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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Superior Tribunal de Justiça
    há 17 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T3 - TERCEIRA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_954859_RS_16.08.2007.pdf
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    Ementa

    LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE.

    1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.
    2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.
    3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

    Resumo Estruturado

    INCIDÊNCIA, MULTA, 10%, SOBRE, VALOR, CONDENAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEVEDOR, SENTENÇA CONDENATÓRIA / HIPÓTESE, DEVEDOR, NÃO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, PRAZO, QUINZE DIAS / NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, OCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO, DATA, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, DIÁRIO DA JUSTIÇA ; CARACTERIZAÇÃO, TERMO INICIAL, PARA, CONTAGEM, PRAZO, QUINZE DIAS, DATA, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA ; INEXISTÊNCIA, EXIGIBILIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEVEDOR, PARA, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, ÂMBITO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE, ADVOGADO, INFORMAÇÃO, CLIENTE, SOBRE, SENTENÇA CONDENATÓRIA ; OBSERVÂNCIA, OBJETIVO, INOVAÇÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, REFERÊNCIA, GARANTIA, MAIOR, EFICÁCIA, DECISÃO JUDICIAL, CELERIDADE PROCESSUAL, E, AFASTAMENTO, EXCESSO, FORMALIDADE.

    Referências Legislativas

    • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00236 ART : 00237 ART :0475J (ARTIGO 475-J COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
    • LEG:FED LEI: 011232 ANO:2005
    • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00236 ART : 00237 ART :0475J (ARTIGO 475-J COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
    • LEG:FED LEI: 011232 ANO:2005
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/15314

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