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15 de Junho de 2024
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

    Superior Tribunal de Justiça
    há 2 anos

    Detalhes

    Processo

    Publicação

    Relator

    Ministro HERMAN BENJAMIN

    Documentos anexos

    Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1992471_bf507.pdf
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    Decisão Monocrática

    RECURSO ESPECIAL Nº 1992471 - PB (2022/XXXXX-2)

    RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

    RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

    TECNOLOGIA DA PARAÍBA

    RECORRIDO : DANYLLO WAGNER ALBUQUERQUE

    ADVOGADO : MARCIO SARMENTO CAVALCANTI - PB016902

    DECISÃO

    Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) interposto contra

    acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região com a seguinte ementa

    (fl. 182, e-STJ):

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE

    ENSINO BÁSICO. POSSE. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL.

    IRRAZOABILIDADE.

    1. Hipótese em que se discute se o impetrante faz jus a tomar posse no

    cargo efetivo Professor de Ensino Básico do Instituto Federal/Paraíba, o que lhe foi

    obstado por não apresentar certidão negativa cível no âmbito da Justiça Estadual,

    vez que figura como réu em ação cível no âmbito do TJPB referente a cobrança de

    alugueis;

    2. Embora seja certo que as normas contidas no edital dos concursos

    públicos são de observância obrigatória e fazem lei entre as partes, devendo, num

    primeiro momento, ser cumpridas, em determinadas situações, a obediência estrita

    às regras pode gerar uma injustiça, sendo necessário prestar homenagem aos

    princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de indicar quando o rigor

    da legislação deve ser abrandado em favor de certos casos singulares;

    3. Precedente desta Segunda Turma (processo nº XXXXX-46.2020.4.05.0000 - Agravo de Instrumento; Relator: Paulo Roberto de Oliveira

    Lima, 01/12/2020);

    4. Não se mostra proporcional, tampouco razoável, impedir a posse do

    apelado, uma vez que a certidão positiva cível, por si só, não tem o condão de afastar

    a sua idoneidade;

    5. Apelação e remessa oficial improvidas.

    Os Embargos de Declaração foram desprovidos nos termos a seguir (fl. 218, e-STJ):

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO

    MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

    1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de

    omissão, obscuridade, contradição ou erro material;

    2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das

    vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando.

    3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos;

    4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento;

    5. Embargos de declaração improvidos.

    O recorrente sustenta ter havido, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015; e do art. 41 da Lei 8.666/1993.

    Afirma que "o Acórdão recorrido ao assegurar a posse, sem apresentação dos documentos previstos no edital do certame viola o art. 41 da Lei nº 8.666/93 (vinculação ao Edital)" (fl. 239, e-STJ).

    Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 257, e-STJ.

    O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 258-259, e-STJ).

    O Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos, opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 273-278, e-STJ).

    Eis a ementa do parecer ministerial:

    RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA PERMITIR A POSSE DO CANDIDATO SEM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CÍVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STF. PRECEDENTES. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

    É o relatório.

    Decido.

    Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.5.2022.

    A irresignação não merece prosperar.

    A insurgente sustenta que foram violados os arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, bem como o art. 41 da Lei 8.666/1993, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.

    Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula XXXXX/STF.

    Cito precedentes:

    PROCESSUAL CIVIL. (...) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (...)

    (...)

    II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do

    Supremo Tribunal Federal.

    (...)

    ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/3/2017)

    RECURSO ESPECIAL (...) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STF. (...)

    1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula XXXXX/STF.

    (...)

    ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/4/2017)

    Ao decidir a controvérsia, a Corte a quo determinou (fls. 180-181, e-STJ):

    Caso em que se discute se o impetrante faz jus a tomar posse no cargo efetivo de Professor de Ensino Básico do Instituto Federal/Paraíba, o que lhe foi obstado por não apresentar certidão negativa cível no âmbito da Justiça Estadual, vez que figura como réu em ação cível no âmbito do TJPB referente a cobrança de alugueis.

    Inicialmente, registre-se que é inócuo discutir sobre a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, tendo em vista que contra o acórdão que agora a examina só se cogita de irresignações que não têm este condão (e daí a natural execução imediata da decisão).

    Entendo que a sentença não merece reparos.

    É sabido certo que as normas contidas no Edital dos concursos públicos são de observância obrigatória e fazem lei entre as partes, de modo que, em um primeiro momento, impõe-se cumpri-las.

    Contudo, em determinadas situações, a obediência estrita às regras pode gerar uma injustiça, sendo necessário prestar homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de indicar quando o rigor da legislação deve ser abrandado em favor de certos casos singulares.

    (...)

    Ora, conforme bem destacado pelo Juízo de origem, impedir candidato aprovado em concurso público de ser empossado no cargo para o qual foi nomeado, apenas com base na simples existência de ação cível contra ele movida, representa verdadeira desproporcionalidade entre a situação vivida e as consequências impostas.

    Destarte, não se mostra proporcional, tampouco razoável, impedir a posse do apelado no cargo almejado, uma vez que a certidão positiva cível, por si só, não tem o condão de afastar a sua idoneidade .

    Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.

    É como voto.

    Contudo, o recorrente não ataca a fundamentação transcrita que é apta, por si só, a manter o decisum combatido. Portanto, aplica-se à espécie, por analogia, o óbice da Súmula XXXXX/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

    Nesse sentido:

    PROCESSUAL CIVIL (...) FUNDAMENTO INATACADO DO

    ARESTO RECORRIDO. SÚMULA XXXXX/STF. (...)

    (...)

    2. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula XXXXX/STF.

    (...)

    ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2017)

    PROCESSUAL CIVIL (...) FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA XXXXX/STF. (...)

    (...)

    2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula XXXXX/STF.

    (...)

    ( AgInt no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2017)

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. (...) FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA XXXXX/STF. (...)

    (...)

    2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula XXXXX/STF.

    (...)

    ( AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/3/2019)

    PROCESSUAL CIVIL. (...) APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. (...)

    (...)

    II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

    (...)

    IX - Agravo Interno improvido.

    ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019)

    Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília, 25 de maio de 2022.

    MINISTRO HERMAN BENJAMIN

    Relator

    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1557607256/decisao-monocratica-1557607278

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