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5 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1459487_af770.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.487 - PR (2014/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : OLÍMPIA MARIA DE JESUS SILVA ADVOGADO : IVANI MARQUES VIEIRA RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. CARÁTER PROTETIVO DA NORMA PREVISTA NO ART. 142 DA LEI 8.213/91. A CARÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA, PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DOS SEGURADOS INSCRITOS NA PREVIDÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR À 1991, É AUFERIDA NO MOMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTAURAR A SENTENÇA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ETÁRIO E DE CARÊNCIA. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91). 2. Não se exige o preenchimento simultâneo dos requisitos etário e de carência para a concessão da aposentadoria, visto que a condição essencial para tanto é o suporte contributivo correspondente. Precedentes do Egrégio STJ, devendo a carência observar a data em que completada a idade mínima. 3. A perda da qualidade de segurado urbano não importa perecimento do direito à aposentadoria por idade se vertidas as contribuições necessárias e implementada a idade mínima. 4. Não tendo sido preenchido um dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria sub judice, qual seja, o da carência mínima, é de ser julgado improcedente o pedido da parte autora (fls. 119). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre, sustenta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 48, 102 e 142 da Lei 8.213/91 e 3o. da Lei 10.666/2003, aos seguintes fundamentos: (a) a segurada já estava inscrita no RGPS no momento da edição da Lei 8.213/91, razão pela qual enquadra-se na tabela de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, que exige carência de 126 para concessão de aposentadoria, para a segurada que preencheu o requisito etário em 2002. 3. É o relatório. Decido. 4. A irresignação merece prosperar. 5. De acordo com a legislação previdenciária, a aposentadoria por idade é devida aos 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, desde que cumprida a carência de 180 contribuições mensais, observada a regra transitória inscrita no art. 142 da Lei 8.213/91, voltada para os trabalhadores já vinculados à Previdência em período anterior a 1991. 6. É certo que a regra de transição prevista neste dispositivo legal é preservar a expectativa de direito dos segurados já inscritos no RGPS antes da edição da Lei 8.213/91, que alterou de 60 meses para 180 meses a carência para concessão de aposentadoria urbana, razão pela qual o período de carência mínima é fixado pelo ano do cumprimento etário para a concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente. 7. Sobre este tema, esta Corte firmou o entendimento de que a carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, é verificada de acordo com o ano em que o segurado completa a idade mínima para a concessão do benefício, ainda que neste momento não tenha atingido o número de contribuições mensais exigidas. 8. A propósito, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo a parte recorrente sido filiada ao sistema antes da edição da Lei 8.213/1991, a ela deve ser aplicada, para fins de cômputo de carência necessária à concessão da aposentadoria por idade, a regra de transição disposta no art. 142 da Lei de Benefícios. 2. Deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema. 3. A implementação dos requisitos para a aposentadoria por idade urbana pode dar-se em momentos diversos, sem simultaneidade. Mas, uma vez que o segurado atinja o limite de idade fixado, o prazo de carência está consolidado, não podendo mais ser alterado. A interpretação a ser dada ao art. 142 da referida Lei deve ser finalística, em conformidade com os seus objetivos, que estão voltados à proteção do segurado que se encontre no período de transição ali especificado, considerando o aumento da carência de 60 contribuições para 180 e que atinjam a idade nele fixada. 4. Com o advento da Lei 10.666/2003, que passou a disciplinar especificamente a questão da dissociação dos requisitos para obtenção do benefício, a nova sistemática não faz distinção entre o tempo anterior e o posterior à perda da qualidade de segurado. 5. O acórdão recorrido deve ser reformado, porque está em dissonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação do art. 142 combinado com o § 1º do art. da Lei 10.666/2003. Observância do incidente de uniformização de jurisprudência, Pet XXXXX/PR. 6. O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumprí-la posteriormente pelo mesmo número de contribuições previstas para essa data. Não haverá nesta hipótese um novo enquadramento na tabela contida no art. 142 da Lei 8.213/1991, como entendeu o Tribunal a quo. 7. Recurso especial conhecido e provido, determinando-se ao INSS que refaça a contagem da carência com base na data em que a segurada atingiu a idade mínima. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (REsp. 1.412.566 / RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). ² ² ² PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. 1. Esta Corte, ao analisar o disposto no art. 102 da Lei de Benefícios, firmou a compreensão de que, em se tratando de aposentadoria por idade, prescindível que o preenchimento dos requisitos sejam simultâneos. 2. Agravo regimental improvido ( AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 6.5.2011). 9. Ante o exposto, com base no art. 557, § 1o.-A do CPC, dá-se provimento ao Recurso Especial para restaurar a sentença em todos os seus termos. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 30 de outubro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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