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18 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1965738_d69e4.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1965738 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ANA CRISTINA DE CASTRO PAIVA

AGRAVANTE : WILLIAM ELIAS DA CRUZ

AGRAVANTE : JULIA KATURABARA DE MELLO

ADVOGADOS : DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO - SP235508 ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI - SP267840

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 23 de maio de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1965738 - SP (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ANA CRISTINA DE CASTRO PAIVA

AGRAVANTE : WILLIAM ELIAS DA CRUZ

AGRAVANTE : JULIA KATURABARA DE MELLO

ADVOGADOS : DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO - SP235508 ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI - SP267840

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O EXMO SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo

interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 646):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Os agravantes sustentam, em suma, que demonstraram "a divergência jurisprudencial,

com a devida confrontação do acórdão recorrido e o paradigma, o que dispensa seja adentrado ao

mérito do recurso" (fl. 597).

Sem impugnação.

É o relatório.

VOTO

inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.

Com efeito, os insurgentes, nas razões de seu apelo especial, sustentam existência de existência de dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e "entendimento pacífico deste C. STJ no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos e os limites subjetivos da coisa julgada" (fl. 504).

Ocorre que, em leitura reiterada à referida peça recursal, percebe-se que, de fato, a aludida divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que os recorrentes não se desincumbiram, do ônus de realizar o adequado cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, bem como comprovando a similitude fático-jurídica entre os casos.

Reitera-se, ainda, que não se oferece como bastante a simples transcrição de ementas ou votos.

Nessa perspectiva:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL E LABOR RURAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...]

2. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. A interposição de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça requer o primoroso atendimento de requisitos constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da chamada divergência pretoriana deve se dar de forma analítica e documentada, por meio do cotejo analítico, para se comprovar que a decisão recorrida está em desacordo com precedentes julgados de outros Tribunais, inclusive e especialmente deste STJ (art. 105, III, c da Carta Magna).

3. Ocorre que, no caso, a análise da demonstração da divergência não veio manifestada de forma escorreita e precisa, exata e completa. Apresentou-se o paradigma apenas por sua ementa, sem que fosse feito o indispensável cotejo, com a conclusão de discrepância, fato que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional (art. 1.029, § 1o. do CPC/2015).

4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/8/2018)

ANALÍTICO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]

A caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige a transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2018)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.965.738 / SP

Número Registro: 2021/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20044036100 XXXXX-26.2016.4.03.6100 000 XXXXX20164036100 XXXXX20164036100

Sessão Virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ANA CRISTINA DE CASTRO PAIVA

RECORRENTE : WILLIAM ELIAS DA CRUZ

RECORRENTE : JULIA KATURABARA DE MELLO

ADVOGADOS : DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO - SP235508 ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI - SP267840

RECORRIDO : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANA CRISTINA DE CASTRO PAIVA

AGRAVANTE : WILLIAM ELIAS DA CRUZ

AGRAVANTE : JULIA KATURABARA DE MELLO

ADVOGADOS : DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO - SP235508 ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI - SP267840

AGRAVADO : UNIÃO

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05 /2022, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 24 de maio de 2022

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1523438580/inteiro-teor-1523438622

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