Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SE XXXX/XXXXX-1 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_307586_d5d09.pdf
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    Revista Eletrônica de Jurisprudência
    HABEAS CORPUS Nº 307.586 - SE (2014⁄0275274-1) RELATOR : MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : NIVALDO GOMES DA SILVA DECISÃO

    Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de NIVALDO GOMES DA SILVA, no qual se aponta, como autoridade coatora, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que manteve a condenação do paciente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, substituída por duas restritivas de direito, por infração ao art. 304 do Código Penal.

    Alega a impetração que houve ofensa ao art. 158 e 564, III, do Código de Processo Penal, uma vez que o paciente foi condenado por ter feito uso de documento falso, sem a realização do exame de corpo de delito, o que é causa absoluta de nulidade.

    Requer, liminarmente, a suspensão da execução da medida restritiva de direito e, no mérito a concessão da ordem com a anulação do acórdão recorrido, por falta de justa causa para a condenação, ante a ausência de materialidade do delito.

    É o relatório.

    De início, importante observar que o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não tem admitido a sua impetração em substituição ao recurso próprio, seja recurso ordinário, apelação, agravo em execução, recurso especial ou mesmo revisão criminal. Todavia, em nome dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, permite-se, em casos de flagrante ilegalidade, a concessão da ordem de ofício.

    A liminar em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial para os casos de manifesta ilegalidade, que se revele de pronto na impetração.

    Na hipótese, ao menos neste juízo de cognição sumária, não vislumbro patente ilegalidade que justifique o deferimento da medida de urgência, uma vez que não se verifica que a tese sustentada no presente habeas corpus tenha sido submetida à apreciação do Tribunal estadual.

    Ante o exposto, indefiro a liminar.

    Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

    Publique-se. Intime-se.

    Brasília⁄DF, 22 de outubro de 2014. MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) Relator
    Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 28/10/2014
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/153391800/decisao-monocratica-153391811

    Informações relacionadas

    Rogério Tadeu Romano, Advogado
    Artigoshá 2 anos

    O crime de caixa dois e a competência da Justiça Eleitoral

    Omissão em prestação de contas não é falsidade ideológica, decide TRE