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17 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro NEFI CORDEIRO

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_HC_308246_6dae0.pdf
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    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 308.246 - SP (2014/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : JUNIOR CESAR MOHAMED HUSSEM ALY IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTÔNIO CARLOS DE FARIA (PRESO) DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, em que se busca a concessão do benefício da progressão de regime  ao argumento de que preenchidos os requisitos legais , que tem caráter eminentemente satisfativo, devendo ser oportunamente analisada pelo Colegiado, após a devida instrução dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de 1º Grau. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2014. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/153623474

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