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26 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1483607_47ee6.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.483.607 - BA (2014/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JAIR LISBOA ADVOGADO : NÍVIA CARDOSO GUIRRA E OUTRO (S) RECORRIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.950/1981. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Jair Lisboa, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. REVISÃO DA RMI. TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.213/91, ART. 31. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos após a edição da Lei nº 8.213/91 deve observar o disposto nos arts. 29 e 31 daquele diploma legal, corrigindo-se os 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição que integraram o período base de cálculo pelo INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e alterações posteriores. 2. Não há previsão legal para se calcular o benefício do autor com base no teto máximo de 20 (vinte) salários mínimos, uma vez que o benefício é calculado de acordo com a legislação vigente na data em que o segurado implementou as condições para obtenção da aposentadoria. 3. Incabível a vinculação entre a sistemática de atualização dos salários-de-contribuição e a forma de reajustamento mensal do (s) benefício (s), cujos índices de atualização dos salários-de-contribuição devem ser aqueles previstos na legislação vigente à data do implemento das condições para obtenção do benefício. 4. "Somente pode se eximir do teto de 10 (dez) salários mínimos o segurado que completou os requisitos para obtenção da aposentadoria antes da edição da Lei nº 7.787/89". Precedentes do STJ. 5. Apelação a que se nega provimento. Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, em preliminar, violação do artigo 535 do CPC. E, ainda, violação do artigo da Lei 6.950/1981, por entender que o cálculo da renda mensal inicial deve ser apurado de acordo com o referido artigo, uma vez que os requisitos do benefício foram preenchidos sob a égide da referida lei. Alega, ainda, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às e-STJ fls. 165/168. Noticiam os autos que o autor ajuizou ação em face do INSS, objetivando revisão de benefício previdenciário. A sentença julgou o pedido improcedente. Interposta apelação pelo autor, o Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento à apelação do segurado, nos termos da ementa supra transcrita. O autor opôs embargos de declaração, os quais restaram rejeitados. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre assentar que não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Assim, incide no ponto o teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Outrossim, cinge a controvérsia acerca da revisão do cálculo da renda mensal inicial em concordância com a legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, mesmo que o benefício tenha sido concedido em data posterior. O recorrente pretende ver reconhecido o direito ao benefício com base na Lei 6.950/1981. Todavia, o Tribunal aquo asseverou com base em documentação que o segurado implementou as condições para obtenção do benefício após a edição da Lei 7.787/1989. Acerca da possibilidade de cálculo da renda mensal inicial com base no teto máximo de 20 salários mínimos, o Tribunal a quo apreciou a questão nos seguintes termos, in verbis (fl. 109eSTJ): Não há, portanto, previsão legal para se calcular o benefício do autor na forma por ele pretendida na exordial, com base no teto máximo de 20 (vinte) salários mínimos, uma vez que o benefício é calculado de acordo com a legislação vigente na data em que se implementaram as condições para obtenção da aposentadoria, no caso dos autos, a integral. Por outro lado, somente pode se eximir do teto de 10 (dez) salários mínimos o segurado que completou os requisitos para obtenção da aposentadoria antes da edição da Lei nº 7.787/89. Destarte, a análise do recurso especial enseja obrigatoriamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é admissível em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/1991. TETO-LIMITE. VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEIS Nos 5.890/1973 E 6.950/1981. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 7.787/1989. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, preenchidos os requisitos para a aposentadoria antes do advento da Lei nº 7.787/1989, deve prevalecer no seu cálculo o teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto na Lei nº 6.950/1981, ainda que concedida na vigência da Lei nº 8.213/91. 3. A inversão do decidido quanto à alegação do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria antes da Lei nº 7.787/1989, como propugnado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado nº 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Sexta Turma, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJe 6/10/2008) Quanto ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o recorrente, nas razões do recurso especial, não aponta efetivamente os dispositivos de lei que entende interpretados de modo divergente. A deficiência de fundamentação no que se refere à falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos justifica a aplicação ao recurso especial do óbice da Súmula 284/STF que dispõe in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Vale destacar que a função precípua do STJ, por meio do recurso especial, é homogeneizar a interpretação dada à norma federal pelo ordenamento jurídico pátrio. Consequentemente, o conhecimento do recurso, seja interposto pela alínea a, seja pela c do permissivo constitucional, exige necessariamente a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por violado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE O ACÓRDÃO TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Consoante a jurisprudência atual deste STJ, o recurso especial interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal necessita da indicação do dispositivo federal que teria recebido interpretação divergente. Não sendo cumprido este requisito, não pode ser conhecido o recurso especial, pois não é possível ter a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa ( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Quarta Turma, Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 28/8/2012, DJe 5/9/2012) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei federal que entende como contrariados. 2. A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação dos artigos de lei federal supostamente ofendidos justifica a incidência sobre o recurso especial do óbice da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. [...] 5. A recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto, além de não ter indicado o dispositivo de lei federal violado, não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp XXXXX/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, julgado em 7/8/2012, DJe 21/8/2012) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de novembro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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