentou que, apesar de a questão ter sido deduzida na apelação e reiterada nos embargos de declaração, o Tribunal de origem sobre ela não se manifestou. A seu ver, o princípio do livre convencimento do juiz não significa "a possibilidade de ignorar a verdade dos autos e decidir de acordo com convicções pessoais" (e-STJ fls. 259/260). Sem contrarrazões (e-STJ fl. 269). No agravo (e-STJ fls. 274/283), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 285). É o relatório. Decido. De início, não vislumbro ofensa ao art. 489 do CPC/2015. A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. As alegações referentes à inobservância do contido no contrato social, bem como a apontada ofensa aos arts. 47, 421 e 1.015 do CPC/2015 não foram objeto da apelação. Elas foram apresentadas ao Tribunal de origem, ainda assim de forma superficial, somente nos embargos de declaração, o que configura indevida inovação recursal. Por tal razão, a ausência de pronunciamento sobre tais teses não pode ser considerada negativa de prestação jurisdicional. Nada obstante, essas matérias não podem ser examinadas por esta Corte, haja vista a falta de prequestionamento, o que atrai a Súmula n. 282/STF. Ademais, o Tribunal de origem afastou a tese de ilegitimidade de parte arguida pela recorrente na apelação, sob o fundamento de que a legitimidade deve ser apreciada in status assertionis, ou seja, a partir do contido na inicial. Concluiu a Corte local que, no caso, "apesar de Francisco Roni da Rosa estar à frente dos negócios celebrados, as unidades imobiliárias pertenceriam a VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA, conforme se extrai da contestação apresentada por Francisco" (e-STJ fl. 207). Além disso, "o contrato compra e venda (fls. 32/34), bem como o termo de entrega das chaves (fls. 37) evidenciam a existência de relação jurídica entre VILMAR BARBOSA e VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA, ao passo que foram firmados em nome desta" (e-STJ fl. 208). Na análise do mérito da controvérsia, ao examinar a responsabilidade da agravante, o TJDFT ainda fez constar do acórdão recorrido (e-STJ fl. 213): De mais a mais, o contrato de compra e venda foi celebrado em nome de VERTICAL ENGENHARIA CIVIL LTDA, onde figura como promitente vendedora (fls. 32/34), motivo pelo qual não pode se abster da responsabilidade perante o promitente comprador. Nenhum desses fundamentos foi impugnado no especial, os quais são suficientes para manter o juízo emitindo, atraindo a Súmula n. 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1489159237

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