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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SE XXXX/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_67523_6ae59.pdf
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Ementa

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67523 - SE (2021/XXXXX-3) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por LUZILEIDE SILVA DOS SANTOS com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da Republica e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA PRODUÇÃO E EXIBIÇÃO CULTURAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS CRITÉRIOS DA LICITAÇÃO, DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 45 DIAS E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO EDITAL EM FUNÇÃO DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES DO MESMO. TERMO ADITIVO QUE PRORROGOU PRAZO DAS INSCRIÇÕES. PRAZO DE 45 DIAS DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA INCOMPATÍVEL COM A LEI EMERGENCIAL ALDIR BLANC- PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DOS BENEFICIADOS -MEDIDA PREJUDICADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Nas razões recursais, alega-se, em síntese: "sabendo que o edital faz lei entre as partes, inclusive temporalmente para frente, e que ainda é oportuno tal correção, haja vista que as obras estão sendo executadas, é que se pugna pela correção do Edital para estar em conformidade com a Lei dos Direitos Autorais quanto a cessão dos direitos do autor" (fl. 150e).Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 222/225e, opinando pelo improvimento do recurso. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O tribunal de origem decidiu extinguir o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que careceria superveniente interesse recursal, tendo em vista que o certame já teria se encerrado, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 124e): Analisando os autos, observo, primeiramente, que através do 1º Termo Aditivo do Edital de Premiação para Produção e Exibição Cultural n. 03/2020 houve prorrogação do prazo das inscrições para o dia 23 de outubro de 2020, oportunizando uma maior participação dos interessados. Ademais, a Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública e no art. , inc. III, prevê a realização de "editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural". Portanto como se trata de uma lei emergencial, atrelada diretamente ao estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, possui prazos bem exíguos para sua execução. Frise-se que o Decreto Federal não chegou a estabelecer um procedimento para os editais e chamadas públicas, limitando-se a autorizar os Estados e Municípios a utilizar os programas de apoio e financiamento à cultura já existentes, ou criar programas específicos. De qualquer sorte, ocorreu o esvaziamento do objeto do mandamus pela falta superveniente de interesse processual, não havendo mais utilidade o pedido de suspensão do Edital, já que o certame já se ultimou, já tendo sido apresentado o resultado com as listas dos beneficiários, conforme se visualiza do sítio eletrônico da FUNCAP-SE. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula XXXXX/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105 desta Corte Superior. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se. Brasília, 27 de junho de 2022. REGINA HELENA COSTA Relatora
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