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15 de Julho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 20 anos

    Detalhes

    Processo

    Órgão Julgador

    T2 - SEGUNDA TURMA

    Publicação

    Julgamento

    Relator

    Ministro FRANCIULLI NETTO

    Documentos anexos

    Inteiro TeorRESP_614560_SC_17.06.2004.pdf
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    Ementa

    RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO-REGISTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Não houve a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil argüida pela recorrente, uma vez que o tribunal recorrido apreciou toda a matéria recursal devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium de ducta. Julgado procedente o pedido de desconstituição da penhora nos embargos de terceiro, deve o embargado arcar com o ônus da sucumbência, uma vez que foi apresentada contestação, nada obstante a indicação equivocada do bem à penhora pelo INSS seja decorrência da inércia do adquirente do imóvel, ao não registrar o compromisso de compra e venda. Aplicação do princípio da sucumbência. No mesmo sentido: REsp XXXXX/SC, DJ 19.05.2003, Relatora Min. Eliana Calmon; AGEDAG XXXXX/RS, DJ 03.05.2004, Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito; e AGA XXXXX/SP, DJ 07.04.2003, Relator Min. Francisco Falcão. Impossibilidade de revisão do quantum dos honorários advocatícios em face da Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

    Doutrina

    • Obra: DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 2ªED., REVISTA DOS TRIBUNAIS.
    • Autor: SÔNIA MÁRCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA.
    • Obra: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 2ªED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1990, P.39.
    • Autor: YUSSEF SAID CAHALI

    Referências Legislativas

    Sucessivo

    • RESP 572096 SC 2003/0134566-4 DECISÃO:26/10/2004
    • RESP 392511 RS 2001/0181399-9 DECISÃO:19/08/2004
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/155418

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