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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_174342_1281009663344.pdf
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Ementa

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 174.342 - RS (2010/XXXXX-9)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : VALMIR RODRIGUES GOUVEA (INTERNADO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de VALMIR RODRIGUES
GOUVEA - em cumprimento de medida de segurança, - pelo qual se alega
constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, o qual deu provimento ao Agravo em Execução ali
interposto pelo Ministério Público, para cassar a decisão que
decretou prescrita a medida de segurança imposta ao paciente.
Diante disso, o impetrante alega que se encontra prescrita a medida
de segurança pela pena em abstrato. Postula, portanto, a concessão
liminar da ordem, para que seja cassada a decisão hostilizada.
É o breve relatório.
Não estão presentes os pressupostos da medida urgente requerida,
porquanto o pedido demanda a análise do próprio mérito da
impetração, inviável em juízo de cognição perfunctória e
prelibatória, reservando-se ao Colegiado, em momento oportuno, o
pronunciamento definitivo acerca do mérito.
Posto isso, indefiro a liminar.
Ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 28 de junho de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/15437312

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